CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

§ 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, recusar o fornecimento dos insumos/sustar qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária e ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual sob as penas da lei.
§ 2º Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias do presente ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de qualquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual, seus anexos, e ainda, no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO n.   
§ 3º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na , sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie.

CLÁUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

Pela prestação dos serviços com o fornecimento de peças, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor mensal de R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais).

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

§ 5º O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à  para verificar a manutenção regularidades fiscal e trabalhista da CONTRATADA.
§ 6º Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa.
§ 7º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração.
§ 8º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar, aos órgãos responsáveis pela fiscalização fiscal e trabalhista quanto à inadimplência da CONTRATADA, bem como quanto à existência de pagamentos a lhes ser efetuado pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos.
§ 9º Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa.
§ 10 Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencher os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou 

EM = I x N x VP

Na qual:

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	

TX = Percentual da taxa anual = 6%

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE

Os preços contratados poderão ser reajustados após o interstício de 12 (doze) meses contados da data da apresentação da proposta à qual se vincula o ajuste, mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
§ 1º A CONTRATADA poderá exercer o seu direito ao reajuste dos preços do contrato até a data da prorrogação contratual subsequente.
§ 2º Caso a CONTRATADA não apresente de forma tempestiva seu pedido de reajuste e prorrogue o contrato sem pleiteá-lo, ocorrerá a preclusão do direito ao reajuste.
§ 3º Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste;
§ 4º Se a variação do indexador adotado implicar em reajuste desproporcional aos preços médios praticados no mercado respectivo, fica desde já convencionada a adoção de medidas para adequar o valor atualizado do contrato à respectiva mercadológica.

CLÁUSULA NONA – DA ALTERAÇÃO	

Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Por força do presente instrumento, observado o estabelecido na Lei nº 10.520/02, regulamentada pelo Decreto nº 5.450/2005, e com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, estabelece-se que:

a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar integralmente os ressarcimentos e indenizações oriundos de quaisquer perdas e danos impostos ao CONTRATANTE, oriundos da execução/inexecução total/parcial do ajuste;
b) para a caracterização dos efeitos da reincidência, serão considerados quaisquer inadimplementos ao presente instrumento, não importando sua natureza;
c) as multas serão consideradas para efeito de reincidência durante todo o período de vigência do contrato, independentemente se vigência originária e/ou prorrogada.

CLÁUSULA DÉCIMA  - DO SUPORTE LEGAL

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

Presidente em exercício do TRE/GO

ELEVADORES ORION LTDA.

TESTEMUNHAS:
1)__________________________________CPF______________________
2)__________________________________CPF______________________

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO		
1.1 Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento total de peças, em 4 (quatro) elevadores, conforme indicado no item 4.1.		
2 – JUSTIFICATIVA		

2.1 Garantir o pleno funcionamento dos elevadores do TRE-GO, com a realização das manutenções corretivas e preventivas, de acordo as normas de segurança vigentes;
2.2 A contratação de serviços de manutenção em elevadores é necessária por tratar-se de serviços especializados e não haver no quadro de pessoal deste Tribunal servidores com habilitação legal para a realização de tais serviços. A contratação também se justifica por estar inclusa no rol de serviços indicados pela Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, do MPOG, a serem executados preferencialmente de forma indireta.		
3 – CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO		

3.1 Qualificação da Contratada:
3.1.1 A qualificação técnica da Contratada será comprovada mediante apresentação de pelo menos um atestado fornecido por pessoa jurídica, de direito público ou privado, que comprove a aptidão da empresa para desempenhar atividade pertinente e compatível com o objeto a ser contratado.
3.2 É condição para a emissão da Ordem de Serviço a indicação de preposto em Goiânia-GO, por procuração específica.
3.3 GARANTIAS CONTRATUAIS: dispensadas.
3.4 PROPOSTA:
3.4.1 Os proponentes deverão apresentar proposta na forma de “preço global”, na qual deverão estar inclusos quaisquer serviços indispensáveis à execução do contrato, mesmo que porventura não identificados neste Termo de Referência.
3.4.2 A proposta deverá conter nos preços a inclusão de todas as despesas legais e adicionais incidentes direta ou indiretamente nos serviços ofertados.		
4 – CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS		

