CONTRATO N.º 34/2018

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE CABINAS DE VOTAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL ELEITORAL DE GOIÁS E  A EMPRESA EXATA EVOLUTION COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA ME.

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica, nº 300, Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, WILSON GAMBOGE JÚNIOR, portador da Carteira de Identidade nº 2.986.181, expedida pela SSP/GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 799.305.061-87 e, de outro lado, a empresa EXATA EVOLUTION COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA ME. sediada na Avenida Domingos da Costa Grimalde, n° 125 – Sala 03 – Centro, Peruíbe/SP, CEP: 11750-000, Fone: (13) 3453- 3277/3453-3270. E-mail:exata@exataev.com.br; CNPJ n° 17.173.562/0001-30, daqui por diante denominada CONTRATADA, neste ato representada por ELIS CARVALHO AUGUSTO, portadora da Carteira de Identidade n°. 33.549.010-4 SSP/SP, CPF 368.632.268-47, têm justo e acordado celebrar o presente CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE CABINAS DE VOTAÇÃO, sob a regência das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, de acordo com o Procedimento Administrativo nº 3783/2018, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO

		O presente contrato tem por objeto a aquisição de cabinas de votação, de acordo com as especificações, exigências e prazos constantes no Edital de Licitação TSE nº 104/2017 e seus Anexos, modalidade pregão, e proposta da CONTRATADA, que passam a fazer parte deste instrumento, independentemente de transcrição, no que não conflitar com as disposições do presente contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA
DA EXECUÇÃO

		A execução do objeto do presente contrato será realizada com o fornecimento dos materiais descritos em sua Cláusula Primeira, por meio do estabelecimento da CONTRATADA, CNPJ nº 17.173.562/0001-30, segundo as condições estabelecidas no Edital de Licitação TSE nº 104/2017, no seu Anexo I e na proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA TERCEIRA
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE:
1. Prestará as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.
2. Acompanhará, fiscalizará e atestará a execução contratual, bem como indicará as ocorrências verificadas.
2.1. A fiscalização que será realizada pelo TRE-GO não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração, em conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93.
3. Designará servidor ou comissão de servidores para fiscalizar a execução do objeto contratual.
4. Receberá provisoriamente os materiais no ato de sua entrega pela Assistência de Logística de Materiais (ALMAT).
5. Avaliará a conformidade do material entregue e emitirá o Laudo de Avaliação Técnica,
conforme condições e prazos previstos no item 4.1 do Capítulo 4 do Termo de Referência -Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 104/2017.
6. Promoverá o recebimento definitivo do material, mediante assinatura da nota técnica de atesto, observados os critérios estabelecidos no item 4.1.5 do Capítulo 4 do Termo de
Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 104/2017.
6.1. O recebimento definitivo não isenta a CONTRATADA de efetuar as reposições necessárias, sem ônus ou obrigações para o CONTRATANTE. Também não exclui as multas caso sejam constatadas inadequações no fornecimento do objeto ou a entrega fora dos prazos estipulados neste contrato.
7. Recusará qualquer material entregue em desacordo com as especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 104/2017 ou com defeito.
8. Efetuará o pagamento à CONTRATADA, segundo as condições estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 104/2017.

CLÁUSULA QUARTA
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:
1. Entregar os materiais em conformidade com as especificações técnicas descritas no Capítulo 3 e no Anexo I-I do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 104/2017, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de recebimento da nota de empenho pela CONTRATADA, por meio eletrônico:
1.1. As cabinas solicitadas pelo TRE-GO deverão ser entregues no depósito da Assistência de Logística de Materiais (ALMAT), situado na Rua 25-A com a 17-A, 521 - St. Aeroporto, Goiânia - GO, CEP: 74070-150, de segunda à sexta-feira, das 12 às 17 horas.
1.1.1. As entregas a serem realizadas no TRE-GO deverão ser previamente agendadas pelo telefone (62)  3521-2218 ou por endereço eletrônico: almoxarifado@tre-go.jus.br.
1.2. As cabinas de votação deverão ser entregues obrigatoriamente dobradas, em pacotes de 20 unidades, de forma a facilitar a distribuição às zonas eleitorais.
1.2.1. Caso o quantitativo contratado não seja múltiplo de 20, um dos pacotes poderá ter quantidade diferente.
1.3. O acondicionamento das cabinas deverá ser feito de forma a permitir segurança no transporte e manuseio dos pacotes.
1.4. O eventual extravio de lotes será de inteira responsabilidade da CONTRATADA.
1.5. As cabinas devem ser iguais ao modelo aprovado pelo TSE, conforme previsto no
Capítulo 7 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 104/2017.
1.6. Não serão aceitas cabinas de votação com os seguintes defeitos: dobras não previstas, borrões, manchas, impressões esmaecidas, ilegíveis e/ou fracas, rasgos, quaisquer marcas que prejudiquem sua integridade.
1.7. Ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás fica reservado o direito de recusar de pronto o material que flagrantemente não esteja em conformidade com a descrição do item.
1.7.1. Na ocorrência de 3 (três) reprovações consecutivas, o TRE-GO poderá rescindir a contratação do item, conforme o caso, sem prejuízo das penalidades previstas.
1.8. A nota de empenho será considerada recebida após a confirmação de entrega automática encaminhada pelo Outlook, independentemente de confirmação de recebimento por parte da CONTRATADA.

