CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ABC SERVIÇOS GERAIS EIRELI - ME.

 CONTRATO TRE-GO Nº 39/2014

A UNIÃO, pessoa jurídica de direito público integrante da República Federativa do Brasil, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador WALTER CARLOS LEMES, portador da Carteira de Identidade n.º 107.185– expedida pela SSP - GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º  089.125.301-78 e, de outro lado, a sociedade empresária ABC SERVIÇOS GERAIS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.531.933/0001-17, estabelecida na Rua Alvarenga Peixoto, nº 309, Qd. 08, Lt. 31, Bairro Capuava, Goiânia-GO, CEP: 74.450-030 telefone: (62) 3576-4124 / (62)3295-5956, e-mail  contato@abcservicos.com.br, neste ato representada pela Senhora FRANCISMÉRIA RIBEIRO GONÇALVES DAMAS, portadora da Carteira de Identidade n.º 3.766.301 SSP/GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número 818.425.541-15 daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado e celebram, por força do presente instrumento e de conformidade com o disposto na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005 e,  com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e ainda no Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997 e na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008, observadas todas as alterações posteriores, o presente contrato de prestação de serviços continuados, por execução indireta, sob o regime de mão-de-obra dedicada, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços contínuos de limpeza, conservação e higienização nas dependências internas e externas dos edifícios que abrigam os Fóruns Eleitorais de Anápolis, Luziânia e Rio Verde, e o Cartório Eleitoral de Formosa, bem como nos seus bens móveis, com fornecimento de todos os produtos e equipamentos adequados à execução dos serviços, de acordo com as descrições, especificações, quantitativos e detalhamentos constantes do Termo de Referência, Anexo I do presente instrumento.
Parágrafo único A prestação dos serviços contratados terá início obrigatoriamente na data estipulada na Ordem de Serviço – OS. 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
A prestação dos serviços contratados obedecerá ao estipulado neste Contrato e em seu Anexo I (Termo de Referência), bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO 26/2014) e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em 28/05/2014, constante nas fls. 343/375 do Procedimento Administrativo n.° 5994/2014 e dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE
O CONTRATANTE obriga-se a:
I - promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designados(as), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do Art. 67 da Lei nº 8.666/93 e de acordo com a Portaria nº 808/2009 da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, ora CONTRATANTE, cumprindo observar:
a) O representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b) As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
II - permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA em suas dependências, de acordo com as normas de segurança vigentes, para a execução dos serviços contratados;
III - observar, durante a vigência do Contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame que deu origem a este Contrato;
IV - rejeitar a prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, por terceiros;
 § 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, recusar o fornecimento dos insumos bem como sustar qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária e ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual sob as penas da lei.
§ 2º Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias do presente ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de qualquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual, seus anexos, e ainda, no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO n. 26/2014..
§ 3º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na Cláusula Décima Segunda - Das Penalidades, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie.
§ 4º É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA
A CONTRATADA obriga-se a:
I - executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e de conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I deste ajuste, além do edital do Pregão Eletrônico TRE-GO 26/2014, iniciando a execução dos serviços contratados na data estipulada na respectiva Ordem de Serviço – OS, respondendo pelas consequências da inexecução total ou parcial; 
II – apresentar, antes do início da execução dos serviços contratados, a relação contendo os nomes e números de CPF e Carteira Profissional dos seus empregados que serão vinculados à prestação dos serviços;
III – comunicar previamente ao CONTRATANTE a inclusão de novo(s) integrante(s), antes de ser encaminhado à prestação dos serviços;
IV – Apresentar ao CONTRATANTE a relação dos empregados que vão gozar férias assim como, daqueles que irão substituí-los, no prazo de até trinta dias úteis antes da data prevista para o início de seu gozo e apresentar o comprovante do pagamento das férias devidas aos empregados, no prazo de até um dia útil antes da data prevista para o início de seu gozo;
V – comunicar imediatamente o desligamento de empregado(s) utilizado(s) na execução deste contrato, apresentando cópia autenticada dos seguintes documentos:
a) termos de rescisão dos contratos de trabalho devidamente homologado, quando exigível pelo sindicato da categoria;
b) comprovantes de quitação das respectivas verbas rescisórias;
c) guias de recolhimento rescisório da contribuição previdenciária e do FGTS;
d) extratos de depósitos feitos nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado demitido; ou
e) declaração formal na qual informa que tais trabalhadores serão alocados em outras frentes de trabalho nas quais a CONTRATADA atua, inaplicável, no caso, a rescisão dos respectivos contratos de trabalho.
VI – providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo representante do CONTRATANTE, quanto à execução dos serviços contratados e referentes ao cumprimento/descumprimento de cláusulas contratuais, refazendo/sanando as inadequações sem ônus adicionais ao CONTRATANTE;
VII – manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto que tomar conhecimento em razão da execução do presente contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido;
VIII - manter preposto em Goiânia-GO, aceito pelo CONTRATANTE, que deverá estar acessível para imediato contato, para representá-la na execução do presente ajuste, por procuração com poderes específicos;
IX – manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção, treinamento e subordinação trabalhista dos recursos humanos para execução completa e eficiente dos serviços contratados;
X – zelar pela boa e completa execução dos serviços contratados e facilitar, por todos os meios, a ampla ação fiscalizadora do CONTRATANTE, atendendo prontamente às exigências que lhe forem solicitadas, inclusive referentes à apresentação de documentos comprobatórios da execução do contrato e os relacionados ao cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais;
XI – cumprir e fazer com que seus trabalhadores cumpram as normas de higiene e segurança do trabalho, normas disciplinares e demais regulamentos do CONTRATANTE, bem como tratar com cortesia todas as pessoas que tiverem contato no local de execução dos serviços, dispensando especial atenção aos portadores de necessidades especiais e/ou aqueles com mobilidade reduzida;
XII - cuidar para que todos empregados designados para a execução dos serviços objeto deste Contrato zelem pelo patrimônio público;
XIII – Arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, inclusive de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir os danos decorrentes de paralisação ou interrupção dos serviços contratados, excetuados o caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência, e serão avaliadas pelo CONTRATANTE, cumprindo-se observar que:
a) Eventuais valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE poderão ser descontados dos pagamentos pendentes ou vincendos;
b) O fato de o CONTRATANTE fiscalizar e acompanhar todo o procedimento não exclui nem reduz a obrigação expressa no presente item;
XIV – realizar regularmente os exames de saúde dos seus empregados, na forma da lei, assim como arcar com todas as despesas decorrentes de transporte, alimentação, inclusive seguro de vida contra o risco de acidentes de trabalho e outras especificadas nas normas coletivas;
