CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 	CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

A presente contratação obedecerá ao disposto nos termos da justificativa de inexigibilidade, documento nº 90433/2019 do Processo Administrativo Digital nº 1173/2019, ao estabelecido neste Contrato e no Termo de Referência (anexo), bem como na proposta firmada pela CONTRATADA em 21/08/2019, constante do documento nº 85583/2019, anexado ao citado processo administrativo digital, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

CLÁUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

d)	

 	

EM = I x N x VP

Na qual:

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	

TX = Percentual da taxa anual = 6%

 	CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO	
 	
 	Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 	

 	

 	CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO SUPORTE LEGAL

 	CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

 	CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

ANEXO DO CONTRATO 

TERMO DE REFERÊNCIA

AQUISIÇÃO DE SOFTWARE DE CONTROLE E GERENCIAMENTO DE CONTRATOS

1.	OBJETIVO

Adquirir Sistema informatizado para gestão e fiscalização dos contratos administrativos celebrados pelo TRE-GO.

2. OBJETO

Contratação de empresa especializada para a disponibilização de acesso à ferramenta denominada CONTRATOSGOV, que possibilitará o controle objetivo e sistematizado dos contratos administrativos celebrados por esta Administração, integrando todos os atores envolvidos, registrando os atos praticados e anexando os respectivos documentos comprobatórios.

Item/Quantidade	Descrição	Valor Total	

1	Sistema de Informação para Gestão e Fiscalização de Contratos
Administrativos – Versão 3	
R$ 49.980,00	

3. JUSTIFICATIVA

O controle de contratos foi considerado frágil em auditoria realizada nesta Seção de Contratos, pela Coordenadoria de Controle Interno. Diante tal fato, a Administração  considerou como sensível o controle de contratos, tendo cobrado da Seção e da CBAQ solução para o problema, o que foi solucionado com a contratação do programa CONTRATOSGOV, versão 1.

É importante que se dê continuidade à utilização da ferramenta para consolidar as informações de gestão administrativa e fiscalização dos contratos, termos aditivos, bem 
como concluir a implementação em relação à utilização da ferramenta também no controle dos acordos, convênios e atas de registro de preços. O sistema será utilizado, ainda pelos fiscais administrativos e pelas áreas financeira, orçamentária e assessorias da Diretoria Geral e das Secretarias.

Para garantir o bom funcionamento e a solução da ferramenta de controle, o contrato vigerá por 24meses, renovável por mais 24 meses, com a fornecedora garantindo a solução de problemas em 24h, a realização de backups diários  e, em caso de fim do contrato, a colocação à disposição do Tribunal das informações salvas na nuvem Amazon Wen Service para realização de backup pelo prazo de 60 (sessenta) dias após o fim do contrato.

4. ALINHAMENTO ESTRATÉGICO
 	
Esta ação está em consonância com o Planejamento Estratégico 2016-2021 da Justiça Eleitoral de Goiás, mais especificamente buscando atender ao objetivo estratégico 8: “aperfeiçoar a gestão orçamentária”; “ meta: “  otimizar os valores disponibilizados, mantendo a perda orçamentária abaixo de 9% ate 2020.

5. FONTE DE RECURSOS
 	
Para execução dessa ação entendemos, s.m.j., que os recursos financeiros deverão ser provenientes da verba destinada aos serviços de tecnologia da informação e comunicação.

6. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

As opções no sistema possuem no mínimo e resumidamente as seguintes especificações:

