CLÁUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

 de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos no presente instrumento;
V - realizar a assinatura diária do formulário de que trata o item 5.3.1 (Anexo I do Edital), através do servidor indicado pela Secretaria de Tecnologia da Informação, para cada um dos veículos locados.
§ 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, sustar qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária e ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual sob as penas da lei.
§ 2º Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias do presente ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de qualquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual, na ARP TRE-GO nº 65/2017 e ainda, no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 70/2018.  
§ 3º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na , sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:
I - executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e de conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência,  
II – entregar os veículos objeto do presente ajuste, em perfeito estado de funcionamento, conforme especificado no Termo de Referência, Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico TRE-GO nº 70/2017.
III – entregar, juntamente com os veículos, toda documentação completa e atualizada (manuais, CRLV etc.), necessária à circulação de veículos;
IV – a CONTRATADA deverá manter preposto em Goiânia, aceito pelo CONTRATANTE, durante o período de locação – objeto deste contrato, para representá-la sempre que for necessário;
V - prestar as informações e esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE;
VI - não transferir a terceiros, no todo ou em parte, a execução do presente contrato;
VII – arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes das cláusulas contratuais, do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 70/2017, do procedimento administrativo digital nº 1908/2017, assim como das infrações praticadas por seus empregados, ainda que no recinto do CONTRATANTE;
VIII - responder pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto deste Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de o TRE/GO fiscalizar e acompanhar todo o procedimento;
IX - assumir a responsabilidade por danos causados diretamente a equipamentos de propriedade do CONTRATANTE, quando estes tenham sido ocasionados por seus empregados durante a execução do objeto contratado;
X - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;
XI - assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;
XII - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionada à execução do presente instrumento, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
XIII - assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da execução do presente instrumento;
XIV - providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo CONTRATANTE quanto ao cumprimento das cláusulas contratuais;
XV - indenizar o CONTRATANTE por todos os danos causados decorrentes da execução do presente instrumento;
XVI - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Pregão Eletrônico TRE-GO nº 70/2017;
XVII - arcar com as despesas decorrentes do abastecimento dos veículos, durante todo o período de locação, sem limite de quilometragem;
XVIII - arcar com todas as despesas decorrentes de alimentação e hospedagem (diárias) dos condutores disponibilizados, durante todo o período de locação;
XIX – responsabilizar-se, integralmente, pela remoção, despesa com guinchos, franquias de seguro, se for o caso, e outras despesas relativas aos veículos sinistrados, nos casos de acidentes automobilísticos, incidentes, sinistros de modo geral, roubos, furtos, ou qualquer outra ocorrência que venha a causar danos aos veículos locados, por culpa ou não do TRE-GO e de seus prepostos, limitando-se ao Contratante providenciar a devida comunicação para elaboração do Boletim de Ocorrência;
XX - apresentar juntamente com a nota fiscal/fatura os formulários de que trata o item 5.3.1 do Termo de Referência.

§ 1º A CONTRATADA deverá informar aos representantes do CONTRATANTE, ou aos seus substitutos eventuais, quando for o caso, a ocorrência de qualquer anormalidade e prestar os esclarecimentos julgados necessários.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR CONTRATUAL

CLÁUSULA SEXTA- DO PAGAMENTO

§ 4º O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à  para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidades trabalhista, fiscal e previdenciária.
§ 5º Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa.
§ 6º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração.
§ 7º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista quanto à inadimplência da CONTRATADA, bem como, quanto à existência de pagamento(s) a serem efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos.
§ 8º Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa.

EM = I x N x VP
Na qual:

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	

TX = Percentual da taxa anual = 6%

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente contrato terá vigência a partir de sua assinatura até o dia 31 de outubro de 2018.
I - A locação dos veículos ocorrerá no período de 21 de setembro a 31 de outubro de 2018.
II - O período de locação poderá ser fracionado em dois períodos menores.

CLÁUSULA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
 	
 	Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Eleitorais), Natureza de Despesa 339039 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica), c

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES 

Por força do presente instrumento, com supedâneo nos termos expressos na Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 10.520/2002, regulamentado pelo Decreto n. 5450/2005, considerar-se-á infração administrativa cometida pela CONTRATADA quando:  

a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar o ressarcimento integral das perdas e danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas;
b) para a caracterização da reincidência, considerar-se-á qualquer inadimplemento ocorrido na execução do contrato provocado pela CONTRATADA, independentemente de sua natureza;
c) as multas a serem aplicadas, a título de reincidência, considerarão todo o período de vigência da execução do contrato, inclusive eventuais prorrogações.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DO SUPORTE LEGAL

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA– DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 61, parágrafo único, da Lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA– DO FORO	

As questões decorrentes da execução deste Contrato, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, cabendo atentar para as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, aos ______dias do mês de _______________________do ano de 2018.

 	  WILSON GAMBOGE JÚNIOR
Diretor-Geral do TRE/GO

TESTEMUNHAS:
1) _________________________________CPF__________________
2) _________________________________CPF__________________