CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

§ 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, recusar o fornecimento dos insumos/sustar qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária e ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual sob as penas da lei.
§ 2º Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias do presente ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de qualquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual, seus anexos, e ainda, no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº. 
§ 3º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na , sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie.

CLÁUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

Pela prestação dos serviços, o CONTRATANTE ficará obrigado ao pagamento à CONTRATADA, nos seguintes valores:

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

§ 4º O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à  para verificar a manutenção das regularidades fiscal e trabalhista da CONTRATADA.
§ 5º Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa.
§ 6º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração.
§ 7º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar, aos órgãos responsáveis pela fiscalização fiscal e trabalhista quanto à inadimplência da CONTRATADA, bem como quanto à existência de pagamentos a lhes ser efetuado pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos.
§ 8º Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa.
§ 9º Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencher os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou 

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE

Os preços contratados somente poderão ser reajustados após o decurso de 12 (doze) meses contados da data da apresentação da proposta à qual se vincula o ajuste,  mediante a aplicação do Índice de Serviço de Telecomunicações – IST ou outro divulgado pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, no período compreendido entre o mês básico da apresentação da proposta e o mês do reajuste, compreendendo sempre o período de 12 meses, de acordo com a seguinte fórmula:
IR: [(VISTMR/VISTMP) -1] X 100
Na qual:
IR = Índice de reajuste a ser aplicado sobre o valor contratual;
VISTMR = Variação do IST ou outro divulgado pela ANATEL do mês do reajuste contratual;
VISTMP = Variação do IST ou outro divulgado pela ANATEL do mês básico de apresentação da proposta.

§ 3º Caso a CONTRATADA não apresente de forma tempestiva seu pedido de reajuste e prorrogue o contrato sem pleiteá-lo, ocorrerá a preclusão do direito ao reajuste.
§ 4º Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste;

CLÁUSULA NONA – DA ALTERAÇÃO	

Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Por força do presente instrumento, observado o estabelecido na Lei nº 10.520/02, regulamentada pelo Decreto nº 5.450/2005, e com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, estabelece-se que:

a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar integralmente os ressarcimentos e indenizações oriundos de quaisquer perdas e danos impostos ao CONTRATANTE, oriundos da execução/inexecução total/parcial do ajuste;
b) para a caracterização dos efeitos da reincidência, serão considerados qualquer inadimplemento ao presente instrumento, não importando sua natureza;
c) as multas serão consideradas para efeito de reincidência durante todo o período de vigência do contrato, independentemente se vigência originária e/ou prorrogada.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO SUPORTE LEGAL

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA  - DO FORO

Presidente em Exercício do TRE/GO

CLARO S/A

Senhor GUILHERME DA PENHA MACEDO JÚNIOR
CLARO S/A

TESTEMUNHAS:

1)____________________________________________CPF______________________
2)____________________________________________CPF______________________

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO	
Contratação de empresa operadora de serviço de telefonia móvel pessoal (SMP) para prestação de serviços de telefonia e tráfego de dados na modalidade pós-pago, conforme estimativa constante no subitem 6.4.1, incluindo a disponibilização de aparelhos em regime de comodato.	
2 – JUSTIFICATIVA	
Garantir o fornecimento de serviços de chamadas, via telefonia móvel, às autoridades e servidores deste Tribunal que, em razão da natureza dos cargos que ocupam, necessitam deste meio de comunicação. 
Considerando as solicitações do secretário da SAO e da assessoria da Diretoria Geral, será disponibilizado o serviço de tráfego de dados a 12 (doze) linhas telefônicas.	
META A SER ALCANÇADA:
Prover e facilitar a comunicação, por meio de telefones celulares, entre as autoridades e servidores deste Tribunal Regional e demais localidades do país. 	
3 – CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO	
QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA (ATESTADOS, LAUDOS E ETC):

A licitante deverá estar habilitada pela ANATEL a prestar todos os serviços exigidos neste Termo de Referência.
	
