CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE ENGENHARIA MECÂNICA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE RETROFIT DO SISTEMA DE AR CONDICIONADO DOS EDIFÍCIOS SEDE E ANEXO I, E TAMBÉM, MODERNIZAÇAO DOS ELEVADORES DO EDIFÍCIO ANEXO I DO TRE-GO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA GOVALE ENGENHARIA LTDA.

CONTRATO TRE/GO Nº 39/2019

, o presente contrato de prestação de serviços especializados na área de engenharia mecânica para elaboração de projeto executivo de retrofit do sistema de ar condicionado bem como de modernização de elevadores, por execução indireta, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços especializados na área de engenharia mecânica para elaboração dos projetos executivos de retrofit do sistema de ar condicionado dos Edifícios Sede e Anexo I e de modernização dos elevadores Edifícios Anexo I do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás - TRE-GO

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE obriga-se a:
I - promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designados(as), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do Artigo 67 da Lei nº 8.666/93, cumprindo observar:
a) o representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas.
b) as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
II - efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no presente instrumento;
III - observar, durante a vigência do Contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame que deu origem a este instrumento;
IV - prestar aos empregados da CONTRATADA as informações atinentes ao objeto deste contrato que venham a ser solicitadas, permitindo-lhes livre acesso às dependências do Tribunal, de acordo com as normas de segurança vigentes;
V - comunicar à CONTRATADA quaisquer alterações relativas ao objeto contratual;
VI – rejeitar a prestação total dos serviços por terceiros

CLÁUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:
I - executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e em conformidade com as especificações constantes dos Termos de Referência n.° 06/2019 e 07/2019, anexos a este instrumento;
                 II – iniciar a execução dos serviços contratados na data estipulada nas respectivas Ordens de Serviço – OS, respondendo pelas consequências da inexecução total ou parcial;
III - concluir os serviços objeto deste contrato conforme cronograma físico-financeiro constante no item 6.1 dos Termos de Referência;
IV - prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, acerca da execução dos serviços, obrigando-se a atender prontamente as reclamações e a oferecer livre acesso à documentação e ao serviço;

X – cumprir e fazer com que seus trabalhadores cumpram as normas de higiene e segurança do trabalho, normas disciplinares e demais regulamentos do CONTRATANTE, bem como tratar com cortesia todas as pessoas que tiverem contato no local de execução dos serviços, dispensando especial atenção aos portadores de necessidades especiais e/ou aqueles com mobilidade reduzida;

que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, o ônus dele decorrente. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que for exercida pelo CONTRATANTE;

XXVI - responsabilizar-se pela integridade das instalações e equipamentos do CONTRATANTE, respondendo pela destruição ou danificação de qualquer de seus elementos, seja resultante de ato de terceiros, caso fortuito ou força maior;
XXVII - fornecer ao CONTRATANTE a relação nominal e identificação de todo o pessoal envolvido diretamente na execução do serviço, bem como meios de localização do Responsável Técnico, não só em dias e horários úteis, mas também em finais de semana e feriados;

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR CONTRATUAL	

 Pela execução dos serviços objeto deste Contrato, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os seguintes valores:
I – R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), referente ao projeto executivo de retrofit do sistema de ar condicionado dos Edifícios Sede e Anexo I do TRE-GO;
II – R$ 12.000,00 (doze mil reais), referente ao projeto executivo de modernização dos elevadores do Edifício Anexo I do TRE-GO.
 § 1º Os valores acima descritos são fixos e irreajustáveis, salvo na ocorrência da hipótese do art. 65, inc. II, alínea “d”, da Lei n.° 8.666/93.
§ 2º 

	ETAPA	PRAZO	VALOR PERCENTUAL	
1				
2		
		
3		
		
4	

4			10,00%	

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

§ 4º O CONTRATANTE, ao ensejo do pagamento, realizará consulta ao SICAF e à  para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidades trabalhista e fiscal.
§ 5º Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa.
§ 6º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração.
§ 7º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a serem efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos.
§ 8º Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa.
§ 9º Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou 

EM = I x N x VP
Na qual:

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	

TX = Percentual da taxa anual = 6%

CLAÚSULA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente contrato vigerá a partir da data de sua assinatura até 31/12/2019.

CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO

Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no artigo 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução deste instrumento correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho: 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, Elemento de Despesa: 339039 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica, compromissadas pela nota de empenho nº. 2019NE000586, emitida em 24/07/2019. 

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS

  
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.
§ 2º No caso de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados, ou dos eventuais créditos oriundos dos demais contratos nos quais figure signatária;

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO SUPORTE LEGAL

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo  previstos no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em 02 (duas) vias, de igual teor, que, lido e achado conforme, será assinado pelo representante do contratante, na forma manuscrita ou digital, sendo uma via anexada ao Procedimento Administrativo n.° 9380/2018.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos ________ dias do mês de _____________________ do ano de 2019.

DIRETOR-GERAL DO TRE/GO
EM SUBSTITUIÇÃO

			      

Anexo I – Termo de Referência n.° 06/2019

	FORMULÁRIO DE TERMO DE REFERÊNCIA	Codificação
 	TR 06/2019
	
Número do TR	06/2019 - SEMES	

1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO	
1.1 Contratação de serviços especializados de engenharia mecânica para elaboração de projeto executivo de retrofit do sistema de ar condicionado dos Edifícios Sede e Anexo I do TRE-GO.	

2 – JUSTIFICATIVA	
2.1 Justifica-se tal contratação pela necessidade de substituição dos equipamentos do sistema de ar condicionado dos Edifícios Sede e Anexo I do TRE-GO, pois os mesmos apresentam mais de 20 anos de uso e não estão suprindo a carga térmica gerada. A baixa eficiência das máquinas ocasiona problemas de desconforto aos usuários, em desacordo às normas técnicas da ABNT, e em alguns casos, tal situação poderá proporcionar danos ou redução da vida útil dos equipamentos de informática. Paralelamente, a manutenção corretiva já se apresenta como problemática, pois são equipamentos fora de linha, o que já propiciou, por diversas vezes, a parada de um ou mais equipamentos por longos períodos de tempo;
2.2 Trata-se de serviços especializados e não há no quadro de pessoal deste Tribunal servidores com habilitação legal para lidar com as questões técnicas que a presente contratação requer;
2.3 Também há de se destacar questões relativas à eficiência energética, a troca dos equipamentos que atualmente utilizam o gás R22, altamente nocivo à camada de ozônio, pelo gás “ecológico” R410A, e à funcionalidade que a automação proporcionará na operação do futuro sistema de ar condicionado central – agendamento de acionamento das máquinas e controle de temperatura via computador desktop.	

3 – CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO	
QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA (ATESTADOS, LAUDOS E ETC):
A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
 3.1 - Comprovante de registro regular de profissional no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia;
 3.2 – Certidão de Acervo Técnico emitido pelo CREA comprovando que o profissional desenvolveu projeto semelhante ao objeto deste Termo de Referência.	

4 – CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS	
4.1 - LOCAL: Edifício Sede e Anexo I do TRE-GO, Praça Cívica, n.300, Centro, Goiânia, GO;
4.2 – PRAZO DE EXECUÇÃO: 40 (quarenta) dias úteis para entrega do projeto preliminar, contados a partir da entrega da Ordem de Serviço, conforme o cronograma físico-financeiro;
4.3 – EMISSÃO DA ORDEM DE SERVIÇO: A emissão da Ordem de Serviço será efetuada após a assinatura do contrato.	

