CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ABRIGAR O CARTÓRIO DA 44ª ZONA ELEITORAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA AF DE MIRANDA PREMIER SHOPPING – ME.

CONTRATO TRE-GO Nº 44/2019

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica, nº 300, Centro, CEP: 74.003-010, município de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n. 05.526.875/0001-45, doravante denominado LOCATÁRIO, neste ato representado por seu Diretor-Geral, WILSON GAMBOGE JÚNIOR, portador da Carteira de Identidade nº 2.986.181, expedida pela SSP-GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 799.305.061-87 e, de outro lado, a microempresa AF DE MIRANDA PREMIER SHOPPING – ME, inscrita sob o CNPJ n° 00.572.271/0001-11, estabelecida na QA 04 MC, lotes 09 a 11, Setor Leste, na cidade de Planaltina-GO, Fone: (61) 3637-6269, e-mail: arthur.pshopping@gmail.com,  CEP: 73.752-104, neste ato representada pelo Senhor ARTHUR DE FREITAS MIRANDA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 2.281.133, expedida pela SSP-DF, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 016.643.911-85, residente e domiciliado na QA 03, MR  Lotes 10/11, Bloco A, Apartamento 101, Setor Norte, Planaltina-GO, daqui por diante denominada LOCADOR, têm entre si, justo e avençado, e celebram, de conformidade com o disposto nas Leis 8.245/1991, 8.666/1993, 10.460/2002 e 9.784/1999, o presente contrato de locação de imóvel, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente contrato tem por finalidade a locação do imóvel urbano situado na QA 04 MC, lotes 09 a 11, sobreloja 203, 2° piso, Edifício Premier Shopping, Setor Leste, Planaltina, Goiás, CEP: 73.752-104.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO

O imóvel locado por força deste instrumento destina-se à instalação e funcionamento da sede da 44ª Zona Eleitoral do Estado de Goiás.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

É parte integrante e inseparável deste contrato o Termo de Vistoria e Recebimento do imóvel.
Parágrafo Único. O Termo de Vistoria, a ser elaborado pelo LOCATÁRIO em conjunto com o LOCADOR, quando do recebimento do imóvel, deverá conter descrição minuciosa do estado em que se acha o bem, com expressa referência aos eventuais defeitos anteriores à locação, de forma a constituir parâmetro comparativo relativo ao estado de conservação e de uso do imóvel durante os momentos de seu recebimento e devolução.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO

O LOCATÁRIO obriga-se a:
I - pagar as tarifas referentes ao consumo de água potável, esgoto, energia elétrica e demais itens de consumo que tenha dado causa, durante o período compreendido entre os termos inicial e final da vigência do presente ajuste;
II. servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina;
III. restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, conforme vistoria realizada no início da locação, nos termos da Cláusula Terceira deste instrumento, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;
IV. realizar, periodicamente, vistorias com o fito de diagnosticar as condições de conservação do imóvel, levando imediatamente ao conhecimento do LOCADOR o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;
V. realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, provocados por seus agentes públicos, visitantes ou quaisquer outras pessoas que tenham permanecido no imóvel sob sua autorização;
VI. entregar imediatamente ao LOCADOR os documentos de cobrança de tributos, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida ao LOCATÁRIO;
VII. efetuar o pagamento dos aluguéis no prazo e condições previstos no presente instrumento.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO LOCADOR

O LOCADOR obriga-se a:
I. permitir ao LOCATÁRIO o uso pacífico do imóvel ora locado;
II. pagar os tributos, tarifas e seguros, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel locado, excetuados os previstos no inciso I da Cláusula Quarta deste instrumento;
III. realizar, se for o caso, juntamente com o LOCATÁRIO, quando da entrega do imóvel, a vistoria especificada na Cláusula Terceira deste instrumento;
IV. fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias pagas por este, vedada a quitação genérica;
V. promover obras de reforma ou acréscimos que interfiram na estrutura do imóvel, bem como aquelas destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;
VI. manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas e as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação, especialmente as pertinentes à comprovação de regularidade fiscal.

CLÁUSULA SEXTA – DAS BENFEITORIAS

O LOCADOR será notificado a realizar as benfeitorias que o imóvel locado necessitar.
§ 1° Caso o LOCADOR, depois de notificado e já tendo decorrido o prazo, se recuse a realizar as benfeitorias necessárias, se evidenciados riscos iminentes, o LOCATÁRIO promoverá os reparos que se mostrarem imprescindíveis, cumprindo-se observar que:
a) o LOCADOR deverá indenizar o LOCATÁRIO pelas respectivas despesas;
b) o LOCATÁRIO poderá descontar dos aluguéis os valores pagos com as benfeitorias necessárias, caso o LOCADOR se recuse a indenizá-lo pelas mesmas.
§ 2º As benfeitorias úteis que forem realizadas pelo LOCATÁRIO, desde que autorizadas por escrito pelo LOCADOR, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.
§ 3º As benfeitorias voluptuárias que forem realizadas pelo LOCATÁRIO serão indenizáveis quando autorizadas pelo LOCADOR, caso contrário, poderão ser levantadas pelo LOCATÁRIO ao final da locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES

O descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas neste instrumento sujeitará as partes contratantes à multa compensatória de 10% (dez por cento) do valor locatício mensal, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

CLÁUSULA OITAVA – DO VALOR LOCATÍCIO	

Pela locação objeto deste instrumento, o LOCATÁRIO pagará ao LOCADOR o valor mensal de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
   
CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO

O pagamento do valor locatício será efetuado até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, através de depósito em conta bancária indicada pelo LOCADOR.
§ 1º Independentemente do dia do início da locação, no primeiro mês de vigência do contrato serão pagos os dias restantes até o final do mês em curso, e a partir de então, o aluguel será contado sempre do primeiro ao último dia de cada mês.
§ 2º Ocorrendo atraso no pagamento, sem que haja culpa do LOCADOR, o valor devido será acrescido de compensação financeira apurada desde a data de vencimento até a do efetivo pagamento mediante juros de mora calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0,00016438	

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, à conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 (Julgamento de Causas e Gestão Administrativa da Justiça Eleitoral no Estado de Goiás), Natureza de Despesa 339039 (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica), compromissada pela nota de empenho nº 2019NE000753, emitida em 09/09/2019.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA

O presente contrato terá vigência de 36 (trinta e seis) meses contados a partir de sua assinatura, podendo ser renovado enquanto perdurar a adequação do imóvel à satisfação das necessidades de instalação e localização que condicionaram sua escolha.
§ 1º A renovação da locação será formalizada mediante nova contratação e dependerá da comprovação de compatibilidade entre o valor locatício e os preços de mercado, apurada mediante avaliação prévia a ser realizada pelo LOCATÁRIO;
§ 2º Conforme o artigo 8°, in fine, da Lei 8.245/1991, o presente contrato permanecerá em vigor no caso de alienação do imóvel durante a vigência da presente locação, devendo o LOCATÁRIO providenciar a averbação do mesmo na matrícula do imóvel perante o ofício competente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REAJUSTE DO VALOR LOCATÍCIO

Visando à recomposição das perdas inflacionárias, o valor locatício mensal será reajustado, a pedido do LOCADOR, de acordo com a variação do IGP-M havido no citado período, e em sua falta, pelo índice que vier a substituí-lo.
§ 1º – O interregno mínimo de 12 (doze) meses para o primeiro reajuste será contado a partir da data da declaração, do LOCADOR, de interesse na renovação contratual, e nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno de 12 (doze) meses será contado a partir da data de início dos efeitos financeiros do último reajuste ocorrido;
§ 2º - Se a variação do indexador adotado implicar em reajuste desproporcional ao preço médio de mercado, apurado mediante avaliação prévia realizada pelo locatário, o locador aceita negociar a adoção de preço compatível ao mercado de locação no município em que se situa o imóvel.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO

O presente contrato poderá ser rescindido pelo LOCATÁRIO, sem incidência de multas ou de quaisquer outros ônus, na ocorrência:
a) de motivos supervenientes devidamente justificados, desde que o LOCADOR seja comunicado com 30 (trinta) dias de antecedência da data de desocupação do imóvel;
b) dos casos especificados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei 8.666/1993, face às prerrogativas conferidas à Administração Pública pelo artigo 58 da Lei 8.666/1993.  
Parágrafo Único. Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, o LOCADOR não poderá reaver o imóvel alugado, conforme artigo 4° da Lei n° 8.245/1991.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS PRERROGATIVAS DO LOCATÁRIO

Por força do que dispõe o artigo 62, § 3º, inciso I, da Lei 8.666/1993, ao LOCATÁRIO ficam asseguradas as prerrogativas insculpidas no artigo 58 do referido diploma legal.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO SUPORTE LEGAL

Este contrato foi celebrado com dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PUBLICIDADE

O extrato deste contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme disposto no artigo 61, parágrafo único, da Lei 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO

As questões decorrentes da execução deste Contrato, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no foro da Cidade de Goiânia - GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inciso I da Constituição Federal.

E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, sendo uma via anexada ao Processo Administrativo Digital nº 7451/2018.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos _______ do mês de __________________ do ano de 2019.

	WILSON GAMBOGE JÚNIOR
	DIRETOR-GERAL DO TRE-GO
LOCATÁRIO

ARTHUR DE FREITAS MIRANDA
AF DE MIRANDA PREMIER SHOPPING – ME
LOCADOR