CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA SUBSTITUIR OS EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO DOS EDIFÍCIOS SEDE E ANEXO I, COM FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DAS UNIDADES EVAPORADORAS, CONDENSADORAS, DA LINHA FRIGORÍGENA E DOS DISPOSITIVOS AUTOMATIZADOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA JOULE ENGENHARIA TÉRMICA LTDA.

CONTRATO TRE/GO Nº 48/2020	

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica, nº 300, Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por sua Diretora-Geral em substituição, CRISTINA TOKARSKI PERSIJN, portadora da Carteira de Identidade nº 1731416-2, 2ª via, expedida pela SSP-GO, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 641.202.011 – 04 e, de outro lado, a sociedade empresária JOULE ENGENHARIA TÉRMICA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 02.865.285/0001-59, estabelecida na Rua Maracá, nº 306, Qd. 161, Setor Santa Genoveva, cidade de Goiânia-GO, CEP: 74.670-630, telefones: (62) 3269-1661 e (62) 98462-1591, e-mail's institucional: joel@jouleengenharia.com.br e livia@jouleengenharia.com.br, neste ato representada pelo Senhor JOSÉ LAUREANO DE CASTRO, portador da Carteira de Identidade nº 241.495, expedida pela SSP/GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob nº 119.839.301-72, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento e de conformidade com o disposto na Lei nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, o presente contrato de execução de serviços de engenharia, por execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global, mediante as seguintes cláusulas e condições:

	CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a execução de serviços de engenharia para substituição dos equipamentos de ar condicionado, instalados nas dependências dos Edifícios Sede e Anexo I do Tribunal, por equipamentos de alta performance do tipo VRF, com fornecimento e instalação das unidades evaporadoras modulares do tipo Fan Coill, das unidades condensadoras do tipo remota com compressores Inverter, da linha frigorígena e dos dispositivos automatizados para o controle remoto centralizado de todos os equipamentos, que será realizada nas condições estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao Instrumento Convocatório do certame que deu origem a este instrumento contratual (Edital de Pregão Eletrônico TRE-GO nº 15/2020).

	CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

A execução dos serviços contratado obedecerá ao estipulado neste Contrato, Termo de Referência e seus anexos, bem como o estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO nº 15/2020) e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em 05/06/2020, constante no documento de nº 83234/2020 do Procedimento Administrativo Digital nº 204/2020, dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE obriga-se a:
I - promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designado(a), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666/93, cumprindo observar:
a) o representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b) as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
II – notificar a CONTRATADA, no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da nota fiscal/fatura, para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, ficando suspenso o prazo para ateste da nota fiscal até o saneamento das irregularidades;
III - suspender total ou parcialmente a execução dos serviços sempre que julgar conveniente, por razões técnicas, disciplinares ou outras, sem prejuízo das penalidades aplicáveis à CONTRATADA e sem que tenha direito a qualquer indenização;
IV - permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA nas áreas diretamente relacionadas aos serviços contratados, de acordo com as normas vigentes de segurança do Tribunal;
V - efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos no presente contrato e no cronograma físico-financeiro da contratação;
VI - observar, durante a vigência do contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência e seus anexos e no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO nº 15/2020);
VII - rejeitar a prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, por terceiros, sem expressa e prévia anuência do CONTRATANTE;
VIII – admitir somente a subcontratação dos serviços contidos no item 13.11 do Termo de Referência e seus anexos, sendo esses serviços de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA.
§ 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, recusar/suspender qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária, e ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual, sob as penas da lei.
§ 2º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na Cláusula Nona - Das Penalidades e Recursos Administrativos, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie.
§ 3º Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias do ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de qualquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual, seus anexos.
§ 4º  É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA
A CONTRATADA obriga-se a:
I - executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e em conformidade com o Memorial Descritivo, projetos executivos e Termo de Referência e seus anexos, Anexo I, do edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 15/2020;
II - iniciar a execução dos serviços contratados na data especificada na Ordem de Serviço – OS, respondendo pelas consequências da inexecução total ou parcial;
III – observar o estabelecido na programação e administração da obra, nos termos do item 6.3 do Termo de Referência e seus anexos;
IV -apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), em nível de execução das especificações técnicas constantes no item 7 do Termo de Referência e seus anexos;
V - registrar no CREA-GO, antes do início dos serviços, as Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs);
VI - observar as leis, decretos, regulamentos, portarias e normas federais, estaduais e municipais que, direta ou indiretamente, sejam aplicáveis ao objeto deste contrato e à segurança pública, bem como as normas técnicas da ABNT e exigências do CREA local, inclusive quanto aos serviços executados por seus subcontratados;
VII - executar os serviços no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir da data estipulada na Ordem de Serviços;
VIII - registrar e obter toda a documentação exigida pela Prefeitura e demais órgãos para a plena implementação, andamento e conclusão da obra a ser executada, sendo as despesas de responsabilidade da CONTRATADA, sem ônus para o CONTRATANTE;
IX - entregar à FISCALIZAÇÃO, antes do início dos serviços, amostras e/ou catálogos com especificações técnicas dos materiais a serem empregados, conforme exigências do Memorial Descritivo e Projetos Anexos ao Edital de Pregão Eletrônico TRE-GO nº 15/2020;
X - manter um encarregado técnico em eletromecânica à frente dos serviços, devendo permanecer no local durante todas as horas de trabalho;
XI - executar os serviços, sempre que requerido pelo CONTRANTANTE, nos finais de semana, feriados e horário noturno;
XII - promover meticuloso controle de qualidade dos materiais e serviços executados, facultando à FISCALIZAÇÃO o acesso a todas as fases dos serviços e, do mesmo modo, facilitando seu ingresso em oficinas, depósitos, armazéns ou dependências onde se encontrem materiais destinados à construção;
XIII -  planejar, assessorar e controlar a obra para que seja concluída satisfatoriamente, de acordo com o cronograma físico-financeiro vigente. A contagem do prazo de execução iniciar-se-á após a emissão da ordem de serviço
XIV - retirar da obra, imediatamente após a comunicação da FISCALIZAÇÃO, qualquer empregado, tarefeiro, operário ou subordinado que, segundo a FISCALIZAÇÃO, e devidamente justificado por esta, tenha praticado conduta nociva ou demonstrado incapacidade técnica;
 XV - executar os serviços dentro da programação e administração da obra (cronograma físico-financeiro) estabelecido, ressaltando que períodos chuvosos e dificuldades na contratação de mão de obra, quando não forem considerados fatos excepcionais ou imprevisíveis, não darão ensejo a alteração do prazo contratual, em face do princípio da legalidade;
XVI- fornecer ao CONTRATANTE a relação nominal e identificação de todo o pessoal envolvido diretamente na execução dos serviços, bem como meios de localização do Responsável Técnico, não só em dias e horários úteis, mas também em finais de semana e feriados;
XVII - garantir os serviços em conformidade com a legislação em vigor e especificações e prazos contidos no Termo de Referência e seus anexos (constantes do Anexo I do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 15/2020);
XVIII - disponibilizar, no mínimo, uma vaga para presos, egressos do sistema carcerário e cumpridores de medidas e penas alternativas, nos termos da Resolução TRE/GO nº 267/2017, de 24/07/2017;
XIX - apresentar, quando da emissão de fatura/nota fiscal, relatório e demais elementos que registrem a quantidade e tipos de serviços executados;
XX - observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil estabelecidos na Resolução nº 307, de 05/07/2002, com as alterações da Resolução nº 448/2012, do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, conforme art. 4º, §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1, de 19/01/2010, nos seguintes termos:
a) O gerenciamento dos resíduos originários da contratação deverá obedecer às diretrizes técnicas e procedimentos do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, ou do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil apresentado ao órgão competente, conforme o caso;
b) Nos termos dos artigos 3º e 10º da Resolução CONAMA nº 307, de 05/07/2002, a CONTRATADA deverá providenciar a destinação ambiental adequada dos resíduos da construção civil originários da contratação;
c) Em nenhuma hipótese a CONTRATADA poderá dispor dos resíduos originários da contratação em aterros de resíduos sólidos urbanos, áreas de “bota-fora”, encostas, corpos d'água, lotes vagos e áreas protegidas por lei, bem como áreas não licenciadas;
XXI - prestar garantia técnica do Sistema de Climatização Central, pelo mínimo de 01 (um) ano contados a partir da data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo, devendo abranger qualquer defeito de fabricação e operação dos componentes instalados;  
XXII – entregar à CONTRATADA, quando da emissão do Termo de Recebimento Definitivo da obra, os certificados de garantia dos equipamentos a serem instalados;
XXIII – prestar todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo CONTRATANTE;