5 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	
5.1 – O objeto da presente contratação consiste no fornecimento dos seguintes produtos que visam à substituição dos equipamentos de ar condicionado e ventilação dos Edifícios Sede e Anexo I do TRE-GO:
5.1.1 – Cálculo da carga térmica dos ambientes a serem climatizados;
5.1.2 – Seleção dos equipamentos de ar condicionado para atender a carga térmica;
5.1.3 – Dimensionamento das redes frigorígenas;
5.1.4 – Dimensionamento e locação de pontos de força para atender os equipamentos;
5.1.5 – Especificação técnica dos equipamentos, materiais e serviços prescritos no projeto;
5.1.6 – Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA;
5.1.7 – Projeto executivo com detalhamento construtivo para a instalação dos equipamentos de ar condicionado em AutoCAD e impresso;
5.1.8 – Orçamento estimativo dos equipamentos, materiais e serviços necessários para subsidiar a licitação para contratação da obra de execução e fornecimento de equipamentos;
5.1.09 - Estimativa de impacto de economia de energia elétrica após a finalização da implementação da solução proposta;
5.1.10 - Estimativa de duração dos trabalhos para a implementação da solução proposta por andar, ala, e para cada edificação;
5.1.11 – Confecção de minuta de Termo de Referência para os serviços de retrofit e de manutenção corretiva e preventiva dos equipamentos de ar condicionado;
5.2 – Adequação do Termo de Referência ao projeto executivo gerado nas atividades descritas no item 5.1.
5.3 – Os equipamentos de ar condicionado atualmente instalados nos referidos edifícios são do tipo self-contained, fabricante Carrier, capacidade 12,5 TR, acoplados a sistemas de dutos para suprir cada ala dos pavimentos, totalizando 18 equipamentos;
5.4 – O projeto proposto deverá contemplar a automação de todo o sistema e o aproveitamento de toda a infraestrutura de dutos existente;
5.5 – O novo sistema de ar condicionado a ser implantado deverá ser, preferencialmente, do tipo VRF com capacidade adequada para atender de forma eficiente todos os ambientes a serem climatizados;
5.6 – Para a execução dos serviços contratados deverão ser atendidas as normas da ABNT e Vigilância Sanitária;
5.7 – Deverá ser executada análise das dimensões dos dutos existentes para que se verifique se os mesmos comportam, ou não, a velocidade e pressão estática/dinâmica dos novos equipamentos propostos;
5.8 – As soluções técnicas de projeto deverão sempre atender aos princípios da eficiência e da economicidade, de forma que os custos de implantação e manutenção futura estejam harmonizados entre si;
5.9 – Deverá ser dimensionada a estrutura metálica adequada para apoiar as unidades condensadoras que serão instaladas no pavimento Térreo;
5.10 – O plano de execução da obra deverá ser elaborado prevendo, inclusive, os transportes verticais, caso sejam necessários.	

6 – CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO	
6.1 A Contratada deverá atender ao seguinte cronograma físico-financeiro
	Etapa	Prazo	Valor Percentual	
1	Elaboração do projeto preliminar, especificações e orçamento estimativo;	40 dias úteis a partir da emissão da O.S.	60%	
2	Análise do projeto pela fiscalização do TRE-GO;	5 dias úteis a partir do término da última etapa.	0%	
3	Correções e alterações solicitadas pela fiscalização do TRE-GO e entrega do projeto final.	5 dias úteis a partir do término da última etapa.	30%	
4	Recebimento Provisório/Definitivo	2 dias úteis a partir do término da última etapa.	10%	
	
	TOTAL = 100%   			

7 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA	
7.1 A Contratada não terá, em hipótese alguma, relação de emprego com este Tribunal, sendo de exclusiva responsabilidade da Contratada as obrigações sociais, trabalhistas e fiscais;
7.2 Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo Contratante quanto ao cumprimento das cláusulas contratuais;
7.3 Indenizar o Contratante por todos os danos decorrentes da execução dos serviços objeto deste Termo de Referência;
7.4 Arcar com todos os tributos fiscais e parafiscais, inclusive encargos sociais e previdenciários, exigidos pelos governos federal, estadual e municipal, bem como por entidades governamentais, autárquicas e sindicais que incidam ou venham a incidir sobre os serviços contratados;
7.5 Não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços contratados.	

8 – DA PROPOSTA	
8.1 As proponentes deverão apresentar proposta de PREÇO GLOBAL, na qual deverão estar inclusos quaisquer serviços ou despesas indispensáveis à execução do contrato, mesmo que, porventura, não estejam identificados neste Termo de Referência.	

