CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONECTIVIDADE MÓVEL À INTERNET COM FORNECIMENTO DE MODEM, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E O CONSÓRCIO CLARO/AMERICEL – DPRF 2011.

CONTRATO TRE-GO Nº 44/2012

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, sediado na Praça Cívica n.º 300 - Centro, na cidade de Goiânia, no Estado de Goiás, CEP. 74003-010, inscrito no CNPJ 05.526.875/0001-45, representado neste ato por seu Presidente, Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO, portador da Carteira de Identidade número 112.154, expedida pela SSP-GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número 002.633.541-72, Ordenador de Despesas, doravante denominado CONTRATANTE e o CONSÓRCIO, formado pelas empresas CLARO S/A e AMERICEL S/A, com sede na SCN, Qd. 3, Bloco A, Parte Loja 02, Térreo, 2º e 9º, Pavimentos, Edifício Estação Telefônica, Centro Norte, Brasília, Distrito Federal, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº 01.685.903/0001-16,  representado neste ato pelos SENHORES MATHEUS PEREIRA, portador da Carteira de Identidade nº 73.139 - OAB/MG, inscrito no  Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número 979.116.746-04, e ALEXANDRE DE MELLO SILVA, portador da Carteira de Identidade nº 18.890 - CRA/MG, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número 689.098.886-87, doravante denominado CONTRATADO, têm, entre si, justo e avençado e celebram, por força do presente instrumento e, em conformidade com o disposto na Ata de Registro de Preços nº 12/2011, lavrada pelo Departamento da Polícia Rodoviária Federal - DPRF, objeto do Pregão Eletrônico nº 33/2011 e com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decretos nº 5.450, de 31 de maio de 2005, nº 3.555, de 08, de agosto de 2000, nº 3.931, de 19 de setembro de 2001 e, subsidiariamente pela Lei nº 8 666, de 21 junho de 1993, aplicando-se as normas do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002, e Instrução Normativa nº 5, de 21 de julho de 1995, do Ministério da Administração e Reforma do Estado, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e as disposições estabelecidas  no referenciado Instrumento Convocatório, o presente Contrato de prestação de serviços de conectividade móvel à Internet com fornecimento de Modem para prover a comunicação dos equipamentos de informática, com tecnologia 3G,  mediante as seguintes Cláusulas e condições: 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de conectividade móvel à Internet com fornecimento de Modens para prover a comunicação dos equipamentos de informática, com tecnologia 3G, a fim de atender à demanda do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOCUMENTAÇAO COMPLEMENTAR

A entrega do objeto e a prestação dos serviços obedecerá ao estipulado na Ata de Registro de Preços  nº 12/2011 oriunda do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, Pregão Eletrônico nº 33/2011, conforme documentos acostados às fls. 10/12 do Procedimento Administrativo nº 17.239/2012 que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste Contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE obriga-se a:
a) Designar um fiscal para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, conforme previsto no artigo 67, da Lei nº 8.666/93;
b)Receber os materiais, fazer a conferência e, quando atenderem ao objeto licitado, aprová-los;
c) Liquidar o empenho e efetuar o pagamento da fatura mensal dentro do prazo e condições pactuados;
d) Proporcionar todas as facilidades para que a empresa possa desempenhar seus serviços dentro das condições estabelecidas;
e) Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços e materiais entregues em desacordo com as obrigações assumidas pela empresa contratada;
f) Recusar Notas Fiscais ou Faturas que estejam em desacordo com as exigências editalícias, informando ao CONTRATADO e sobrestando o pagamento até a regularização da condição;
g) Indicar o gestor do Contrato;
h) Receber, zelar e guardar os modens recebidos em comodato do CONTRATADO, inclusive seus acessórios, observando ainda os seguintes:
h.1) Devolver, ao término da vigência do Contrato, nas condições em que se encontrarem, os aparelhos cedidos pelo CONTRATADO, não sendo os mesmos objeto de quaisquer retenções ou pagamentos;

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

O CONTRATADO obriga-se a:
a) Executar o objeto em perfeitas condições, conforme proposta apresentada e exigências contidas no Edital e anexos;
b) Responsabilizar-se por todo e qualquer dano causado por seus empregados, direta ou indiretamente, ao patrimônio da Contratante ou a terceiro por dolo ou culpa, decorrente da execução dos serviços;
c) Responder por todas as despesas decorrentes de tributos de qualquer natureza que incidam ou venham a incidir sobre o fornecimento, bem como as necessárias para a completa execução do mesmo;
d) Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais da contratação;
e) O contratante não aceitará, sob pretexto algum, a transferência de responsabilidade do CONTRATADO para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros;
f) Disponibilizar os modens tecnologia 3G em, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias corridos, a contar da assinatura deste Contrato;
g) Manter, durante a execução do Contrato, todas as condições da habilitação e da proposta;
h) Entregar o objeto licitado rigorosamente de acordo com as especificações do termo de referência e de acordo com a proposta apresentada;
i) Responder por todo o ônus decorrente do objeto do Contrato;
j) Assumir inteira responsabilidade técnica e administrativa do objeto contratado, não podendo, sob qualquer hipótese, transferir a outras empresas a responsabilidade por problemas de funcionamento do serviço.