2. Substituir, no prazo de até 20 (vinte) dias corridos, contados do recebimento da notificação, os materiais entregues em desconformidade com as especificações.
3. Recolher os materiais reprovados no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, contados do recebimento da notificação. Caso não os recolha, esses poderão ser descartados, sem gerar direito de indenização.
4. Prestar garantia, usual de mercado, dos produtos de, no mínimo, 6 (seis) meses, contados da data do Termo de Recebimento Definitivo.
5. Substituir os materiais que apresentarem defeito durante o prazo de garantia no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da notificação do CONTRATANTE.
5.1. Os custos com as substituições são de responsabilidade da CONTRATADA, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE.
6. Executar, com observação dos prazos e exigências, todas as obrigações constantes do
Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 104/2017.
7. Comunicar ao CONTRATANTE, por escrito, quando verificar condições inadequadas de execução do objeto ou a iminência de fatos que possam prejudicar a sua execução e prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelos fiscais.
8. Manter o caráter confidencial dos dados e informações obtidos por qualquer meio ou
prestados pelo CONTRATANTE, não os divulgando, copiando, fornecendo ou mencionando a terceiros e nem a quaisquer pessoas ligadas direta ou indiretamente à CONTRATADA, durante e após a vigência do contrato.
9. Acatar as recomendações efetuadas pelo fiscal do contrato.
10. Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes do fornecimento objeto deste contrato.
11. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros,
decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 104/2017.
12. Manter, durante a execução do contrato, as condições de habilitação exigidas na licitação.
13. Responsabilizar-se pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da contratação.
13.1. A inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos suportados
não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto do contrato.
13.2. No caso de fornecimento de bens importados, a CONTRATADA deve apresentar a documentação que comprove a origem dos bens e a quitação dos tributos de importação a eles referentes.
14. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato.

CLÁUSULA QUINTA
DO VALOR CONTRATUAL

1. Os preços a serem pagos à CONTRATADA, pelo fornecimento dos materiais objeto
deste contrato, atualizados com o último preço ofertado no pregão, são os discriminados
abaixo, sendo de R$ 37.440,00 (trinta e sete mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais) o valor total deste contrato.

Descrição	Quantidade	Valor unitário	Valor total	
Cabinas de votação	7200	R$ 5,20	R$ 37.440,00	
VALOR TOTAL	R$ 37.440,00	

