CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA COMUTADA LOCAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA OI S/A.

CONTRATO TRE/GO Nº 39/2012

Pelo presente instrumento, de um lado, o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, CEP 74003-010, inscrito no CNPJ sob o n. 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO, portador da Carteira de Identidade nº 112.154-SSP/GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o número 002.633.541-72, e, de outro lado, a sociedade empresária OI S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764/0001-43, estabelecida na SCN Quadra 02 Bloco F – Térreo, Edifício Estação Telefônica – Centro Norte, Brasília-DF, CEP.: 70.712-906, que apresentou os documentos exigidos por Lei, daqui por diante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu Diretor Corporativo – matrícula 303001, Senhor MARCELO SANCHEZ DA CRUZ, portador da carteira de identidade nº M4138116 expedida pela SSP/MG, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o n. 918.811.026-53, juntamente com o Especialista em Licitações – matrícula 022080, Senhor RONALDO CÉSAR BATISTA DE MATOS, portador da identidade n. 16.322 expedida pela OAB/GO em 30/06/2008, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o n. 190.434.221-34, têm, entre si, justo, avençado e celebram, por força deste instrumento e de conformidade com o disposto na Lei nº 8.666/1993, respeitadas suas alterações posteriores, na Lei nº 10.520/2002 e no Decreto nº 5.450/2005, o presente contrato de prestação de serviços de telefonia fixa local, em regime de empreitada por preço unitário, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 	CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO	

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de telefonia fixa comutada, na modalidade local, de 3 entroncamentos E1 distribuídos da seguinte forma:
ITEM	LOCAL	QUANTIDADE	
01	Edifício Anexo I do TRE/GO	02	
02	Foro Eleitoral de Goiânia	01	
TOTAL	03	

 	CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR	

A presente contratação obedecerá ao estabelecido neste instrumento e em seu anexo (Termo de Referência), bem como ao estabelecido no Edital da Licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO n. 24/2012) e na proposta firmada pela CONTRATADA em 25/06/2012, constante às fls. 186/189 do Procedimento Administrativo nº 812/2012, documentos que independentemente de transcrição passam a fazer parte integrante e complementar deste contrato, no que não o contrarie.

 	CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE	

O CONTRATANTE  obriga-se a:
I. promover, por meio de servidor da Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura, indicado pela Secretaria de Administração e Orçamento do TRE-GO, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo anotando, em registro próprio, as falhas detectadas, comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas urgentes, por parte da CONTRATADA;
II. emitir ordem de serviços;
III. notificar a CONTRATADA, por escrito, e-mail ou outro meio de comunicação, da ocorrência de eventuais imperfeições nos serviços prestados;
IV. documentar as ocorrências havidas;
V. efetuar pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas nas cláusulas quinta e sexta deste contrato, relativamente aos serviços efetivamente prestados e aceitos;
VI. proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução deste contrato;
VII. permitir aos empregados da CONTRATADA que estiverem em serviço, quando solicitado,  livre acesso às instalações do TRE/GO, de acordo com as normas de segurança do Tribunal;
VIII. fornecer, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da data de instalação, os endereços dos locais em que serão instaladas as linhas telefônicas e/ou entroncamentos E1.
IX. prestar as informações atinentes ao objeto deste contrato, que venham a ser solicitadas pela CONTRATADA;
X. rejeitar a prestação dos serviços objeto deste Contrato, por terceiros, salvo parcelas especializadas alheias às atividades da CONTRATADA, mediante prévia anuência do TRE-GO.

