CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

§ 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, sustar qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária e ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual sob as penas da lei.
§ 2º Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias do presente ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de qualquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual, seus anexos, e ainda, no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO n. 33/2015.  
§ 3º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na , sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie.

CLÁUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

Pela prestação dos serviços, o CONTRATANTE ficará obrigado ao pagamento à CONTRATADA:

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

§ 4º O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à  para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidades trabalhista, fiscal e previdenciária.
§ 5º Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, e/ou perda de qualquer das condições de habilitação na licitação que deu origem ao presente instrumento, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa.
§ 6º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração.
§ 7º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar, aos respectivos órgãos, da existência de pagamento(s) a serem efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos.
§ 8º Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa.
§ 9º Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencher os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou 

EM = I x N x VP

Na qual:

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	

TX = Percentual da taxa anual = 6%

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO	

Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Por força do presente instrumento, observado o estabelecido na Lei nº 10.520/02, regulamentada pelo Decreto nº 5.450/2005, e com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, estabelece-se que:

a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar integralmente os ressarcimentos e indenizações oriundos de quaisquer perdas e danos impostos ao CONTRATANTE, oriundos da execução/inexecução total/parcial do ajuste;
b) para a caracterização dos efeitos da reincidência, serão considerados qualquer inadimplemento ao presente instrumento, não importando sua natureza;
c) as multas serão consideradas para efeito de reincidência durante todo o período de vigência do contrato, independentemente se vigência originária e/ou prorrogada.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO SUPORTE LEGAL

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA REMESSA DE CÓPIAS

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

Presidente do TRE/GO

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:
1)__________________________________CPF______________________
2)__________________________________CPF______________________

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

Número do TR	1/2015-
PAD N. PAD 3046/2015 	

1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO	

1.1.	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços de pesquisa, reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais e internacionais, para os Membros da Corte Eleitoral, servidores do quadro permanente, colaboradores, requisitados e colaboradores eventuais do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, conforme especificações e condições constantes neste instrumento.

1.2    Das Definições

1.2.1. Passagem aérea compreende 

1.2.2. Trecho compreende o percurso total entre a origem e o destino, independente de conexões ou de utilização de mais de uma empresa aérea.

2 – JUSTIFICATIVA	

2.1.	A contratação é justificada pela necessidade de deslocamento aéreo das pessoas enumeradas no subitem 1.1, com o objetivo de participarem de eventos de interesse da Justiça Eleitoral.

2.2.	O motivo da contratação é a inviabilidade prática de aquisições pelo TRE/GO de passagens diretamente das companhias aéreas, em razão do procedimento legal de dispêndio de recursos públicos, quais sejam, notas de empenho e pagamentos por ordem bancária. 
	
3 – CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO	

3.1.	 A empresa contratada deverá contar com estrutura administrativa e operacional que garanta o pleno cumprimento de todas as questões inerentes à contratação, com funcionamento ininterrupto de segunda a sexta-feira, de 08:00 às 19:00 (oito às dezenove horas), resguardando o TRE/GO de problemas advindos da dificuldade de contato, quando da necessidade de regularização de pendências porventura existentes, objetivando assegurar o pleno cumprimento dos serviços contratados.

3.1.1. Após o horário estipulado no item anterior, nos fins-de-semana e feriados, a contratada deverá indicar os (as) empregados(as) para atenderem os casos excepcionais e urgentes, disponibilizando, para o contratante, plantão de telefones fixos, celulares e e-mails. 

 1.	A empresa contratada deverá estar cadastrada junto ao Ministério do Turismo, nos termos do art. 22 da Lei 11.771/08 e apresentar, no mínimo, 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a prestação de serviços de características semelhantes ao objeto contratado.

 2.	No ato de assinatura do contrato a licitante vencedora deverá apresentar:

3.3.1. Declaração ou atestado emitido pelas companhias TAM, GOL, AZUL, TRIP, AVIANCA, OCEANAIR e demais empresas aéreas autorizadas a prestarem serviços no Brasil, comprovando que a licitante tem autorização expressa e específica para atuar junto a elas.

3.3.1.1. No caso de agência consolidada, a licitante deverá apresentar a declaração indicada no item 3.3.1, emitida para a agência consolidadora, e deverá anexar cópia autenticada do contrato de fornecimento de passagens aéreas firmado entre a agência consolidada e a agência consolidadora, devidamente registrado em cartório.

