CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA MONITORADA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA TERRA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.

	CONTRATO TRE/GO Nº  30/2014

A UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, integrante da República Federativa do Brasil, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300, Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador WALTER CARLOS LEMES, portador da Carteira de Identidade nº 107.185, expedida pela SSP-GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número 089.125.301-78, e, de outro lado a Sociedade Empresária  TERRA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ, sob o nº 01.863.518/0001-11, estabelecida na  Avenida C-208, Qd 518 Lt 18, Jardim América, Goiânia - Goiás, CEP: 74255-070, Telefax: 3251-1190, que apresentou os documentos exigidos por Lei, daqui por diante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Senhor MAURÍCIO CARNEIRO SOARES, portador da Carteira de Identidade nº 18702267283113, expedida pela SSP-GO e inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº 517.280.521-49,  têm, entre si, justo, avençado e celebram, por força do presente instrumento e de conformidade com o disposto na Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto n. 5.450, de 31 de maio de 2002, e ainda, com aplicação subsidiária da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as alterações posteriores, o presente contrato de prestação de serviços contínuos de vigilância e segurança armada para algumas unidades da Justiça Eleitoral, mediante as seguintes cláusulas e condições:

	CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços contínuos de vigilância e segurança armada para o Edifício Anexo II do TRE/GO, Depósito de Bens e Prédio do Cartório Eleitoral de Trindade, conforme especificado no Termo de Referência - Anexo I deste instrumento.

	CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

A prestação dos serviços obedecerá ao estipulado neste Contrato e em seu anexo (Termo de Referência), bem como ao estabelecido no edital da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO nº 12/2014) e na proposta firmada pela CONTRATADA em 10/04/2014 (fls. 396/413 do Procedimento Administrativo n° 73.800/2013), documentos que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste instrumento.

	 CLÁUSULA TERCEIRA – DOS LOCAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Os serviços objeto deste contrato serão prestados nos locais abaixo relacionados:

ITEM	Edifício	CIDADE	ENDEREÇO	
1	Anexo II	Goiânia	Rua 17-A, Quadra 63-A, Setor Aeroporto – Goiânia/GO	
2	Depósito de Bens	Goiânia	Rua 69-A, Quadra 110-A, nº 112, Setor Norte Ferroviário – Goiânia/GO	
3	049ª Zona Eleitoral	Trindade	Rua São Sebastião, Quadra 02, Lote 03 – Trindade/GO	

	 CLÁUSULA QUARTA – DOS EQUIPAMENTOS A SEREM FORNECIDOS PELA CONTRATADA

A CONTRATADA deverá fornecer aos empregados disponibilizados todos os equipamentos e materiais concernentes ao objeto do contrato necessários à plena execução dos serviços, tais como: armas, cinto, cinturão com coldre para arma, munição, cassetete, capa de chuva, botas de segurança, apito, protetores auriculares, lanternas e demais EPI’s, conforme legislação vigente, bem como os uniformes completos.
§ 1º Os equipamentos e materiais a serem fornecidos deverão ter uma configuração mínima formada por calça, Camisa, Cinto de Nylon, Coturnos, Quepe, Jaqueta de frio, Capa de chuva, Crachá, Revolver calibre 38, Cinto com coldre e baleiro, Munição calibre 38, Colete balístico, Livro de ocorrências, Apito, Cordão para apito, Lanterna de 3 pilhas, Pilhas para a lanterna e Dispositivo eletrônico de controle de ronda.
§ 2º O dispositivo eletrônico de controle de ronda deverá ser fornecido acompanhado de, no mínimo, 3 (três) buttons de verificação e software de configuração e tratamento.
§ 3º Os vigilantes deverão usar armamentos permitidos pelas autoridades competentes, assim como possuir porte de arma, quando no exercício da atividade, na forma da lei.
§ 4º As armas e munições utilizadas serão de propriedade e responsabilidade da CONTRATADA e deverão ser guardadas em lugar seguro de difícil acesso a pessoas estranhas ao serviço.
§ 5º A CONTRATADA deverá apresentar ao TRE-GO a relação das armas (cópias autenticadas dos registros) que deverão ser utilizadas somente em legítima defesa, própria ou de terceiros, e na salvaguarda do patrimônio do CONTRATANTE, após esgotados todos os meios para a solução de eventual problema.
CLÁUSULA QUINTA- DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS	
			