4.1 Os serviços serão prestados nos seguintes endereços:
4.1.1 Fórum Eleitoral de Anápolis – Rua Augusto de Lima, Qd. 06, Lt. 03 - Residencial Virgínia Correia – Anápolis – GO;
4.1.2 Fórum Eleitoral de Goiânia - Av. Mutirão, n.º 2.313, Qd. L-28, Lts. 08/09, Setor Marista – Goiânia – GO;
4.1.3 Tribunal Regional Eleitoral de Goiás – Edifício Anexo II - Rua 17-A, esquina com Rua 25-A e Rua Francisco Costa da Cunha, Setor Aeroporto – Goiânia – GO;
4.1.4 Tribunal Regional Eleitoral de Goiás - Prédio Sede - Praça Cívica, nº 300, Centro - Goiânia – GO.
4.2 Os serviços deverão ser realizados observando-se as legislações trabalhista, previdenciária, fiscal, ambiental e sanitária vigentes;
4.3 A Contratada deverá disponibilizar, no mínimo, um técnico habilitado e um auxiliar para executar os serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva;
4.4 A Contratada deverá, também, disponibilizar, no mínimo, um responsável técnico, devidamente registrado no CREA, para acompanhar as manutenções e prestar os esclarecimentos técnicos pertinentes sempre que solicitado pela fiscalização do Contratante;
4.5 A Contratada deverá apresentar à Seção de Equipamentos, Conservação e Serviços Gerais a relação de seus empregados autorizados a proceder às manutenções preventivas e corretivas, a qual deverá ser imediatamente atualizada no caso de alteração;
4.6 Os empregados da Contratada terão autorização para acesso à casa de máquinas e equipamentos das dependências dos endereços mencionados no item 4.1 somente após o Chefe do Cartório ou servidor indicado por este Tribunal TRE-GO proceder às respectivas identificações e designar servidor para acompanhar os serviços;
4.7 Os empregados da Contratada deverão portar todos os equipamentos de proteção individual (EPI’s) necessários à execução dos serviços, devidamente fornecidos pela Contratada, nos termos da N.R. 4 e Portaria nº. 3.124 do Ministério do Trabalho;
4.8 Os empregados designados pela Contratada para execução dos serviços deverão apresentar-se no local de trabalho com boa aparência, trajando uniformes completos e limpos e crachás identificativos.		
5 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS		