 	CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA	

A CONTRATADA obriga-se a:
I. fornecer os serviços objeto deste contrato 24 (vinte e quatro) horas por dia, em todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados, ressalvados os casos de interrupções programadas e devidamente autorizadas pela ANATEL;
II. fornecer, em até 48 (quarenta e oito) horas após a assinatura deste instrumento, número telefônico e e-mail para contato gratuito, que possibilite a realização de reclamações e contestações 24 (vinte e quatro) horas por dia, em todos os dias da semana, inclusive aos sábados, domingos e feriados;
III. prestar os serviços de acordo com o padrão de qualidade e normas determinadas pela ANATEL;
IV. designar um empregado responsável pela execução deste contrato, no prazo máximo de 3 dias após a assinatura do Contrato e comunicada à Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura pela Contratada, contendo as seguintes informações: nome completo, número de telefone e e-mail corporativo do preposto; 
V. O preposto da Contratada será responsável pelo recebimento e encaminhamento de todas as solicitações do Contratante
VI. efetuar a implantação completa dos serviços, de modo que as linhas e/ou entroncamentos a serem fornecidos(as) estejam em operação, no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento da Ordem de Serviço;
VII. incluir ou excluir novas linhas de telefonia fixa na fatura agrupada, mediante solicitação escrita do CONTRATANTE;
VIII. fornecer a numeração de todas as linhas telefônicas colocadas à disposição da CONTRATANTE;
IX. levar imediatamente ao conhecimento do CONTRATANTE, por intermédio da Coordenadoria de Engenharia e Infra-estrutura, qualquer fato relevante ou anormal que ocorra ou possa ocorrer na execução dos serviços contratados, para a adoção de medidas cabíveis;
X. responder, quando da execução dos serviços, pelos danos comprovadamente causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, excluídas as hipóteses de caso fortuito, força maior e fato de terceiros, de modo que não haja prejuízo dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE;
XI. não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato, salvo parcelas especializadas alheias às suas atividades, mediante prévia anuência do CONTRATANTE;
XII. assumir a inteira responsabilidade técnica e administrativa do objeto contratado, não podendo, sob qualquer hipótese, transferir a outras empresas a responsabilidade por falhas e/ou problemas de funcionamento do serviço;
XIII. assumir a responsabilidade por danos causados diretamente a equipamentos de propriedade do TRE/GO, quando estes tenham sido ocasionados por seus empregados durante a execução do objeto contratado;
XIV. zelar pela perfeita execução dos serviços contratados;
XV. manter, durante todo o período de vigência contratual, todas as condições de habilitação exigidas por ocasião do certame competitivo que deu origem à presente contratação.
XVI. apresentar ao CONTRATANTE as cobranças dos valores relativos aos serviços prestados, contendo o detalhamento desses, a duração de todas as ligações e respectivos valores das tarifas;
XVII. fornecer as faturas de cobrança no formato impresso e em formato digital no padrão FEBRABAN 2.0, cujo arquivo poderá ser validado por software fornecido pelo TRE-GO;
XVIII. responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vales-transportes, vales-refeição e outras que porventura venham a ser criadas;
PARÁGRAFO ÚNICO – A CONTRATADA é responsável pelos haveres trabalhistas e por todos os tributos e contribuições parafiscais, inclusive os encargos sociais e previdenciários, exigidos pelos governos federal, estadual e municipal, bem como por entidades governamentais, autarquias e associações de classe, relativos à execução dos serviços contratados.

 	CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR CONTRATUAL	

O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os seguintes valores unitários:
 Entroncamentos E1 para Goiânia:
a) Tráfego Telefônico Local – Fixo-Fixo: R$ 0,039;
b) Tráfego Telefônico Local - Fixo Móvel - VC1: R$ 0,5807;
c) Assinatura Mensal de Numeração DDR: R$ 0,00;
d) Assinatura de Entroncamento E1 – 30 canais: R$ 0,00;
e) Custo da instalação: R$ 0,00

§ 1º.  Considerando-se os serviços constantes da presente contratação e os valores informados nas alíneas de “a” a “d”, o valor global anual estimado corresponde a R$ 69.993,60 (sessenta e nove mil, novecentos e noventa e três reais e sessenta centavos), sendo o custo de R$ 0,00(zero), alínea “e”, referente ao custo da instalação, pago em parcela única.
§ 2º. Inclui-se nos sobreditos preços todos os custos necessários para o cumprimento do objeto deste contrato, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam sobre o objeto contratual.

