CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E O SENHOR JAIR VIEIRA.

CONTRATO DE LOCAÇÃO TRE-GO Nº 42/2015

Pelo presente instrumento, de um lado, a UNIÃO, pessoa jurídica de direito público integrante da República Federativa do Brasil, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300, Centro, CEP- 74003-010, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 05.526.875/0001-45, doravante denominado LOCATÁRIO, neste ato representado por seu presidente, Desembargador WALTER CARLOS LEMES, portador da Carteira de Identidade nº 107.185, expedida pela SSP/GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número 089.125.301-78 e, de outro lado, o Senhor JAIR VIEIRA, brasileiro, portador da Carteira de Identidade n. 212.564-1190040, expedida pela SSP/GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número 084.115.731-68, residente e domiciliado em Inhumas, Estado de Goiás, daqui por diante denominado LOCADOR, têm entre si, justo, avençado e celebram, de conformidade com o disposto nas Leis nos 8.245/1991, 8.666/1993, 10.460/2002, 4.320/1964, 9.784/1999 e 101/2000 o presente contrato de locação de imóvel, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente contrato tem por finalidade renovar a locação do imóvel urbano situado no PIGALLE SHOPPING, sito na Av. Tocantins, n. 1.101, Centro, Anicuns-GO, anteriormente perpetrada pelo Contrato de Locação TRE-GO nº 31/2014. 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO

O imóvel locado por força deste instrumento destina-se à instalação e funcionamento da sede da 34ª Zona Eleitoral de Anicuns-GO.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

É parte integrante e inseparável deste contrato o Termo de Vistoria e Recebimento do imóvel.
Parágrafo Único. Por se tratar de renovação contratual, o Termo de Vistoria será aquele elaborado quando do recebimento inicial do imóvel.
 	
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO

O LOCATÁRIO obriga-se a: 
I - pagar as tarifas referentes ao consumo de água potável, esgoto e energia elétrica, durante o período compreendido entre os termos inicial e final da vigência do presente ajuste;
II - servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina;
III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, conforme vistoria realizada no início da locação, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;
IV - realizar, periodicamente, vistorias com o fito de diagnosticar as condições de conservação do imóvel, levando imediatamente ao conhecimento do LOCADOR o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;
V - realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, provocados por seus agentes públicos, visitantes ou quaisquer outras pessoas que tenham permanecido no imóvel sob sua autorização;
VI - entregar imediatamente ao LOCADOR os documentos de cobrança de tributos, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida ao LOCATÁRIO;
VII - efetuar o pagamento dos alugueres no prazo e condições previstos no presente instrumento.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO LOCADOR

O LOCADOR obriga-se a:
I - permitir ao LOCATÁRIO o uso pacífico do imóvel ora locado;
II - pagar todas as despesas e encargos extraordinários de sua inteira responsabilidade, bem como todos os tributos e encargos, inclusive o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Seguro de Incêndio, além daqueles que extraordinariamente, vierem a incidir, em decorrência da propriedade do imóvel ora locado, de acordo com o parágrafo único do artigo 22 da Lei 8.245/91, excetuados os previstos no inciso I da cláusula quarta deste instrumento;
III - fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias pagas por este, vedada a quitação genérica;
IV - promover obras de reforma ou acréscimos que interfiram na estrutura do imóvel, bem como aquelas destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;
V - manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas e as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação, especialmente as pertinentes à comprovação de regularidade fiscal.

CLÁUSULA SEXTA – DAS BENFEITORIAS

O LOCADOR será notificado a realizar as benfeitorias que o imóvel locado necessitar.
§ 1° Caso o LOCADOR, depois de notificado e já tendo decorrido o prazo, se recuse a realizar as benfeitorias necessárias, se evidenciados riscos iminentes, o LOCATÁRIO promoverá os reparos que se mostrarem imprescindíveis, cumprindo-se observar que:
a) O LOCADOR deverá indenizar o LOCATÁRIO pelas respectivas despesas;
b) O LOCATÁRIO poderá descontar dos aluguéis os valores pagos com as benfeitorias necessárias, caso o Locador se recuse a indenizá-lo pelas mesmas.
§ 2º As benfeitorias úteis que forem realizadas pelo LOCATÁRIO, desde que autorizadas por escrito pelo LOCADOR, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.
§ 3º As benfeitorias voluptuárias que forem realizadas pelo LOCATÁRIO serão indenizáveis quando autorizadas pelo LOCADOR, caso contrário, poderão ser levantadas pelo LOCATÁRIO ao final da locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES

O descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas neste instrumento sujeitará o LOCADOR à multa compensatória de 10% (dez por cento) do valor locatício mensal, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

CLÁUSULA OITAVA – DO VALOR LOCATÍCIO	

Pela locação objeto deste instrumento, o LOCATÁRIO pagará ao LOCADOR o valor mensal de R$ 1.923,69 (mil novecentos e vinte e três reais e sessenta e nove centavos), incuído o reajuste pela variação do IGP-M, acumulado no período entre maio/2014 e abril/2015.

CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO

O pagamento do valor locatício será efetuado até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, através de depósito em conta bancária indicada pelo LOCADOR, cumprindo a este apresentar recibo ao LOCATÁRIO em até três dias antes do final do mês de referência.
Parágrafo Único. Ocorrendo atraso no pagamento, sem que haja culpa do LOCADOR, o valor devido será acrescido de compensação financeira apurada desde a data de vencimento até a data do efetivo pagamento mediante juros de mora calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
EM = I x N x VP
Na qual:

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0,00016438	

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, à conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 (Julgamento de Causas e Gestão Administrativa da Justiça Eleitoral no Estado de Goiás), Natureza de Despesa 339036 (Outros Serviços de Terceiros – pessoa física), compromissados pela nota de empenho n. 2015NE000928, emitida em 06/10/2015.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA

O presente contrato terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser renovado enquanto perdurar a adequação do imóvel à satisfação das necessidades de instalação e localização que condicionaram sua escolha.
§ 1º A renovação da locação será formalizada mediante nova contratação e dependerá da comprovação de compatibilidade entre o valor locatício e os preços de mercado, apurada mediante avaliação prévia a ser realizada pelo LOCATÁRIO.
§ 2º Conforme o artigo 8°, in fine, da Lei 8.245/1991 o presente contrato permanecerá em vigor no caso de alienação do imóvel durante a vigência da presente locação, devendo o LOCATÁRIO providenciar a averbação do mesmo na matrícula do imóvel perante o ofício competente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO REAJUSTE DO VALOR LOCATÍCIO

Visando à recomposição das perdas inflacionárias, o valor locatício mensal será reajustado, a pedido do LOCADOR, após o interstício mínimo de 12 (doze) meses, contados de 21/05/2015, de acordo com a variação do IGP-M havido no citado período, e em sua falta, pelo índice que vier a substituí-lo.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO

O presente contrato poderá ser rescindido pelo LOCATÁRIO, sem incidência de multas ou de quaisquer outros ônus, na ocorrência:
a) de motivos supervenientes devidamente justificados, desde que o LOCADOR seja comunicado com 30 (trinta) dias de antecedência, da data de desocupação do imóvel;
b) dos casos especificados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei nº 8.666/1993, face às prerrogativas conferidas à Administração Pública pelo artigo 58 da Lei nº 8.666/1993.
Parágrafo Único. Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, o LOCADOR não poderá reaver o imóvel alugado, conforme artigo 4° da Lei n° 8.245/1991.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS PRERROGATIVAS DO LOCATÁRIO

Por força do que dispõe o artigo 62, § 3º, inciso I, da Lei 8.666/1993, ao LOCATÁRIO ficam asseguradas as prerrogativas insculpidas no artigo 58 do referido diploma legal.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA  – DO SUPORTE LEGAL

Este contrato foi celebrado com dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei 8.666/1993, em renovação ao Contrato de Locação TRE-GO nº 31/2014. 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA  – DA PUBLICIDADE

O extrato deste contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme disposto no artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO

As questões decorrentes da execução deste Contrato, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, cabendo atentar para as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.
E, por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em duas vias de igual teor, que, lidas e achadas conformes, são assinadas pelos representantes dos contratantes, sendo que uma delas será arquivada nos autos do Procedimento Administrativo nº 7.718/2014.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos _______ do mês de __________________ do ano de 2015.

Desembargador WALTER CARLOS LEMES
PRESIDENTE DO TRE-GO

Senhor JAIR VIEIRA
 	LOCADOR 

TESTEMUNHAS:

1.                                                                                         CPF: ___________________

2.                                                                                         CPF: ___________________