CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PLANO DE DESATIVAÇÃO DE POSTO DE ABASTECIMENTO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA AMBIENTAL TECNOL CONSULTORIA EIRELI.

CONTRATO TRE/GO Nº 04/2019

  A União, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor Geral,  e, de outro lado, a sociedade empresária AMBIENTAL TECNOL CONSULTORIA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.819.027/0001-50, estabelecida na Rua T-45, nº 80, casa 2 fundos, Setor Bueno, cidade de Goiânia-GO, CEP 74.210-160, e-mail: contato@ambientaltecnol.com.br e helenmartins@ambientaltecnol.com.br, fones: (62) 3225-1404 e (62) 3223-1181, neste ato representada por PAULO CESAR ERNESTO, portador da Carteira de Identidade n.º 1140484, expedida pela SSP/GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número 232.810.141-00, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento e em conformidade com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, o presente contrato de prestação de serviço, por execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de Elaboração e Implementação de Plano de Desativação de Posto de Abastecimento com retirada parcial de equipamentos no depósito do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, situado à Rua 69-A, Setor Norte Ferroviário, Goiânia-GO, 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

A prestação dos serviços obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência (Anexo I do Pregão), bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO 63/2018) e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em 23/11/2018, c

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE obriga-se a:
I - promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designados(a), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do Artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e de acordo com a Portaria nº 808/2009 da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, ora CONTRATANTE, cumprindo observar:
a) o representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b) as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias;
II - efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no presente instrumento;
III - 
IV - prestar aos empregados da CONTRATADA as informações atinentes ao objeto que venham a ser solicitadas, permitindo-lhes livre acesso às dependências do Tribunal, de acordo com as normas de segurança vigentes;
V - comunicar à CONTRATADA quaisquer alterações relativas ao objeto contratual;
VI – rejeitar a prestação dos serviços, objeto deste contrato, por terceiros, sem prévia autorização expressa do CONTRATANTE, não sendo admitida transferência total dos serviços, nem a subcontratação da elaboração do plano de desativação do SASC (Sistema de Abastecimento Subterrâneo de Combustíveis);
VII – observar, no caso de subcontratação, o cumprimento de todas as condições de habilitação exigidas no edital da licitação que resultou na celebração do presente contrato;
VIII - fornecer informações, plantas, desenhos e projetos necessários à perfeita execução dos serviços.

CLÁUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:

c)	

XXXIX - cumprir e fazer com que seus trabalhadores cumpram as normas de higiene e segurança do trabalho, normas disciplinares e demais regulamentos do CONTRATANTE, bem como tratar com cortesia todas as pessoas que tiverem contato no local de execução dos serviços, dispensando especial atenção aos portadores de necessidades especiais e/ou aqueles com mobilidade reduzida;

CLÁUSULA QUINTA – DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO  

Para a execução dos serviços objeto deste contrato, serão consideradas as etapas e os prazos definidos abaixo:
I. 30 (trinta) dias corridos, contados da emissão da Ordem de Serviço, para a execução da Primeira Etapa dos Serviços;
II. 30 (trinta) dias corridos, contados da emissão do licenciamento(AA) pela Prefeitura Municipal de Goiânia-GO.
Parágrafo único – O tempo compreendido entre a protocolização do pedido de licenciamento e a emissão da licença pela Prefeitura não será contado, com exceção do prazo em que o processo estiver aguardando providências por parte da empresa contratada, o qual será computado. 

CLÁUSULA SEXTA – DO VALOR CONTRATUAL	
Pela execução do serviço objeto deste Contrato, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), 
 
Medição	Requisito	 Valor de cada etapa	
1ª	Elaboração do plano de desativação do SASC;
Obtenção e entrega da Licença Municipal de Desinstalação - AA	R$ 23.600,00 (vinte e três mil e seiscentos reais)	
2ª	Execução da desativação;
Obtenção e entrega do Termo de Encerramento das Atividades (TE);
Emissão, pelo TRE-GO, do Termo de Recebimento Definitivo	R$ 35.400,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos reais)	

§ 1º No valor acima avençado estão incluídos todos os custos diretos e indiretos que possam ou venham a ser incluídos na execução do objeto deste Contrato.
§ 2º O preço avençado é fixo e irreajustável, salvo na ocorrência da hipótese do art. 65 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO

EM = I x N x VP

Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista e a data do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga;
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	

TX = Percentual da taxa anual = 6%

 cadastro de pessoa jurídica).

CLAÚSULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente contrato terá vigência a partir da sua assinatura até o recebimento definitivo dos serviços.

CLÁUSULA NONA – DA ALTERAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do deste instrumento correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho: 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, Elemento de Despesa: 339039 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica; compromissadas pela nota de empenho nº. 2019NE000157, emitida em 01/02/2019. 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS

c)	

 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO

O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima Primeira - Das Penalidades e Recursos Administrativos.
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO SUPORTE LEGAL

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos previstos no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.
n° 6536/2018.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos ________ dias do mês de _____________________ do ano de 2019.

DIRETOR-GERAL DO TRE/GO

PAULO CESAR ERNESTO
AMBIENTAL TECNOL CONSULTORIA EIRELI