3.3.3.1.1. Declaração da agência de viagens consolidada comprometendo-se a adquirir as passagens diretamente das companhias aéreas, ou por meio de outra agência de viagens consolidadora, a fim de garantir o agenciamento das viagens, sem solução de continuidade, no caso de ocorrer rescisão do contrato firmado entre a agência consolidada e a consolidadora.

3.3.2. Para efeito deste Termo de Referência entende-se por agência de viagem consolidadora aquela que fornece, mediante contrato de fornecimento, bilhetes de passagens aéreas a outras agências de turismo; e por agência consolidada, aquela que adquire bilhetes de passagens aéreas, mediante contrato de fornecimento firmado com agência de viagem consolidadora.

3.4. A licitante deverá observar rigorosamente as normas que regulamentam o exercício de suas atividades, cabendo-lhes inteiramente a responsabilidade por eventuais transgressões.

3.2. DO Critério de julgamento

3.2.1.	Atendidas as exigências e as condições descritas neste instrumento, o critério de julgamento da licitação deverá ser o menor preço, apurado pelo menor valor ofertado pela prestação de serviços de agenciamento de viagens.

3.2.2.	O valor ofertado pela prestação de serviços deverá ser único, independente de se tratar de passagem aérea nacional ou internacional.

3.2.3	Os serviços de remarcação e cancelamento de passagens aéreas emitidas, descritos no subitem 1.1, não serão pagos.

3.2.4. A remarcação corresponde à alteração de passagens aéreas adquiridas, mantendo-se a(s) mesma(s) empresa(s) aérea(s) da emissão inicial. 

3.2.5. Nos casos de alteração de passagens para empresas aéreas distintas, o bilhete previamente adquirido será cancelado, seguido de emissão do novo trecho solicitado.

3.2.6. A nova emissão, descrita no subitem 3.2.5, será sujeita a cobrança nos termos do subitem 3.2.1
	
4 – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS	

4.1.	Emitir as passagens aéreas, no prazo máximo de 02 (duas) horas, a partir da solicitação formalizada do TRE/GO, encaminhando a confirmação dos bilhetes por e-mail.

4.2.	Providenciar a remarcação e/ou cancelamento de passagens aéreas emitidas, no prazo máximo de 02 (duas) horas, a partir da solicitação formalizada do TRE/GO, encaminhando a confirmação por e-mail.

4.2.1. 	A empresa contratada deverá confirmar, via e-mail, o recebimento das solicitações descritas nos subitens 4.1 e 4.2, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos.

4.3. 	Em situações excepcionais, poderá o TRE/G0 requisitar a emissão, remarcação e/ou cancelamento de passagens aéreas no prazo máximo de 01 (uma) hora, desde que comunicada a urgência.

4.3.1. A empresa contratada deverá confirmar, via e-mail, o recebimento da solicitação descrita no subitem 4.3 no prazo máximo de 15 (quinze) minutos.

4.3.2. Caracterizada a situação de urgência ou emergência, a empresa deverá estar apta a receber solicitações por meio de telefones previamente disponibilizados aos servidores autorizados pelo contratante, e a encaminhar os bilhetes nos endereços de e-mail dos passageiros.

4.4.	Além da divulgação de endereço de e-mail, a contratada deverá disponibilizar serviço de mensagem instantânea, com o intuito de possibilitar comunicações imediatas com o TRE/GO, nos casos de dúvidas, pendências ou problemas decorrentes da prestação de serviços.

4.5. A contratada deverá prestar assessoramento para definição de melhor roteiro, horário e frequência de vôos (partida e chegada), melhores conexões e das tarifas promocionais à retirada dos bilhetes.

4.6. A contratada procederá a emissão de bilhetes por meio de requisições de passagens emitidas por e-mail pelo TRE/GO, observando o seguinte:

4.6.1. emitir bilhetes eletrônicos para outras localidades no Brasil, à disposição do passageiro, na companhia mais adequada ou nos aeroportos mais próximos, informando o código da empresa;

4.6.2. efetuar o endosso de passagem, respeitando o regulamento das companhias;

4.6.3. repassar integralmente todos os descontos promocionais de tarifas reduzidas, concedidos pelas companhias aéreas;

4.7. 	Informar, sempre que solicitada, as opções de tarifas oferecidas pelas empresas aéreas, face aos horários, roteiros e opções de viagens requisitadas pelo TRE/GO, indicando, conjuntamente com as demais, a opção menos onerosa dentro dos parâmetros apresentados, de forma a prestar total assessoramento na aquisição das passagens.
	