XV – comprovar mensalmente o cumprimento de todas as obrigações devidas aos empregados vinculados à execução do presente contrato, sob pena de, em caso de recusa ou falta de exibição dos mesmos, inviabilizar o ateste da(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s), obstando, por culpa exclusiva da CONTRATADA, os pagamentos que lhes forem devidos até que seja cumprida a exigência, e ainda sujeitando-se à aplicação das penalidades mais severas previstas neste contrato; 
XVI - prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE;
XVII – providenciar o transporte dos seus empregados vinculados à execução contratual, em caso de greve/indisponibilidade no sistema de transporte coletivo do local da prestação dos serviços;
XVIII - não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços contratados;
XIX - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, comerciais e obrigações sociais resultantes da execução do presente contrato;
XX - manter, sem interrupção, quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços contratados, inclusive no caso de solicitações extraordinárias, não sendo aceitas justificativas para falta de empregados, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregados. 
XXI - apresentar, em até 15 (quinze) dias após o início dos serviços ou substituição de empregado, cópias das carteiras de trabalho dos empregados, constando o registro dos contratos de trabalho, observado o prazo legal para assinatura;
XXII - indenizar o CONTRATANTE por todos os danos decorrentes da execução/inexecução do presente instrumento, arcando com as despesas relativas a qualquer infração cometida por seus empregados, quando da execução dos mesmos;
XXIII - responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados, bem como pelos danos pessoais ou materiais causados por seus empregados ao CONTRATANTE ou a terceiros, ocorridos ou não nos locais de prestação dos serviços;
XXIV - substituir imediatamente os empregados que não forem qualificados para a execução dos serviços ou que não atenderem a quaisquer exigências atribuídas à CONTRATADA;
XXV - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Pregão Eletrônico TRE-GO n. 26/2014; 
XXVI - fornecer uniformes completos a todos os empregados que atuarem na execução direta dos serviços, que deverão ser apresentados para aprovação do representante do CONTRATANTE, nas condições especificadas no Termo de Referência, Anexo I do presente instrumento;
XXVII - fornecer todos os equipamentos de proteção individuais - EPI’s legalmente exigidos e/ou conforme a natureza das tarefas executadas (capacetes, óculos, luvas, máscaras, etc), bem como todo o material necessário a plena execução dos serviços;
XXVIII – encaminhar, junto a primeira fatura/nota fiscal dos serviços prestados, como uma das condições de pagamento, os seguintes documentos: recibo de entrega dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s); recibo de entrega dos uniformes; exame médico ocupacional dos empregados envolvidos na execução do contrato; Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO;
XXIX - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionada à execução do presente contrato, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
XXX - apresentar, juntamente com a(s) nota(s) fiscal(is) de serviço/fatura, como condição para ser(em) atestada(s), as certidões comprobatórias da regularidade fiscal, previdenciária, trabalhista, FGTS, e a documentação exigida pela Instrução Normativa n.º 2, de 30 de abril de 2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, descritas no item “I” da Cláusula Sexta – Do Pagamento;
XXXI - implantar os respectivos postos de trabalho e iniciar a execução do presente contrato no prazo estabelecido na Ordem de Serviços, emitida pelo CONTRATANTE;
XXXII - respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências da CONTRATANTE;
XXXIII - comunicar, ao representante do CONTRATANTE, quando for o caso, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;
XXXIV - indicar e manter atualizados seus números de telefone fixo, fax, endereço, e-mail, a fim de que o CONTRATANTE efetue quaisquer comunicações oficiais;
XXXV - responsabilizar-se diretamente pelo pagamento, nos prazos legais, de todas as despesas relativas aos profissionais que alocar para a execução das atividades estabelecidas neste instrumento, tais como: salários, seguros de acidentes, indenizações, tributos, vale-refeição, vale-transporte, uniformes e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público, observando-se:
a) que o pagamento da remuneração dos trabalhadores alocados para execução dos serviços contratados deverá ser realizado até o 5º quinto dia útil do mês posterior ao da prestação dos serviços objeto deste instrumento, em horário bancário, salvo legislação em contrário, não elidindo tal dever trabalhista qualquer atraso na liquidação das faturas/notas fiscais apresentadas ao CONTRATANTE, em decorrência da prestação dos serviços objeto deste contrato, ainda que para ocorrência de tal fato não tenha concorrido.
XXXVI - fornecer e exigir dos empregados o uso de todos os equipamentos de segurança recomendados pelas normas regulamentares, quando for o caso, afastando do serviço aqueles que se negarem a usá-los;
§ 1º Os profissionais designados pela CONTRATADA para execução dos serviços deverão apresentar-se no local de trabalho pontualmente, mantendo boa aparência e trajando sempre uniforme completo e limpo, com crachá de identificação.
§ 2º A CONTRATADA deverá fornecer produtos de qualidade, conforme especificado no Termo de Referência, que serão fiscalizados pelo CONTRATANTE, ficando-lhe reservado o direito de exigir a substituição imediata de produtos de baixa qualidade e/ou em desconformidade com o especificado. 
§ 3º A CONTRATADA operará como prestadora de serviços e, consequentemente, os profissionais que alocar para a execução dos serviços objeto deste instrumento não terão vínculo empregatício com o CONTRATANTE, sendo remunerados diretamente pela CONTRATADA, que será inteiramente responsável por todos os ônus e encargos decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e social vigente, como única empregadora da mão-de-obra utilizada para os fins estabelecidos no presente Contrato;
§ 4º A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem pode onerar o presente contrato;
§ 5º O descumprimento de quaisquer das obrigações descritas nesta Cláusula, bem como a manutenção da CONTRATADA em situação irregular perante as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias poderá configurar, conforme o caso, inexecução total ou parcial do contrato, podendo implicar em rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no presente instrumento e demais cominações legais.
§ 6º A CONTRATADA não poderá colocar à disposição do  CONTRATANTE, para ocupar função de chefia no desempenho da execução dos serviços contratados, pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
I - atos de improbidade administrativa;
II - crimes:
a) contra a administração pública;
b) contra a incolumidade pública;
c) contra a fé pública;
d) hediondos;
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
III - na mesma proibição incidem aqueles que tenham;
a) praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;
b) sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;
c) tido suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente;
IV - Não se aplicam as vedações acima discriminadas quando o crime tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo.
V - Deixam de incidir as vedações acima descritas depois de decorridos 05 (cinco) anos da:
a) extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvição pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos;
b) decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a perda do cargo ou emprego público;
c) rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas; ou
d) cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.
VI - Caso a execução do presente instrumento exija a disponibilização de empregado da CONTRATADA para desempenhar função de chefia, sua designação deverá vir acompanhada de todos os documentos comprobatórios de que o mesmo não incida em nenhuma das vedações aqui tratadas.
§ 7º Os empregados da Contratada não terão, em hipótese alguma, relação de emprego com o CONTRATANTE, sendo de exclusiva responsabilidade da Contratada as obrigações sociais, trabalhistas e fiscais;

