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CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

§ 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, recusar o fornecimento dos insumos /sustar qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária e ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual sob as penas da lei.
§2º Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias do presente ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de qualquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual, e ainda, no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO n. .  
§ 3º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na , sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie.

CLÁUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

a) Os produtos fornecidos serão recebidos PROVISORIAMENTE pelo CONTRATANTE, para verificação técnica da sua conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência;
b) A inspeção técnica será efetuada em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento provisório;
c) Será verificada a integridade física dos produtos adquiridos e sendo constatada quaisquer irregularidades/inadequações/desconformidades em relação às especificações constantes do Termo de Referência, ou ainda, constatados vícios e/ou defeitos nos mesmos, a CONTRATADA deverá sanar as irregularidades no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da notificação;
d) Todo o período de que a CONTRATADA se utilizar para sanar eventuais irregularidades não será computado no prazo para conclusão da inspeção técnica tratada neste item;
e) Findo o período de inspeção técnica, sanadas as eventuais irregularidades/inadequações/desconformidades, verificado que os produtos adquiridos encontram-se em perfeitas condições de utilização e atendem perfeitamente às especificações do Termo de Referência, serão recebidos DEFINITIVAMENTE pelo CONTRATANTE, a partir de então, a nota fiscal/fatura poderá ser atestada, para que tenha início a contagem do prazo para o pagamento do valor avençado.
f) O recebimento definitivo dos produtos adquiridos não acarretará, de modo algum, a exoneração da CONTRATADA e de seus técnicos, em relação à responsabilidade civil e técnica por futuros eventos decorrentes ou relativos à execução do fornecimento dado como aceito.

Pela prestação dos serviços, o CONTRATANTE ficará obrigado ao pagamento à CONTRATADA, nos seguintes valores:
ITEM	MATERIAL	VALOR UNITÁRIO	
1	Carimbo com 1 linha	R$ 4,31	
2	Carimbo com 2 linhas	R$ 4,32	
3	Carimbo com 3 linhas	R$ 4,51	
4	Carimbo com 4 linhas	R$ 4,90	
5	Carimbo com 5 linhas	R$6,00	
6	Carimbo com 6 linhas	R$ 6,00	
7	Carimbo com 7 linhas	R$ 7,00	
8	Carimbo com 8 linhas	R$ 7,00	
9	Carimbo com 9 linhas	R$ 9,00	
10	Carimbo com 10 linhas	R$ 9,90	
11	Carimbo com 11 linhas	R$ 9,90	
12	Carimbo com 12 linhas	R$ 9,90	
13	Carimbo redondo	R$ 19,70	
14	Carimbo automático	R$ 19,70	

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

§ 4º O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à  para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidades trabalhista, fiscal e previdenciária.
§ 5º Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa.
§ 6º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração.
§7º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar  aos órgãos  responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal, social, previdenciária e trabalhista quanto à inadimplência da CONTRATADA , bem como,  quanto à existência de pagamento(s) a serem efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos
§ 8º Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa.
§ 9º Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencher os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou 

EM = I x N x VP

Na qual:

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	

TX = Percentual da taxa anual = 6%

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO	

Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Por força do presente instrumento, observado o estabelecido na Lei nº 10.520/02, regulamentada pelo Decreto nº 5.450/2005, e com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, estabelece-se que:

a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar integralmente os ressarcimentos e indenizações oriundos de quaisquer perdas e danos impostos ao CONTRATANTE, oriundos da execução/inexecução total/parcial do ajuste;
b) para a caracterização dos efeitos da reincidência, serão considerados qualquer inadimplemento ao presente instrumento, não importando sua natureza;
c) as multas serão consideradas para efeito de reincidência durante todo o período de vigência do contrato, independentemente se vigência originária e/ou prorrogada.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO SUPORTE LEGAL

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DO FORO

Presidente do TRE/GO

TESTEMUNHAS:

1)____________________________________________CPF______________________
2)____________________________________________CPF______________________