5.1 Dos serviços de manutenção preventiva e corretiva:
5.1.1 A Contratada prestará assistência técnica preventiva mensal, visando à manutenção dos elevadores e, em especial, deverá:
a) vistoriar os equipamentos das casas de máquinas, das caixas dos elevadores, dos poços e pavimentos, especialmente os relacionados à segurança dos usuários, incluindo regulagens, ajustes, lubrificação e limpeza interna, revisão periódica dos relês, chaves, contadoras, conjuntos eletrônicos e demais componentes dos armários de comando, seletores, despachos, redutores, polias, rolamentos, mancais e freios de máquina de tração, coletores, escovas, rolamentos e mancais de motor e gerador, limitadores de velocidade, aparelhos seletores, fitas, pick-ups, cavaletes, interruptores e indutores, limites, guias, cabos de aço, cabos elétricos, dispositivos de segurança, contrapesos, pára-choques, polias diversas, rampas mecânicas e eletromagnéticas, cabinas, operadores elétricos, fechadores, trincos, fixadores, tensores, corrediças, botoeiras, sinalizadores e demais componentes;
b) efetuar testes e lubrificações dos diversos componentes, conjuntos e dispositivos, a fim de proporcionar funcionamento eficiente, seguro e econômico;
c) realizar a vistoria geral das condições dos elevadores, a fim de detectar e sanar quaisquer sintomas ou problemas que impliquem em posterior defeito dos equipamentos;
d) executar todas as demais rotinas de manutenção correspondentes às especificações técnicas dos equipamentos.
5.1.2 Na manutenção corretiva dos equipamentos, a Contratada deverá realizar os seguintes serviços:
a) executar as devidas intervenções técnicas que se façam necessárias ao restabelecimento imediato do perfeito funcionamento dos elevadores;
b) realizar testes, limpeza, ajustes e lubrificações que se fizerem necessários após a realização dos consertos e/ou substituição de peças;
c) substituir ou reparar os componentes eletrônicos, mecânicos e hidráulicos necessários ao restabelecimento das condições normais de funcionamento, incluindo a substituição de lâmpadas e reatores de iluminação da cabina e seus componentes, bem como botões, placas, botoeiras, materiais de sinalização, revestimento do acabamento das portas de pavimentos e cabinas, fusíveis, óleo do cárter da máquina (quando totalmente substituído), além dos componentes descritos a seguir:
c.1) casa de máquinas:
a) máquina: coroa e sem-fim, rolamentos de escora e dos mancais do eixo da coroa e da polia de tração, gaxetas, juntas de vedação, aros ou polias de tração, calços de isolação e lubrificantes;
b) motor: estator, bobinas de campo e de interpolo, conectores, rotores, armaduras, coletoras, rolamentos, buchas, retentores, acoplamentos, escovas, porta-escovas, calços de isolação e lubrificantes;
c) controle/seletor: chaves eletromecânicas, painéis temporizados (circuito impresso), resistências, condensadores, relês de tempo e de sobrecarga, escovas, contatos e painéis de segurança.
c.2) caixa:
a) cabos de tração: do regulador, de compensação e de manobra;
b) corrediças: das guias ou roldanas dos cursores;
c) fitas do seletor ou sensora;
d) chaves de parada e de fim de curso;
e) rampas, sensores eletrônicos, tensores do regulador;
f) aparelhos de seguranças: pára-choques, operadores, suspensões da porta, sinalizações e botões de cabina.
c.3) pavimentos:
a) fechos eletromecânicos, borrachas, contatos, suspensões de portas, botões e indicadores.
5.2 A Contratada deverá, semestralmente, ou de acordo com a periodicidade indicada na legislação vigente, vistoriar e realizar testes de segurança.
5.2.1 Os testes de segurança deverão seguir rigorosamente as rotinas preconizadas nas normas do Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás.
5.3 Dos instrumentos, materiais auxiliares e ferramentais a serem fornecidos pela Contratada:
5.3.1 Deverão ser fornecidos pela Contratada todos os instrumentos, ferramentais e materiais auxiliares a serem utilizados nos serviços, incluindo os materiais de uso rotineiro, tais como: óleos lubrificantes especiais, estopa, parafusos, correias e lâmpadas de sinalização, os quais poderão permanecer nas dependências dos locais indicados no item 4.1 somente pelo período da execução dos serviços.
5.3.2 O Contratante não poderá ser responsabilizado por avarias, roubos ou danos, porventura a eles causados.
5.4 Das peças, materiais e componentes repositórios de responsabilidade da Contratada:
5.4.1 As peças, materiais e componentes repositórios deverão ser fornecidos pela Contratada, sem acréscimo no valor contratual;
5.4.2 A Contratada deverá manter estoque mínimo de peças, equipamentos e materiais para substituição, principalmente peças de consumo ou desgaste rápido como: correias, polias, etc. Não serão aceitas justificativas de insuficiência de peças em estoque;
5.4.3 A Contratada deverá utilizar peças, componentes e acessórios originais dos respectivos fabricantes;
5.4.4 Não serão aceitas peças, componentes e acessórios de marcas similares, salvo se os originais não mais existirem no mercado;
5.4.5 A Contratada deverá providenciar, às suas expensas e sempre que a fiscalização do Contratante solicitar, atestado de similaridade de desempenho dos materiais utilizados, emitido por instituições ou fundações capacitadas para este fim;
5.4.6 A Contratada deverá submeter ao fiscal do contrato amostras de todas as peças, componentes e acessórios a serem empregados nos serviços antes da sua execução, que deverão ser novos e de acordo com as especificações dos equipamentos.
5.5 Do atendimento aos chamados:
5.5.1 A Contratada deverá manter plantão 24 horas por dia, em todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados, para atender eventuais chamados de emergência;
5.5.2 A Contratada deverá atender imediatamente aos chamados do Contratante referentes aos serviços de manutenção corretiva de urgência, independentemente das assistências técnicas preventivas, devendo, para tanto, disponibilizar sistema de comunicação móvel (telefone celular), ou outro meio de comunicação eficaz para localização do responsável pela efetivação do serviço, em qualquer horário.
5.5.3 Os chamados para manutenção corretiva deverão ser atendidos nos seguintes prazos:
a)      em caso de acidentes ou pessoas presas na cabina: no máximo, em 30 minutos após o seu registro;