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR CONTRATUAL

Pela prestação dos serviços e fornecimento dos materiais/insumos, objeto do presente instrumento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor mensal de R$ 14.374,81 (quatorze mil, trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e um centavos), perfazendo o total global anual de R$ 172.497,72 (cento e setenta e dois mil, quatrocentos e noventa e sete reais e setenta e dois centavos).
§ 1º Constituem o valor global mensal e anual as importâncias referentes às seguintes categorias de serviços/locais, assim discriminados:
Item	Posto de Trabalho	Local	Quantidade	Valor mensal	
1	Servente de Limpeza 	Anápolis	2	R$ 4.336,18	
2	Auxiliar de Serviços Gerais	Anápolis	1	R$ 1.787,50	
3	Servente de Limpeza 	Formosa	1	R$ 2.140,00	
4	Servente de Limpeza 	    Luziânia	2	R$ 3.909,22	
5	Servente de Limpeza	Rio Verde	1	R$ 2.201,92	

§ 2º Incluem-se no preço avençado todas as despesas necessárias à consecução da execução deste Contrato, inclusive obrigações tributárias, acidente de trabalho, parafiscais, transporte, seguros, e demais encargos, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários à completa execução do contrato.

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

O pagamento dos valores contratados será efetuado pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta-corrente, até o 15º (décimo quinto) dia útil, contado do ateste da fatura/nota fiscal protocolada na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, cumprindo-se observar:
I – como condição para a nota fiscal/fatura ser atestada, além da comprovação da conformidade dos serviços executados, a CONTRATADA deverá comprovar o correto e tempestivo adimplemento de todas as obrigações trabalhistas, sociais e previdenciárias vinculadas à execução do presente ajuste, devendo a fatura/nota fiscal, obrigatoriamente, ser acompanhada de:
a) comprovantes da quitação das obrigações trabalhistas vencidas,  especialmente, do pagamento dos salários/remuneração e da entrega dos vales-transporte e auxílio-alimentação de todos os empregados da CONTRATADA que trabalharam na execução dos serviços;
b) relação dos trabalhadores constantes do arquivo SEFIP;
c) resumo das informações à Previdência Social constante do arquivo SEFIP;
d) comprovante de declaração das contribuições a recolher à Previdência Social e a outras entidades e fundos por FPAS;
e) resumo do fechamento-empresa/FGTS;
f) relação de tomador/obra;
g) protocolo de envio de arquivos;
h) guias do FGTS e GPS pagas.
II – satisfeitas as condições acima listadas, a fatura nota fiscal apresentada poderá ser atestada pelo representante do CONTRATANTE; 
III – não sendo satisfeitas as condições acima listadas, a fatura/nota fiscal apresentada, não preenche os requisitos necessários para ser atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Segunda – Das Penalidades e, demais cominações legais, além de ser levado o caso ao conhecimento dos órgãos de controle como, Ministério Público do Trabalho, Delegacia Regional do Trabalho dentre outros, conforme o caso;
§ 1º A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, a ser emitido no primeiro dia útil posterior ao período de prestação dos serviços, sem rasuras, em letra legível, fazendo constar na mesma o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência.
§ 2º Independentemente do dia do início da execução do contrato, no primeiro mês serão pagos os dias restantes até o final do mês em curso, e a partir de então, para efeito de pagamento do preço, a prestação dos serviços será contada sempre do primeiro ao último dia de cada mês, à exceção do último mês de execução contratual, que será contado até o dia do termo final do prazo de vigência do ajuste.
§ 3º A fatura/nota fiscal apresentada deverá estar acompanhada das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional e da documentação exigida pela Instrução Normativa n. 2, de 30 de abril de 2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 4º Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da conformidade dos serviços prestados com o especificado no Termo de Referência anexo, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, sociais e previdenciárias vinculadas à execução do presente ajuste, sendo que, a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item “IV” da presente Cláusula, não gera para a CONTRATADA, o direito à correção monetária descrita no § 14 desta Cláusula.
§ 5º O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação.
§ 6º Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa.
§ 7º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração.
§ 8º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar, aos órgãos descritos no parágrafo segundo, da existência de pagamento(s) a serem efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos.
§ 9º Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa.
§ 10 Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencher os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho.
§ 11 Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho.
§ 12 O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, e nos casos de insuficiência da garantia à execução do contrato prestada, quaisquer valores correspondentes à multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta.
§ 13 O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a Nota Fiscal/Fatura, que será o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico TRE-GO XX/XXXX, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação da filial no citado prélio licitatório, e seja previamente comprovada a regularidade fiscal, previdenciária, trabalhista e social.
§ 14 No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, que será calculada, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP

Na qual:

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	

TX = Percentual da taxa anual = 6%

§ 15 No caso de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE (Processo Administrativo Digital/PAD), e não sendo possivel dar andamento aos respectivos procedimentos relativos a  pagamentos, o prazo a que se refere o caput desta cláusula ficará suspenso. 

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do presente contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho02.122.0570.20GP.0052 (Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás), Natureza de Despesa nº 339039 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica), compromissadas pela Nota de Empenho nº 2014NE000483, emitida em 25/06/2014.

CLÁUSULA OITAVA - DA GARANTIA À EXECUÇÃO DO CONTRATO	

Para garantir o fiel cumprimento de todas as disposições do presente instrumento, a CONTRATADA prestará, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da notificação, garantia à execução do contrato, que corresponda a 5% (cinco por cento) do valor total deste contrato, em uma das modalidades previstas no artigo 56, § 1° da Lei 8.666/1993.
§ 1º A garantia na modalidade fiança bancária deverá ser apresentada conforme o modelo constante do Anexo V, do edital do Pregão Eletrônico TRE-GO n. 26/2014.
§ 2º A garantia prestada deverá viger da data de assinatura do contrato até 03 (três) meses após o término da vigência deste, salvo se o CONTRATANTE tiver instaurado, em desfavor da CONTRATADA, processo administrativo destinado à aplicação de sanções, apuração de prejuízos, de descumprimento contratual e etc., situação na qual a garantia deverá viger por até 30 (trinta) dias contados da decisão final daquele processo administrativo, devendo o garantidor ou fiador, nos casos de seguro-garantia e fiança bancária, ser comunicado, por intermédio da unidade gestora da contratação, da instauração daquele processo.
§ 3º Findo o prazo de vigência contratual, não havendo pendências a serem satisfeitas pela garantia, esta poderá ser levantada antes do término do trimestre estabelecido no § 2º da presente cláusula.
§ 4º Havendo prorrogação do prazo de vigência deste contrato, cumprirá à CONTRATADA providenciar, se necessário, a prorrogação/renovação da garantia à execução contratual.
§ 5º A garantia estabelecida na presente cláusula deverá assegurar, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e/ou do inadimplemento das demais obrigações nele previstas;
b) ressarcimento à Administração, no caso de rescisão contratual havida por culpa da CONTRATADA;
c) prejuízos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo da CONTRATADA durante a execução do contrato;
d) multas moratórias e/ou punitivas aplicadas à CONTRATADA, ainda que não cumuladas com a rescisão contratual;
e) obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela CONTRATADA;
f) verbas rescisórias que até o segundo mês após o término da vigência deste contrato não forem quitadas pela CONTRATADA.
§ 6º Não serão aceitas garantias que restrinjam ou excluam de sua cobertura os eventos indicados nas alíneas “a” a “f” do § 5º retro consignado, bem como aquelas que não prevejam, expressamente, as disposições do § 2º da presente cláusula.
§ 7º A CONTRATADA obriga-se, nos casos em que a garantia não mais representar 5% (cinco por cento) do valor total deste Contrato, a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da data em que for notificada pelo CONTRATANTE.
§ 8º A inobservância do prazo fixado para apresentação e/ou reposição da garantia poderá acarretar para a CONTRATADA, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, a aplicação de multa moratória de 0,07% (zero vírgula zero sete por cento) do valor total do contrato por dia de atraso, até no máximo 2,1 % (dois vírgula um por cento).
§ 9º O atraso injustificado na apresentação e na reposição da garantia, superior a 30 (trinta) dias corridos, poderá acarretar a rescisão unilateral deste contrato, sem prejuízo da multa prevista no § 8º e demais cominações contratuais e legais.
§ 10 A garantia em dinheiro deverá ser efetuada na Caixa Econômica Federal, em conta específica com correção monetária, em favor do CONTRATANTE.
§ 11 O garantidor ou fiador, em se tratando, respectivamente, de garantia apresentada sob a modalidade de seguro-garantia ou fiança bancária, não é parte interessada para figurar em processo administrativo instaurado pelo CONTRATANTE com o objetivo de apurar prejuízos, descumprimento contratual e/ou aplicar sanções a CONTRATADA.