 	CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO	

O pagamento dos valores estabelecidos na cláusula anterior será efetuado pelo CONTRATANTE até o 15º (décimo quinto) dia útil, a partir da data da protocolização, pela CONTRATADA, da Fatura/Nota Fiscal de serviços ou documento equivalente que possibilite o cumprimento das exigências legais, mormente as retenções tributárias, sem juros ou multa.
§ 1º. Se houver erro na nota fiscal/fatura, a data de vencimento deverá ser prorrogada e a contagem do prazo reiniciada.
§ 2º. O pagamento será efetivado de acordo com o consumo real, podendo haver variação entre a quantidade estimada no perfil de tráfego e a utilizada.
§ 3º. As faturas/notas fiscais de serviço (ou documentos equivalentes) referidos no caput deverão estar acompanhadas das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, a Fazenda Nacional (Receita Federal e Procuradoria de Fazenda Nacional) e as Fazendas Estadual e Municipal de seu domicílio ou sede, salvo nos casos em que for possível ao CONTRATANTE a consulta das mesmas através dos sites dos órgãos encarregados de suas emissões.
§4º. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alterações de preços ou compensação financeira:
I. atestação de conformidade do serviço executado;
II. comprovação da regularidade da CONTRATADA e/ou estabelecimento executor,  perante o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, Fazenda Nacional (Receita Federal e Procuradoria de Fazenda Nacional) e as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da CONTRATADA;
III. cumprimento de obrigação contratual.
§ 5º. No caso de faturas/notas fiscais de serviço(ou documentos equivalentes) emitidas com qualquer tipo de erro ou informação conflitante com a especificação do termo de referência anexo ou cláusulas deste instrumento, cumprirá à CONTRATADA emitir e protocolizar novamente aqueles documentos, escoimados dos citados vícios, estabelecendo nova data de vencimento.
§ 6º. Sendo necessário faturar os serviços realizados em meses anteriores, desde que estejam de acordo com os prazos estabelecidos pela ANATEL, o faturamento deverá ocorrer em fatura separada, sem acréscimo de encargos, mediante prévia negociação entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE.
§ 7°. Os serviços objeto deste instrumento poderão ser executados por empresa matriz ou filial da CONTRATADA, desde que auferida a regularidade fiscal de ambos os estabelecimentos, contratado e executor, mediante a apresentação das certidões comprobatórias da regularidade destes perante o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, a Fazenda Nacional (Receita Federal e Procuradoria de Fazenda Nacional) e as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da CONTRATADA.
§ 8º. Não poderão ser cobrados do CONTRATANTE encargos ou multas resultantes de atrasos de pagamento que tenham como motivo ou causa, demora na prestação de informações por parte da CONTRATADA.
§ 9º. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, que será calculada, mediante a aplicação de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor total do débito, incidente a partir do dia seguinte ao do vencimento e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados “pro rata tempore die”, contados a partir da data de vencimento da fatura/nota fiscal até a data de efetivo pagamento.
§ 10. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante devido a CONTRATADA os valores correspondentes a multas ou indenização impostas a esta, nos termos deste contrato.

 	CLÁUSULA SÉTIMA - DO REAJUSTE	

O valor das tarifas será reajustado conforme os seguintes parâmetros:
I. Os preços inicialmente contratados deverão ser reajustados anualmente, a contar da data de assinatura do contrato, de acordo com a variação do IST (Índice de Serviços de Telecomunicações), salvo dispositivo legal que de outro modo discipline a matéria ou no caso de desequilíbrio econômico-financeiro na relação contratual, devidamente comprovado e acatado por este Tribunal;
II. No reajuste, será adotado o Plano Básico ou alternativo de Serviços da CONTRATADA, aprovado pela ANATEL e, quando for o caso, as demais tabelas de preços máximos relativos aos serviços objeto do contrato que não constam do referido Plano, vigente na data do pedido de reajuste, devendo ser observada a adequação aos novos preços de mercado e ao limite máximo estabelecido pela ANATEL;
III. Caberá à CONTRATADA a iniciativa, o encargo dos cálculos e a apresentação do Plano Básico ou alternativo de Serviços e demais tabelas, aprovadas pela ANATEL;
IV. O esquecimento da CONTRATADA quanto ao seu direito de solicitar o reajuste não será aceito como justificativa para pedido de correção anual de preço, retroativo à data a que legalmente faria jus, se não o pedir dentro do primeiro mês do aniversário do instrumento contratual, arcando esta, portanto, com sua própria inércia.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os reajustes devem ser comunicados à Administração do CONTRATANTE por meio de documento oficial expedido pela CONTRATADA.