b)nos períodos eleitorais (maio a novembro do ano em que houver eleição): no máximo, 02 (duas) horas após o seu registro; nos demais períodos: no máximo, 04 (quatro) horas após o seu registro;
c)o restabelecimento do perfeito funcionamento dos equipamentos deverá ocorrer em até 48 (quarenta e oito) horas, a contar do registro dos chamados, ressalvados os casos devidamente justificados por escrito pela Contratada com assinatura do responsável técnico e aceitos pelo Contratante.
5.6 Os registros dos chamados serão feitos por telefone, fax, e-mail, ou, ainda, outra forma de contato disponibilizada pela Contratada.
5.7. Os serviços de manutenção preventiva deverão se agendados e executados de segunda a sexta-feira, no período de 13h às 18h.		
6 – OBRIGAÇÕES		
6.1 Da Contratada:
6.1.1 Obter todas as licenças e autorizações junto aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais necessárias à execução dos serviços contratados, pagando os emolumentos prescritos por lei;
6.1.2 Observar as leis e regulamentos referentes aos serviços e à segurança do trabalho, bem como as normas técnicas da ABNT, exigências do CREA-GO e Corpo de Bombeiros local;
6.1.3 Acatar as exigências dos Poderes Públicos, principalmente as referentes ao adicional de insalubridade e periculosidade, e pagar, às suas custas, as multas que porventura lhe sejam impostas pelas autoridades;
6.1.4 Respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do Contratante;
6.1.5 Responder por quaisquer danos pessoais ou materiais causados por seus empregados nos locais de execução dos serviços, bem como por aqueles provocados em virtude de sua má execução;
6.1.6 Reparar, corrigir, remover e refazer, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da má execução e/ou dos materiais utilizados;
6.1.7 Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da rejeição de equipamentos, materiais e serviços pela fiscalização do Contratante, bem como pelos atrasos acarretados por esta rejeição;
6.1.8 Responsabilizar-se por ensaios, testes ou provas necessários à execução dos serviços;
6.1.9 Executar os serviços constantes do objeto deste Termo de Referência em conformidade com o respectivo planejamento, normas, especificações técnicas dos equipamentos e, ainda, instruções emitidas pelo Contratante;
6.1.10 Providenciar, após a assinatura do contrato, a Anotação de Responsabilidade Técnica-ART emitida pelo CREA-GO relativa à prestação dos serviços objeto do Contrato, encaminhando uma via ao Contratante;
6.1.11 Cuidar para que toda a área sob sua responsabilidade (casas de máquinas e outras) permaneça sempre limpa e organizada;
6.1.12 Comunicar ao fiscal do contrato qualquer anormalidade no uso dos equipamentos e prestar os esclarecimentos necessários;
6.1.13 Manter, sem interrupção, quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços contratados, inclusive no caso de solicitações extraordinárias nos períodos eleitorais e em eventos especiais;
6.1.13.1 Não serão aceitas justificativas para falta de empregados, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregados;
6.1.13.2 Os empregados da Contratada não terão, em hipótese alguma, relação trabalhista com este Tribunal, sendo de exclusiva responsabilidade da Contratada as obrigações sociais, trabalhistas e fiscais;
6.1.14 Substituir imediatamente os empregados que não apresentarem qualificação para a execução dos serviços ou não atenderem a quaisquer exigências atribuídas à Contratada;
6.1.15 Prestar os serviços de acordo com suas especificações, observando as normas internas do Contratante e tratando com urbanidade e polidez o público em geral e os servidores do Órgão;
6.1.16 Zelar pela integridade de todos os materiais, equipamentos e instalações do Contratante;
6.1.17 Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo Contratante quanto ao cumprimento das cláusulas contratuais;
6.1.18 Indenizar o Contratante por todos os danos decorrentes da execução dos serviços objeto deste Termo de Referência;
6.1.19 Fornecer aos empregados envolvidos diretamente na execução dos serviços objeto deste Termo de Referência os EPI’s elencados em legislação específica como necessários e obrigatórios;
6.1.20 Não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços contratados;
6.1.21 Reportar-se ao fiscal do contrato, quando necessário, adotando as providências pertinentes para correção das falhas detectadas;
6.1.22 Receber as observações do fiscal do contrato, relativas ao desempenho das atividades, e identificar as necessidades de treinamento e adequação da mão-de-obra;
6.1.23 Apresentar a documentação para pagamento e ateste das faturas nos seguintes moldes:
6.1.23.1 É condição imprescindível para o ateste e pagamento das faturas a apresentação da seguinte documentação:
6.1.23.1.1 Documentos a serem apresentados no início do contrato para ateste da primeira fatura:
a) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida pelo CREA-GO;
b) Procuração específica com a indicação do preposto em Goiânia-GO;
c) Relação dos empregados da Contratada autorizados a proceder às manutenções preventiva e corretiva.
6.1.23.1.2 Documentos que deverão ser apresentados mensalmente, junto com a fatura:
a)Relatório detalhado, adequado à legislação vigente, com os tipos de manutenção preventiva e corretiva efetuadas, indicação dos equipamentos reparados, causas prováveis do defeito e peças substituídas, registro de todas as ocorrências no desenvolvimento dos trabalhos, bem como demais informações técnicas de interesse das partes.
6.1.23.1.3 Documentos que deverão ser apresentados semestralmente, junto com a fatura:
a)Laudo técnico de vistoria e testes de segurança realizados em todos os elevadores, devidamente assinado por responsável técnico da Contratada. 
a.1 - Esta vistoria deverá ser realizada em até sessenta dias após a assinatura do contrato, e a segunda vistoria, seis meses após a realização da primeira. A apresentação do laudo técnico de vistoria e teste de segurança é imprescindível para ateste da segunda e oitava faturas.
6.2 Do Contratante:
6.2.1 Efetuar o pagamento mensal, nos termos estabelecidos no contrato;
6.2.1.1 Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto:
6.2.1.1.1 Pendente a liquidação de qualquer obrigação financeira que eventualmente lhe tenha sido imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência;
6.2.1.1.2 Pendente a entrega de documentação ou em caso de descumprimento contratual.		
7 –  DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS:	