6.1. Campos com Informações Referentes a todos os Contratos, Termos Aditivos, Acordos, Atas de Registro de Preços para serem registrados no Sistema.
6.2
6.2.1. DASHBOARD: Página que contem informações gerais, gerenciais e estatísticas sobre o conjunto de instrumentos registrados no sistema, de forma gráfica.
6.2.2 Partes: Traz a listagem de todos os fornecedores registrados no sistema e permite o registro de nova parte/forneceaador.
6.2.3 Contratos e outros instrumentos congêneres: Traz a listagem de todos os instrumentos contratuais registrados  nos  sistema  e  permite o registro de novos instrumentos, possibilitando seu acompanhamento e seu registro em determinados sub-grupos: obras, fornecimento, serviços, leilão, aquisição, serviços continuados, entre outros.
6.2.4. Alertas de vigência de contrato: Os envolvidos do contrato recebem um e-mail de notificação com relação a vigência do contrato.
6.2.5. Alertas de vencimentos dos prazos de execução contratual: A Ferramenta dispõe de um sistema de alertas com base nas execuções agendadas.
6.2.6. Sistema de notificações e alertas. A plataforma dispara e-mail de notificações, aos envolvidos do contrato, referente as fiscalizações, mensagens, ocorrências, prazos, etapas entre outras.
6.2.7. Prestação de contas. A Plataforma disponibiliza por meio de relatórios todos os dados; financeiros (valor total pago, saldo restante, valor inicial e total atualizado; valor acumulado, valor total de aditivo) fiscais, etapas de execução, ocorrências, fornecedores e data de vigência dos contratos que são geridos. A ferramenta disponibiliza vários tipos de relatórios, inclusive uma exportação de acordo com o Layout do Portal Transparência.
6.2.8. Gerenciamento e acompanhamento do fornecedor: A Ferramenta ContratosGov disponibiliza uma Plataforma própria para acesso de cada Fornecedor, possibilitando a comunicação direta entre as partes. Através desse acesso é possível acompanhar todos os contratos com a Contratante: Quantidade de Contratos, Valor total dos contratos, Tipos de Contratos, Status dos contratos: Concluídos, em execução, Paralisado, Rescindido; Acompanhamento e justificativas das Ocorrências, Acompanhamentos dos Documentos como Notas Fiscais, envio de Certidões, Documentos de terceirizados entre outros.
6.2.9. Controle documental: Funciona como uma Biblioteca digital, para a organização dos documentos vinculados ao contrato.
6.2.10. Sistema integrado de Comunicação interna e governança de informações. Permite aos Gestores de contratos um controle gerencial de tudo que está ocorrendo dentro do contrato e assim distribuir por dentro da plataforma as devidas competências aos demais envolvidos.
6.2.11. Acompanhamento e gestão de riscos dos contratos por meio das ocorrências geradas. Através do histórico gerado durante toda execução do contrato as notas atribuídas às fiscalizações realizadas e o tempo de retorno das ocorrências geradas, o tempo de execução é possível analisar se compensa a Renovação do contrato e até mesmo contratações futuras.
6.2.12. Link no portal de transparência e exportação por exercício financeiro. Possibilita o acesso rápido as informações dos contratos dentro do ContratosGov, através de um Link que pode ser disponibilizado na página do Portal de Transparência.
6.2.13. Controle de prazos e vigências. A plataforma disponibiliza em forma gráfica todos os contratos com término de vigências por mês. Como também traz uma Timeline em dias personalizados no menu de contratos.
6.2.14. Controle das Modificações Contratuais: É possível controlar os Termos Aditivos e Apostilamentos gerados durante o período de execução do contrato.
6.2.15. Execução financeira; orçamentário ou parcelas. Através das parcelas ou liquidação de empenhos, é possível controlar os pagamentos efetuados e saldo restante. Tanto global (Dashboard da tela inicial), quanto em contratos individuais (Na aba Painel).
6.2.16. Saldos contratuais: A plataforma apresenta o valor total dos contratos cadastrados na tela da Dashboard, como também o valor total aditivado.
6.2.17. Etapas de execução para obras: É possível acompanhar as acompanhar o andamento das Etapas “matrizes” e as demais etapas que compõe a Etapa matriz em percentual.
6.2.18. Mapas de obras: Através desse recuso é possível ter informações referentes contratos de obras em execução, como; endereço, locação, andamento da obra.
6.2.19. Módulo de fornecimento: Controle das demandas de entregas de materiais, possibilitando a leitura do código de barras EAN gerado pelo fornecedor.
6.2.20. Controle de saldo do contrato (por Item, quantidade ou valor): Módulos de Terceirização atendendo as normas da IN05/17: Controle documental dos funcionários terceirizados, como as certidões trabalhistas, possibilita a importação de folha ponto eletrônico ou analítico, por postos de trabalho.
6.2.21. Permite o controle de Atas de registro de preços: Possibilita a comunicação entre os usuários da plataforma por meios de mensagens.
6.2.22. Acesso Fornecedor: A ferramenta disponibiliza o acesso do fornecedor a uma Plataforma “própria para fornecedores”, onde ele poderá atualizar documentos, certidões, acompanhar pagamentos das NF’s, fazer o controle de entregas de matérias; fazer as justificativas das Ocorrências recebidas e ser avalizados pela contratada.
6.2.23. Módulo de Fiscalização: Com base no “Art. 67” da Lei 8.666/93 a plataforma disponibiliza o acesso do fiscal diretamente ao Checklist, no próprio posto onde será realizada a Fiscalização, permite fazer as avaliações/vistorias e inclusive anexar documentos ou fotos, facilitando o acompanhamento da execução “in loco”, registrando todas as ocorrências geradas.
6.2.24. Sistema de notificação e registro de ocorrências: Todas as Ocorrências Geradas são enviadas automaticamente ao Fornecedor (O mesmo deverá ter acesso à plataforma “Fornecedor” e Gestor de Contratos.
6.2.25. Permissões e restrições de acesso aos usuários da plataforma: É possível fazer a restrição ou permissões de acesso conforme as funções atribuídas a determinada pessoa, por meio das atribuições de perfil. Ex: Acesso fiscal. Há possibilidade de permissão com distinção de funções (Gestor, Suplente; Fiscal, Autoridade Superior; Ordenador de Dispensa).
6.2.26. Sistema de alertas ao vencimento das Certidões/Documentos: O sistema dispara um alerta quando as certidões ou documentos estão com as datas de vigência desatualizadas.
6.2.27. API de integração: Possibilitando a comunicação com outros sistemas, através dos recursos da API XML ou JSON.
6.2.28. Exportação de dados do sistema: Por meio de Relatórios “Gerais e Personalizados” É possível extrair informações dos contratos no geral como um em específico conforme se faz necessário (Um histórico do contrato ou atribuir as informações por filtros).
6.2.29. Módulo de Exportação – Portal Transparência: Assim solicitado é possível disponibilizar um link personalizado no Portal de Transparecia para informações dos contratos.

