CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE GERENCIAL (CONTRATOSGOV), QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E O INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL – ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP LTDA ME

 CONTRATO TRE/GO Nº 37/2017

A UNIÃO, pessoa jurídica de direito público integrante da República Federativa do Brasil, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador KISLEU DIAS MACIEL FILHO, portador da Carteira de Identidade n.º 303.293– expedida pela SPTC-GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º  129.594.641-68 e, de outro lado, a sociedade empresária INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL – ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.498.974/0001-09, estabelecida na Rua Lourenço Pinto, nº 196, 3º andar, Centro, Curitiba-PR, Cep: 80.010-160, telefone: (41) 3778-1768, E-mail patricia.vaz@negociospublicos.com.br, neste ato representada por RUDIMAR BARBOSA DOS REIS, portador da Carteira de Identidade n.º 4086763-5, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número 574.460.249-68, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado e celebram, por força do presente instrumento e de conformidade com o disposto na  conforme o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, o presente contrato de aquisição de licença de uso de software gerencial, mediante as seguintes Cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a a

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

 A presente contratação obedecerá ao disposto nos termos da decisão que a inexigiu de licitação, c, ao estabelecido neste Contrato e em seu Anexo (Termo de Referência), bem como ao estipulado na proposta firmada pela CONTRATADA, cdos mesmos autos e, dirigida ao CONTRATANTE em 20/07/2016, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE obriga-se a:
I - promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designados(as), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do Artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e de acordo com a Portaria nº 808/2009 da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, ora CONTRATANTE;
a) O representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas.
b) As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
c) Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias do presente ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de qualquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual e seus anexos.
II - efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no presente instrumento.
III - observar, durante a vigência do Contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na assinatura do Contrato; 
IV - comunicar à CONTRATADA quaisquer alterações relativas ao objeto contratual.
Parágrafo Único. É assegurada, a qualquer tempo ao CONTRATANTE, a faculdade de exigir da CONTRATADA, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:

 I. Disponibilizar o acesso ao sistema, no prazo de 24 (horas) da assinatura do contrato, bem como as atualizações do software ContratosGov ou de outro que o substitua caso venha a ser descontinuado;
II. realizar o treinamento dos usuários indicados pelo CONTRATANTE, mediante agendamento prévio, o qual deverá ser solicitado com antecedência de, no mínimo, 10 (dez) dias, e efetivado no mesmo prazo, por videoconferência. O treinamento será efetuado na implantação do sistema, com a utilização de manuais e, havendo necessidade, será realizada revisão semestral;
	III. promover a reciclagem dos usuários, na hipótese de a CONTRATADA adotar versões mais atualizadas dos softwares, na forma da alínea anterior;
	IV. efetuar o suporte,  por telefone e e-mail, e a manutenção do programa, bem como corrigir falhas possivelmente detectadas no software, de forma a garantir o seu perfeito funcionamento e operacionalidade e, ainda, informar imediatamente ao CONTRATANTE sempre que existir a disponibilidade de novas versões e/ou atualizações dos softwares;
V. promover as devidas correções concernentes às falhas e/ou impropriedades dos softwares, bem como atualizá-los no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da comunicação formal, ou da alteração legislativa, sendo que tais correções, condicionadas ao desligamento do sistema, deverão ser efetuadas entre as 20 h de sexta-feira e as 8h de segunda-feira;
VI emitir relatórios dos serviços executados, se solicitado pelo CONTRATANTE;
VII. oferecer suporte técnico pelo período de vigência contratual, de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h;
VIII. registrar cada solicitação de suporte sob um número de protocolo único, a fim de possibilitar ao CONTRATANTE o acompanhamento do atendimento;
a) As soluções para as solicitações de atendimento deverão ocorrer num prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir da data de abertura do chamado.
IX. responsabilizar-se pela qualidade dos serviços prestados, assumindo inteira responsabilidade por sua execução;
X. manter quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços, motivo pelo qual deverá a CONTRATADA designar, dentre os seus funcionários, aquele responsável pelo acompanhamento do contrato, fornecendo, para contato, endereços (comercial e residencial), número de telefone convencional (comercial e residencial), número de telefone celular ou outros meios de comunicação que se fizerem necessários;
XI. prestar os serviços, conforme previsto neste contrato, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, os quais não terão, em hipótese alguma, qualquer relação de emprego/trabalho com este Tribunal, sendo de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais;
XII. arcar com todos os tributos fiscais e parafiscais, inclusive os encargos sociais e previdenciários, exigidos pelos governos federal, estadual e municipal, bem como por entidades governamentais, autarquias e associações de classe, que incidam ou venham a incidir sobre o presente contrato ou a execução dos serviços contratados, inclusive os respectivos ônus; 
XIII. arcar com os salários e outros encargos trabalhistas e sociais de seus funcionários, relacionados com a prestação dos serviços ora contratados, que ocorrerá exclusivamente por conta da CONTRATADA.
XIV. responsabilizar-se por quaisquer danos pessoais ou materiais que venham a ser causados por pessoa a seu serviço, na execução deste contrato por negligência, imperícia, imprudência ou dolo.
XV. não divulgar, transferir, fornecer ou ceder, a qualquer título, quaisquer dados ou informações do CONTRATANTE e de seus clientes, contidos no banco de dados e/ou obtidos por força do presente instrumento, responsabilizando-se por qualquer infração legal, nos âmbitos civil, penal, autoral e todos os demais em que, eventualmente, venha a ser cometida;
XVI. fazer backup diário e disponibilizar todos os dados ao CONTRATANTE, semestralmente, por meio de mídia digital a ser encaminhada para a Seção de Contratos, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a requisição do fiscal do contrato; e no caso de rescisão, os dados do sistema deverão ser disponibilizados antes do processo formal rescisório, devendo ser enviados à Secretaria de Informática por meio de mídia digital, no formato xls, para importação em outro ambiente, com a mesma finalidade, no prazo de 10(dez) dias úteis após a requisição do fiscal do contrato. Caso haja solicitação do Contratante, a exportação dos dados poderá ser efetuada por meio de formatos csv ou pdf;
                   XVII. Manter o sistema em adequado funcionamento, devendo ficar disponível, sem interrupções, das 8h de segunda-feira  às 20h de sexta-feira, e, no caso de queda do sistema, a CONTRATADA se compromete a restabelecê-lo no prazo de 24 horas.