4.7.1. Na hipótese do subitem 4.7, a empresa contratada deverá encaminhar comprovação da economicidade dos bilhetes sugeridos/adquiridos face aos demais pesquisados, no prazo máximo de 02 (duas) horas, a partir da solicitação formalizada pelo TRE/GO.

4.8.	Substituir, no prazo máximo de 02 (duas) horas, a partir da solicitação formalizada do TRE/GO, os bilhetes que venham a apresentar qualquer irregularidade, ou nas seguintes condições:
           
4.8.1. Quando houver aumento de custo, mediante requisição, pelo valor complementar.
 
4.8.2. O aumento de custo referente à eventual multa ou taxas de remarcação cobradas pela companhia aérea deverão ser devidamente comprovadas pela Contratada.

4.8.3. Quando não houver aumento de custo, com dispensa de requisição;

4.8.4. Quando houver diminuição de custo, mediante emissão de ordem de crédito em favor do TRE/GO a ser utilizada como abatimento no valor da(s) fatura(s) posterior(es), no prazo máximo de 60 (sessenta dias);

4.9. 	Arcar com eventuais prejuízos decorrentes da remarcação e/ou cancelamento de passagens aéreas emitidas com erro atribuível à empresa contratada. 

4.10.	Apresentar, sempre que solicitada, as normas referentes a multas, tarifas e taxas cobradas pelas empresas aéreas.

4.11.	Caso seja constatada alguma divergência entre o valor constante da requisição e o efetivamente cobrado pela empresa aérea, no momento da reserva, a empresa contratada deverá comunicar o fato ao TRE/GO, antes da emissão do bilhete.

4.12. Da forma de reversão de passagem não utilizada

4.12.1. A reversão de passagem não utilizada se dará mediante glosa dos valores respectivos na fatura mensal apresentada pela contratada.

4.12.2.  Quando da efetuação da glosa, eventuais multas aplicadas pelas companhias aéreas em razão do cancelamento das passagens aéreas não utilizadas deverão ser consideradas.

4.12.3. Os valores não processados na fatura relativa ao mês da ocorrência deverão ser processados na próxima fatura emitida pela contratada.

4.12.4. Quando do encerramento ou rescisão contratual, na impossibilidade de reversão da totalidade dos cancelamentos efetuados na forma estabelecida no subitem 4.12.1., o montante a ser glosado deverá ser reembolsado, mediante recolhimento do valor respectivo por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU.
	
5 – DA SOLICITAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS	

5.1 As passagens deverão ser solicitadas por meio de formulário de requisição, numerado sequencialmente e encaminhado à futura contratada principalmente por intermédio de correio eletrônico.

6 – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO	

6.1. A fiscalização dos serviços contratados será efetuada por servidores designados pelo TRE/GO, nos termos do art. 67, da Lei n. 8.666/93.

6.1.2. A existência da Fiscalização não atenua ou exime a empresa contratada de sua total e exclusiva responsabilidade sobre os serviços contratados e pelos danos causados ao TRE/GO ou a terceiros.

6.1.3. Reserva-se à Fiscalização o direito de solicitar, sempre que necessário, a comprovação dos valores vigentes das tarifas à data da emissão das passagens aéreas.

6.2. São atribuições dos fiscais:

 6.2.1	Providenciar, junto à Contratada, a emissão, a remarcação e o cancelamento das passagens aéreas, após a autorização expressa por parte da autoridade competente;

 6.2.2.	Agendar com o representante da Contratada as reuniões necessárias;
                
 6.2.3.	Comunicar à Secretaria de Administração e Orçamento as ocorrências que impliquem possíveis sanções à Contratada;

6.2.4. Acompanhar e conferir os serviços e, também, atestar as notas fiscais/faturas a eles referentes.
	
7 – DAS OBRIGAÇÕES	

7.1 DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATADA:

7.1.2.	Providenciar a regularização de pendências e/ou impropriedades ocorridas na prestação dos serviços, apontadas pelos servidores designados para fiscalizar a execução do Contrato, obedecendo ao prazo estipulado pela comunicação formal do TRE/GO.