 O sistema deverá possuir um tempo de resposta razoável de maneira que não inviabilize a sua utilização.
Deverá, ainda, ter opções de CONFIGURAÇÕES para preencher todas as informações essenciais, referentes ao TRE/GO e aos usuários do sistema, bem como cadastrar os tipos de documentos que poderão ser anexados e que ficarão visíveis por meio dele.
Algumas páginas deverão conter o botão SALVAR, que deverá ser acionado para que o sistema insira as informações digitadas, e/ou o sinal +, que deverá ser clicado para inclusão automática das informações.
Os valores do contrato indicados no CADASTRO deverão conter no mínimo:
Valor inicial = valor do contrato vigente na data de assinatura do termo de contrato ou carta contrato, retirada da nota de empenho, autorização de compra, ordem de execução de serviço ou outro documento hábil;
Valor acumulado do contrato = soma do valor do contrato em todos os exercícios financeiros de vigência, considerando acréscimos, supressões e atualizações financeiras de qualquer natureza, já realizadas;
Valor inicial atualizado = valor inicial do contrato acrescido de reajuste, revisão e repactuação que já houverem sido realizados.
Valor no exercício = valor do contrato em cada exercício financeiro de vigência.
O sistema deverá calcular acréscimos e supressões automaticamente sobre o valor inicial atualizado do contrato, para indicar o limite de 25% previsto na Lei 8.666/93.

7. ENTREGA, AVALIAÇÃO E ACEITE DOS SERVIÇOS

           7.1 Entrega:
A ferramenta denominada CONTRATOSGOV objeto deste Termo de Referência deverá estar disponível, bem como login e senha, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a confirmação do recebimento da nota de empenho e será recebido por servidor responsável por seu acompanhamento e fiscalização indicado pela SECNT/CBAQ.

   7.1.1 PROVISORIAMENTE para efeito da verificação da conformidade do serviço executado com a especificação exigida, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas;                                    

     7.1.2  DEFINITIVAMENTE após o atesto que os serviços fornecidos estão de acordo com o previsto neste Termo de Referência em até 5 (cinco) dias após o recebimento provisório.

8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1.Prestar e disponibilizar os serviços ao contratante de acordo com as normas contratadas e em observância a legislação vigente, e, nos termos da Carta Proposta;
8.2.Prover suporte aos serviços ora contratados, com pessoal adequado e capacitado;
8.3.Prestar, sem quaisquer ônus para o contratante, os serviços necessários à correção e revisão de falhas ou defeitos verificados, sempre que a ela imputáveis;
8.4. Responder pelos serviços que executar, na forma da legislação aplicável;
8.5. Iniciar e concluir os serviços nos prazos estipulados;
8.6. Garantir o fornecimento do objeto contratado pelo prazo determinado;
8.7. Manter, durante a vigência contratual, as mesmas condições de habilitação exigidas e apresentadas na assinatura deste instrumento;
8.8. A contratada será também responsável por todos os ônus ou obrigações concernentes às Legislações social, trabalhista, fiscal, securitária e previdenciária;
8.9. O exercício da fiscalização pelo contratante não excluirá nem reduzirá as responsabilidades de competência da contratada.

9. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE	

9.1. Efetuar o pagamento do valor devido dentro do prazo estabelecido;
9.2. Fiscalizar a execução contratual, por meio da Seção de Contratos;
9.3. Decidir sobre eventuais alterações necessárias neste instrumento, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação do objeto;
9.4. Rejeitar, no todo ou em parte, os materiais/serviços entregues em desacordo com as obrigações assumidas pela contratada.

