CONTRATO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA DE REFORÇO ESTRUTURAL DE VIGAS E LAJES DO 5º ANDAR DO ANEXO I DO PRÉDIO SEDE DO TRE/GO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA ALZATA ENGENHARIA EIRELI-EPP.

CONTRATO TRE-GO Nº 47/2018

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica, nº 300, Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, WILSON GAMBOGE JÚNIOR, portador da Carteira de Identidade nº 2.986.181, expedida pela SSP-GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 799.305.061-87 e, de outro lado, a sociedade empresária ALZATA ENGENHARIA EIRELI-EPP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 07.565.678/0001-60, estabelecida na Rua Ministro Orozimbo Nonato, 102, salas 2103/2105, torre A, Setor Vila da Serra, cidade de Nova Lima, Estado de Minas Gerais-MG, CEP: 34006-053, Telefone: (31) 3347-8702, E-mail Institucional: italo@alzata.com.br, neste ato representada pelo Senhor ÍTALO LARA TOSCANO BARRETO, portador da Carteira de Identidade nº 74.963/D, expedida pelo CREA/MG, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob nº 956.525.746-15, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento e de conformidade com o disposto nas Leis nº 8.666, de 21.06.1993 e nº 10.406, de 10.01.2002, e suas alterações posteriores, o presente contrato de serviço de engenharia, por execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação do serviço de engenharia de reforço estrutural de vigas e lajes do 5º andar do Anexo I do prédio Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, situado à Praça Cívica, nº 300, Centro, em Goiânia, conforme as descrições e especificações técnicas constantes do Projeto Básico (Anexo I, deste Contrato e do Edital de Tomada de Preços TRE-GO nº 01/2018).
§ 1º Na ocorrência de fatos supervenientes, impossíveis de previsão na época do planejamento da contratação, poderá haver alterações qualitativas e/ou quantitativas no presente instrumento.
§2º A prestação do serviço contratado terá início obrigatoriamente na data estipulada na Ordem de Serviço – OS.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

A prestação do serviço contratado obedecerá ao estipulado neste Contrato e  no Projeto Básico, bem como no estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Tomada de Preços TRE-GO nº 01/2018) e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em 18/06/2018, constante no documento de nº 62019/2018 do Procedimento Administrativo Digital – PAD nº 5599/2017, dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE obriga-se a:
I - promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designado(a), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do Artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e de acordo com a Portaria nº 808/2009 da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, ora CONTRATANTE, cumprindo observar:
a) o representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando as medidas corretivas necessárias, por parte da CONTRATADA, à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b) as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
II - notificar, por escrito, a CONTRATADA, acerca de ocorrência de quaisquer imperfeições no curso da execução do serviço, fixando prazo para a sua correção;
III - a FISCALIZAÇÂO terá plena autoridade para suspender total ou parcialmente a execução do serviço sempre que julgar conveniente, por razões técnicas, disciplinares ou outras, sem prejuízos das penalidades aplicáveis à CONTRATADA;
IV - permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA em suas dependências, de acordo com as normas vigentes de segurança, para a execução dos serviços contratados;
V - efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no presente contrato e no cronograma físico-financeiro, parte integrante e complementar deste instrumento;
VI – fornecer informações, plantas, desenhos e projetos necessários à perfeita execução do serviço, conforme previsto no Projeto Básico, Anexo I, deste Contrato e do Edital de Tomada de Preços TRE-GO nº 01/2018;
VII - observar, durante a vigência deste instrumento, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA na licitação que deu origem à presente contratação, bem como a prevalência de todas as condições de habilitação e qualificação;
VIII – rejeitar a prestação total do serviço por terceiros, podendo, nos termos do Projeto Básico, Anexo I, deste Contrato e do Edital de Tomada de Preços TRE-GO nº 01/2018, autorizar a subcontratação parcial do serviço, cabendo, à SUBCONTRATADA, o cumprimento de todas as condições de habilitação exigidas no edital da licitação que resultou na celebração do presente contrato.
§ 1º  É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir, a qualquer tempo, da CONTRATADA, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, sociais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.
§ 2º A Contribuição Previdenciária incidente sobre o contrato será apurada com base nos normativos regedores da matéria, em especial a Instrução Normativa (MF-RFB) nº 971, de 13 de novembro de 2009, e alterações posteriores.
 