9 – VISITA TÉCNICA	
9.1 Às proponentes será facultada a realização de visita técnica ao local descrito no subitem 4.1 deste Termo de Referência, oportunidade em que poderão esclarecer as dúvidas porventura existentes;
9.2 A não-realização da visita técnica por parte da proponente vencedora implicará na aceitação tácita das exigências constantes neste Termo de Referência, não podendo ser solicitado posteriormente pagamento adicional em razão do desconhecimento das condições do local.	

10 – ESTIMATIVA DE PREÇOS	
O valor estimado desta contratação, baseado em pesquisa do mercado local, é de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), conforme orçamento constante no documento 17047/2019.	

12 – DADOS DA SOLICITAÇÃO	

UNIDADE SOLICITANTE: CEIN
	
DATA: 22/02/2019	
RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES: 

Flávio Queiroz de Alcântara	
	Flávio Queiroz de Alcântara

COORDENADOR DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA
	
RESPONSÁVEL PELA UNIDADE:

Flávio Soares Maciel
	
Flávio Soares Maciel
CHEFE DA SEMES/TRE-GO	

Anexo II - Termo de Referência n.° 07/2019

	FORMULÁRIO DE TERMO DE REFERÊNCIA	Codificação
 	TR 07/2019
	
Número do TR	07/2019 - SEMES	

1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO	
1.1 Contratação de serviços especializados de engenharia mecânica para elaboração de projeto executivo de modernização dos elevadores do Edifício Anexo I do TRE-GO.	

2 – JUSTIFICATIVA	
2.1 Justifica-se tal contratação pela necessidade de readequação dos elevadores instalados no Edifício Anexo I do TRE-GO, pois os mesmos apresentam mais de vinte anos de uso. A manutenção corretiva das máquinas já se apresenta como problemática, pois são equipamentos fora de linha, o que já provocou, por diversas vezes, a parada de uma ou mais máquinas por longos períodos de tempo;
2.2 Trata-se de serviços especializados e não há no quadro de pessoal deste Tribunal servidores com habilitação legal para lidar com as questões técnicas que a presente contratação requer;
2.3 Também há de se destacar questões relativas ao aprimoramento da segurança, eficiência energética e à funcionalidade e acessibilidade dos nossos elevadores. 	

3 – CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO	
QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA (ATESTADOS, LAUDOS E ETC):

A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
 3.1 - Comprovante de registro regular de profissional no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia;
 3.2 – Certidão de Acervo Técnico emitido pelo CREA comprovando que o profissional desenvolveu projeto semelhante ao objeto deste Termo de Referência.	

4 – CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS	

4.1 - LOCAL: Edifício Anexo I do TRE-GO, Praça Cívica, n.300, Centro, Goiânia, GO;
4.2 – PRAZO DE EXECUÇÃO: 40 (quarenta) dias úteis para entrega do projeto preliminar, contados a partir da entrega da Ordem de Serviço, conforme o cronograma físico-financeiro;
4.3 – EMISSÃO DA ORDEM DE SERVIÇO: A emissão da Ordem de Serviço será efetuada após a assinatura do contrato.	

5 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	
5.1 – O objeto da presente contratação consiste nos seguintes serviços de engenharia que visam à modernização dos elevadores instalados no Edifício Anexo I do TRE-GO:
5.1.1 Elaboração de projeto executivo, com detalhamento construtivo em AutoCAD e impresso, e especificação de serviços atrelados à modernização, ou, se for o caso, de substituição integral dos elevadores, contemplando os seguintes itens:
5.1.1.1 Avaliação técnica do estado atual das máquinas e estrutura física utilizadas, produção de relatório indicando todas as inconformidades detectadas relativas ao funcionamento, conservação, segurança e acessibilidade – produção de relatório indicando a solução adequada ao caso;
5.1.1.2 Produção de projeto executivo com especificações técnicas de todos os materiais, equipamentos e demais acessórios necessários para a implementação da solução apresentada – pontos de força, sistemas de comando, características físicas, elétricas e mecânicas pertinentes ao projeto e normas técnicas que, obrigatoriamente, deverão atender;
5.1.1.3 - Estimativa de impacto de economia de energia elétrica após a finalização da implementação da solução proposta;
5.1.1.4 - Estimativa de duração dos trabalhos para a implementação da solução proposta por máquina e para o conjunto global das 4 máquinas.
5.1.2 Confecção de minuta de Termo de Referência para os serviços de modernização/readequação e de manutenção corretiva e preventiva dos elevadores:
5.1.2.1 Adequação do Termo de Referência ao projeto executivo gerado nas atividades descritas no item 5.1.1.
5.1.3 Orçamento estimativo dos equipamentos, materiais e serviços necessários para subsidiar a licitação para contratação de obra de execução e fornecimento de equipamentos;
5.1.4 Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA;
5.2 Para a execução dos serviços contratados deverão ser atendidas as normas da ABNT;
5.3 – As soluções técnicas de projeto deverão sempre atender aos princípios da eficiência e da economicidade, de forma que os custos de implantação e manutenção futura estejam harmonizados entre si.	