CLÁUSULA SEXTA
DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO

1. O pagamento do objeto do presente contrato será efetuado em parcela única, após o recebimento definitivo dos produtos, conforme item 4.2 do Capítulo 4 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 104/2017, até o 8º (oitavo) dia útil, a
partir da atestação da nota fiscal pelo servidor responsável, com a emissão de ordem bancária para o crédito em conta corrente da CONTRATADA, observado o disposto na Lei nº 9.430/96 e a ordem cronológica estabelecida no art. 5º da Lei nº 8.666/93.
1.1. O servidor responsável pelo atesto da nota fiscal terá o prazo de até 4 (quatro) dias
úteis para fazê-lo, contando-se esse prazo a partir dos lançamentos contábeis feitos pela
seção competente.
1.2. O pagamento a ser efetuado em favor da CONTRATADA estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais de acordo com os normativos legais.
1.3. O CONTRATANTE verificará a permanência da CONTRATADA no Simples Nacional, conforme declaração de que trata o item 6.1 do Capítulo XII do Edital de Licitação TSE nº 104/2017, mediante consulta ao Portal do Simples Nacional e anexará
cópia da consulta ao contrato ou à documentação que deu origem ao pagamento, sem prejuízo de a CONTRATADA informar qualquer alteração de sua permanência no Simples Nacional.
1.4. Caso o valor contratado não seja superior à R$ 8.000,00 (oito mil reais), o pagamento será efetuado até o 5º (quinto) dia útil, partir da atestação da nota fiscal, conforme § 3º do art. 5º da Lei nº 8.666/93.
2. A CONTRATADA deverá apresentar a nota fiscal/fatura correspondente às cabinas de votação fornecidas, segundo último lance ofertado no pregão.
3. Na fase de liquidação e pagamento da despesa deverá ser verificada pela área competente a regularidade fiscal da CONTRATADA perante a Seguridade Social, Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União fornecida pela Receita Federal do Brasil), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS, e, ainda, perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT); admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei.
4. O CNPJ constante da nota fiscal/fatura deverá ser o mesmo indicado na proposta e na nota de empenho.
4.1. Eventual mudança do CNPJ do estabelecimento da CONTRATADA (matriz/filial), encarregada da execução do contrato, terá de ser solicitada formal e justificadamente, com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis da data prevista para
o pagamento da nota fiscal.
5. Nos casos de pagamento efetuados após 30 (trinta) dias da emissão do Termo de Recebimento Definitivo ou da apresentação da nota fiscal, conforme o caso, desde que a
CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo TRE-GO, entre o 31º (trigésimo primeiro) dia e a data da emissão da ordem bancária, será a seguinte:
EM = I x N x VP
Onde:
EM = encargos moratórios;
N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = valor da parcela a ser paga;
I = 0,0001644 (índice de compensação financeira por dia de atraso, assim apurado I =
(6/100)/365).

CLÁUSULA SÉTIMA
DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS

		A despesa decorrente do fornecimento objeto deste contrato correrá à conta dos créditos orçamentários consignados à Justiça Eleitoral no Orçamento da União, para o exercício de 2018, na Natureza de Despesa 33.90.30.28 – Material de Consumo, Ação "Pleitos Eleitorais - 02.061.0570.4269.0001", Plano Orçamentário "0000 -Pleitos Eleitorais", compromissada pela Nota de Empenho nº. 2018NE000602, de 15/06/2018, no valor de R$ 37.440,00 (trinta e sete mil, quatrocentos e quarenta reais).

CLÁUSULA OITAVA
DAS SANÇÕES

1. Nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, caso a CONTRATADA descumpra total ou parcialmente o objeto contratado, garantida a prévia defesa e o contraditório, ficará sujeita às seguintes penalidades:
1.1. Advertência;
1.2. Multa;
1.3. Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.
2. Será aplicada a penalidade descrita no subitem 1.3, à CONTRATADA que:
2.1. ensejar o retardamento da execução do objeto do contrato;
2.2. falhar ou fraudar na execução do contrato;
2.2.1. para efeito de aplicação do disposto no subitem 2.2 desta Cláusula, será
considerada falha na execução do contrato os casos de inexecução total, e os de
inexecução parcial que resultem na rescisão contratual;
2.3. comportar-se de modo inidôneo;
2.4. fizer declaração falsa; ou
2.5. cometer fraude fiscal.
3. Com Fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, as sanções previstas nos subitens 1.1 e 1.3, poderão ser aplicadas à CONTRATADA, juntamente com as multas convencionais e de mora, podendo estas serem descontadas dos pagamentos a serem efetuados, após o encerramento do procedimento de apuração de penalidades, e quando cabível, sem prejuízo do ressarcimento dos danos causados à Administração e das demais cominações legais.
3.1. Para efeito de aplicação das penas de advertência e de multa, às infrações são atribuídos graus, conforme as tabelas a seguir:
 
TABELA DE CORRESPONDÊNCIA	
GRAU	 PERCENTUAL	
1	Advertência	
2	0,5% sobre o valor total do contrato	
3	2% sobre o valor total do material a ser substituído	

TABELA DE INFRAÇÃO	
ITEM	DESCRIÇÃO	GRAU	
1	Deixar de cumprir quaisquer das obrigações previstas no Edital de Licitação TSE nº 104/2017 e não elencadas nesta tabela de multas, por ocorrência.	1	
2	Deixar de cumprir quaisquer das obrigações previstas no Edital de Licitação TSE nº 104/2017 e não elencadas nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelo fiscal do contrato, por ocorrência.	2	
3	Deixar de cumprir o prazo para entrega dos materiais, por dia, limitada sua aplicação até o máximo de 10 (dez) dias.	2	
4	Deixar de cumprir o prazo para substituição dos materiais defeituosos ou em desconformidade com as especificações, por dia, limitada sua aplicação até o máximo de 10 (dez) dias.	3	
5	Deixar de cumprir o prazo para substituição dos materiais que apresentarem defeito dentro do prazo de validade/garantia, por dia, limitada sua aplicação até o máximo de 10 (dez) dias.	3	