CLÁUSULA QUARTA – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:
I - executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as especificações, descrições, detalhamentos, quantitativos e condições constantes do Projeto Básico, Anexo I, deste Contrato e do Edital da Tomada de Preços TRE-GO nº 01/2018, Caderno de Especificações Técnicas, Projetos disponibilizados no Sítio do TRE/GO (www.tre-go.jus.br/licitacoes/tranparencia/licitacoes-e-contratos/tomadas-de-precos), bem como, o definido na proposta firmada pela CONTRATADA em 18/06/2018, iniciando a execução do serviço contratado obrigatoriamente na data estipulada na respectiva Ordem de Serviço – OS, respondendo pelas consequências da inexecução total ou parcial;
II - manter preposto em Goiânia-GO, aceito pelo CONTRATANTE, portador de procuração com poderes específicos para representar a empresa na execução do presente Ajuste e acessível a quaisquer chamadas relativas ao serviço contratado;  
III - observar as leis, decretos, regulamentos, portarias e normas federais, estaduais e municipais que direta ou indiretamente sejam aplicáveis ao objeto deste contrato e à segurança pública, bem como às normas técnicas da ABNT e exigências do CREA local, inclusive quanto aos serviços executados por seus subcontratados;
IV - responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho na execução do serviço contratado, uso indevido de marcas e patentes e danos pessoais ou materiais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, mesmo que ocorridos em via pública, devendo ser adotadas, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, as providências necessárias ao integral ressarcimento;
V - responsabilizar-se pela integridade das instalações e equipamentos, respondendo pela destruição ou danificação de qualquer de seus elementos, seja resultante de ato de terceiros, caso fortuito ou força maior;
VI – responder pelos encargos fiscais, trabalhistas, previdenciários, sociais e comerciais referentes a execução do serviço contratado;
VII – executar o serviço dentro do cronograma físico-financeiro estabelecido, ressaltando que períodos chuvosos e dificuldade na contratação de mão de obra, quando não forem considerado fatos excepcionais ou imprevisíveis, não dão ensejo a alteração do prazo contratual, em face do princípio da legalidade;
VIII - fornecer ao TRE/GO a relação nominal e identificação de todo o pessoal envolvido diretamente na execução da obra, bem como meios de localização do RT, não só em dias e horários úteis, mas também em finais de semana e feriados;
IX - responder perante o CONTRATANTE pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes às parcelas objeto de eventual subcontratação;
X – garantir o serviço em conformidade com a legislação em vigor e especificações e prazos contidos no Projeto Básico, Anexo I, deste Contrato e do Edital de Tomada de Preços TRE-GO nº 01/2018;
XI - retirar do serviço, imediatamente após a comunicação da FISCALIZAÇÃO, qualquer empregado, tarefeiro, operário ou subordinado que, segundo a FISCALIZAÇÃO, justificadamente tenha praticado conduta nociva ou demonstrado incapacidade técnica;
XII - promover meticuloso controle de qualidade dos materiais e serviços executados, facultando à FISCALIZAÇÃO o acesso a todas as fases dos serviços, do mesmo modo, facilitando o acesso da fiscalização em oficinas, depósitos, armazéns ou dependências onde se encontrem materiais destinados à utilização nos serviços;
XIII - manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações que assumiu, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Tomada de Preços TRE-GO nº 01/2018;  
XIV - absorver, na execução deste contrato, egressos do sistema carcerário, e de cumpridores de medidas e penas alternativas em percentual não inferior a 2% (dois por cento), nos termos da Resolução nº 114, de 20/04/2010, do Conselho Nacional de Justiça;
XV - apresentar, quando da emissão de fatura, relatório e demais elementos que registrem a quantidade e tipos de serviços executados;
XVI - observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil estabelecidos na Resolução nº 307, de 05/07/2002, com as alterações da Resolução nº 448/2012, do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, conforme art. 4º, §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1, de 19/01/2010, nos seguintes termos:
a) O gerenciamento dos resíduos originários da contratação deverá obedecer às diretrizes técnicas e procedimentos do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, ou do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil apresentado ao órgão competente, conforme o caso;
b) Nos termos dos artigos 3º e 10º da Resolução CONAMA nº 307, de 05/07/2002, a CONTRATADA deverá providenciar a destinação ambiental adequada dos resíduos da construção civil originários da contratação, obedecendo, no que couber, aos seguintes procedimentos:
b1) Resíduos Classe A (reutilizáveis ou recicláveis como agregados): deverão ser reutilizados ou reciclados na forma de agregados, ou encaminhados a aterros de resíduos classe A de reservação de material para usos futuros;
b2) Resíduos Classe B (recicláveis para outras destinações): deverão ser reutilizados, reciclados ou encaminhados a áreas de armazenamento temporário, sendo disposto de modo a permitir a sua utilização ou reciclagem futura;
b3) Resíduos Classe C (para os quais não foram desenvolvidos tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem/recuperação): deverão ser armazenados, transportados e destinados em conformidade com as normas técnicas específicas;
b4) Resíduos Classe D (perigosos, contaminados ou prejudiciais à saúde): deverão ser armazenados, transportados, reutilizados e destinados em conformidade com as normas técnicas específicas e,
c)	Em nenhuma hipótese, a CONTRATADA poderá dispor os resíduos originários da contratação em aterros de resíduos sólidos urbanos, áreas de “bota-fora”, encostas, corpos d'água, lotes vagos e áreas protegidas por Lei, bem como áreas não licenciadas;
XVII – instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executarem atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a CONTRATADA relatar ao CONTRATANTE toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função;
XVIII – guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
XIX – os direitos autorais da solução, do projeto, de suas especificações técnicas, da documentação produzida e congêneres, e de todos os demais produtos gerados na execução do contrato, inclusive aqueles produzidos por terceiros subcontratados, ficando proibida a sua utilização sem que exista autorização expressa do CONTRATANTE, sob pena e multa, sem prejuízos das sanções civis e penais cabíveis;
XX – promover a organização técnica e administrativa das atividades, de modo a conduzi-la eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram e fundamentam o Projeto Básico e este Contrato, no prazo determinado;
XXI – não contratar durante a vigência desta avença empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal;
XXII – DIÁRIO DE OBRA - O engenheiro da obra deverá manter devidamente preenchido e atualizado, de forma clara e legível, o Diário de Obra. O cumprimento deste encargo será verificado pela FISCALIZAÇÃO a cada visita à obra, quando todas as folhas ainda não vistadas serão lidas e rubricadas pelos fiscais, procedendo-se às anotações que julgarem necessárias sobre o período. Deverá ser anotado no Diário de Obra, além de todos os serviços executados no dia, as ocorrências, falhas detectadas ou quaisquer fatos que exijam medidas corretivas pelas partes. Caso a CONTRATADA não esteja procedendo ao preenchimento do Diário de Obra, incluindo-se a assinatura do Responsável Técnico, a FISCALIZAÇÃO poderá aplicar as sanções previstas no artigo 87, da Lei 8.666/93. Todas as folhas do livro Diário de Obra deverão ser carimbadas e assinadas pelo Responsável Técnico (RT) da obra. É obrigatório constar no Diário de Obra todos os dias trabalhados, não se fazendo necessária a anotação em folha naqueles dias em que não houver labor, tais como sábados, domingos e feriados.
§ 1º A CONTRATADA não poderá colocar à disposição do  CONTRATANTE, para ocupar função de chefia no desempenho da execução do serviço contratado, pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
I - atos de improbidade administrativa;
II - crimes:
a) contra a administração pública;
b) contra a incolumidade pública;
c) contra a fé pública;
d) hediondos;
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
III - na mesma proibição incidem aqueles que tenham;
a) praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;
b) sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;
c) tido suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente;
IV - Não se aplicam as vedações acima discriminadas quando o crime tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo.
V - Deixam de incidir as vedações acima descritas depois de decorridos 05 (cinco) anos da:
a) extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvição pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos;
b) decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a perda do cargo ou emprego público;
c) rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas; ou
d) cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.
VI - Caso a execução do presente instrumento exija a disponibilização de empregado da CONTRATADA para desempenhar função de chefia, sua designação deverá vir acompanhada de todos os documentos comprobatórios de que o mesmo não incida em nenhuma das vedações aqui tratadas.