CLÁUSULA NONA - DA REPACTUAÇÃO	

Visando à adequação aos novos preços praticados no mercado, desde que solicitada pela CONTRATADA e observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, o valor consignado no presente Contrato poderá ser repactuado, competindo à solicitante justificar e comprovar a variação dos custos, apresentando memória de cálculo e planilhas apropriadas para análise e posterior posicionamento do CONTRATANTE, na forma estatuída no Decreto n° 2.271, de 1997, e nas disposições aplicáveis da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 2008, conforme abaixo disciplinado.
§ 1º O interregno mínimo de 01 (um) ano para a primeira repactuação será contado a partir da data limite para a apresentação da proposta ou da data do orçamento a que a proposta se referir, admitindo-se, como termo inicial, a data do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente vigente à época da apresentação da proposta.
§ 2º Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno de 01 (um) ano será contado a partir da data de início dos efeitos financeiros da última repactuação ocorrida.
§ 3º A CONTRATADA poderá exercer, perante o CONTRATANTE, seu direito a repactuação dos preços do contrato até a data da prorrogação contratual subsequente.
§ 4º Caso a CONTRATADA não apresente de forma tempestiva seu pedido de repactuação e prorrogue o contrato sem pleiteá-la, ocorrerá a preclusão do direito de repactuar.
§ 5º As repactuações serão precedidas de solicitação da CONTRATADA, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação das planilhas de custos e formação de preços, com memória de cálculo de cada item de custo que compõe o preço do novo acordo ou convenção coletiva ou dissídio coletivo da categoria envolvida na execução dos serviços contratados, e, se for o caso, dos documentos indispensáveis à comprovação da alteração dos preços de mercado em cada um dos itens da planilha a serem alterados, cumprindo observar:
a) com base em ocorrências registradas durante a execução do contrato, poderão ser negociados os seguintes itens gerenciáveis: auxílio-doença, licença paternidade, faltas legais, acidente de trabalho, aviso-prévio indenizado e indenização adicional;
§ 6º É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva.
§ 7º Quando da solicitação da repactuação, esta somente será concedida mediante negociação entre as partes, considerando-se:
a)	os preços praticados no mercado e em outros contratos da Administração;
b) as particularidades do contrato em vigência;
c) o novo acordo ou convenção coletiva das categorias profissionais;
d) a nova planilha com a variação dos custos apresentada; indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes; e
e) a disponibilidade orçamentária do CONTRATANTE.
§ 8º O CONTRATANTE poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegada pela CONTRATADA.
§ 9º Os novos valores contratuais decorrentes da repactuação produzirão efeitos:
a) a partir da assinatura do termo aditivo/apostila; ou
b) em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade para concessão das próximas repactuações futuras; ou
c) em data anterior à repactuação, exclusivamente quando a repactuação envolver revisão do custo de mão de obra e estiver vinculada a instrumento legal, acordo, convenção ou sentença normativa, podendo a data estipulada no instrumento para o início dos efeitos financeiros do reajuste salarial ser considerada para efeito de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras.
§ 10 O CONTRATANTE deverá assegurar-se de que os preços contratados são compatíveis com aqueles praticados no mercado, de forma a garantir a continuidade da contratação vantajosa.

CLÁUSULA DÉCIMA 
DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO	

Com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, poderá ser promovida revisão do preço contratual, desde que eventuais solicitações nesse sentido estejam acompanhadas de comprovação da superveniência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do contrato.
Parágrafo Único. A demonstração analítica será apresentada em conformidade com a Planilha de Custos e Formação de Preços, referida no Anexo II, do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 26/2014.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO	

Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES

Por força do presente instrumento, observado o estabelecido na Lei nº 10.520/02, regulamentada pelo Decreto nº 5.450/2005, e com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, estabelece-se que:
I - nos termos do artigo 7° da Lei n.º 10.520/02 c/c o artigo 28 do Decreto n. 5.450/2005, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, a CONTRATADA ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste contrato, das responsabilidades civil e criminal e das demais cominações legais porventura aplicáveis, nos seguintes casos:
a) apresentação de documentação falsa;
b) retardamento na execução do objeto contratual;
c) falha na execução do contrato;
d) fraude na execução do contrato;
e) comportamento inidôneo;
f) declaração falsa;
g) fraude fiscal.
II - o CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa:
a) multa compensatória de até 20% (vinte por cento) do valor total do contrato na ocorrência dos casos especificados nas alíneas “a”, “d”, “e”, “f” e “g” do inciso I da presente cláusula;
b) multa compensatória de até 20% (vinte por cento) do valor total do contrato na ocorrência dos casos especificados no inciso I da presente cláusula, alíneas “b” e “c”, que por suas características configurem inexecução contratual;
c) multa diária de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato na ocorrência dos casos especificados no inciso I da presente cláusula, alíneas “b” e “c”, que por suas características configurem mora.
§ 1º Para fins deste instrumento, considera-se:
a) inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto;
b) mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação.
c) comportamento inidôneo – a realização de atos tais como os descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/1993.
§ 2º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares, excedentes às multas.
§ 3º A(s) multa(s) eventualmente impostas por inadimplemento parcial/total do presente ajuste, dobrará(ão) a cada caso de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% (art. 416 CCB) do valor total do contrato, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venham a ser causado ao interesse público e da possibilidade da rescisão contratual.
a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar integralmente os ressarcimentos e indenizações oriundos de quaisquer perdas e danos impostos ao CONTRATANTE, oriundos da execução/inexecução total/parcial do ajuste;
b) para a caracterização dos efeitos da reincidência, serão considerados qualquer inadimplemento ao presente instrumento, não importando sua natureza;
c) as multas serão consideradas para efeito de reincidência durante todo o período de vigência do contrato, independentemente se vigência originária e/ou prorrogada.
§ 4º Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação.
§ 5º Os valores das multas/indenizações/ressarcimentos serão descontados da garantia contratual prestada pela CONTRATADA.
§ 6º Caso a garantia contratual prestada pela CONTRATADA não seja suficiente para o adimplemento total das multas/indenizações/ressarcimentos, será(ão) descontada(s) dos pagamentos eventualmente devidos à CONTRATADA.
§ 7º Se os valores da garantia e dos pagamentos devidos à CONTRATADA forem insuficientes para saldar os débitos decorrentes das multas/indenizações/ressarcimentos, a CONTRATADA ficará obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da notificação.
§ 8º Esgotados os meios administrativos para cobrança dos valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e/ou cobrado judicialmente, ou descontados dos eventuais créditos oriundos dos demais contratos celebrados, nos termos do § 12 da Cláusula Sexta.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO

O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei n. 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima Segunda – Das Penalidades, do presente instrumento.
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5(cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.
§ 2º Nos casos de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá:
a) reter, cautelosamente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados;
b) executar, para ressarcimento da Administração, a garantia prestada pela CONTRATADA, nos termos do § 5º, alínea “b”, da Cláusula Oitava - Da Garantia à Execução do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, nos termos do art. 57, inc. II, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO SUPORTE LEGAL

O presente instrumento foi precedido de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, registrado sob o número 26/2014, e celebrado nos termos da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto nº 5.450/2005, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, observadas todas as alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA REMESSA DE CÓPIAS

Incumbirá ao CONTRATANTE remeter a sua Coordenadoria de Controle Interno, via sistema eletrônico, cópia do contrato firmado, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de sua assinatura, nos termos do artigo 34, do Decreto nº 93.872/86.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO

As questões decorrentes da execução deste Contrato, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no foro da Cidade de Goiânia - GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, cabendo atentar para as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

E, por estarem deste modo acordados, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em duas vias, de igual teor, que, lidas e achadas conformes, serão assinadas por seus representantes, sendo uma delas arquivada no procedimento administrativo n° 5994/2014  instaurado pelo CONTRATANTE.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, ao _____dias do mês de _______________ do ano de 2014.

Desembargador WALTER CARLOS LEMES
Presidente do TRE/GO

Senhora FRANCISMÉRIA RIBEIRO GONÇALVES DAMAS
CONTRATADA

TESTEMUNHAS:
1)_______________________________________CPF______________________
2)_______________________________________CPF______________________

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
(Corresponde ao Anexo I do Edital)
  