6 – CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO	

6.1 A Contratada deverá atender ao seguinte cronograma físico-financeiro

	Etapa	Prazo	Valor Percentual	
1	Elaboração do projeto preliminar, especificações e orçamento estimativo;	40 dias úteis a partir da emissão da O.S.	60%	
2	Análise do projeto pela fiscalização do TRE-GO;	5 dias úteis a partir do término da última etapa.	0%	
3	Correções e alterações solicitadas pela fiscalização do TRE-GO e entrega do projeto final.	5 dias úteis a partir do término da última etapa.	30%	
4	Recebimento Provisório/Definitivo	1 dia útil a partir do término da última etapa.	10%	
TOTAL = 100%   	

7 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA	
7.1 A Contratada não terá, em hipótese alguma, relação de emprego com este Tribunal, sendo de exclusiva responsabilidade do Contratado as obrigações sociais, trabalhistas e fiscais;
7.2 Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo Contratante quanto ao cumprimento das cláusulas contratuais;
7.3 Indenizar o Contratante por todos os danos decorrentes da execução dos serviços objeto deste Termo de Referência;
7.4 Responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados, bem como pelos danos pessoais ou materiais causados por seus empregados ao Contratante ou a terceiros, ocorridos nos locais de trabalho;
7.5 Arcar com todos os tributos fiscais e parafiscais, inclusive encargos sociais e previdenciários, exigidos pelos governos federal, estadual e municipal, bem como por entidades governamentais, autárquicas e sindicais que incidam ou venham a incidir sobre os serviços contratados;
7.6 Não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços contratados.	

8 – DA PROPOSTA	
8.1 As proponentes deverão apresentar proposta de PREÇO GLOBAL, na qual deverão estar inclusos quaisquer serviços ou despesas indispensáveis à execução do contrato, mesmo que, porventura, não estejam identificados neste Termo de Referência.	

9 – VISITA TÉCNICA	
9.1 Às proponentes será facultada a realização de visita técnica ao local descrito no subitem 4.1 deste Termo de Referência, oportunidade em que poderão esclarecer as dúvidas porventura existentes;
9.2 A não-realização da visita técnica por parte da proponente vencedora implicará na aceitação tácita das exigências constantes neste Termo de Referência, não podendo ser solicitado posteriormente pagamento adicional em razão do desconhecimento das condições do local.	

10 – ESTIMATIVA DE PREÇOS	
O valor estimado desta contratação, baseado em pesquisa do mercado local, é de R$ 19.933,69 (dezenove mil novecentos e trinta e três reais e sessenta e nove centavos), conforme média apurada nos orçamentos constantes nos documentos 17063/2019 e 17066/2019.	

11 – DADOS DA SOLICITAÇÃO	

UNIDADE SOLICITANTE: CEIN
	
DATA: 22/02/2019	
RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES: 

Flávio Queiroz de Alcântara	
	Flávio Queiroz de Alcântara

COORDENADOR DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA
	
RESPONSÁVEL PELA UNIDADE:

Flávio Soares Maciel
	
Flávio Soares Maciel
CHEFE DA SEMES/TRE-GO

ANEXO I
ESPECIFICAÇÕES DOS ELEVADORES CENTRAIS (ALTO FLUXO)

ANEXO II
ESPECIFICAÇÕES DOS ELEVADORES LATERAIS (BAIXO FLUXO)