A CONTRATADA deverá se responsabilizar pelos seguintes serviços:
I - exercer a vigilância e proteção de seu posto de serviço e das áreas sob sua responsabilidade, bem como dos bens móveis e imóveis existentes;
II -  permitir o ingresso às instalações, prestando informações de caráter genérico ao público;
III - interditar e desinterditar áreas, em caso de incêndio, obras e outras ocorrências, conforme determinações emanadas pela fiscalização do contrato;
IV - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes, no que for pertinente à sua esfera de atuação, evitando aglomerações, discussões e outras irregularidades em seu posto de serviço;
V - registrar as irregularidades verificadas em seu turno de trabalho, anotando-as para que sejam tomadas as providências pertinentes;
VI - efetuar rondas determinadas pela fiscalização do contrato, cumprindo rigorosamente as escalas de serviço;
VII - aplicar, nas atividades diárias, os princípios de relações públicas e humanas recebidos nos cursos de formação, atendendo ao público, orientando-o e prestando-lhe informações;
VIII - dar cobertura às autoridades que transitarem na sua área de serviço, quando solicitado pela fiscalização do contrato;
IX - executar outras tarefas correlatas e de mesmo nível de complexidade;
X - fiscalizar a entrada e saída de veículos nas instalações, identificando o motorista e anotando a placa, inclusive dos servidores autorizados a estacionarem nas áreas que lhe são disponibilizadas, cuidando para que os portões permaneçam sempre fechados;
XI - controlar rigorosamente a entrada e saída de veículos e pessoas fora do horário normal de expediente, permitindo apenas quando devidamente autorizado seu ingresso, anotando em documento próprio (livro de ocorrências) nome, identidade, horário de entrada e saída, retendo a autorização, que deverá especificar os locais acessados e as tarefas e serem cumpridas;
XII - comunicar à fiscalização do contrato todo acontecimento entendido como irregular e/ou que atente contra o patrimônio do CONTRATANTE;
XIII - comunicar imediatamente à fiscalização do contrato qualquer dano ou defeito observado nos portões e portas de acesso às instalações;
XIV - zelar pela limpeza e conservação do posto de trabalho;
XV - não permitir a utilização do posto para guarda de objetos estranhos ao local, inclusive bens de servidores, empregados ou terceiros;
XVI - coibir a entrada de vendedores, ambulantes e assemelhados às instalações sem que estejam devidamente autorizados pela fiscalização do contrato;
XVII - executar rondas diárias conforme recomendações da fiscalização do contrato, verificando todas as dependências, adotando cuidados e providências necessárias para o perfeito desempenho das funções e manutenção da tranquilidade das instalações;
XVIII - colaborar com as polícias civil e militar nas ocorrências de ordem policial sucedidas nas instalações do CONTRATANTE, facilitando, à medida do possível, a atuação daquelas entidades, inclusive na indicação de testemunhas presenciais de eventuais acontecimentos;
XIX - permanecer no respectivo posto, sem afastar-se de seus afazeres;
XX - manter afixado no posto de trabalho, em local visível, o número dos telefones úteis e de emergência, da delegacia de polícia, do corpo de bombeiros e dos responsáveis pelo acompanhamento ao contrato e congêneres;
XXI - proibir a aglomeração de pessoas junto ao posto, comunicando o fato à fiscalização do contrato.