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR CONTRATUAL

Pela execução do serviço objeto deste Contrato, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância de R$ 85.902,11 (oitenta e cinco mil, novecentos e dois reais e onze centavos), dividida em parcelas, conforme cronograma físico-financeiro.
§ 1º No valor acima avençado estão incluídos todos os custos diretos e indiretos que possam ou venham a ser incluídos na execução do objeto deste Contrato.
§ 2º O preço avençado é fixo, irreajustável e não está sujeito a atualização monetária.
§ 3º O cronograma físico-financeiro apresentado pelo CONTRATANTE poderá ser modificado, em função da proposta de programação da obra, desde que aprovado pela FISCALIZAÇÃO da obra, mantendo-se o prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos para conclusão do serviço e os valores apresentados na proposta de preços da licitação. Caso não haja entendimento entre a FISCALIZAÇÃO e a CONTRATADA em relação à programação da obra, prevalecerá o cronograma físico-financeiro proposto no certame licitatório.

CLÁUSULA SEXTA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO

O pagamento dos valores contratados será efetuado pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta-corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contado do ateste da fatura/nota fiscal protocolada na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, cumprindo-se observar:
I – no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da fatura/nota fiscal na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, o CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
II – o prazo para pagamento das faturas ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade dos sistemas informatizados de tramitação processual do CONTRATANTE - Processo Administrativo Digital/PAD;
III – sanadas as eventuais irregularidades apontadas, a fatura/nota fiscal apresentada poderá ser atestada pelo representante do CONTRATANTE;
IV – não sendo sanadas pela CONTRATADA, a fatura/nota fiscal apresentada, não preenche os requisitos necessários para ser atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima – Das Penalidades e Recursos Administrativos e, demais cominações legais, conforme o caso.

§ 1º A fatura/nota fiscal apresentada deverá estar acompanhada de certidões comprobatórias da inexistência de débitos pela CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, bem como da regularidade desta para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a Fazenda Nacional (Receita Federal e Procuradoria de Fazenda Nacional) e as Fazendas Estadual e Municipal (do domicílio ou sede da CONTRATADA), caso não estejam disponíveis nos sítios dos órgãos emissores;
§ 2º Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da conformidade dos serviços prestados com o especificado no Projeto Básico anexo, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais vinculadas à execução do presente ajuste, sendo que, a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item “IV” da presente Cláusula, não gera para a CONTRATADA, o direito à correção descrita no § 6º desta cláusula;
§ 3º O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária;
§ 4º Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA na pendência de qualquer das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito à alterações de preços ou compensação financeira:
a) atestação de conformidade do serviço executado, devendo, para isso, ser apresentado relatório detalhado e demais elementos que registrem a quantidade e tipos de serviços executados;
b) comprovação da regularidade desta perante o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, a Fazenda Nacional (Receita Federal e Procuradoria de Fazenda Nacional) e as Fazendas Estadual e Municipal (do domicílio ou sede da CONTRATADA);
c) comprovação da inexistência de débitos pela CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho;
d) cumprimento de obrigação contratual.
§ 5º O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, e nos casos de insuficiência de garantia à execução do contrato, quaisquer valores correspondentes à multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
§ 6º No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP

Na qual:

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista e a data do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga;
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	