XXIV – indicar e manter atualizados seus números de telefone fixo, fax, endereço, e-mail da CONTRATADA e de seu preposto, a fim de que o CONTRATANTE efetue quaisquer comunicações oficiais;
XXV - providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo representante do CONTRATANTE, quanto à execução dos serviços contratados e referentes ao cumprimento/descumprimento de cláusulas contratuais, refazendo/sanando as inadequações sem ônus adicional ao CONTRATANTE;
XXVI - responsabilizar-se pela limpeza dos locais onde forem realizados os serviços, descartando os resíduos nos locais indicados pelos Órgãos Municipais;
XXVII - manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto que tomar conhecimento em razão da execução do presente contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido;
XXVIII - manter preposto, aceito pelo CONTRATANTE, que sempre deverá estar acessível para imediato contato, para representá-la na execução do presente ajuste, por procuração com poderes específicos;
XXIX - manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção, treinamento e subordinação trabalhista dos recursos humanos para execução completa e eficiente dos serviços contratados;
XXX - zelar pela boa e completa execução dos serviços contratados e facilitar, por todos os meios, a ampla ação fiscalizadora do CONTRATANTE, atendendo prontamente as exigências que lhe forem solicitadas, inclusive referentes à apresentação de documentos comprobatórios da execução do contrato e os relacionados ao cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais;
XXXI - cumprir e fazer com que seus trabalhadores cumpram as normas de higiene e segurança do trabalho, normas disciplinares e demais regulamentos do CONTRATANTE, bem como tratar com cortesia todas as pessoas que tiverem contato no local de execução dos serviços, dispensando especial atenção aos portadores de necessidades especiais e/ou aqueles com mobilidade reduzida;
XXXII - cuidar para que todos empregados designados para a execução dos serviços objeto deste contrato zelem pelo patrimônio público;
XXXIII - arcar com todo dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, inclusive de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir os danos decorrentes de paralisação ou interrupção dos serviços contratados, excetuados o caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência, e serão avaliadas pelo CONTRATANTE, cumprindo-se observar que:
a) eventuais valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE poderão ser descontados dos pagamentos pendentes ou vincendos;
b) o fato de o CONTRATANTE fiscalizar e acompanhar todo o procedimento não exclui nem reduz a obrigação expressa no presente item.
XXXIV – realizar regularmente os exames de saúde dos seus empregados, na forma da lei, assim como arcar com todas as despesas decorrentes de transporte, alimentação, inclusive seguro de vida contra o risco de acidentes de trabalho e outras especificadas nas normas coletivas;
XXXV - não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços contratados, sem expressa e prévia anuência do CONTRATANTE;
XXXVI - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, comerciais e obrigações sociais resultantes da execução do presente contrato;
XXXVII - prestar os serviços de acordo com suas especificações, observando as normas internas do CONTRATANTE e tratando com urbanidade e polidez o público em geral e os servidores do Órgão;
XXXVIII - manter, sem interrupção, quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços contratados, cumprindo-se observar que não serão aceitas justificativas para falta de empregados, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregados;
XXXIX - fornecer, aos empregados uniformes, crachás, botas, óculos, capacetes, luvas e todos os equipamentos de proteção individual - EPI’s e EPC’s (equipamentos de proteção coletiva) legalmente exigidos e/ou conforme a natureza das tarefas a serem executadas, bem como todo o material necessário à plena execução dos serviços, exigindo-lhes o seu uso, e quando for o caso, afastar aqueles que se negarem a usá-los;
XL - arcar com todos os tributos fiscais e parafiscais, inclusive os encargos sociais e previdenciários, exigidos pelos entes governamentais federal, estadual e municipal, bem como por suas entidades, autarquias e associações de classe, que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços contratados;
XLI - responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados;
XLII - substituir imediatamente os empregados que não forem qualificados para a execução dos serviços ou que não atenderem a quaisquer exigências atribuídas à CONTRATADA;
XLIII - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Termo de Referência e seus anexos (Anexo I do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 15/2020);
XLIV - assumir todos os encargos de eventuais demandas judiciais trabalhista, cível ou penal, relacionada à execução do presente contrato, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
XLV - respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências da CONTRATANTE;
XLVI - comunicar, ao representante do CONTRATANTE, quando for o caso, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências necessárias para regularização;
XLVII - responsabilizar-se diretamente pelo pagamento, nos prazos legais, de todas as despesas relativas aos profissionais que alocar para a execução das atividades estabelecidas neste instrumento, tais como: salários, sefguros de acidentes, indenizações, tributos, vale-refeição, vale-transporte, uniformes e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público;
XLVIII - não contratar durante a vigência desta avença empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.
§ 1º A CONTRATADA deverá fornecer todas as ferramentas e instrumentos de qualidade, conforme especificado no Termo de Referência e seus anexos  (Anexo I do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 15/2020) que serão fiscalizados pelo CONTRATANTE, ficando-lhe reservado o direito de exigir a substituição imediata dos que se encontrarem com baixa qualidade e/ou em desconformidade com o especificado;
§ 2° A CONTRATADA operará como prestadora de serviços e, consequentemente, os profissionais que alocar para a execução dos serviços objeto deste instrumento não terão vínculo empregatício com o CONTRATANTE, sendo remunerados diretamente pela CONTRATADA, que será inteiramente responsável por todos os encargos e ônus previstos nas legislações vigentes trabalhista, previdenciária, fiscal e social, como única empregadora da mão de obra utilizada para os fins estabelecidos no presente contrato;
§ 3º A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem pode onerar o presente contrato;
§ 4º O descumprimento de quaisquer das obrigações descritas no presente instrumento, bem como a manutenção da CONTRATADA em situação irregular junto às obrigações fiscais e trabalhistas poderá configurar, conforme o caso, inexecução total ou parcial do contrato, podendo implicar em rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no presente instrumento e demais cominações legais;
§ 5º A CONTRATADA não poderá colocar à disposição do CONTRATANTE, para ocupar função de chefia no desempenho da execução dos serviços contratados, pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
I - atos de improbidade administrativa;
II - crimes:
a) contra a administração pública;
b) contra a incolumidade pública;
c) contra a fé pública;
d) hediondos;
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
III - na mesma proibição incidem aqueles que tenham:
a) praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;
b) sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;
c) suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente.
IV - não se aplicam as vedações acima discriminadas quando o crime tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo;
V - deixam de incidir as vedações acima descritas depois de decorridos 05 (cinco) anos da:
a) extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvição pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos;
b) decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a perda do cargo ou emprego público;
c) rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas;
d) cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR CONTRATUAL