CLÁUSULA SEXTA– DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

O CONTRATANTE obriga-se a:
I - promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designados(as), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do Artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e de acordo com a Portaria nº 808/2009 da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, ora CONTRATANTE;
a) O representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas.
b) As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
c) Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, sustar qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária e ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual sob as penas da lei.
d) Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias do presente ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de qualquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual, seus anexos e no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO n. 12/2014;  
II- permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA em suas dependências, para fins de realizar a prestação dos serviços contratados;
III- prestar as informações, atinentes ao objeto deste contrato, que venham a ser solicitadas pelos empregados da CONTRATADA;
IV- rejeitar a prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, por terceiros;
V- comunicar à CONTRATADA acerca de quaisquer alterações relativas ao objeto deste contrato;
VI- efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no presente instrumento.
Parágrafo Único. É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir, a qualquer tempo, da CONTRATADA, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:
I - executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e de conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I deste ajuste, além das condições do edital do Pregão Eletrônico TRE-GO 12/2014, iniciado a execução dos serviços contratados na data estipulada na respectiva Ordem de Serviço – OS, respondendo pelas consequências da inexecução total ou parcial;
II - Atender de imediato às orientações do fiscal do contrato, quanto à execução dos serviços contratados, refazendo as inadequações sem ônus adicionais ao  CONTRATANTE;
III - manter preposto em Goiânia-GO, aceito pelo CONTRATANTE, para representá-la na execução do presente instrumento, por procuração com poderes específicos;
IV - prestar as informações e esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE;
V - não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços contratados;
VI - responder pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto deste Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de o CONTRATANTE fiscalizar e acompanhar todo o procedimento;
VII - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, comerciais e obrigações sociais resultantes da execução do presente contrato;
VIII - manter, sem interrupção, quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços contratados, inclusive no caso de solicitações extraordinárias. Não serão aceitas justificativas para falta de empregados, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregados. Os empregados da Contratada não terão, em hipótese alguma, relação de emprego com o CONTRATANTE, sendo de exclusiva responsabilidade da Contratada as obrigações sociais, trabalhistas e fiscais;
IX - apresentar, em até 15 (quinze) dias após o início dos serviços ou substituição de empregado, cópias das carteiras de trabalho dos empregados, constando o registro dos contratos de trabalho, observado o prazo legal para assinatura;
X - providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo CONTRATANTE quanto ao cumprimento das cláusulas contratuais;
XI - indenizar o CONTRATANTE por todos os danos decorrentes da execução/inexecução do presente instrumento, arcando com as despesas relativas a qualquer infração cometida por seus empregados, quando da execução dos mesmos;
XII - responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados, bem como pelos danos pessoais ou materiais causados por seus empregados ao CONTRATANTE ou a terceiros, ocorridos ou não nos locais de prestação dos serviços;
XIII - cuidar para que todos empregados designados para a execução dos serviços objeto deste Contrato zelem pelo patrimônio público;
XIV - assumir a responsabilidade pelos danos causados diretamente aos equipamentos de propriedade do CONTRATANTE, quando estes tenham sido ocasionados por seus empregados;
XV - orientar os empregados designados para a execução dos serviços, objeto deste Contrato, para que tratem com presteza e boa educação todos os usuários dos serviços, dispensando especial atenção aos portadores de necessidades especiais e/ou aqueles com mobilidade reduzida;
XVI - substituir imediatamente os empregados que não forem qualificados para a execução dos serviços ou que não atenderem a quaisquer exigências atribuídas à CONTRATADA;
XVII - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Pregão Eletrônico TRE-GO n. 12/2014; 
XVIII - fornecer uniformes completos a todos os empregados que atuarem na execução direta dos serviços, que deverão ser apresentados para aprovação do representante do CONTRATANTE, nas condições especificadas no Termo de Referência, Anexo I do presente instrumento;
XIX - fornecer todos os equipamentos e materiais exigidos e/ou conforme a natureza das tarefas executadas, bem como todo o material necessário a plena execução dos serviços;
XX - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionada à execução do presente contrato, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
XXI - apresentar, juntamente com as notas fiscais de serviço, as certidões comprobatórias da regularidade fiscal, débitos trabalhistas, FGTS, previdenciária e a documentação exigida pela Instrução Normativa n.º 2, de 30 de abril de 2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a saber:
a) comprovante de pagamentos de salários;
b) comprovante de pagamento de auxílio-alimentação;
c) comprovante de pagamento de vale-transporte;
d) relação dos trabalhadores constantes do arquivo SEFIP;
e) resumo das informações à Previdência Social constante do arquivo SEFIP;
f) comprovante de declaração das contribuições a recolher à Previdência Social e a outras entidades e fundos por FPAS;
g) resumo do fechamento-empresa/FGTS;
h) relação de tomador/obra;
i) protocolo de envio de arquivos;
j) guias do FGTS e GPS pagas;
XXII - implantar os respectivos postos de trabalho no prazo estabelecido na Ordem de Serviços, emitida pelo CONTRATANTE; 
XXIII - respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências da CONTRATANTE;
XXIV - comunicar, ao representante do CONTRATANTE, quando for o caso, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;
XXV - indicar e manter atualizados seus números de telefone fixo, fax, endereço, e-mail, a fim de que o CONTRATANTE efetue quaisquer comunicações oficiais;
XXVI - responsabilizar-se diretamente pelo pagamento, nos prazos legais, de todas as despesas relativas aos profissionais que alocar para a execução das atividades estabelecidas neste instrumento, tais como: salários, seguros de acidentes, indenizações, tributos, vale-refeição, vale-transporte, uniformes e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público, observando-se:
a) que o pagamento da remuneração dos trabalhadores alocados para execução dos serviços contratados deverá ser realizado até o 5º quinto dia útil do mês posterior ao da prestação dos serviços objeto deste instrumento, em horário bancário, salvo legislação em contrário, não elidindo tal dever trabalhista qualquer atraso na liquidação das faturas/notas fiscais apresentadas ao CONTRATANTE, em decorrência da prestação dos serviços objeto deste contrato, ainda que para ocorrência de tal fato não tenha concorrido.
XXVII - encaminhar mensalmente ao CONTRATANTE, relação de empregados que fruirão férias no mês subsequente, assim como, daqueles que irão substituí-los;
XXVIII - apresentar, quando da extinção ou rescisão do contrato, os seguintes documentos:
a) termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados alocados para a prestação dos serviços contratados, devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria;
b) guias de recolhimento rescisório da contribuição previdenciária e do FGTS;
c) extratos de depósitos feitos nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado demitido; ou
d) declaração formal na qual informa que tais trabalhadores serão alocados em outras frentes de trabalho nas quais a CONTRATADA atua, inaplicável, no caso, a rescisão dos respectivos contratos de trabalho. 
XXIX - fornecer e exigir dos empregados o uso de todos os equipamentos de segurança recomendados pelas normas regulamentares, quando for o caso, afastando do serviço aqueles que se negarem a usá-los;
XXX - manter sigilo sobre todo e qualquer assunto de interesse do ONTRATANTE ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da execução do presente contrato, devendo orientar seus funcionários neste sentido;
§ 1º Os profissionais designados pela CONTRATADA para execução dos serviços deverão apresentar-se no local de trabalho pontualmente, mantendo boa aparência e trajando sempre uniforme completo e limpo, com crachá de identificação.
§ 2º A CONTRATADA operará como prestadora de serviços e, consequentemente, os profissionais que alocar para a execução dos serviços objeto deste instrumento não terão vínculo empregatício com o CONTRATANTE, sendo remunerados diretamente pela CONTRATADA, que será inteiramente responsável por todos os ônus e encargos decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e social vigente, como única empregadora da mão-de-obra utilizada para os fins estabelecidos no presente Contrato;
§ 3º A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem pode onerar o presente contrato;
§ 4º O descumprimento de quaisquer das obrigações descritas nesta Cláusula, bem como a manutenção da CONTRATADA em situação irregular perante as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias poderá configurar, conforme o caso, inexecução total ou parcial do contrato, podendo implicar em rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no presente instrumento e demais cominações legais.
§ 5º A CONTRATADA não poderá colocar à disposição do  CONTRATANTE, para ocupar função de chefia no desempenho da execução dos serviços contratados, pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
I - atos de improbidade administrativa;
II - crimes:
a) contra a administração pública;
b) contra a incolumidade pública;
c) contra a fé pública;
d) hediondos;
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
III - na mesma proibição incidem aqueles que tenham;
a) praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;
b) sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;
c) tido suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente;
IV - Não se aplicam as vedações acima discriminadas quando o crime tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo.
V - Deixam de incidir as vedações acima descritas depois de decorridos 05 (cinco) anos da:
a) extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvição pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos;
b) decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a perda do cargo ou emprego público;
c) rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas; ou
d) cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.
VI - Caso a execução do presente instrumento exija a disponibilização de empregado da CONTRATADA para desempenhar função de chefia, sua designação deverá vir acompanhada de todos os documentos comprobatórios de que o mesmo não incida em nenhuma das vedações aqui tratadas.