1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO	
1.1 Contratação de empresa especializada em serviços de limpeza, conservação e higienização nas dependências internas e externas dos edifícios que abrigam que abrigam os Fóruns Eleitorais de Anápolis, Luziânia e Rio Verde e o Cartório Eleitoral de Formosa, bem como nos seus bens móveis, com fornecimento de todos os produtos e equipamentos adequados à execução dos serviços, conforme especificação deste Termo de Referência.	
2 – JUSTIFICATIVA	
2.1 Garantir a prestação dos serviços de limpeza e conservação dos prédios dos Cartórios Eleitorais indicados neste Termo de Referência.
2.2 Inexistência de servidores que atendam à demanda exigida para tais serviços; atendimento à Instrução Normativa N.º 2, de 30 de abril de 2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que preceitua em seu art. 7º que os referidos serviços serão, preferencialmente, objeto de execução indireta.	
3 – CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO	
3.1 A qualificação técnica das licitantes será comprovada mediante:
3.1.2 Apresentação de pelo menos um atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove a aptidão da empresa para desempenhar atividade compatível com o objeto a ser contratado;
3.2 A Contratada deverá apresentar à Administração do Contratante, em até 5 (cinco) dias úteis após notificação, comprovante de prestação de garantia correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor global do contrato, cabendo-lhe optar dentre as modalidades previstas no art. 56 da Lei n.º 8.666/93.
3.3 As proponentes deverão apresentar proposta na forma de “preço global”, na qual deverão estar inclusos quaisquer serviços ou despesas indispensáveis à execução do contrato, mesmo que porventura não estejam discriminadas neste Termo de Referência;
3.4 Na proposta deverá constar, ainda, que o prazo para o início dos serviços será a partir da data da emissão da Ordem de Serviço, que ocorrerá a critério do Contratante.
3.5 É condição para emissão da Ordem de Serviço a indicação de preposto em Goiânia-GO por procuração específica.	
4 – CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS	
4.1 Os serviços serão prestados nas seguintes localidades:
4.1.1 Fórum Eleitoral de Anápolis:
Endereço: Rua Augusta de Lima, Qd.6, Lt.03, Lot. Residencial , Anápolis-GO.
Virgínia Correia. Bairro Maracananzinho
Área construída: 1.030,05 m2.
Quantidade de banheiros: 08.
4.1.2 Cartório Eleitoral de Formosa:
Endereço: Rua Rosalvo Olimpio Costa, s/n, Centro, Formosa-GO.
Área construída: 806,055 m2.
Quantidade de banheiros: 6.
4.1.3 Fórum Eleitoral de Luziânia:
Endereço: Av. Sarah Kubsticheck, Qd. MOS, Lt. 01, Parque JK, Luziânia-GO.
Área construída: 806,055 m2.
Quantidade de banheiros: 6.
4.1.4 Fórum Eleitoral de Rio Verde:
Endereço: Rua Humbelino Fonseca, Qd. 83, Lt. 11/12, Setor Morada do Sol, Rio Verde-GO.
Área construída: 806,055 m2.
Quantidade de banheiros: 6.
4.2 Pessoal a ser alocado no serviço (postos de trabalho):
4.2.1 Fórum Eleitoral de Anápolis:
a)           2 (dois) serventes de limpeza;
b)         1 (um) auxiliar de serviços gerais.
4.2.2 Cartório Eleitoral de Formosa:
a)           1 (um) servente de limpeza.
4.2.3 Fórum Eleitoral de Luziânia:
c)           2 (dois) serventes de limpeza.
4.2.4 Fórum Eleitoral de Rio Verde:
d)         1 (um) servente de limpeza.
4.3 Uniforme:
4.3.1 A Contratada deverá fornecer uniformes completos a todos os empregados que atuarem na execução direta dos serviços, especialmente: conjunto de calça, camisa e calçado (com solado de borracha e em perfeitas condições de isolamento), além de outros Equipamentos de Proteção Individual (EPI), exigidos conforme a natureza da tarefa (capacete, óculos, luvas, máscaras etc.) e/ou legislação vigente;
4.3.2 Os uniformes deverão ser fornecidos aos empregados no início da prestação dos serviços;
4.3.3 A Contratada deverá fornecer, anualmente ou quando solicitado pelo Contratante, uniformes novos e completos a todos os seus empregados envolvidos nos serviços objeto deste Termo de Referência;
4.3.4 Os uniformes deverão ser apresentados e aprovados pelo Fiscal do Contrato.
4.4   Jornada de trabalho:
4.4.1 Os serviços diários de higienização, conservação e limpeza serão executados pela Contratada de segunda a sexta-feira, com jornada de trabalho de 8h diárias. Havendo necessidade, o Contratante poderá requisitar a complementação das 44h (quarenta e quatro horas) semanais por servente;
4.4.2 Em casos excepcionais, a exemplo dos períodos pré e pós-eleitorais, eventos de grande porte ou outros motivos relevantes, o Contratante poderá requisitar a prestação de serviços extraordinários à Contratada;
4.4.3 Entende-se como pré e pós-eleitoral o período compreendido entre os meses de julho e novembro em ano eleitoral, que requer o funcionamento dos cartórios eleitorais em regime de plantão, objetivando a preparação das eleições, incluindo sábados, domingos e feriados;
4.4.4 Os serviços extraordinários somente serão pagos à Contratada na proporção de horas trabalhadas que excedam 44 (quarenta e quatro) horas semanais, devidas a cada servente e de acordo com o estabelecido na legislação trabalhista e demais normas legais que regulamentam o exercício profissional da categoria;
4.4.5 O valor do serviço extraordinário será calculado com base na planilha de custos e formação de preços, constante no anexo III da Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
4.4.6 O valor da hora extraordinária será obtido por meio da divisão do salário-base constante na planilha de custos por 220 (duzentos e vinte), majorando-se o resultado em 50%, se o serviço for realizado em dias normais ou aos sábados, e 100%, se o serviço for realizado aos domingos ou feriados;
4.4.7 Os encargos sociais e trabalhistas a serem considerados nos cálculos são os constantes do grupo “A” da planilha;
4.4.8 Os insumos de mão-de-obra a serem considerados nos cálculos são: transporte, auxílio-alimentação, materiais, equipamentos e outros especificados na planilha, caso pertinentes;
4.4.9 Para efeitos do cálculo da hora extra, serão ainda considerados as despesas administrativas, o lucro e os tributos;
4.4.10 Os demais itens na planilha de custos e formação de preços não serão considerados para fins de pagamento de hora extra;
4.4.11 As solicitações para a prestação de serviços extraordinários serão comunicadas à Contratada com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, quando a Contratada deverá atender prontamente.	
5 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	
5.1 ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO:
5.1.1 Serviços a Serem Realizados Diariamente:
5.1.1.1 Remover com pano úmido o pó das mesas, armários, arquivos, prateleiras, persianas, peitoris, caixilhos das janelas, bem como dos demais móveis existentes, inclusive aparelhos elétricos, extintores de incêndio, etc;
5.1.1.2 Remover capachos e tapetes, procedendo à sua limpeza e aspirando o pó;
5.1.1.3 Proceder à lavagem de bacias, assentos e cubas dos sanitários com sanante domissanitário desinfetante, duas vezes ao dia;
5.1.1.4 Varrer, passar pano úmido e polir os balcões e os pisos;
5.1.1.5 Varrer os pisos de cimento, inclusive nas áreas externas como: calçadas, estacionamentos e demais áreas pertencentes aos Cartórios Eleitorais;
5.1.1.6 Limpar, com saneantes domissanitários, os pisos dos sanitários, copas e outras áreas molhadas, duas vezes ao dia;