TX = Percentual da taxa anual = 6%

§ 7º As parcelas serão liberadas pelo CONTRATANTE, em conformidade com o cronograma físico-financeiro;
§ 8º Poderá ser retido o pagamento de qualquer fatura, no todo ou em parte, nos casos de trabalhos defeituosos;
§ 9º Para garantia do cumprimento das obrigações atinentes ao saneamento de pendências eventualmente encontradas após o recebimento provisório, será subtraído da última parcela o valor referente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor global do contrato, a ser pago após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo;
§ 10 Havendo antecipação do prazo de conclusão de cada etapa, a  CONTRATADA poderá apresentar a fatura correspondente para o devido pagamento;
§ 11 Quando da realização do pagamento, o CONTRATANTE reterá a contribuição previdenciária incidente sobre o contrato e apurada com base nas normas regedoras da matéria;
§ 12.  Serão igualmente retidos os tributos e contribuições, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, conforme artigo 64 da Lei nº 9.430 de 27/12/96, publicado no D.O.U de 30/12/96;
§ 13.  As pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES não estão sujeitas a retenção, desde que apresentem cópia do termo de Opção do Simples ou FCPJ (ficha de cadastro de pessoa jurídica).
§ 14. Por ocasião da apresentação de faturas, deverá a CONTRATADA entregar ao CONTRATANTE, juntamente com as Notas Fiscais, os seguintes documentos:
I - EM TODAS AS FATURAS:
a) Comprovantes de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista, caso não estejam disponíveis nos sítios dos órgãos emissores;
b) Certidão negativa de débitos trabalhistas;
c) Relação dos trabalhadores constantes do arquivo SEFIP;
d) Resumo do fechamento-empresa/FGTS;
e) Resumo das informações à Previdência Social constantes do arquivo SEFIP;
f) Comprovante de declaração das contribuições a recolher à Previdência Social e a outras entidades e fundos por FPAS;
g) Protocolo de envio de arquivos;
h) Guia do FGTS e GPS pagas;
i) Folha de pagamento;
j) 2ªs (segundas) vias dos diários de obra (recolhidas pela fiscalização no dia da medição);
II - SOMENTE NA PRIMEIRA FATURA:
a)  ART dos Engenheiros responsáveis técnicos pela obra (ART da parte civil). Se houver substituição a ART deverá também ser substituída com o correspondente cancelamento da ART anterior no CREA;
III - SOMENTE NA ÚLTIMA FATURA:
a) As built do serviço, elaborado pelo responsável pela sua execução, quando existirem alterações de projeto durante a execução.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA ALTERAÇÃO

Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer dos fatos estipulados no artigo 65 da Lei nº 8.666/1993.
§ 1º. Conforme artigo 14, caput, do Decreto 7.983/2013, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor da CONTRATADA em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária;
§ 2º. Conforme artigo 13, inciso II, do Decreto 7.983/2013, a CONTRATADA concorda com a adequação do projeto que integra o edital da licitação que deu origem a este instrumento, e as alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto não poderão ultrapassar, no seu conjunto, 10% (dez por cento) do valor total do contrato, computando-se esse percentual para verificação do limite previsto no § 1º do artigo 65 da Lei 8.666/1993;
§ 3º. Na superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato, os prazos para conclusão da obra poderão ser prorrogados, nos termos do inciso II do § 1º do artigo 57 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do presente contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 (Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - no Estado de Goiás), Natureza de Despesa  339039  (Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica), asseguradas  pela  Nota

de Empenho nº 2018NE000745, emitida em 23/07/2018.

CLÁUSULA NONA – DA GARANTIA

Para garantir o fiel cumprimento de todas as disposições deste Contrato, a CONTRATADA prestará, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados de sua notificação, garantia à execução contratual correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total deste contrato, em uma das modalidades previstas no artigo 56, § 1°da Lei nº 8.666/1993.
§ 1º A garantia prestada deverá viger por todo o período de execução do contrato, que se encerra com o recebimento definitivo da obra, salvo se neste período o CONTRATANTE tiver instaurado processo administrativo destinado a apurar prejuízos, descumprimento contratual e/ou aplicar sanções a CONTRATADA, situação na qual, a garantia deverá viger até a decisão final daquele processo administrativo, devendo, no caso de seguro garantia ou fiança bancária, o garantidor ou fiador ser comunicado da instauração daquele processo;
§ 2º Havendo o recebimento definitivo da obra, não existindo pendências a serem satisfeitas pela garantia apresentada, desincumbe-se a CONTRATADA da obrigação constante no caput desta Cláusula;
§ 3º A garantia apresentada na modalidade de fiança bancária deverá consignar expressamente a renúncia dos benefícios estatuídos no artigo 827 do Código Civil Brasileiro;
§ 4º A garantia estabelecida na presente cláusula deverá assegurar, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
a) prejuízo advindo do não cumprimento do objeto do contrato e/ou do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
b) ressarcimento ao CONTRATANTE, no caso de rescisão contratual havida por culpa da CONTRATADA;
c) prejuízos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
d) multas moratórias e/ou punitivas aplicadas à CONTRATADA, ainda que não aplicadas cumulativamente com a rescisão contratual;
e) obrigações trabalhistas, fiscais, sociais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela CONTRATADA;
§ 5º Se a garantia, no curso da contratação, for executada pelo CONTRATANTE ou se tiver seu valor reduzido em termos reais por desvalorização da moeda de forma que não mais represente 5% (cinco por cento) do valor total deste Contrato, a CONTRATADA obriga-se a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da data em que for notificada pelo CONTRATANTE;
§ 6º A inobservância do prazo fixado para apresentação e para reposição da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (zero vírgula zero sete por cento) do valor total do contrato por dia de atraso, até o máximo de 2,1% (dois, vírgula, um por cento);
§ 7º O atraso na apresentação e na reposição da garantia, superior a 30 (trinta) dias, poderá acarretar a rescisão unilateral deste contrato, sem prejuízo da multa prevista no § 5º e demais cominações contratuais e legais;
§ 8º Não serão aceitas apólices de seguro ou cartas de fiança que não acobertem os eventos indicados nas alíneas “a” a “e” do § 4º da presente cláusula;
§ 9º A garantia em dinheiro deverá ser efetuada na Caixa Econômica Federal, em conta específica com correção monetária, em favor do CONTRATANTE (Tribunal Regional Eleitoral de Goiás).
§ 10. O garantidor ou fiador, em se tratando, respectivamente, de garantia apresentada sob a modalidade de seguro ou fiança bancária, não é parte interessada para figurar em processo administrativo instaurado pelo CONTRATANTE com o objetivo de apurar prejuízos, descumprimento contratual e/ou aplicar sanções a CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA
DAS PENALIDADES E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

