CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

§ 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, sustar qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária e ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual sob as penas da lei.
§ 2º Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias do presente ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de qualquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual, seus anexos, e ainda, no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO n. 29/2014
§ 3º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na , sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie.

CLÁUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

§ 5º O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à  para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidades trabalhista, fiscal e previdenciária.
§ 6º Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa.
§ 7º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração.
§ 8º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar, aos órgãos descritos no §3º, da existência de pagamento(s) a serem efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos.
§ 9º Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa.
§ 10. Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencher os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou 

EM = I x N x VP

Na qual:

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	

TX = Percentual da taxa anual = 6%

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA OITAVA - DA GARANTIA À EXECUÇÃO DO CONTRATO	

	

CLÁUSULA DÉCIMA 
DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO	

Com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, poderá ser promovida revisão do preço contratual, desde que eventuais solicitações nesse sentido estejam acompanhadas de comprovação da superveniência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO	

Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Por força do presente instrumento, observado o estabelecido na Lei nº 10.520/02, regulamentada pelo Decreto nº 5.450/2005, e com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, estabelece-se que:

a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar integralmente os ressarcimentos e indenizações oriundos de quaisquer perdas e danos impostos ao CONTRATANTE, oriundos da execução/inexecução total/parcial do ajuste;
b) para a caracterização dos efeitos da reincidência, serão considerados qualquer inadimplemento ao presente instrumento, não importando sua natureza;
c) as multas serão consideradas para efeito de reincidência durante todo o período de vigência do contrato, independentemente se vigência originária e/ou prorrogada.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO SUPORTE LEGAL

 	

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA REMESSA DE CÓPIAS

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO

Presidente do TRE/GO

TESTEMUNHAS:
1)__________________________________CPF______________________
2)__________________________________CPF______________________

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO	
1.1 Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de recepção, nas dependências dos Edifícios Sede deste Tribunal, conforme especificação deste Termo de Referência.	

2 – JUSTIFICATIVA	
2.1 Garantir a prestação dos serviços de recepção no local indicado neste Termo de Referência;
2.2 Inexistência de servidores que atendam à demanda exigida para tais serviços; 
2.3 Atendimento à Instrução Normativa N.º 2, de 30 de abril de 2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que preceitua em seu Art. 7º que os referidos serviços serão, preferencialmente, objeto de execução indireta;
2.4 Vencimento do Contrato TRE-GO nº 51/2009 em 26/06/2014, sem possibilidade de prorrogação.	

3 – CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO	
3.1 A qualificação técnica das licitantes será comprovada mediante:
3.1.1 Apresentação de pelo menos um atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove a aptidão da empresa para desempenhar atividade compatível com o objeto a ser contratado;
3.2 A Contratada deverá apresentar à Administração do Contratante, em até 5 (cinco) dias úteis após notificação, comprovante de prestação de garantia correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor global do contrato, cabendo-lhe optar dentre as modalidades caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária, conforme art. 56 da Lei n.º 8.666/93;
3.3 É condição para assinatura do contrato a indicação de preposto em Goiânia-GO por procuração específica;
3.4 As proponentes deverão apresentar proposta na forma de “preço global”, na qual deverão estar inclusos quaisquer serviços ou despesas indispensáveis à execução do contrato, mesmo que porventura não estejam discriminadas neste Termo de Referência;
3.5 Na proposta deverá constar, ainda, que o prazo para o início dos serviços será a partir da data da emissão da Ordem de Serviço, que ocorrerá a critério do Contratante.	