 	CLAÚSULA OITAVA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA	

O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93.
 	CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO	

Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei nº 8.666/1993. 

 	CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA	

As Despesas decorrentes da presente contratação correrão, neste exercício, à conta dos recursos orçamentários específicos: nos Programas de Trabalho: 021.22.0570.20GP0052 (Julgamento de Causas e Gestão Administrativa do Tribunal Regional Eleitoral no Estado de Goiás) e 02.061.0570.4269.0001 (Pleitos Eleitorais), Natureza de Despesa: 339039 (Outros Serviços de Terceiros), compromissadas pelas Notas de Empenho ns. 2012NE000487 e 2012NE000489, emitidas em 12/07/2012.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS	

Por força do presente instrumento, observado o estabelecido na Lei 8.666/1993 e 10.520/02 e no Decreto 5.450/2005, estabelece-se que:
I. Nos termos do artigo 7° da Lei n. 10.520/02 c/c o artigo 28 do Decreto n. 5.450/2005, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, a CONTRATADA ficará impedida de licitar e de contratar com a União, e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste contrato e das demais cominações legais, nos seguintes casos:
a) apresentação de documentação falsa;
b) retardamento da execução do objeto contratual;
c) falha na execução do contrato;
d) fraude na execução do contrato;
e) comportamento inidôneo;
f) declaração falsa;
g) fraude fiscal.
II. Na ocorrência de qualquer dos casos especificados no inciso I da presente cláusula, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, o CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA multa compensatória de até 20% (vinte por cento) do valor total do contrato.
III. Ocorrendo retardamento na execução do objeto contratual e/ou falha na execução do contrato que por suas características configure atraso na execução das obrigações contratuais a cargo da CONTRATADA, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, o CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA multa moratória de 0,66% (zero vírgula sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato, por dia e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento).
§1º.  O retardamento na execução do objeto contratual e/ou a falha na execução do contrato, que perdurar por mais de 15 (quinze) dias corridos, caracterizará, conforme o caso concreto, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, inexecução total ou parcial deste instrumento, sendo aplicável, além da multa moratória, também as penalidades previstas nos incisos I e II desta clausula décima primeira;
§ 2º. Reputar-se-á comportamento inidôneo os atos tais como os descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/1993.
§ 3º. Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação.
§ 4º. Os valores das multas serão descontados dos pagamentos eventualmente devidos à CONTRATADA, ou ainda, cobrada judicialmente.
§ 5º. Se os valores dos pagamentos devidos à CONTRATADA forem insuficientes para saldar os débitos decorrentes das multas, esta ficará obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial.
§ 6º. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, será encaminhado para inscrição em dívida ativa e cobrado judicialmente.

 	CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO	

O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 79 e 80 da Lei n. 8.666/93, sem prejuízo do disposto na cláusula décima primeira.
§ 1º. No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.
§ 2º. No caso de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados;

 	CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO SUPORTE LEGAL	

Este contrato foi precedido de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma eletrônica, registrado sob o n. 24/2012, observados os dispositivos da Lei nº 10.520/2002, do Decreto nº 5.450/2005 e da Lei nº 8.666/1993.

 	CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICIDADE	

O extrato do presente Contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 61, parágrafo único, da Lei nº. 8.666/1993. 

 	CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO	

 Para dirimir as questões resultantes deste contrato, é competente o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás, com sede nesta Capital.