4 – DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS	
4.1 Serviço Móvel Pessoal (SMP) local para acessos habilitados na área de registro 62 do estado de Goiás, conforme estimativa apresentada no subitem 6.4.1;
4.2. ESPECIFICAÇÃO DOS APARELHOS:
4.2.1 Deverão ser disponibilizados 12 (doze) aparelhos tipo smartphone com as seguintes características mínimas: tecnologia GSM/3G; sistema operacional Android; resolução de 800x480; 16 milhões de cores; frequência quadri-band; câmera integrada de 5,0 Megapixels e 18 (dezoito) aparelhos celulares com a especificação mínima seguinte: tecnologia GSM; frequência quadri-band; 1.000 posições na agenda; resolução de 240x320; 262.000 cores; câmera integrada de 3,2 Megapixels; cor preta ou prata.
4.3 QUANTITATIVO:
4.3.1 A Contratada deverá disponibilizar 30 (trinta) linhas telefônicas, na modalidade pós-pago, com aparelhos celulares e smartphones novos e os respectivos chips/sincards, sob o regime de comodato. 	
5 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA	
5.1 Prestar os serviços descritos no subitem 4.1;
5.2 Permitir que os aparelhos celulares da rede intragrupo recebam ligações da rede externa, de aparelhos celulares e fixos de qualquer operadora;
5.3 Permitir ligações para números de emergência (190, 192, 193) e 0800;
5.4 Disponibilizar, em até 20 (vinte) dias úteis, a partir da data de assinatura do contrato, a relação completa dos números de telefones, o quantitativo de aparelhos e respectivos chips/sincards estabelecido no item 4.2.1 e 4.3.1, e os números de série dos aparelhos;
5.4.1 Responsabilizar-se pela substituição dos aparelhos ou chips/sincards que apresentarem defeito. A substituição dos elementos que apresentarem problema deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a partir da comunicação do gestor do Contrato;
5.5 Garantir, após a assinatura do contrato, sem custos adicionais para o Contratante, a portabilidade de 19 (dezenove) números da operadora CLARO, já utilizados pelas Unidades do TRE-GO;
5.6 Bloquear o acesso das linhas telefônicas aos seguintes serviços: 130, 134, 135 e afins, 102, 145, 200, 300, 900, 0200, 0300, 0500 e 0900 e serviços de tráfego de dados;
5.7 Indicar um empregado responsável, preposto, pela execução do contrato;
5.7.1 A indicação exigida no item 5.7 deverá ser feita no prazo máximo de 3 dias úteis após a assinatura do Contrato e comunicada à Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura pela Contratada, informando nome completo, número de telefone e e-mail corporativo do preposto;
5.8 Fornecer os serviços, objeto deste Termo de Referência, 24 (vinte e quatro) horas por dia, em todos os dias da semana, inclusive aos sábados, domingos e feriados, ressalvados os casos de interrupções programadas e devidamente autorizadas pela ANATEL.
5.9 – APRESENTAÇÃO DAS FATURAS:
5.9.1 As faturas relativas aos serviços prestados deverão ser apresentadas, mensalmente, 15 (quinze) dias antes da data de vencimento, disponibilizadas em arquivo eletrônico, discriminando o consumo por qualquer evento que venha a ser cobrado em cada linha telefônica;
5.9.2 As faturas somente serão aceitas se apresentadas em arquivo eletrônico no formato FEBRABAN 2.0 ou em outro que seja previamente autorizado pelo TRE-GO;
5.9.3 As faturas disponibilizadas ou apresentadas deverão conter o detalhamento de todos os serviços prestados e efetivamente cobrados.	
6 –  DA PROPOSTA	
6.1 A proposta de preços a ser formulada deverá contemplar os serviços discriminados nas planilhas;
6.2 Os quantitativos de consumo informados são estimativos, servindo tão somente para efeito de qualificação da melhor proposta. A quantidade de linhas a ser fornecida encontra-se estabelecida no item 4.3;
6.3 Será vencedora a proposta que apresentar o menor preço global, considerando-se os consumos médios mensais estimados;
6.4 A empresa vencedora do item 4.1 será responsável pela prestação dos serviços e pela disponibilização dos aparelhos de telefonia celular e seus respectivos chips/sincards.
6.4.1 Serviço Móvel Pessoal (SMP) local, para acessos habilitados para a área de registro 62 do Estado de Goiás:

DESCRIÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO (R$)	SUBTOTAL (R$)	
Habilitação	Assinatura	30			
Serviço de gestão on line das linhas	Unidade	30			
Serviço de acesso à internet – Pacote de dados de 3GB	Unidade	12			
Serviço de chamadas locais intragrupo – serviço tarifa zero	Unidade	30			
VCMMI – Móvel/Móvel Mesma Operadora	Minuto	2.000			
VCMM – Móvel/Móvel Outra Operadora	Minuto	1.000			
VC1 – Móvel/Fixo	Minuto	1.000			
Total do Item 01					
7 – VISITA TÉCNICA	
	
Dispensada.	
8 – DEMAIS INFORMAÇÕES	
8.1 A Contratada deverá fornecer a numeração de todas as linhas telefônicas colocadas à disposição do Contratante;
8.2 A entrega dos aparelhos e respectivos chips/sincards deverá ocorrer no Edifício Anexo I do TRE-GO, localizado na Praça Cívica, nº 300, Setor Central, Goiânia-Goiás;
8.3 O descumprimento ou atraso injustificado na execução dos serviços objeto deste Termo de Referência sujeitará a(s) Contratada(s), às penalidades estabelecidas na Lei nº 8.666/93 e alterações.
8.4 Tendo em vista que os aparelhos serão disponibilizados em regime de comodato, a Contratante se obriga a restituir todos os aparelhos disponibilizados pela Contratada, os casos que envolverem perda, roubo ou furto de aparelhos, bem como os defeitos decorrentes de mau uso, serão de responsabilidade da Contratante.
	
9 – DADOS DA SOLICITAÇÃO	
UNIDADE SOLICITANTE:
	SEMSE
DATA: 18/5/2015	
ELABORADOR:		____________________
Alexandre Batista de Menezes	
RESPONSÁVEL PELA UNIDADE:	____________________
Luiz Fernando da Cruz
CHEFE DA SEMSE