O descumprimento das condições estabelecidas neste instrumento sujeitará a CONTRATADA, assegurados o contraditório e a ampla defesa, às penalidades estabelecidas na Lei nº 8.666/1993, observando-se:
I - Em conformidade com o artigo 86 da Lei nº 8.666/1993, nos casos em que seja configurada mora, será aplicada à CONTRATADA multa diária de 0,66% (zero, vírgula, sessenta e seis por cento) sobre o valor global contratado.
II - nos termos do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de inexecução contratual total ou parcial serão aplicadas à CONTRATADA as seguintes penalidades:
a) advertência;
b) multa compensatória de 20% (vinte por cento) do valor total contratado;
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida sua reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
§ 1º Para fins deste instrumento, considera-se:
a) inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto;
b) mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação.
§ 2º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir, da CONTRATADA, ressarcimentos complementares, excedentes às multas;
§ 3º A sanção estabelecida na alínea “d” do inciso II desta cláusula é de competência da Presidência do órgão CONTRATANTE (TRE-GO);
§ 4º Da aplicação das penalidades definidas nos incisos I e II, alíneas “a”, “b” e “c”, todos desta cláusula, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação;
§ 5º Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista na alínea “d” do inciso II desta cláusula, caberá pedido de reconsideração à Presidência do órgão CONTRATANTE (TRE-GO), a ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação do ato;
§ 6º A multa moratória a que alude o inciso I desta cláusula não impede que o CONTRATANTE rescinda unilateralmente este contrato e aplique as sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do inciso II da presente cláusula;
§ 7º A(s) multa(s) eventualmente aplicada(s) dobrará(ão) a cada caso de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% do valor total do contrato (art. 412 CCB), sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venha a ser causado ao interesse público e da possibilidade da rescisão contratual;
a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar integralmente os ressarcimentos e indenizações oriundos de quaisquer perdas e danos impostos ao CONTRATANTE, oriundos da execução/inexecução contratual;
b) Para efeitos de reincidência, serão considerados qualquer descumprimento ao presente instrumento, não importando a sua natureza;
c) Os inadimplementos contratuais serão considerados para efeito de reincidência durante todo o período de vigência do contrato, independentemente se vigência originária e/ou prorrogada.
§ 8º Os valores das multas serão descontados da garantia contratual prestada pela CONTRATADA;
§ 9º Caso a garantia contratual prestada pela CONTRATADA não seja suficiente para o adimplemento total das multas, as mesmas serão descontadas dos créditos eventualmente devidos à CONTRATADA;
§ 10º Se os valores da garantia e dos créditos devidos à CONTRATADA forem insuficientes para saldar os débitos decorrentes das multas, a CONTRATADA ficará obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação encaminhada pelo CONTRATANTE;
§ 11. Esgotados os meios administrativos para cobrança de valor devido pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, o débito será encaminhado para inscrição em dívida ativa ou cobrado judicialmente, ou, ainda, descontado de eventuais créditos oriundos de outros contratos celebrados entre os contraentes deste Ajuste, conforme termos previstos nos parágrafos afins da Cláusula Sexta.
III - Além das penalidades previstas no item anterior, poderão ser aplicadas multas, conforme graus e eventos descritos nas tabelas 1 e 2 abaixo.
a) Na primeira ocorrência de quaisquer dos itens relacionados na Tabela 2, a FISCALIZAÇÃO poderá aplicar apenas a sanção de advertência.
Tabela 1
GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
1	R$ 1.000,00	
2	R$ 3.000,00	
3	R$ 5.000,00	
4	R$ 10.000,00	
5	R$ 15.000,00	