CLÁUSULA  OITAVA – DO VALOR CONTRATUAL	

Pela prestação dos serviços de vigilância e segurança armada, o CONTRATANTE ficará obrigado ao pagamento à CONTRATADA, dos valores abaixo especificados para cada unidade da Justiça Eleitoral, o que totaliza o valor global estimado de R$ 518.400,00 (quinhentos e dezoito mil e quatrocentos reais).

ITEM	Edifício	CIDADE	ENDEREÇO	QUANTITATIVO DE POSTOS	VALOR UNITÁRIO	
1	Anexo II	Goiânia	Rua 17-A, Quadra 63-A, Setor Aeroporto – Goiânia/GO	02 Postos Diurnos – 12 X 36 horas
	R$ 6.138,87	
				02 Postos Noturnos – 12 X 36 horas	R$ 7.730,52	
2	Depósito de Bens	Goiânia	Rua 69-A, Quadra 110-A, nº 112, Setor Norte Ferroviário – Goiânia/GO	01 Posto Noturno – 12 X 36 horas	R$ 7.730,52	
3	049ª Zona Eleitoral	Trindade	Rua São Sebastião, Quadra 02, Lote 03 – Trindade/GO	01 Posto Noturno – 12 X 36 horas	R$ 7.730,52	
VALOR GLOBAL TOTAL	                                                                             R$ 518.400,00	

§ 1º Incluem-se no preço avençado todas as despesas necessárias à consecução do objeto deste Contrato, inclusive obrigações tributárias, acidente de trabalho, parafiscais, transporte, seguros, e demais encargos, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários à completa execução do contrato.
§ 2º O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.

	CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO

O pagamento dos valores contratados será efetuado pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta-corrente até o 15º (décimo quinto) dia útil contado da protocolização da fatura/nota fiscal na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO.
§ 1º A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, a ser emitido no primeiro dia útil posterior ao período de prestação dos serviços, sem rasuras, em letra legível, fazendo constar na mesma o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência.
§ 2º A fatura/nota fiscal apresentada deverá estar acompanhada das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional e da documentação exigida pela Instrução Normativa n. 2, de 30 de abril de 2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 3º Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA na pendência de qualquer das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alterações de preços ou compensação financeira:
I - atestação de conformidade do serviço executado;
II - cumprimento de obrigação contratual.
§ 4º O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos eventualmente devidos a CONTRATADA, os valores correspondentes a multas ou indenizações aplicadas a esta, nos termos deste contrato, no caso da insuficiência da garantia à execução do contrato prestada.
§ 5º No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, que será calculada, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP

Na qual:

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	

TX = Percentual da taxa anual = 6%
§ 6º O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a Nota Fiscal/Fatura, que deverá ser o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico TRE-GO 12/2014; 
§ 7º Será retido o ISS, sobre o valor faturado, na porcentagem pertinente ao Município em que estiver instalado o posto de serviços, e, na sua falta, o percentual devido será o do domicílio do CONTRATANTE, nos termos da Lei Complementar n. 116/2003;
§ 8º O TRE-GO, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação;
§ 9º Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da CONTRATADA, o TRE-GO providenciará a sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de cinco (5) dias úteis, o fornecedor regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa;
§ 10. O prazo do item anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
§ 11. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do fornecedor, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;
§ 12. Persistindo a irregularidade, a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão dos contratos em execução, nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa;
§ 13. Havendo a efetiva prestação de serviços, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize sua situação junto ao SICAF;
§ 14. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade do órgão ou entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional inadimplente no SICAF.

	CLÁUSULA DÉCIMA– DA REPACTUAÇÃO	

A repactuação dos preços inicialmente contratados será permitida, adotando-se o percentual de aumento auferido pela categoria profissional por ocasião de seu último dissídio coletivo, desde que seja observado o interregno mínimo de um (1) ano, a contar da data da apresentação da proposta ou da data do orçamento a que a proposta se referir, sendo que, nessa última hipótese, considera-se como data do orçamento a data do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente que estipular o salário vigente à época da apresentação da proposta, vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de antecipações e de benefícios não previstos originariamente, nos termos do disposto no art. 5º do Decreto 2.271/97 e dos art. 37 e 38, da Instrução Normativa nº 2, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, de 30 de abril de 2008.
§ 1º As repactuações serão precedidas de solicitação da CONTRATADA, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços ou do novo acordo convenção ou dissídio coletivo que fundamenta a repactuação, conforme for a variação de custos objeto da repactuação.
§ 2º É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva.
§ 3º A repactuação que ocorrer a partir do segundo ano de vigência do contrato terá o percentual do item “aviso prévio trabalhado” zerado, visto que esse custo é pago integralmente no primeiro ano de contrato.
§ 4º Em nenhuma hipótese os preços poderão ultrapassar o limite máximo fixado por Portaria SLTI/MPOG no período a que se referir.
	CLAÚSULA DÉCIMA PRIMEIRA  – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente contrato terá vigência 12 (doze) meses contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, inc. II, da Lei nº 8.666/93.
	CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA  – DA ALTERAÇÃO

Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

	CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do presente contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa 02.122.0570.20GP0052 ((Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás), natureza de despesa 339037 (Locação de mão de obra), assegurado pela Nota de Empenho nº 2014NE000368.

		CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PENALIDADES	

Por força do presente instrumento, observado o estabelecido na Lei nº 10.520/02, regulamentada pelo Decreto nº 5.450/2005, e com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, estabelece-se que:
I - nos termos do artigo 7° da Lei n.º 10.520/02 c/c o artigo 28 do Decreto n. 5.450/2005, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, a CONTRATADA ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste contrato, das responsabilidades civil e criminal e das demais cominações legais porventura aplicáveis, nos seguintes casos:
a) apresentação de documentação falsa;
b) retardamento na execução do objeto contratual;
c) falha na execução do contrato;
d) fraude na execução do contrato;
e) comportamento inidôneo;
f) declaração falsa;
g) fraude fiscal.  
II - o CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA,  garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa:
a) multa compensatória de até 20% (vinte por cento) do valor total do contrato na ocorrência dos casos especificados nas alíneas “a”, “d”, “e”, “f” e “g” do inciso I da presente cláusula;
b) multa compensatória de até 20% (vinte por cento) do valor total do contrato na ocorrência dos casos especificados no inciso I da presente cláusula, alíneas “b” e “c”, que por suas características configurem inexecução contratual;
c) multa diária de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato na ocorrência dos casos especificados no inciso I da presente cláusula, alíneas “b” e “c”, que por suas características configurem mora.
§ 1º Para fins deste instrumento, considera-se:
a) inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto;
b) mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação.
c) comportamento inidôneo – a realização de atos tais como os descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/1993.
§ 2º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares, excedentes às multas.
§ 3º Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da notificação.
§ 4º Os valores das multas serão descontados da garantia contratual prestada pela CONTRATADA.
§ 5º Caso a garantia contratual prestada pela CONTRATADA não seja suficiente para o adimplemento total das multas, a multa será descontada dos pagamentos eventualmente devidos à CONTRATADA.
§ 6º Se os valores da garantia e dos pagamentos devidos à CONTRATADA forem insuficientes para saldar os débitos decorrentes das multas, esta ficará obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial.
§ 7º Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa e/ou cobrado judicialmente.

	CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA RESCISÃO

O inadimplemento, por parte da CONTRATADA, das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato assegurará ao CONTRATANTE o direito de dá-lo por rescindido, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, sem prejuízo do disposto a cláusula décima terceira deste instrumento.
§ 1º No procedimento que visa a rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá prazo de 05 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotas, motivadamente, providências acauteladoras.
§ 2º No caso da rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente os créditos decorrentes do Contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.
§ 3º A rescisão contratual obedecerá, no que couber, ao estabelecido nos artigos 78 a 80 da Lei 8.666/93.

	CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO SUPORTE LEGAL

Este contrato foi precedido de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, registrado sob o número 12/2014, observados os dispositivos da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005, e suas alterações posteriores, bem como, da Lei n.º 8.666, de 21 junho de 1.993, e suas alterações posteriores.

	CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA REMESSA DE CÓPIA

Incumbirá ao CONTRATANTE remeter, à sua Coordenadoria de Controle Interno, cópia do contrato firmado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de sua assinatura, nos termos do artigo 34, do Decreto nº 93.872/86.

	CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

	CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO

As questões decorrentes da execução deste Contrato, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, cabendo atentar para as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

E por estarem deste modo acordados, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor, que, lidas e achadas conformes, serão assinadas pelos representantes dos contratantes, sendo uma delas arquivada no procedimento administrativo n° 73.800/2013.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos _______ dias do mês de _________________ do ano de_______.

Desembargador WALTER CARLOS LEMES
PRESIDENTE DO TRE/GO

	
	Senhor  MAURÍCIO CARNEIRO SOARES
TERRA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA

TESTEMUNHAS:

1)__________________________________CPF___________________________

2)__________________________________CPF___________________________

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

Número do TR	10/2013	

1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO	

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de vigilância e segurança armada para os edifícios que abrigam a Justiça Eleitoral nos locais estabelecidos no item 4.1 deste Termo de Referência. Código do Serviço: 000002401-5 COD. CPC. 85250.	

2 – JUSTIFICATIVA	

A contratação dos serviços aqui descritos justifica-se pela necessidade de proteger o patrimônio público, aliado ao término de vigência do Sétimo Termo Aditivo ao Contrato TRE-GO nº 36/2009 em 24/04/2014.	

3 – CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO	

3.1 QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA (ATESTADOS, LAUDOS E ETC):
3.1.1 A qualificação técnica das licitantes será comprovada mediante:
3.1.1.1 Apresentação de pelo menos um atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove a aptidão da empresa para desempenhar atividade compatível com o objeto a ser contratado.
	
3.2 GARANTIAS CONTRATUAIS:
3.2.1 A Contratada deverá apresentar garantia à execução contratual correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total da contratação, em uma das modalidades previstas no artigo 56, § 1º da Lei 8.666/1993;
3.2.2 A garantia estabelecida no item 3.2.1 deverá assegurar, qualquer que seja a modalidade apresentada, o pagamento de:
3.2.2.1 Prejuízo advindo do não-cumprimento do objeto contratual e/ou do não adimplemento das obrigações nele previstas;
3.2.2.2 Ressarcimento à Administração, no caso de rescisão contratual ocorrida por culpa da Contratada;
3.2.2.3 Prejuízos causados à Administração ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução contratual;
3.2.2.4 Multas moratórias e/ou punitivas aplicadas à Contratada, ainda que não aplicadas cumulativamente com a rescisão contratual;
3.2.2.5 Obrigações trabalhistas, fiscais, sociais, e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela Contratada;
3.2.2.6 Verbas rescisórias que não tenham sido quitadas pela Contratada em até 30 (trinta) dias após o término da vigência ou da rescisão contratual.

4 – CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS	

4.1 LOCAIS DE PRESTAÇÃO:
4.1.1 Edifício Anexo II – Rua 17-A, Quadra 63-A, Setor Aeroporto, Goiânia-GO;
4.1.2 Depósito de Bens - Rua 69-A, Quadra 110-A, nº 112, Setor Norte Ferroviário, Goiânia-GO;
4.1.3 Cartório Eleitoral de Trindade – Rua São Sebastião, Quadra 02, Lote 03, Trindade-GO.
	
4.2 APRESENTAÇÃO DOS PROFISSIONAIS:
4.2.1 Os profissionais designados pela Contratada para a execução dos serviços deverão apresentar-se no local de trabalho pontualmente, manter boa aparência (barbeados, cabelos aparados e limpos), trajando o uniforme completo e limpo, com crachá de identificação.
	