7.1.3.	Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

7.1.4.	Arcar com eventuais prejuízos causados ao TRE/GO e/ou a terceiros provocados por erros cometidos por seus empregados, na execução dos serviços contratados.

7.1.5.	Designar funcionários de seu quadro, cientes das cláusulas contratuais e dos procedimentos estipulados neste Termo de Referência, em número suficiente para o pronto atendimento personalizado das requisições de emissão, remarcação e cancelamento de passagens do TRE/GO.

7.1.6. Indicar os funcionários que ficarão responsáveis pelo atendimento preferencial ao TRE/GO, durante o horário de atendimento normal da empresa, bem como seus respectivos substitutos, em caso de afastamentos, os quais deverão acessar permanentemente o(s) e-mail(s) de contato fornecido(s) pela contratada para verificar a existência de solicitações por parte deste órgão.

7.1.7. Disponibilizar serviço de atendimento por telefone 0800, caso a empresa contratada não possua sede ou filial em Goiânia;

7.1.8. Disponibilizar serviço de atendimento por telefone e e-mail fora dos horário de atendimento usual, nos fins-de-semana e feriados, para a garantia da prestação plena dos serviços contratados nos casos definidos no subitem 4.3.

7.1.9.	Comunicar imediatamente ao TRE/GO todas as alterações eventualmente ocorridas no ato constitutivo da empresa contratada.

7.1.10.	Utilizar-se das informações e documentos fornecidos pelo TRE/GO para execução dos serviços de forma privativa e confidencial. 

7.1.11. Caso haja encerramento ou rescisão contratual, o(s) reembolso(s) dar-se-á(ão) mediante recolhimento do valor respectivo por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, no prazo máximo estipulado no item 4.8.4.

7.1.12. Sempre que convocada pelo TRE/GO para reunião, a contratada deverá atender imediatamente a convocação, com a presença de seu Sócio-Proprietário, Diretor e/ou preposto legalmente constituído e especialmente designado para representá-la junto ao TRE/GO.

7.1.13. Facilitar os trabalhos da fiscalização do contrato, acatando imediatamente as instruções, sugestões, observações que emanem do TRE/GO.

7.1.14. Efetuar a imediata correção das deficiências apontadas pelo TRE/GO, com relação ao fornecimento de bilhetes de passagens aéreas e inobservância de cláusula contratual;

7.1.15. A contratada deverá fornecer passagens de qualquer companhia aérea que atenda ao trecho e horários requisitados, observando sempre o de menor tarifa, inclusive valores promocionais;

7.1.16. Efetuar, pontualmente, às companhias aéreas, o pagamento das passagens aéreas fornecidas ao Tribunal, independentemente da vigência do contrato, não respondendo o TRE/GO solidária ou subsidiariamente por este reembolso, que é de inteira responsabilidade da contratada;

7.1.17. Arcar com os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, bem como os tributos resultantes do cumprimento do contrato;

7.1.18. Fornecer a qualquer momento, quando solicitado pelo TRE/GO, declaração expedida por companhias aéreas legalmente estabelecidas no país, de que é autorizada a comercializar passagens em seu nome; que possui idoneidade creditícia; que se encontra em dia com suas obrigações contratuais e financeiras perante estas e que dispõe de terminal para reservas;

7.1.19. Abster-se, qualquer que seja a hipótese, de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto deste Termo de Referência sem prévia autorização do TRE/GO;

7.1.20. Fornecer, quando solicitado, no prazo máximo de dois dias úteis, documento da companhia aérea que ateste a efetiva utilização do bilhete de passagem, relacionando explicitamente o nome do passageiro, número do vôo, local, hora e data da viagem;

7.1.21. Fornecer ao TRE/GO, quando solicitado, relatórios operacionais discriminando os serviços prestados, contendo o valor para cada trecho percorrido, por bilhete emitido e indicando o nome do servidor beneficiário, bem como outros relatórios porventura requisitados pelo Gestor do Contrato, que contenha os resultados acumulados no exercício, por ordem numérica de requisição de passagem, por nome de servidor, por bilhetes reembolsados, etc.

7.2 DAS OBRIGAÇÕES DO TRE/GO

7.2.1.	Designar servidores do seu quadro de pessoal para representá-lo no acompanhamento e fiscalização dos serviços contratados.