E, por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em duas vias de igual teor, que, lidas e achadas conformes, serão assinadas por seus representantes, sendo uma delas arquivada no procedimento administrativo 812/2012, instaurado pelo CONTRATANTE.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos _____ dias do mês de ______________________ do ano de 2012.

Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO
PRESIDENTE DO TRE/GO

Senhor MARCELO SANCHEZ DA CRUZ
OI S/A

Senhor RONALDO CÉSAR BATISTA DE MATOS
OI S/A

TESTEMUNHAS:

1.____________________________  CPF: ___________________________
 Nome:

2.____________________________  CPF: ___________________________
  Nome:

ANEXO I -  TERMO DE REFERÊNCIA  

 	Número do TR	02/2012	

1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO	
Contratação de empresa para fornecimento de serviço de telefonia fixa local através de entroncamentos E1 para Goiânia;	

2 – JUSTIFICATIVA	
Justifica-se a presente contratação em atendimento ao disposto no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal.	
META A SER ALCANÇADA:

Dinamizar a comunicação entre as várias Unidades da Justiça Eleitoral em Goiás e dessas Unidades com a sociedade.	
3 – CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO	
QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA (ATESTADOS, LAUDOS E ETC):

A licitante deverá estar habilitada pela ANATEL a prestar todos os serviços exigidos neste Termo de Referência;	
GARANTIAS CONTRATUAIS:

Não se aplicam.	

4 – CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS	
LOCAL:

De acordo com o Anexo II deste Termo de Referência.	
GARANTIA DOS SERVIÇOS:

Não se aplicam.	

5 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	
5.1. - Serão contratadas pelo TRE-GO um total de 3 entroncamentos E1 distribuídos da seguinte forma:
Item	Local	Quantidade	
01	Edifício Anexo I do TRE-GO	02	
02	Fórum Eleitoral de Goiânia	01	
	Total:	03	

5.2. - No anexo II consta o endereço de instalação entroncamentos E1 a serem fornecidos.	

6 – OBRIGAÇÕES	
CONTRATADA:
6.1. - Prestar os serviços de acordo com o padrão de qualidade e normas determinadas pela ANATEL;
6.2. - Fornecer os serviços objeto deste Termo de Referência 24 (vinte e quatro horas, por dia, em todos os dias da semana, inclusive aos sábados, domingos e feriados, ressalvados os casos de interrupções programadas e devidamente autorizadas pela ANATEL;
6.3. - Fornecer, em até 48 horas após a assinatura do contrato, número telefônico e e-mail para contato gratuito, que possibilite a realização de reclamações e contestações 24 (vinte quatro) horas por dia, em todos os dias da semana, inclusive aos sábados, domingos e feriados;
6.4. - Executar a migração – portabilidade - de todos os números telefônicos fornecidos pelo Contratante;
6.5. - Incluir ou excluir novas linhas de telefonia fixa na fatura agrupada, mediante solicitação escrita do Contratante;
6.6. - O prazo para os serviços estarem completamente implantados e em operação será de 30 dias após a entrega da ordem de serviço;
6.7. - A CONTRATADA deverá indicar um empregado responsável, preposto, pela execução do contrato;
6.8. - A indicação exigida no item 6.7 deverá ser feita no prazo máximo de 3 dias úteis após a assinatura do Contrato e comunicada à Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura pela Contratada, informando nome completo, número de telefone e e-mail corporativo do preposto;
6.9. - O preposto da Contratada será responsável pelo recebimento e encaminhamento de todas as solicitações do Contratante;
6.10. - O sistema de telefonia fixa comutada da Contratada deverá ser compatível com a implantação de serviços 0800 e tridígito (148) nas centrais telefônicas do Contratante.
6.11 APRESENTAÇÃO DAS FATURAS:
6.11.1. - A CONTRATADA deverá emitir mensalmente a Nota Fiscal/Fatura juntamente com o detalhamento dos serviços, duração de todas as ligações e respectivos valores das tarifas;
6.11.2. - Havendo necessidade de faturar serviços realizados em meses anteriores, desde que estejam de acordo com os prazos estabelecidos pela ANATEL, o faturamento deverá ocorrer em fatura separada, sem acréscimo de encargos, mediante prévia negociação entre a Contratada e o Contratante;
6.11.3. - No caso de faturas emitidas com qualquer tipo de erro ou informação conflitante com a especificação do Termo de Referência ou cláusulas do contrato, a CONTRATADA deverá emitir e protocolizar uma nova fatura, com nova data de vencimento;
6.11.4. - Além do formato impresso, a Contratada deverá fornecer a fatura em formato digital no padrão FEBRABAN 2.0. Para recebimento da fatura em meio digital, o arquivo poderá ser validado por software fornecido pelo TRE-GO.
6.12 – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO:
6.12.1.– A Contratada deverá realizar as atividades de manutenção considerando que:
6.12.1.1. - O período eleitoral inicia-se no mês de abril (01/04/AAAA) e encerra-se no mês de novembro (15/11/AAAA), onde AAAA é o ano eleitoral ou do pleito. Durante esse período o funcionamento do TRE-GO é ininterrupto.
a) a manutenção durante o período eleitoral ocorrerá em até 4 horas no horário comercial;
b) no dia de eleição, um dia antes e um dia depois (três dias por turno), o atendimento deverá ser feito em até 2 horas;
6.12.1.2. – No período não eleitoral:
a) os atendimentos deverão ser executados em horário comercial, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas;
b) O período não eleitoral compreende os demais meses da vigência do Contrato.
6.12.2. – A assistência técnica e o suporte deverão ser efetuados pela Contratada, ou por terceiros por ela designados, mas sob total responsabilidade, em todos os aspectos, da Contratada.	