4.3 EQUIPAMENTOS  A SEREM FORNECIDOS PELA CONTRATADA:
4.3.1 A Contratada deverá fornecer aos empregados disponibilizados todos os equipamentos e materiais concernentes ao objeto do contrato necessários à plena execução dos serviços, tais como: armas, cinto, cinturão com coldre para arma, munição, cassetete, capa de chuva, botas de segurança, apito, protetores auriculares, lanternas e demais EPI’s, conforme legislação vigente, bem como os uniformes completos, etc.
4.3.2  Configuração mínima:
a) Calça;
b) Camisa;
c) Cinto de Nylon;
d) Coturnos;
e) Quepe;
f) Jaqueta de frio;
g) Capa de chuva;
h) Crachá;
i) Revolver calibre 38;
j) Cinto com coldre e baleiro;
k) Munição calibre 38;
l) Colete balístico;
m) Livro de ocorrências;
n) Apito;
o) Cordão para apito;
p) Lanterna de 3 pilhas;
q) Pilhas para a lanterna;
r) Dispositivo eletrônico de controle de ronda.
4.3.2.1 O dispositivo de que trata o subitem “r” deverá ser fornecido acompanhado de, no mínimo, 3 (três) buttons de verificação e software de configuração e tratamento.	
4.4 ARMAMENTO E MUNIÇÕES:
4.4.1 Os vigilantes deverão usar armamentos permitidos pelas autoridades competentes;
4.4.2 Os vigilantes deverão possuir porte de arma, quando no exercício da atividade, na forma da lei;
4.4.3 As armas e munições utilizadas serão de propriedade e responsabilidade da Contratada e deverão ser guardadas em lugar seguro de difícil acesso a pessoas estranhas ao serviço;
4.4.4 A Contratada deverá apresentar ao TRE-GO a relação das armas e cópias autenticadas de seus registros;
4.4.5 As armas deverão ser utilizadas somente em legítima defesa, própria ou de terceiros, e na salvaguarda do patrimônio do Contratante, após esgotados todos os meios para a solução de eventual problema.	
4.5 QUANTITATIVO DE POSTOS DE SERVIÇO:
4.5.1 1 (um) posto 12 x 36 noturno (19h às 7h), para cada um dos locais constantes dos itens 4.1.2 e 4.1.3;
4.5.2 2 (dois) postos 12 x 36 diurno (7h às 19h), para o local constante do item 4.1.1;
4.5.3 2 (dois) postos 12 x 36 noturno (19h às 7h), para o local constante do item 4.1.1.	

5 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	
5.1 TAREFAS BÁSICAS:
5.1.1 Exercer a vigilância e proteção de seu posto de serviço e das áreas sob sua responsabilidade, bem como dos bens móveis e imóveis existentes;
5.1.2 Permitir o ingresso às instalações, prestando informações de caráter genérico ao público;
5.1.3 Interditar e desinterditar áreas, em caso de incêndio, obras e outras ocorrências, conforme determinações emanadas pela fiscalização do contrato;
5.1.4 Cumprir e fazer cumprir as normas vigentes, no que for pertinente à sua esfera de atuação, evitando aglomerações, discussões e outras irregularidades em seu posto de serviço;
5.1.5 Registrar as irregularidades verificadas em seu turno de trabalho, anotando-as para que sejam tomadas as providências pertinentes;
5.1.6 Efetuar rondas determinadas pela fiscalização do contrato, cumprindo rigorosamente as escalas de serviço;
5.1.7 Aplicar, nas atividades diárias, os princípios de relações públicas e humanas recebidos nos cursos de formação, atendendo ao público, orientando-o e prestando-lhe informações;
5.1.8 Dar cobertura às autoridades que transitarem na sua área de serviço, quando solicitado pela fiscalização do contrato;
5.1.9 Executar outras tarefas correlatas e de mesmo nível de complexidade.	
5.2 TAREFAS ESPECÍFICAS:
5.2.1 Fiscalizar a entrada e saída de veículos nas instalações, identificando o motorista e anotando a placa, inclusive dos servidores autorizados a estacionarem nas áreas que lhe são disponibilizadas, cuidando para que os portões permaneçam sempre fechados;
5.2.2 Controlar rigorosamente a entrada e saída de veículos e pessoas fora do horário normal de expediente, permitindo apenas quando devidamente autorizado seu ingresso, anotando em documento próprio (livro de ocorrências) nome, identidade, horário de entrada e saída, retendo a autorização, que deverá especificar os locais acessados e as tarefas e serem cumpridas;
5.2.3 Comunicar à fiscalização do contrato todo acontecimento entendido como irregular e/ou que atente contra o patrimônio do Contratante;
5.2.4 Comunicar imediatamente à fiscalização do contrato qualquer dano ou defeito observado nos portões e portas de acesso às instalações;
5.2.5 Zelar pela limpeza e conservação do posto de trabalho;
5.2.6 Não permitir a utilização do posto para guarda de objetos estranhos ao local, inclusive bens de servidores, empregados ou terceiros;
5.2.7 Coibir a entrada de vendedores, ambulantes e assemelhados às instalações sem que estejam devidamente autorizados pela fiscalização do contrato;
5.2.8 Executar rondas diárias conforme recomendações da fiscalização do contrato, verificando todas as dependências, adotando cuidados e providências necessárias para o perfeito desempenho das funções e manutenção da tranquilidade das instalações;
5.2.9 Colaborar com as polícias civil e militar nas ocorrências de ordem policial sucedidas nas instalações do Contratante, facilitando, à medida do possível, a atuação daquelas entidades, inclusive na indicação de testemunhas presenciais de eventuais acontecimentos;
5.2.10 Permanecer no respectivo posto, sem afastar-se de seus afazeres.	
5.3 TAREFAS COMPLEMENTARES:
5.3.1 Manter afixado no posto de trabalho, em local visível, o nº dos telefones úteis e de emergência, da delegacia de polícia, do corpo de bombeiros e dos responsáveis pelo acompanhamento ao contrato e congêneres;
5.3.2 Proibir a aglomeração de pessoas junto ao posto, comunicando o fato à fiscalização do contrato.	