Tabela 2

INFRAÇÃO	GRAU	
Item	DESCRIÇÃO		
1	Manter funcionário sem qualificação para a execução dos serviços; por empregado e por dia.	01	
2	Executar serviço incompleto, paliativo substitutivo como por caráter permanente, ou deixar de providenciar recomposição complementar; por ocorrência.	02	
3	Executar serviço sem a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), quando necessários; por empregado e por ocorrência.	01	
4	Recusar-se a executar serviço determinado pela FISCALIZAÇÃO, sem motivo justificado; por ocorrência.	04	
5	Destruir ou danificar documentos por culpa ou dolo de seus agentes; por ocorrência	02	
6	Atraso superior a 15% (quinze por cento) na execução do objeto, em cada medição, tendo como base o cronograma de execução físico-financeiro	03	

Para os itens a seguir, deixar de:					
6	Apresentar a ART dos serviços para início da execução destes no prazo de até 15 dias após a emissão da Ordem de Serviço; por dia de atraso.	01	
7	Substituir empregado que tenha conduta inconveniente ou incompatível com suas atribuições; por empregado e por dia.	01	
8	Manter a documentação de habilitação atualizada; por item e por ocorrência.	01	
9	Fornecer EPI aos seus empregados, quando exigido, e impor penalidades àqueles que se negarem a usá-los; por empregado e por ocorrência.	02	
10	Cumprir determinação formal ou instrução complementar da FISCALIZAÇÃO; por ocorrência.	02	
11	Refazer serviço não aceito pela FISCALIZAÇÃO, nos prazos estabelecidos no contrato ou determinados pela FISCALIZAÇÃO; por ocorrência.	03	
12	Indicar e manter, durante a execução do contrato, o engenheiro responsável técnico pela obra, nas quantidades previstas no projeto básico; por dia.	04	
13
	Efetuar o pagamento de salários, vales-transporte, tíquetes-refeição, seguros, encargos fiscais e sociais, bem como arcar com quaisquer despesas diretas e/ou indiretas relacionadas à execução do contrato nas datas avençadas; por dia e por ocorrência.	05	

b) Se a CONTRATADA apresentar nos períodos de medição, subsequentes ao do registro do atraso, recuperação satisfatória ao cumprimento dos prazos acordados, a FISCALIZAÇÃO poderá, a seu critério, optar pela não aplicação da multa.
c)	a recuperação supracitada não impede a aplicação de outras multas em caso de incidência de novos atrasos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

 O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima do presente instrumento.
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade do CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.
§ 2º No caso de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá:
a) reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados;
b) executar, para ressarcimento dos prejuízos causados, a garantia prestada pela CONTRATADA, nos termos do parágrafo 4º da Cláusula Nona do presente instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

O presente contrato terá vigência a partir de sua assinatura até o recebimento definitivo dos serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO SUPORTE LEGAL

Este contrato foi precedido de licitação, na modalidade Tomada de Preços TRE-GO nº 01/2018 com supedâneo na Lei nº 8.666/1993, observadas todas as alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

As questões decorrentes da execução deste Contrato, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, cabendo atentar para as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.
E por estarem deste modo acordados, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor, que, lidas e achadas conformes, serão assinadas pelos representantes dos contratantes, sendo juntada cópia fiel no PAD n° 5599/2017.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos ________ dias do mês de _____________________ do ano de 2018.

WILSON GAMBOGE JÚNIOR
DIRETOR-GERAL DO TRE-GO

ÍTALO LARA TOSCANO BARRETO
           ALZATA ENGENHARIA EIRELI-EPP

TESTEMUNHAS:
1) _______________________________________ CPF ________________________
2) _______________________________________ CPF ________________________

ANEXO I DO CONTRATO

PROJETO BÁSICO