7 –  DA PROPOSTA	
7.1. - A proposta de preços a ser formulada deverá ser apresentada por tipo de ligação, contemplando os serviços discriminados na planilha de preços anexa;
7.2. - A planilha com os valores de consumo estimados para os serviços a serem contratados está no Anexo I deste Termo de Referência;
7.3. - Os quantitativos de consumo informados são estimativos e servirão apenas para qualificação da melhor proposta, não constituindo qualquer compromisso do TRE-GO, quanto ao consumo mínimo dos serviços;
7.4. - Será vencedora a proposta que apresentar o menor preço considerando-se os consumos estimados fornecidos;
7.5. - Nos preços fornecidos nas tabelas de formação de preços – Anexo I, deverão estar incluídos todos os tributos.	

8 – VISITA TÉCNICA	
Dispensada.	

9 – DEMAIS INFORMAÇÕES	
9.1. - A CONTRATADA deverá fornecer a numeração de todas as linhas telefônicas colocadas à disposição do CONTRATANTE;
9.2. - As entradas para o feixe E1 poderão ser do tipo ISDN ou R2 Digital;
9.3. - O descumprimento ou atraso injustificado na execução dos serviços objeto deste Termo de Referência sujeitará a Contratada às penalidades estabelecidas na Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.	

10 – ESTIMATIVA DE PREÇOS	
Orçamento estimativo: R$ 63.600,00/ano correspondente à atualização monetária do Contrato TRE-GO 26/2011 – em vigência.	

11 – DADOS DA SOLICITAÇÃO	
UNIDADE SOLICITANTE:	
DATA: 21/03/2012	
ELABORADOR:		
____________________
Eng. MSc. Luiz Fernando da Cruz
CHEFE DA SEMSE	
RESPONSÁVEL PELA UNIDADE:	
____________________
Eng. MSc. Luiz Fernando da Cruz
CHEFE DA SEMSE	
ANEXO I DO TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO II DO TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO II DO TERMO DE REFERÊNCIA	
ENDEREÇOS DOS ENTRONCAMENTOS E1 	
Local/Cidade	Quant. de Entroncamentos	Endereço	
Edifício Sede e Anexo I, Goiânia-GO	2	Praça Cívica, nº 300,  Centro - CEP: 74.003-010	
Fórum Eleitoral de Goiânia-GO	1	Av. Mutirão, nº 2313, Qd. L-28, Lts. 08/09, Setor Marista, CEP: 74.150-340	
TOTAL 	3