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR CONTRATUAL

Pela realização dos serviços ora contratados, serão pagos pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO os valores unitários e totais, extraídos da Ata  de Registro de Preços nº 12/2011, cuja unidade gestora é o Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF, constante às fls. 10/12 do Procedimento Administrativo nº 17.239/2012, nos termos da tabela abaixo discriminada:

ITEM	OBJETO 	QTD (a)	VALOR UNITÁRIO MENSAL (b)	VALOR TOTAL
DO CONTRATO  (c) = (a) x (b) x 24 	

06	Serviço de Conectividade Móvel à Internet com  fornecimento de Modem – Acesso Tipo V – Assinatura/24 meses.	

3	

R$ 47,96	

R$ 3.453,12	

PARÁGRAFO ÚNICO – No preço estabelecido neste instrumento estão inclusos todos os custos e despesas, tais como impostos, taxas, fretes, tributos e quaisquer outros encargos que incidam ou venham a incidir sobre os serviços executados.

CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE	

Os preços serão fixos e irreajustáveis, nos termos da legislação em vigor.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO	

a) A execução das obrigações contratuais será fiscalizada por um servidor designado pelo Contratante, doravante denominado Fiscalização, que terá autoridade para exercer, como representante da Administração, toda e qualquer ação de orientação geral, acompanhamento e controle da execução contratual.
b)  À Fiscalização compete, entre outras atribuições:
b.1) Encaminhar à Secretaria de Administração e Orçamento - SAO os documentos com as ocorrências que impliquem possíveis sanções à Contratada;
b.2) Solicitar ao CONTRATADO e seus prepostos, ou obter da Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento deste contrato e anexar aos autos do processo correspondente cópia dos documentos escritos que comprovem essas solicitações de providências;
b.3)  acompanhar e fiscalizar a execução, bem assim indicar as ocorrências verificadas;
b.4) manter organizado e atualizado um sistema de controle em que se registrem as ocorrências ou os serviços descritos de forma analítica;
b.5) A ação da Fiscalização não exonera ao CONTRATADO de suas responsabilidades contratuais.
CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado após o recebimento definitivo do objeto por servidor indicado pela administração, responsável para tal fim, até a data de vencimento da fatura/nota fiscal, devendo, a mesma, ser apresentada pelo CONTRATADO com antecedência mínima de 20 dias de sua expiração e somente ocorrerá na data se a empresa apresentar as faturas/notas fiscais dentro dos prazos determinados e estiver em situação regular e válida no cadastro do SICAF, inclusive com os documentos nele exigidos, acompanhada do Termo de Recebimento emitido pelo servidor responsável.
§ 1º – Não será efetuado pagamento de Nota Fiscal/Fatura com o número do CNPJ/MF diferente do que foi apresentado na proposta de preços, exceto quando se tratar de matriz ou filial da empresa contratada. Para tanto, a licitante deverá, no momento de apresentação da fatura, comprovar o atendimento às mesmas condições que habilitaram a licitante no certame.
§ 2º – O pagamento será creditado em favor do CONTRATADO, através de ordem bancária, gerada pelo SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira), contra qualquer entidade indicada na proposta, devendo para isto, ficar explicitado o nome do Banco, a agência e o número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito, o qual ocorrerá até o prazo estipulado para o pagamento, desde que atendidas as condições acima.
§ 3º – Nenhum pagamento será realizado pelo CONTRATANTE sem que antes seja procedida prévia e necessária consulta ao Sistema de Cadastramento de Fornecedores – SICAF, para comprovação de regularidade da Contratada, bem como da comprovação do recolhimento das contribuições sociais (FGTS e Previdência Social) correspondentes ao mês da última competência vencida.
CLÁUSULA NONA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do presente contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho: 02.122.0570.20GP.0052 (Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás), Natureza de Despesa: 339039 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica), compromissada pela Nota de Empenho 2012NE000597, emitida em 14/08/2012.