Pela execução do serviço objeto deste Contrato, o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor global de R$ 1.074.000,00 (Um milhão e setenta e quatro mil reais).
§ 1º - Incluem-se no preço avençado todas as despesas necessárias à consecução deste ajuste, inclusive obrigações tributárias, acidente de trabalho, parafiscais, transporte, seguros e demais encargos, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários à completa execução do contrato.
§ 2º - Os valores contratados são fixos e irreajustáveis, não estando sujeitos à atualização monetária durante toda a vigência do contrato, salvo na ocorrência da hipótese do art. 65, inc. II, alínea “d”, da Lei n° 8.666/93.
§ 3º - Os valores pactuados serão pagos em conformidade com o cronograma físico-financeiro da contratação.
§ 4º – O cronograma físico-financeiro do TRE-GO, constante do Termo de Referência que constituiu anexo do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 15/2020), deverá ser observado, funcionando como plano inicial de execução da obra podendo ser modificado, após a assinatura deste contrato, por solicitação da CONTRATADA, mediante apresentação de proposta de modificação fundamentada, a ser aprovada pela equipe de fiscalização, observando-se as disposições do item 6.3.4 do citado Termo de Referência
§ 5º – Mesmo que alterado o cronograma físico-financeiro, serão pagos somente serviços efetivamente executados e aprovados pela fiscalização, com base em medições e averiguações técnicas, atribuindo sempre os valores e unidades constantes na planilha de preços original, proposta na licitação, para cada serviço;
§ 6º - Caberá a FISCALIZAÇÂO, aprovar ou não a programação proposta para execução da obra e, caso não haja entendimento entre a FISCALIZAÇÃO e a CONTRATADA em relação à programação da obra, prevalecerá o cronograma físico-financeiro proposto no certame licitatório.

	CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

O pagamento dos valores contratados, será efetivado pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contados do ateste da fatura/nota fiscal protocolada na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, cumprindo-se observar:
I – no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da fatura/nota fiscal, o CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, sendo que, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
II – o prazo para pagamento da nota fiscal/fatura ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE - Processo Administrativo Digital/PAD;
III – constitui condição para a fatura/nota fiscal ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos serviços executados;
IV – não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula  Nona – Das Penalidades e Recursos Administrativos, e demais cominações legais, conforme o caso.
§ 1º A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;
§ 2º A fatura/nota fiscal deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;
§ 3º Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos serviços prestados, conforme especificado no Termo de Referência e seus anexos, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item IV desta Cláusula, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no § 13 desta Cláusula;  
§ 4º O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidade trabalhista e fiscal;
§ 5º Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;
§ 6º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
§ 7º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos;
§ 8º Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;
§ 9º Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
§ 10. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
§ 11. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
§ 12. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico n° 15/2020, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista;
§ 13. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP         

Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	

TX = Percentual da taxa anual = 6%

	CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0052 (Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral no Estado de Goiás), Natureza de Despesa 449051 (Obras e Projetos), compromissada pela Nota de Empenho nº 2020NE000612, emitida em 13/07/2020.

CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO	
  
Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer dos fatos estipulados no artigo 65 da Lei nº 8.666/1993.
§ 1º. Conforme artigo 14, caput, do Decreto 7.983/2013, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor da CONTRATADA em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.
§ 2º. Conforme artigo 13, inciso II, do Decreto 7.983/2013, a CONTRATADA concorda com a adequação do projeto que integra o edital da licitação que deu origem a este instrumento, e as alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto que não poderão ultrapassar, no seu conjunto, 10% (dez por cento) do valor total do contrato, computando-se esse percentual para verificação do limite previsto no § 1º do artigo 65 da Lei 8.666/1993.
§ 3º. Na superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato, os prazos para conclusão da obra poderão ser prorrogados, nos termos do inciso II do § 1º do artigo 57 da Lei nº 8.666/93.

	CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Por força do presente instrumento, com supedâneo nos termos expressos na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 10.520/2002, considerar-se-á infração administrativa cometida pela CONTRATADA quando:  
I – inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência dessa contratação;
II – ensejar o retardamento da execução do objeto;
III – fraudar a execução do contrato;
IV – comportar-se de modo inidôneo;
V – cometer fraude fiscal;
VI – descumprir a proposta.
§ 1º Se a CONTRATADA cometer qualquer das infrações discriminadas acima, ficará sujeita, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o CONTRATANTE;
b) multa moratória de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o limite de 10% (dez por cento);
c) multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
d) em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
e) suspensão de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de até 2 (dois) anos;
f) impedimento de licitar e contratar com a União, com o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
g) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação da CONTRATADA, que será concedida pela autoridade coatora mediante o ressarcimento ao CONTRATANTE dos prejuízos causados e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “e”.
§ 2º Também ficará sujeita às sanções descritas acima, se a CONTRATADA:
a) tiver sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
c) demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
§ 3º A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993 e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999;
§ 4º A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da infração cometida pela CONTRATADA, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao CONTRATANTE, observado o princípio da proporcionalidade;
§ 5º As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF;
§ 6º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares excedentes às multas;
§ 7º As multas impostas à CONTRATADA, decorrentes de inexecução parcial ou total do presente ajuste, serão cobradas em dobro nos casos de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% (cem por cento) do valor total do contrato (artigo 412 CCB), sem prejuízo de cobrança de perdas e danos causados à Administração e eventual rescisão contratual, cumprindo-se observar que:
a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar o ressarcimento integral das perdas e danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas;
b) para determinar a reincidência no descumprimento do ajuste, serão considerados os antecedentes da CONTRATADA nos últimos (12) doze meses, contados a partir da primeira ocorrência, ainda que sobrestada, não importando se decorrente de fato gerador distinto;
c) as multas a serem aplicadas, a título de reincidência, considerarão todo o período de vigência da execução do contrato, inclusive eventuais prorrogações.
§ 8º Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação;
§ 9º Os valores referentes às multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA serão descontados de eventuais créditos de qualquer natureza devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA;
§ 10. Se ainda restar crédito ao CONTRATANTE, após se valer de eventuais créditos devidos à CONTRATADA, ficará obrigada, esta última, a pagar a importância remanescente devida no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da notificação, conforme os termos e dados especificados no documento;
§ 11. Esgotados os meios administrativos de cobrança, os valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial;
§ 12. Para os fins deste contrato, entende-se:
a) inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto;
b) mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação;
c) comportamento inidôneo – a realização de atos tais como os descritos nos artigos 90, 92, parágrafo único, 93, 94, 95, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

	CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO

O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula Nona – Das Penalidades e Recursos Administrativos, do presente instrumento.
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras;
§ 2º Nos casos de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.

	CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
	
	O presente contrato terá vigência de 20 (vinte) meses contados a partir da sua assinatura.
	Parágrafo Único - O prazo máximo de execução dos serviços é de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data constante na ordem de serviço.
		   
	CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO SUPORTE LEGAL
	O presente instrumento foi precedido de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, registrado sob o número 15/2020, e celebrado nos termos da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto nº 10.024/2019, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, observadas todas as alterações posteriores.

	CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

	CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

As questões decorrentes da execução deste contrato, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no foro da Cidade de Goiânia - GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.

E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma manuscrita ou digital, sendo uma via anexada ao Processo Administrativo Digital n° 204/2020.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos _____dias do mês de _______________ do ano de 2020.
(Data registrada na assinatura digital)

		CRISTINA TOKARSKI PERSIJN,
DIRETORA-GERAL DO TRE/GO
	Em substituição

	

 JOSÉ LAUREANO DE CASTRO
JOULE ENGENHARIA TÉRMICA LTDA