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR CONTRATUAL	

Pelo acesso ao sistema e demais prestações de serviços dele advindos, o CONTRATANTE ficará obrigado ao pagamento à CONTRATADA do valor global de R$  7.990,00 (sete mil, novecentos e noventa reais), em uma única parcela.

PARÁGRAFO ÚNICO – Incluem-se no preço avençado todas as despesas necessárias à consecução do objeto deste Contrato, inclusive obrigações tributárias, parafiscais e/ou decorrentes de acidentes de trabalho, transporte, seguros e demais encargos, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários à completa execução do Contrato.
 
CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

 O pagamento do valor estabelecido na Cláusula anterior será efetuado pelo CONTRATANTE mediante ordem bancária creditada em conta corrente da CONTRATADA, até o 15º (décimo quinto) dia útil contado da atestação da fatura/nota fiscal protocolizada na sede do TRE-GO, em Goiânia.

§ 3º A fatura/nota fiscal, apresentada pela CONTRATADA, deverá discriminar os serviços fornecidos, devendo ser emitida sem rasuras, em letra legível, fazendo constar na mesma o número de sua conta bancária, o nome do Banco e respectiva agência, e estar acompanhada das certidões comprobatórias da regularidade desta perante a Justiça do Trabalho, a Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a Fazenda Nacional (Receita Federal e Procuradoria de Fazenda Nacional) e as Fazendas Estadual e Municipal (do domicílio ou sede da CONTRATADA), caso não estejam disponíveis nos sítios dos órgãos emissores.
§ 4º O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à  para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidades trabalhista, fiscal e previdenciária.
§ 5º Constatando-se a situação de irregularidade fiscal, previdenciária e/ou trabalhista da CONTRATADA, e/ou perda de qualquer das condições de habilitação no processo administrativo que dispensou/inexigiu de licitação, que deu origem ao presente instrumento, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa.
§ 6º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração.
§ 7º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar, aos órgãos descritos no parágrafo terceiro, da existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos.
§ 8º Persistindo a irregularidade, a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados, à CONTRATADA, o contraditório e a ampla defesa.
§ 9º Havendo a efetiva execução contratual atestada pelo CONTRATANTE, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção do contrato, caso a CONTRATADA não regularize sua situação.
§ 10º Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificados, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho.
§ 11. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alterações de preços ou compensação financeira:
a) atestação de conformidade do fornecimento;
b) cumprimento de obrigação contratual.
§ 12. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes às multas e/ou indenizações/reparações aplicadas a esta.
§ 13. 
EM = I x N x VP
Na qual:

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	
TX = Percentual da taxa anual = 6%

CLAÚSULA SÉTIMA– DO PRAZO DE VIGÊNCIA

podendo ser prorrogado nos termos do inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/1993.

CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO

Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no artigo 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA NONA  – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do presente instrumento correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho: 02.122.0570.20GP.0052 (Julgamento de Causas e Gestão Administrativa da Justiça Eleitoral no Estado de Goiás), Natureza de Despesa: 339039 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica), compromissadas pela nota de empenho n. 2017NE000624, emitida em 31/07/2017. 

CLÁUSULA DÉCIMA
DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS 

O descumprimento das condições estabelecidas neste instrumento sujeitará a CONTRATADA, garantida a ampla defesa e o contraditório, às penalidades estabelecidas na Lei n. 8.666/1993, observando-se:
I - Em conformidade com o artigo 86 da Lei nº 8.666/1993, nos casos em que seja configurada mora, será aplicada à CONTRATADA multa diária de 0,3 % (zero vírgula três  por cento) sobre o valor total contratado até o limite de 20% (vinte por cento) sobre o valor adjudicado no caso de atraso ou execução parcial da entrega ou substituição de produtos entregues em desacordo com as especificações contidas no Termo de Referência.
II - nos termos do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de inexecução contratual total ou parcial serão aplicadas à CONTRATADA as seguintes penalidades:
a) advertência;
b) multa compensatória de 10% (dez por cento) do valor total contratado ;
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; 
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida sua reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
§ 1º Para fins deste instrumento, considera-se:
a) inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto;
b) mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação.
§ 2º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares, excedentes às multas.
§ 3º A sanção estabelecida na alínea “d” do inciso II desta cláusula é de competência do Presidente do TRE-GO.
§ 4º Da aplicação das penalidades definidas nos incisos I, II, alíneas “a”, “b” e “c”, todos desta cláusula, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação.
§ 5º Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista na alínea “d” do inciso II desta cláusula, caberá pedido de reconsideração ao Presidente do TRE-GO, a ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação do ato.
§ 6º A multa moratória a que alude o inciso I desta cláusula não impede que o CONTRATANTE rescinda unilateralmente este contrato e aplique as sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do inciso II da presente cláusula.

a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar integralmente os ressarcimentos e indenizações oriundos de quaisquer perdas e danos impostos ao CONTRATANTE, oriundos da execução/inexecução contratual;
b) Para efeitos de reincidência, serão considerados qualquer descumprimento ao presente instrumento, não importando a sua natureza;
c) Os inadimplementos contratuais serão considerados para efeito de reincidência durante todo o período de vigência do contrato, independentemente se vigência originária e/ou prorrogada.
§ 8º Os valores das multas serão descontados dos pagamentos eventualmente devidos à CONTRATADA.
§ 9º Se os valores dos pagamentos devidos à CONTRATADA forem insuficientes para saldar os débitos decorrentes das multas, esta ficará obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial.
§ 10. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa e/ou cobrado judicialmente, ou descontado dos eventuais créditos oriundos dos demais contratos celebrados, nos termos do § 12 da Cláusula Sexta.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima - Das Penalidades e Recursos Administrativos.
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.
§ 2º No caso de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados, ou dos eventuais créditos oriundos dos demais contratos nos quais figure signatária;
§ 3º A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista na presente cláusula.
§ 4º Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 e, normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO SUPORTE LEGAL
 	
 	O presente instrumento contratual foi celebrado por inexibilidade de licitação, nos termos do art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/83, conforme decisão do CONTRATANTE, prolatada nos autos do Procedimento Administrativo nº 6342/2017, constante no documento nº 058572/2017.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos previstos no art. 109 da Constituição Federal.
E, por estarem deste modo acordados, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em duas vias, de igual teor, que, lido e achado conforme, será assinado por seus representantes, sendo uma das vias arquivada no procedimento administrativo n°  6342/2016.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos ________ dias do mês de _____________________ do ano de 2017.

Desembargador KISLEU DIAS MACIEL FILHO
PRESIDENTE DO TRE/GO

RUDIMAR BARBOSA DOS REIS
INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL

TESTEMUNHAS:
1)__________________________________CPF______________________
2)__________________________________CPF______________________

ANEXO I