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CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Item	Local	Quantidade	
01	Edifício Anexo I do TRE-GO	02	
02	Fórum Eleitoral de Goiânia	01	
Total:	03	

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

§ 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, sustar qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária e ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual sob as penas da lei.
§ 2º Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias do presente ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de qualquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual, e ainda, no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 39/2017.  
§ 3º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na , sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie.

CLÁUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

Pela prestação dos serviços, o CONTRATANTE ficará obrigado ao pagamento à CONTRATADA, nos seguintes valores:

ITEM	SERVIÇO  	UNID	QTD	  	
				VALORES	
				UNITÁRIO	TOTAL	
  	  	  	  	  	  	
01	Tráfego Telefônico Local Fixo-Fixo	Minutos	90.000	R$ 0,01	R$ 900,00	
02	Tráfego Telefônico Local Fixo-Móvel VC1	Minutos	4.000	R$ 0,20	R$ 800,00	
03	Assinatura Mensal de Numeração DDR	Números	400	R$ 0,00	R$ 0,00	
04	Assinatura de Entrocamento E1 – 30 Canais	Entroncamentos	3	R$ 121,00	R$ 363,00	
05	Custo de Instalação	Entroncamentos	3	R$ 0,00	R$ 0,00	

VALOR MENSAL (SOMA DOS ITENS 01 a 04)  
	R$ 2.063,00	

VALOR GLOBAL ANUAL (VALOR MENSAL x 12 MESES + CUSTO DE INSTALAÇÃO)
	R$ 24.756,00	

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

§ 4º O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à  para verificar a manutenção regularidades fiscal e trabalhista da CONTRATADA.
§ 5º Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa.
§ 6º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração.
§ 7º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar, aos órgãos responsáveis pela fiscalização fiscal e trabalhista quanto à inadimplência da CONTRATADA, bem como quanto à existência de pagamentos a lhes ser efetuado pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos.
§ 8º Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa.
§ 9º Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencher os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou 

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE

Os preços contratados somente poderão ser reajustados após o decurso de 12 (doze) meses contados da data da apresentação da proposta, à qual se vincula o ajuste, mediante a aplicação do Índice de Serviço de Telecomunicações – IST ou outro divulgado pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, no período compreendido entre o mês básico da apresentação da proposta e o mês do reajuste, compreendendo sempre o período de 12 meses, de acordo com a seguinte fórmula:
IR: [(VISTMR/VISTMP) -1] X 100
Na qual:
IR = Índice de reajuste a ser aplicado sobre o valor contratual;
VISTMR  =  Variação do IST ou outro divulgado pela  ANATEL do mês do reajuste contratual;
VISTMP  =  Variação do IST ou outro divulgado pela  ANATEL do mês
básico de apresentação da proposta.

§ 3º Caso a CONTRATADA não apresente de forma tempestiva seu pedido de reajuste e prorrogue o contrato sem pleiteá-lo, ocorrerá a preclusão do direito ao reajuste.
§ 4º Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste;
§ 5º O valor referente ao custo da instalação, por constituir-se evento único, não sofrerá reajuste.

CLÁUSULA NONA – DA ALTERAÇÃO	

Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Por força do presente instrumento, observado o estabelecido na Lei nº 10.520/02, regulamentada pelo Decreto nº 5.450/2005, e com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, estabelece-se que:

a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar integralmente os ressarcimentos e indenizações oriundos de quaisquer perdas e danos impostos ao CONTRATANTE, oriundos da execução/inexecução total/parcial do ajuste;
b) para a caracterização dos efeitos da reincidência, serão considerados qualquer inadimplemento ao presente instrumento, não importando sua natureza;
c) as multas serão consideradas para efeito de reincidência durante todo o período de vigência do contrato, independentemente se vigência originária e/ou prorrogada.

CLÁUSULA DÉCIMA  - DO SUPORTE LEGAL

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO

Presidente do TRE/GO

TESTEMUNHAS:

1 ___________________________________________CPF______________________

2) __________________________________________CPF______________________