7.1 Especificações dos elevadores:
7.1.1 Elevador instalado nos endereços indicados nos itens 4.1, 4.2 e 4.3:
Marca: TITÃ	Modelo: ATENA	
	
Cabina:	900 x 1.400 x 2.100 mm LxPxH com porta automática deslizante e com abertura lateral;	
Capacidade:	210 Kg, (3 pessoas em pé ou 1 pessoa em pé e 1 cadeirante);	
Velocidade:	Variável, até 9 m por minuto;	
Dispositivo de operação:	Controle automático simples;	
Máquina de tambor de enrolar na coluna;	
Rebaixo de 2 cm no piso;	
Dispositivo de emergência com bateria e recarregador automático;	
Portas de pavimento pivotantes de eixo vertical semi-automáticas, com operações de tamanho e acabamento;	
Elevador de plataforma em conformidade com normal Americana ASME A17.1 cap. V.	

7.1.2  Elevador instalado no endereço indicado no item 4.4:
Marca: TITÃ	Modelo: Hera 280 CR	
	
Cabina:	1.400 x 1.050 x 2.070 mm LxPxH sem porta;	
Capacidade:	280 Kg, (2 pessoas em pé ou 1 pessoa em pé e 1 cadeirante);	
Velocidade:	Variável, até 6 m por minuto;	
Dispositivo de operação:	Controle por pressionamento contínuo com parada e nivelamento automático.	
Sensor de presença;	
Sistema interno de descida manual;	
Rebaixo de 25 cm no piso;	
Sistema nobreak;	
Percurso de 3.000 aproximadamente  – duas paradas;	
	
8 – VIGÊNCIA:	
8.1 O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por até 60 meses, conforme estabelecido na Lei n° 8666/1993.	
9 – PENALIDADES:	

9.1 Pelo atraso injustificado na execução e/ou inexecução total ou parcial do contrato o Contratante poderá, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, aplicar à Contratada as sanções previstas na legislação vigente, em especial, nos artigos 85 e 87 da Lei n. º 8.666/93.	
10 – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
10.1 As dúvidas em relação a este Termo de Referência poderão ser esclarecidas pela SECSG, no 6º andar, ala B, do Edifício Anexo I do TRE-GO ou por meio do telefone (62) 3920-4167.	
11 – DADOS DA SOLICITAÇÃO	

UNIDADE SOLICITANTE:
	
DATA: 25/02/2015	

ELABORADOR:	              	____________________
Susumo Sumihara Magalhães
CHEFE DA SECSG

RESPONSÁVEL PELA UNIDADE:	
               ____________________
Flávio Soares Maciel
CHEFE DA SECSG
(em substituição)

ANEXO II
Proposta de Preços