4 – CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS	
4.1 Os serviços serão prestados no seguinte local:
4.1.1 Edifícios Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, localizado na Praça Cívica, n.º 300, Centro, Goiânia-GO.
4.2 Quantitativo de pessoal (postos de trabalho):
4.2.1  2 (duas) recepcionistas.
4.3 Uniforme:
4.3.1 A Contratada deverá fornecer 2 (dois) uniformes completos a todos os empregados disponibilizados para execução direta dos serviços, os quais deverão atender, no mínimo, às seguintes especificações:
4.3.1.1 Terno feminino, na cor preta, em tecido tipo microfibra, de boa qualidade, paletó forrado internamente, inclusive na manga, com emblema da empresa bordado no lado superior esquerdo, 02 bolsos inferiores;
4.3.1.2 Calça ou saia tipo esporte fino, com zíper, na cor preta, e saia na altura do joelho;
4.3.1.3 Camisa social em tecido tricoline, gola com entretela compatível com o modelo, cor branca ou pérola;
4.3.1.4 Par de sapatos na cor preta, salto médio, de couro, tipo scarpin. Marca Picadilly, Beira Rio, Dakota ou similar;
4.3.1.5 Par de meias finas, na cor preta, marca Trifill ou similar;
4.3.2 O uniforme está sujeito à prévia aprovação do Contratante e, a pedido dela, poderá ser substituído caso não corresponda às especificações indicadas no item anterior;
4.3.3 Poderão ocorrer eventuais alterações nas especificações do uniforme, quanto ao tecido, à cor e ao modelo, desde que aprovadas pelo Contratante;
4.3.4 Os uniformes deverão ser fornecidos pela Contratada no início da prestação dos serviços e, na ocorrência de prorrogação contratual, substituídos anualmente.
4.4  Jornada de trabalho:
4.4.1 Os serviços diários de recepção serão executados pela Contratada de segunda a sexta-feira, com jornada de trabalho de 7h (sete horas) diárias. Havendo necessidade, o Contratante poderá requisitar a complementação das 44 (quarenta e quatro) horas semanais por recepcionista;
4.4.2 Em casos excepcionais, a exemplo dos períodos pré e pós-eleitoral, eventos de grande porte ou outros motivos relevantes, a Contratante poderá requisitar a prestação de serviços extraordinários à Contratada;
4.4.2.1 Entende-se como pré e pós-eleitoral o período compreendido entre os meses de julho e novembro em ano eleitoral, que requer o funcionamento da Justiça Eleitoral em regime de plantão, objetivando a preparação das eleições, incluindo sábados, domingos e feriados;
4.4.2.2 Os serviços extraordinários somente serão pagos à Contratada na proporção de horas trabalhadas que excedam as 44 (quarenta e quatro) horas semanais devidas a cada recepcionista e de acordo com o estabelecido na legislação trabalhista e demais normas legais que regulamentam o exercício profissional da categoria;
4.4.2.3 O valor do serviço extraordinário será calculado com base na planilha de custos e formação de preços, apresentada pela Contratada no certame que deu origem à contratação, com exclusão dos itens “encargos sociais dos grupos B, C e D” e “insumos”, salvo, relativamente ao item insumo, os subitens “transporte” e “alimentação” que passarão a integrar, em valores diários, o cálculo da jornada extraordinária, quando esta ocorrer aos sábados, domingos e feriados;
4.4.2.4 O valor da hora extraordinária será obtido por meio da divisão do salário-base constante na planilha de custos por 220 (duzentos e vinte), majorando-se o resultado em 50%, se o serviço for realizado em dias normais ou aos sábados, e 100%, se o serviço for realizado aos domingos ou feriados;
4.4.2.5 Para efeito de cálculo de serviços extraordinários, somente serão considerados feriados as datas assim estabelecidas para os demais trabalhadores da mesma categoria profissional submetidos ao regime normativo da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT;
4.4.2.6 As solicitações para a prestação de serviços extraordinários serão comunicadas à Contratada com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, devendo a Contratada atender prontamente.	

5 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	

5.1 ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECEPÇÃO:
5.1.1 Controlar o acesso de visitantes;
5.1.2 Realizar o cadastramento de visitantes e servidores em sistema de controle de acesso informatizado;
5.1.3 Comunicar a servidores e prestadores de serviço sobre a presença de vendedores e entregadores na recepção do Contratante;
5.1.4 Preencher relatório diário para registro de suas atividades;
5.1.5 Interagir com o público externo à instituição de forma agradável, solícita e colaborativa para prestação de informações gerais e no encaminhamento ao local desejado;
5.1.6 Realizar comunicações telefônicas, prestando informações e buscando autorização para a entrada de visitantes;
5.1.7 Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos e materiais utilizados, bem como pelo local de trabalho;
5.1.8 Executar outras tarefas correlatas e de mesmo nível de complexidade.	
6 - OBRIGAÇÕES	
6.1 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
6.1.1 Prestar as informações e esclarecimentos solicitados pelo Contratante;
6.1.2 Não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços contratados;
6.1.3 Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vales-transporte, vales-refeição e outras que porventura venham a ser criadas;
6.1.4 Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e obrigações sociais resultantes da adjudicação e execução do contrato;
6.1.5 Manter, sem interrupção, quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços contratados, inclusive no caso de solicitações extraordinárias nos períodos eleitorais e em eventos especiais. Não serão aceitas justificativas para falta de empregados, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregados;
6.1.5.1 Os empregados da Contratada não terão, em hipótese alguma, relação de emprego com este Tribunal, sendo de exclusiva responsabilidade da Contratada as obrigações sociais, trabalhistas e fiscais.
6.1.6 Apresentar junto à primeira fatura, cópias das carteiras de trabalho dos empregados, constando o registro dos contratos de trabalho, observado o prazo legal para assinatura, bem como do recibo de entrega dos uniformes e exame médico ocupacional;
6.1.6.1 Na ocorrência de substituições de empregados, a documentação deverá ser encaminhada em até 5 (cinco) dias úteis.
6.1.7 Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo Contratante quanto ao cumprimento das cláusulas contratuais;
6.1.8 Indenizar o Contratante por todos os danos decorrentes da execução dos serviços objeto deste Termo de Referência;
6.1.9 Responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados, bem como pelos danos pessoais ou materiais causados por seus empregados ao Contratante ou a terceiros, ocorridos nos locais de trabalho;
6.1.10 Cuidar para que todos empregados designados para a execução dos serviços objeto deste Termo de Referência zelem pelo patrimônio público;
6.1.11 Orientar os empregados designados para a execução dos serviços objeto deste Termo de Referência para que tratem com presteza e boa educação todos os usuários dos serviços, dispensando especial atenção aos portadores de necessidades especiais e/ou aqueles com mobilidade reduzida;
6.1.12 Substituir imediatamente os empregados que não forem qualificados para a execução dos serviços ou que não atenderem a quaisquer exigências atribuídas à Contratada;
6.1.13 Manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação na licitação;
6.1.14 Apresentar, anexos à Nota Fiscal/Fatura mensal, os comprovantes de quitação das verbas salariais, trabalhistas, dos encargos sociais e previdenciários dos empregados que executarem os serviços objeto deste Termo de Referência, correspondentes ao mês de competência imediatamente anterior ao da emissão da Nota Fiscal/Fatura, bem como a documentação exigida pelo Anexo IV da Instrução Normativa n° 02, de 30 de abril de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
6.1.14.1 Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente a liquidação de qualquer obrigação financeira que eventualmente lhe tenha sido imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência.
6.2 OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
6.2.1 Realizar o pagamento à Contratada conforme previsão contratual;
6.2.2 Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços da Contratada;
6.2.3 Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como:
6.2.3.1 Exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação prever o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário;
6.2.3.2 Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas;
6.2.3.3 Promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado.