6 - OBRIGAÇÕES	
6.1 CONTRATADA:
6.1.1 Executar os serviços em conformidade com as especificações contidas neste Termo de Referência;
6.1.2 Implantar o posto de trabalho na data estabelecida na Ordem de Serviço emitida pelo Contratante;
6.1.3 Respeitar as normas e procedimentos estabelecidos pelo Contratante;
6.1.4 Comunicar à fiscalização da Contratante qualquer anormalidade verificada;
6.1.5 Apresentar à fiscalização da Contratante a relação de armas e cópias autenticadas de seus registros;
6.1.6 Manter quadro de pessoal suficiente para o atendimento dos serviços, conforme previsto neste Termo de Referência, sem interrupções, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados;
6.1.7 Fornecer aos empregados envolvidos na execução dos serviços todos os equipamentos e materiais necessários à plena execução dos mesmos;
6.1.8 Orientar seus empregados no sentido de que, ao prestarem serviço nas dependências do Contratante, zelem pelo patrimônio público, bem como mantenham respeito com os servidores e visitantes;
6.1.9 Efetuar a substituição da mão de obra nos postos contratados, quando esta for considerada inadequada pelo Contratante;
6.1.10 Indicar e manter atualizados seus números de telefone fixo e celular, a fim de que a Contratante efetue quaisquer comunicações oficiais;
6.1.11 Encaminhar mensalmente à fiscalização da Contratante, relação dos empregados que fruirão de férias no mês subsequente, assim como daqueles que irão substituí-los;
6.1.12 Comunicar à fiscalização da Contratante, por meio de carta de apresentação, todas as substituições de vigilantes.	
6.2 CONTRATANTE:
6.2.1 Proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução dos serviços;
6.2.2 Prestar informações atinentes ao objeto da contratação que venham a ser solicitadas pela Contratada;
6.2.3 Permitir livre acesso aos empregados da Contratada em suas dependências para a prestação dos serviços objeto desta contratação;
6.2.4 Permitir a fixação em suas instalações dos buttons de verificação do dispositivo eletrônico de controle de ronda;
6.2.5 Disponibilizar equipamento (CPU) para a instalação do software de configuração e tratamento para o dispositivo eletrônico de controle de ronda;
6.2.6 Promover o acompanhamento e fiscalização dos serviços, através da Seção de Segurança e Transporte do TRE-GO, ou em seus impedimentos legais, por seus substitutos eventuais;
6.2.7 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do instrumento contratual.	

7 – ESTIMATIVA DE PREÇOS	
7.1 Os valores máximos para a contratação serão estabelecidos por posto de serviço, de acordo com a Portaria nº 8, de 19 de abril de 2013, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme itens 7.1.1 e 7.1.2;	
POSTO	VALOR UNITÁRIO	
7.1.1 Posto de Vigilância – 12 (doze) horas noturnas, de segunda-feira a domingo, envolvendo 2 (dois) vigilantes em turnos de 12 (doze) x 36 (trinta e seis) horas.

7.1.2 Posto de Vigilância – 12 (doze) horas diurnas, de segunda-feira a domingo, envolvendo 2 (dois) vigilantes em turnos de 12 (doze) x 36 (trinta e seis) horas. 		R$ 8.329,63 (oito mil, trezentos e vinte e nove reais e sessenta três centavos).

	
		
	R$ 6.706,47 (seis mil, setecentos e seis reais e quarenta e sete centavos).	
7.2 O valor total mensal estimado para a contratação é de R$ 46.731,46 (quarenta e seis mil, setecentos e trinta e um reais e quarenta e seis centavos).	

8 – DADOS DA SOLICITAÇÃO	

UNIDADE SOLICITANTE:
Seção de Segurança e Transporte - SESET	
DATA:
02/12/2013	
ELABORADOR:
Lúcio Neves Araújo	

	____________________
ASSINATURA	
RESPONSÁVEL PELA UNIDADE:
Lúcio Neves Araújo	

____________________
ASSINATURA	

ANEXO II
PROPOSTA