CLÁUSULA DÉCIMA – PRAZO DE VIGÊNCIA 

Este contrato tem vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contadas da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do artigo 57, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

 	CLÁUSULA DÉCIMA  PRIMEIRA –  DAS PENALIDADES E RECURSOS

Caso o  CONSÓRCIO formado pelas empresas CLARO S/A e AMERICEL S/A se recuse a assinar o Contrato ou retirar a Nota de Empenho  no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da notificação, sem motivo justificado, caracterizar-se-á o descumprimento total da obrigação assumida;
§ 1º -  Ocorrendo a hipótese acima levantada, o CONTRATANTE determinará a anulação da Nota de Empenho, ficando assegurados o contraditório e ampla defesa, sujeita às seguintes sanções:
a) Aplicação de multa compensatória de até 20% (vinte por cento) do valor total da proposta; e
b) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a União e descredenciamento no SICAF prazo de até 5 (cinco) anos; 
c) O valor da multa de que trata a alínea “a” deverá ser recolhida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir de sua intimação, através de GRU no código da receita informado; 
c.1) decorrido o prazo sem que haja recurso ou manifestação do CONTRATADO, o CONTRATANTE adotará as medidas cabíveis visando a cobrança por via judicial.
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
§ 2º – MULTA MORATÓRIA, ex vi do art. 86, e multa por inexecução contratual, ex vi do art. 87, ambos dispositivos da Lei nº 8.666, de 1993, na forma e nos percentuais abaixo estabelecidos, serão aplicadas quando o CONTRATADO deixar de cumprir ou descontar de forma parcial ou total as obrigações inerentes ao objeto do contrato, como também as obrigações acessórias legais ou extra-legais relacionadas no instrumento contratual, independente das demais cominações legais cumulativas.
a) A multa moratória será cobrada pelo atraso injustificado na disponibilização do modem 3G ou de quaisquer relatórios ou documentos a ele relacionados, solicitado pelo responsável pelo acompanhamento do contrato com prazo determinado para entrega, sem justificativa por escrito e aceito pelo preposto do órgão licitador, sujeitará a adjudicatária ou a contratada, conforme o caso, à multa de mora de 0,5% (meio por cento por dia de atraso) do valor da proposta ou da etapa a ser adimplida, até a data do efetivo cumprimento, observado o limite de 20% (vinte por cento) do valor da proposta ou do contrato, conforme o caso. Atingido tal limite, será considerada a inexecução total da obrigação assumida e/ou será rescindido unilateralmente o contrato, conforme o caso; 
b) A multa moratória será aplicada a partir do 2º (segundo) dia útil da inadimplência, contados da data definida para o regular cumprimento da obrigação.
§ 3º – MULTA POR INEXECUÇÃO CONTRATUAL- A multa por inexecução parcial ou total do contrato será aplicada quando o CONTRATADO incorrer nas hipóteses previstas no item 9 do Termo de Referência (anexo I do edital de abertura do certame) e em uma das situações a seguir indicadas, no percentual de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da obrigação assumida:
a) deixar de  disponibilizar os modens 3G no prazo avençado, caracterizando o inadimplemento total da obrigação, com lesão ao interesse público, que enseje rescisão unilateral do contrato;
a.1) Neste caso será aplicada a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato;
b) Cumprir parcialmente o objeto do contrato, caracterizando como fornecimento dos modens de forma parcelada;
b.1) Neste caso será aplicada a multa de 10% (dez por cento) sobre o contrato;
b.2) Caso a partir do 2º (segundo) dia útil, após devidamente notificada, não corrigir ou sanar, os defeitos ou incorreções constatadas em qualquer fase de execução do contrato, relativo ao bem fornecido, bem como não realizar a substituição dos equipamentos fornecidos com o contratado;
b.2.1.) Neste caso será aplicada a multa de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato;
b.2.1.1.) A aplicação da multa por inexecução contratual independe da multa moratória eventualmente já aplicada ou em fase de aplicação, podendo ser aplicada cumulativamente.
§ 4º – SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, independente das demais cominações legais cumulativas, pode ser aplicada ao CONTRATADO que, de forma dolosa ou culposa, prejudicar a execução contratual, e especialmente:
a) Recusar-se a fornecer informações suficientes ou fornecê-las inadequadamente, no que diz respeito à sua fruição, qualidade e riscos de operacionalização;
b) Cometer quaisquer irregularidades que acarretem ou possam acarretar prejuízos ao CONTRATANTE;
c) Tiver sofrido, até a data da licitação, condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal ou trabalhista ou previdenciária no recolhimento de quaisquer tributos incluindo-se as contribuições sociais;
d) Demonstrar, na época da licitação, não possuir idoneidade para licitar e contratar com o órgão licitador, em virtude de atos ilícitos praticados;
e) Praticar ação com improbidade e premeditada em prejuízo do órgão licitador ou ações que evidenciem interesses escusos ou má-fé;
f) Apresentar ao órgão licitador, quando da licitação, documento falso ou falsificado, no todo ou em parte;
f.1) Neste caso será aplicada a suspensão por até 5 (cinco) anos;
§ 5º – DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, será  determinada pelo Ordenador de Despesas, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, pelos seguintes motivos e prazo:
a) Condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) Prática de atos ilícitos, visando frustrar os objetivos da licitação;
c) Demonstração de não possuir idoneidade para licitar e contratar com o órgão licitador, em virtude de atos ilícitos praticados;
d) Praticar ação com improbidade ou ações premeditadas que evidenciem interesses escusos ou má-fé em prejuízo do órgão licitador;
e) Apresentar na licitação qualquer documento falso ou falsificado, no todo ou em parte, na licitação ou durante a execução do contrato;
f) Recusar-se a assinar o contrato, quando devidamente convocado, caracterizando o descumprimento total da obrigação assumida;
§ 6º - DOS RECURSOS - Da aplicação das penas definidas nas alíneas desta cláusula, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis de intimação do ato, à Presidência do TRE-GO, a qual poderá reconsiderar sua decisão.
§ 7º - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - No caso de suspensão do direito de licitar e declaração de inidoneidade, previstas neste contrato, caberá pedido de reconsideração à Presidência do TRE-GO, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após decorrido o prazo da sanção aplicada, consoante o que dispõe o art. 87, inciso IV, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO

A inadimplência das Cláusulas e condições estabelecidas neste Contrato, por parte da CONTRATADA, assegurará ao CONTRATANTE o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação, via ofício, entregue diretamente ou por via postal, com prova de recebimento, sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima Primeira.
§ 1º - RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO - Ficará o presente Contrato rescindido, mediante formalização, assegurado o contraditório e a defesa, nos seguintes casos: 
a) O não cumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais; 
b) A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão dos serviços nos prazos estipulados; 
c) Atraso injustificado, a juízo da Administração, na execução dos serviços contratados; 
d) Paralisação dos serviços, sem justa causa ou prévia comunicação à Administração; 
e) A subcontratação total ou parcial do objeto deste Contrato, associação do CONTRATADO com outrem, a cessão ou transferência total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, que afetem a boa execução do presente Contrato; 
f) O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução deste Contrato, assim como a de seus superiores; 
g) Cometimento reiterado de faltas na execução do contrato; 
h) Decretação de falência ou instauração de insolvência civil; 
i) Dissolução da Sociedade ou falecimento do CONTRATADO; 
j) Alteração social e a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que, a juízo da Administração, prejudiquem a execução deste Contrato; 
k) Protesto de títulos ou a emissão de cheques sem a suficiente provisão que caracterizem a insolvência do CONTRATADO; 
l) Razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinada o CONTRATANTE e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; 
m) Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução deste Contrato.
§ 2º - RESCISÃO BILATERAL - Ficará o presente contrato rescindido por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Administração, nos casos dos incisos XIII a XVI, do artigo 78, da Lei Nº 8.666/93, atualizada.
§ 3º - De conformidade com o § 2º do artigo 79, da Lei Nº 8.666/93, atualizada, quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII, do artigo 78, da mesma lei, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a: 
a) Pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão; 
b) Pagamento do custo de desmobilização.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA VALIDADE
 	
Este Contrato somente terá validade depois de publicado pelo TRE-GO, seu extrato, no Diário Oficial da União, conforme dispõe no parágrafo único Artigo 61, Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA ALTERAÇÃO

Este Contrato, mediante assentimento das partes, poderá ser alterado por meio de Termos Aditivos, objetivando promover os acréscimos, supressões ou prorrogações que se fizerem necessárias ou em decorrência de fatores supervenientes que possam torná-lo inexequível.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO SUPORTE LEGAL

Este contrato fundamenta-se na Ata Registro de Preços nº 12/2011 do Pregão Eletrônico n.º 33/2011, advinda do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, com fulcro na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decretos nº 5.450, de 31 de maio de 2005, nº 3.555, de 08, de agosto de 2000, nº 3.931, de 19 de setembro de 2001 e, subsidiariamente pela Lei nº 8 666, de 21 junho de 1993, aplicando-se as normas do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002, e Instrução Normativa nº 5, de 21 de julho de 1995, do Ministério da Administração e Reforma do Estado, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e as disposições estabelecidas  no referenciado Instrumento Convocatório.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA– DO FORO

Para dirimir questões resultantes deste contrato, é competente o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás, com sede nesta Capital.

E, por estarem deste modo acordados, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em duas vias, de igual teor, que, lidas e achadas conformes, serão assinadas por seus representantes, sendo uma delas arquivada no procedimento administrativo n° 17.239/2012, instaurado pelo CONTRATANTE.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos _________ dias do mês de ____________________ do ano de 2012.

 	Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO
PRESIDENTE DO TRE/GO

Senhor MATHEUS PEREIRA
CONSÓRCIO CLARO S/A e AMERICEL S/A

Senhor ALEXANDRE DE MELLO SILVA
CONSÓRCIO CLARO S/A e AMERICEL S/A

TESTEMUNHAS:

1ª)_________________________________CPF:_____________________

2ª)_________________________________CPF:_____________________