7 SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
7.1 Com fundamento no artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002 e no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e será descredenciada do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das demais cominações legais e de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor GLOBAL da contratação, o CONTRATADO que:
7.1.1 Apresentar documentação falsa;
7.1.2 Ensejar o retardamento da execução do objeto;
7.1.3 Falhar na execução do contrato;
7.1.4 Fraudar na execução do contrato;
7.1.5 Comportar-se de modo inidôneo;
7.1.6 Cometer fraude fiscal;
7.1.7 Fizer declaração falsa.
7.2 Pelo atraso injustificado na execução e/ou inexecução total ou parcial do contrato o Contratante poderá, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, aplicar à Contratada as sanções previstas na legislação vigente, em especial, nos artigos 86 e 87 da Lei n. 8.666/93;
7.3 O retardamento da execução do objeto estará configurado quando o Contratado:
7.3.1 Deixar de iniciar, sem causa justificada, a execução do contrato após 3 (três) dias da data inicial prevista na Ordem de Serviço;
7.3.2 Deixar de realizar, sem causa justificada, os serviços definidos no contrato por 3 dias seguidos ou por 10 dias intercalados.
7.4 O comportamento de modo inidôneo estará configurado quando o Contratado executar atos tais como os descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/1993;
7.5 A sanção de multa poderá ser aplicada à Contratada juntamente com a de impedimento de licitar e contratar estabelecida no item 7.1;
7.5.1 O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da notificação. Se o valor da multa não for pago ou depositado, poderá ser descontado do pagamento a que a Contratada fizer jus;
7.5.2 Se o valor a ser pago a Contratada não for suficiente para cobrir o valor da multa, a diferença será descontada da garantia contratual.
7.6 No processo de aplicação de sanções, é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, facultada sempre a defesa prévia à interessada, observados os devidos prazos legais.	
	
8 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:	
8.1 As dúvidas referentes a este Termo de Referência poderão ser esclarecidas junto à Seção de Segurança e Transporte, localizada no subsolo do edifício anexo à sede do TRE-GO ou por intermédio do telefone (62) 3920-4188.	
	
9 ESTIMATIVA DE PREÇOS:	
9.1 O valor mensal estimado para a contratação é de R$ xxxx (xxxxxx), conforme proposta comercial anexa;
9.2 O valor total anual estimado para a contratação é de R$ xxxxxxx(xxxxxxx);
9.2.1 Valor sujeito aos efeitos financeiros da Convenção Coletiva de Trabalho – CCT 2014/2015 (ainda não disponível).	
UNIDADE SOLICITANTE: 
SAO/CEIN/SESET
	
DATA: 24/04/2014	
ELABORADOR:  
LÚCIO NEVES RAÚJO
	
	_______________________________
ASSINATURA	
RESPONSÁVEL PELA UNIDADE: 
LÚCIO NEVES RAÚJO	
_______________________________
ASSINATURA	

ANEXO II
PROPOSTA E PLANILHAS DE COMPOSIÇÃO DE CUSTO E FORMAÇÃO DO PREÇO