           10. DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO CONTRATO

10.1. O contrato decorrente do objeto desta contratação terá como gestor um servidor responsável pelo acompanhamento dos serviços indicado pela SECNT/CBAQ/SAO;
10.2. O gestor do contrato terá como responsabilidade o controle, a fiscalização e acompanhamento da execução dos serviços desta contratação;
10.3. Não obstante a contratada seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, a Administração reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude desta responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, diretamente ou por prepostos designados, podendo para isso:
10.3.1. Solicitar à contratada, através de seus representantes, ou obter da Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços;
10.3.2. Anotar em registro próprio as ocorrências relativas à execução do objeto, conforme previsto no Contrato, registrando eventuais descumprimentos e, conforme o caso, as providências que foram adotadas visando à perfeita execução contratual;
10.3.3. Fiscalizar o cumprimento das obrigações pela contratada, compatível com os registros previstos na alínea anterior, no que se refere à execução do contrato;
10.3.4. Emitir pareceres (relatórios) em todos os atos da Administração relativos à execução do contrato, em especial aplicação de eventuais sanções e alterações do contrato;
10.3.5. Solicitar à contratada e seus prepostos, ou obter da Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento do Contrato;
10.3.6. Ordenar à contratada corrigir, refazer ou reconstruir as partes dos serviços executados com erros, imperfeições ou em desacordo com as especificações;
10.3.7. Acompanhar e aprovar os serviços executados;
10.3.8. Atestar a execução dos serviços.
10.4. A ação da Fiscalização não exonera a contratada de suas responsabilidades contrato.

          11. DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO 	

11.1 O preço total da presente contratação é de R$ 49.980,00 (quarenta e nove mil, novecentos e oitenta reais), conforme proposta apresentada pelo Instituto Negócios Públicos do Brasil LTDA, que será pago em parcela única mediante apresentação de nota fiscal/fatura, emitida em 02 (duas) vias, o qual deverá ser efetuado em até 30 (trinta) dias após a apresentação da documentação.
11.2. Caso se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal Eletrônica, o órgão requerente a seu critério, poderá devolvê-la para as devidas correções, ou aceitá-la, com a glosa da parte que considerar indevida;
11.3. Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal Eletrônica será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais;
11.4. A Administração não pagará, sem que tenha autorização prévia e formalmente, nenhum compromisso que lhe venha a ser cobrado diretamente por terceiros, seja ou não instituição financeira;
11.5. Os eventuais encargos financeiros, processuais e outros, decorrentes da inobservância, pela licitante, de prazo de pagamento, serão de sua exclusiva responsabilidade
11.6. É condição para o pagamento do valor constante na Nota Fiscal, a apresentação da          regularidade fiscal da empresa, devendo ser apresentado os seguintes documentos: Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS (CRF);  certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e a dívida ativa da União e certidão negativa de débitos trabalhistas.

12. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

12.1 Em caso de atraso injustificado, execução parcial ou inexecução do compromisso assumido com o TRE/GO, a adjudicatária ficará sujeita, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, ressalvada os casos devidamente justificados e comprovados, a critério da Administração, e ainda garantida prévia e ampla defesa, às seguintes cominações, cumulativamente ou não:
12.2 Advertência;
12.3 Multas no seguinte percentual:
12.3.1 0,666% (sesiscentos e sessenta e seis porcento) ao dia limitado a 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato no caso de atraso ou execução parcial da entrega ou substituição de produtos entregues em desacordo com as especificações contidas no Termo de Referência;
12.4. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, Incisos I e III, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração contratante poderá garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à Contratada multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato.
12.5. Se a adjudicatária recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular na ocasião da emissão da Nota de Empenho, garantida prévia e ampla defesa, se sujeita à aplicação de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado.
12.6.Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública, por prazo não superior a 02 (dois) anos.
12.7. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contrato ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.
12.8. A multa, eventualmente imposta à contratada, será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a contratada não tenha nenhum valor a receber deste Departamento, ser-lhe-á concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao Órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa, podendo, ainda a Administração proceder a cobrança judicial da multa.
12.9.  As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária ou contratada da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar à Administração contratante.

13. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:

13.1 O prazo de vigência do Contrato será de 24 (meses) meses contados da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do inciso IV do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/1993.

  Goiânia, 21 de agosto de 2019.

Leonardo Alex de Siqueira                                 Flávia Gonçalves Silveira
Coordenador de Bens e Aquisições                       Chefe da Seção de Contratos