7.2.3. Comunicar formalmente a relação de servidores que estarão autorizados a manter contato com a empresa contratada.

7.2.4.	Encaminhar as solicitações de aquisição de passagens aéreas numeradas em sequência.

7.2.5	Indicar nome dos passageiros, trechos, datas e horários preferenciais de embarques e desembarques, nas solicitações de pesquisa, reserva, emissão, remarcação e cancelamento das passagens aéreas, via e-mail.

7.2.6	Notificar a empresa contratada, por escrito, por meio de e-mail ou correspondência, a respeito de qualquer irregularidade apurada na prestação dos serviços, estabelecendo, quando for o caso, prazo para sua regularização.

7.2.7	Fornecer à empresa contratada todas as informações relacionadas com o objeto deste Termo de Referência, visando obter os melhores resultados na prestação dos serviços.
	
8 – DA REMUNERAÇÃO DA CONTRATADA	

8.1	A remuneração total a ser paga à contratada será apurada a partir da multiplicação do valor ofertado pela prestação de serviço de agenciamento de viagens, que compreende os serviços de emissão, remarcação e cancelamento abrangidos por passagem aérea nacional e/ou internacional, pela quantidade de passagens aéreas emitidas no período faturado.

8.1.1. Serão retidos sobre cada passagem e respectiva taxa de embarque os tributos descritos no artigo 12, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n. 1234, de 11 de janeiro de 2012.

8.2.	O TRE/GO pagará, ainda, à contratada o valor das passagens aéreas, bem como das respectivas taxas de embarque, emitidas no período faturado, bem como os valores referentes às multas em decorrência do não comparecimento (no show).

8.3.	A contratada deverá emitir o faturamento em documentos distintos, um contendo o valor da prestação dos serviços contratados, nos termos do subitem 8.1, e o outro com o valor das passagens aéreas acrescido da taxa de embarque, conforme descrito no subitem 8.2.
	
9 – ESTIMATIVA COM GASTOS DE PASSAGENS AÉREAS	

9.1.	O valor total estimado de gastos com passagens aéreas e taxas de embarque, durante a vigência da contratação, é de R$  156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), conforme detalhamento a seguir:

Descrição	Percentual	Valor	
Passagens e locomoção	94,33%	R$ 147.000,00	
Passagens para membros	5,77%	R$ 9.000,00	

9.2.	Os valores acima são meramente estimados, não implicando direito subjetivo da empresa contratada a exigência de prestação de serviços nos termos descritos.
	
10 – DA SUBCONTRATAÇÃO	

10.1.	É vedada a subcontratação total ou parcial da prestação dos serviços, objeto da presente contratação.		
11 – DO PAGAMENTO	

11.1.	O pagamento dos serviços prestados será efetuado pelo TRE/GO, por meio de ordem bancária, para crédito em conta corrente indicada pela empresa contratada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis do recebimento dos faturamentos, após atestada a efetiva prestação dos serviços contratados por um dos servidores designados. 

11.2	O TRE/GO obriga-se ao pagamento apenas das passagens aéreas requisitadas e efetivamente emitidas, de acordo com as especificações apresentadas, observados os casos de cancelamentos e reembolsos e suas condições de aplicação.

11.3.	Os faturamentos dar-se-ão por decêndio, devendo a empresa contratada especificar, no documento relativo ao subitem 8.2, a relação de passagens aéreas emitidas, discriminando, no mínimo:
	a) número da solicitação
	b) nome do passageiro
	c) empresa aérea
	d) número da passagem aérea
	e) trecho do bilhete
	f) valor da passagem aérea
	g) taxa de embarque

11.4.	Novos dados e formatos poderão ser acordados pelas partes durante a execução do contrato.
	
12 – DA VIGÊNCIA	

12.1.	O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, iniciando-se em 14 de outubro de 2015 e encerrando-se em 14 de outubro de 2016, nos termos do art. 57, caput da Lei n. 8.666/93.
		
13 – DADOS DA SOLICITAÇÃO	

UNIDADE SOLICITANTE: SGP
	
DATA: 27/5/2014	
ELABORADORA:
 	WALÉRIA PROCÓPIO DE OLIVEIRA	

	____________________
ASSINATURA	
RESPONSÁVEL PELA UNIDADE:
MARCUS FLÁVIO NOLÊTO JUBÉ	

____________________
ASSINATURA