4. No caso de atraso na entrega por período superior aos da tabela acima, presente o interesse público, a Administração poderá aceitá-los após decorrido o prazo. Nesta hipótese, além da multa de mora, a CONTRATADA estará sujeita à multa de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, à título de inexecução parcial, com as consequências previstas em lei, no ato convocatório e neste instrumento contratual.
5. No caso de atraso na substituição do material entregue com defeito ou em desconformidade ou que apresentar defeito dentro do prazo de validade/garantia por período superior ao da tabela acima, a CONTRATADA, além da multa de mora, estará sujeita à multa de até 30% (trinta por cento) do valor total do material com defeito, à título de inexecução parcial, com as consequências previstas em lei, no ato convocatório e neste instrumento contratual.
6. Caso a CONTRATADA não entregue os materiais até o prazo constante no item 3 da tabela acima, os materiais poderão ser recusados, configurando-se, nesta hipótese a inexecução total do objeto, com a aplicação da multa de 20% (vinte por cento) do valor total do contrato, com as consequências previstas em lei e no Edital de Licitação TSE nº 104/2017.
7. As multas de mora e por inexecução parcial, quando aplicadas de forma isolada ou concomitante em razão de inadimplemento, não ultrapassarão o limite de 10% (dez por
cento) do valor total contratado.
8. Na aplicação das penalidades previstas neste Capítulo a autoridade competente poderá considerar, além das previsões legais, contratuais e dos Princípios da Administração Pública, as seguintes circunstâncias:
8.1. a natureza e a gravidade da infração contratual;
8.2. o dano que o cometimento da infração ocasionar à Administração;
8.3. a vantagem auferida pela CONTRATADA em virtude da infração;
8.4. as circunstâncias gerais agravantes e atenuantes;
8.5. os antecedentes da CONTRATADA.
9. Os prazos de adimplemento das obrigações contratadas admitem prorrogação nos casos e condições especificados no § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/1993, em caráter excepcional, sem efeito suspensivo, devendo a solicitação ser encaminhada por escrito com antecedência mínima de 1 (um) dia do seu vencimento, anexando-se documento comprobatório do alegado pela CONTRATADA, ficando a aceitação da justificativa a critério do TRE-GO.
10. Se a CONTRATADA não recolher o valor da multa que lhe for aplicada, dentro de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação para o pagamento, a importância será
descontada automaticamente, ou ajuizada a dívida, consoante o art. 86 da Lei nº8.666/93, acrescida de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês.
11. O CONTRATANTE promoverá o registro no SICAF de toda e qualquer penalidade imposta à CONTRATADA.
12. O período de atraso será contado em dias corridos.
13. Fica estabelecido que os casos omissos serão resolvidos entre as partes contratantes, respeitados o objeto do presente contrato, a legislação e demais normas reguladoras da matéria, em especial as Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/2002, aplicando-lhe, quando for o caso, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado.
14. Os atos administrativos de aplicação das sanções, com exceção de advertência, multa de mora e convencional, serão publicados resumidamente no Diário Oficial da União.

CLÁUSULA NONA
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

		Dos atos administrativos concernentes ao presente contrato cabe recurso nos termos do art. 109 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA
DA RESCISÃO

		O CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato, sem prejuízo das penalidades contratuais ou legais, no caso de sua inexecução total ou parcial ou nos demais previstos no art. 78 da Lei nº 8.666/1993, e ainda nos seguintes:
a) descumprimento das condições de habilitação e qualificação legalmente exigidas, assim como das condições constantes deste instrumento e da proposta, e
b) ocorrência de 3 (três) reprovações consecutivas quando da entrega do objeto contratual, nos termos do item 4.1.6.2 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 104/2017.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DAS ALTERAÇÕES

		O presente contrato poderá ser alterado na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 65 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
DA VIGÊNCIA E DA DURAÇÃO

		O presente contrato terá vigência a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União e duração de 3 (três) meses.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
DO FORO

		O foro da Seção Judiciária de Goiás é o competente para solucionar qualquer questão relativa ao presente contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
DA PUBLICIDADE

		O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, correndo as despesas por conta do CONTRATANTE.

		E por estarem assim, justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma para todos os fins de direito.
 Goiânia-GO, ___ de ___________ de 2018.

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WILSON GAMBOGE JÚNIOR
Diretor-Geral do TRE-GO

_____________________________________________________________
                    ELIS CARVALHO AUGUSTO
EXATA EVOLUTION COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA ME.