5.1.1.7 Abastecer com papel toalha, papel higiênico e sabonete, os sanitários, sempre que solicitado pelo Contratante;
5.1.1.8 Retirar o pó dos telefones e outros equipamentos, com flanela e produtos adequados;
5.1.1.9 Retirar o lixo duas vezes por dia, acondicionando-o em sacos plásticos de cem litros, removendo-os para o local indicado e sempre que solicitado pelo Contratante;
5.1.1.10 Regar todas as plantas dos vasos, jardineiras e jardins;
5.1.1.11 Lavar os copos, jarras, xícaras, bandejas e vasilhames, dentre outros, das respectivas unidades; 
5.1.1.12 Executar demais serviços considerados necessários à frequência diária.
5.1.2 Serviços a Serem Realizados Semanalmente:
5.1.2.1 Limpar atrás dos móveis, armários e arquivos;
5.1.2.2 Limpar com produtos adequados divisórias e portas;
5.1.2.3 Limpar, com produtos neutros, portas, barras e batentes pintados a óleo ou verniz sintético;
5.1.2.4 Limpar e polir todos os metais, como válvulas, registros, sifões, fechaduras, etc.;
5.1.2.5 Lavar os balcões e pisos cerâmicos com detergente, encerar e lustrar;
5.1.2.6 Passar pano úmido com saneantes hipoalergênicos nos telefones;
5.1.2.7 Limpar os espelhos com pano umedecido em álcool, duas vezes por semana;
5.1.2.8 Lavar convenientemente, interna e externamente, janelas com vidraças, caixilhos, portas de vidros em geral, aplicando-lhes produtos antiembaçantes;
5.1.2.9 Efetuar a limpeza geral nas copas e cozinhas, inclusive a lavagem das paredes;
5.1.2.10 Executar demais serviços considerados necessários à frequência semanal.
5.1.3 Serviços a Serem Realizados Mensalmente:
5.1.3.1 Limpar paredes e rodapés;
5.1.3.2 Remover manchas de paredes;
5.1.3.3 Proceder a uma revisão minuciosa de todos os serviços prestados durante o mês.
5.1.4 Serviços a Serem Realizados Semestralmente:
5.1.4.1 Limpar internamente o reservatório de água potável. Este serviço deverá ser realizado por profissional especializado, com máquinas e materiais fornecidos pela Contratada, obedecendo à legislação de segurança do trabalho;
5.1.4.2 Limpar todas as luminárias por dentro e por fora;
5.2 MATERIAIS DE LIMPEZA A SEREM UTILIZADOS:
5.2.1 A Contratada deverá fornecer produtos de qualidade, que serão fiscalizados pelo Contratante, ficando-lhe reservado o direito de exigir a substituição imediata de produtos de baixa qualidade;
5.2.2 Deverão ser fornecidos os materiais e produtos necessários aos serviços de limpeza e higienização, além de quaisquer outros que se façam úteis ou necessários ao serviço, conforme rol exemplificativo constante no anexo I deste Termo de Referência 
5.3 METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE E ACEITE DOS SERVIÇOS PRESTADOS:
5.3.1 A comprovação da qualidade dos serviços prestados será realizada por fiscal indicado pelo Contratante, ao qual caberá avaliar a aceitação dos serviços.	
6 - OBRIGAÇÕES	
6.1 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
6.1.1 Prestar as informações e esclarecimentos solicitados pelo Contratante;
6.1.2 Não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços contratados;
6.1.3 Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vales-transporte, vales-refeição e outras que porventura venham a ser criadas;
6.1.4 Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e obrigações sociais resultantes da execução do contrato;
6.1.5 Manter, sem interrupção, quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços contratados, inclusive no caso de solicitações extraordinárias nos períodos eleitorais e em eventos especiais. Não serão aceitas justificativas para falta de empregados, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregados. Os empregados da Contratada não terão, em hipótese alguma, relação de emprego com este Tribunal, sendo de exclusiva responsabilidade da Contratada as obrigações sociais, trabalhistas e fiscais;
6.1.6 Apresentar, em até 10 (dez) dias após o início dos serviços ou substituição de empregado, cópia do atestado de saúde ocupacional, do recibo de entrega dos EPIs e dos uniformes e da carteira de trabalho dos empregados, constando o registro dos contratos de trabalho, observado o prazo legal para assinatura;
6.1.7 Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo Contratante quanto ao cumprimento das cláusulas contratuais;
6.1.8 Indenizar o Contratante por todos os danos decorrentes da execução dos serviços objeto deste Termo de Referência;
6.1.9 Responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados, bem como pelos danos pessoais ou materiais causados por seus empregados ao Contratante ou a terceiros, ocorridos nos locais de trabalho;
6.1.10 Cuidar para que todos empregados designados para a execução dos serviços objeto deste Termo de Referência zelem pelo patrimônio público;
6.1.11 Orientar os empregados designados para a execução dos serviços objeto deste Termo de Referência para que tratem com presteza e boa educação todos os usuários dos serviços, dispensando especial atenção aos portadores de necessidades especiais e/ou aqueles com mobilidade reduzida;
6.1.12 Substituir imediatamente os empregados que não forem qualificados para a execução dos serviços ou que não atenderem a quaisquer exigências atribuídas à Contratada;
6.1.13 Manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação na licitação.
6.1.14 Encaminhar à SECSG junto à primeira fatura os seguintes documentos:   Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO.
6.1.15 Apresentar, juntamente com as notas fiscais de serviço, as certidões comprobatórias de regularidade fiscal, débitos trabalhistas, FGTS, previdenciária e a documentação exigida pela Instrução Normativa n.º 2, de 30 de abril de 2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a saber:
comprovante de pagamentos de salários;
comprovante de pagamento de auxílio-alimentação;
comprovante de pagamento de vale-transporte;
relação dos trabalhadores constantes do arquivo SEFIP;
resumo das informações à Previdência Social constante do arquivo SEFIP;
comprovante de declaração das contribuições a recolher à Previdência Social e a outras entidades e fundos por FPAS;
resumo do fechamento-empresa/FGTS;
relação de tomador/obra;
protocolo de envio de arquivos;
guias do FGTS e GPS pagas;
6.1.16 Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente a liquidação de qualquer obrigação financeira que eventualmente lhe tenha sido imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência.
6.2 OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
6.2.1 Cumpridas as etapas acima descritas, o pagamento será efetuado à Contratada até o 15° (décimo quinto) dia útil após a apresentação da nota fiscal ou fatura no TRE-GO.
7 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
7.1 Pelo atraso injustificado na execução e/ou inexecução total ou parcial do contrato o Contratante poderá, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, aplicar à Contratada as sanções previstas na legislação vigente, em especial, nos artigos 86 e 87 da Lei n. º 8.666/93:
7.2 As dúvidas referentes a este Termo de Referência poderão ser esclarecidas junto à Seção de Equipamentos, Conservação e Serviços Gerais, Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura, no 6º andar, ala B, do edifício anexo à sede do TRE-GO ou por intermédio do telefone (062)3920-4167.

UNIDADE SOLICITANTE: SAO/CEIN/SECSG
  	  
DATA: 	
ELABORADOR E RESPONSÁVEL PELA UNIDADE
SUSUMO SUMIHARA MAGALHÃES	  
  
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ASSINATURA