CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E ELETROSYSTEM TECNOLOGIA EIRELI - ME.

CONTRATO TRE-GO Nº 27/2015

A UNIÃO, pessoa jurídica de direito interno, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica, nº 300, Centro, cidade de Goiânia, estado de Goiás, inscrito no CNPJ sob o nº 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador WALTER CARLOS LEMES, portador da Carteira de Identidade nº 107.185, expedida pela SSP/GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número 089.125.301-78, e, de outro lado ELETROSYSTEM TECNOLOGIA EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 04.668.113/0001-10 , estabelecida na rua C-232, nº 126, Jardim América, CEP.: 74.290-290, Telefax: (62) 3253-1400 e-mail: atendimento@eletrosystem.com, que apresentou os documentos exigidos por Lei, daqui por diante denominada CONTRATADA,  neste ato representada por WESLEY FREITAS DE PAULA, portador da carteira de identidade nº 4493, expedida pela CRE-GO inscrita  no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número 560.800.341-15, têm, entre si, justo, avençado e celebram, de conformidade com o disposto na Lei nº 8.666,as todas as alterações posteriores, o presente  contrato de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, por execução indireta, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA -  DO OBJETO	

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva, em regime quadrimestral, e corretiva, sempre que necessário, com o fornecimento de peças até o limite anual de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em 3 (três) nobreaks e 3 (três) bancos de baterias, instalados nas dependências do CONTRATANTE, com garantia de 06 (seis) meses para os serviços e a mesma garantia oferecida pelo fabricante das peças e componentes fornecidos e aceitos, conforme as descrições e especificações constantes do Termo de Referência anexo ao presente instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA -  DA FORMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FORNECIMENTO DAS PEÇAS E COMPONENTES	

A forma de execução das manutenções preventivas, corretivas, quando necessário, e do fornecimento das peças pela CONTRATADA, encontra-se prevista no Termo de Referência, anexo I do presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

A presente contratação obedecerá ao estabelecido neste instrumento e em seu anexo, bem como ao estipulado no edital da licitação que lhe deu origem e na proposta firmada pela CONTRATADA em 19/05/2015 constante do documento nº 32.657/2015 do Processo Administrativo nº 922/2015 e dirigida ao CONTRATANTE, os quais, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE obriga-se a:
I - Promover, por intermédio do(s) servidor(es)(s) especialmente designado(s), o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, nos termos do Artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e de acordo com a Portaria nº 808/2009 da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, ora CONTRATANTE, asseverando-se que:
a) os representantes do CONTRATANTE anotarão em registros próprios todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b) as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas aos seus superiores, em tempo hábil, para adoção das medidas convenientes;
c) Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, sustar qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária e ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual sob as penas da lei;
d) Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias do presente ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de qualquer dos deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual com seu anexo Termo de Referência, e ainda, no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO n. 15/2015;
II - Proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução deste contrato;
III - Prestar as informações, atinentes ao objeto deste contrato, que venham a ser solicitadas pela CONTRATADA;
IV - Providenciar, através da Seção competente, a requisição dos serviços a serem executados; 
V - Permitir o livre acesso dos funcionários da CONTRATADA, nas dependências do CONTRATANTE, para a prestação dos serviços objeto deste contrato, de acordo com o plano de segurança adotado na edificação;
VI - Emitir ordem para iniciar a execução dos serviços contratados; 
VII - Rejeitar a prestação dos serviços por terceiros, sem autorização expressa e por escrito;
VIII - Comunicar à CONTRATADA quaisquer alterações relativas ao objeto deste contrato;
IX - Verificar se o valor apresentado pela CONTRATADA dos componentes e peças a serem substituídos está compatível com os preços praticados no mercado, autorizando ou não a aquisição;
X - Fiscalizar para que sejam cumpridas as obrigações assumidas pela CONTRATADA e mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação que deu origem a este contrato; 
XI - Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no presente instrumento, relativamente aos serviços efetivamente prestados e peças e componentes fornecidos e, aceitos pelo CONTRATANTE.
§ 1º A ausência ou omissão da fiscalização não exime a CONTRATADA das responsabilidades previstas neste contrato.
§ 2º Ao CONTRATANTE é assegurada a faculdade de exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA	

A CONTRATADA obriga-se a:
I - executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e de conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I do ajuste, além das condições do edital do Pregão Eletrônico TRE-GO n. 15/2015, iniciando a execução dos serviços contratados na data estipulada na respectiva Ordem de Serviço – OS, respondendo pelas consequências da inexecução total ou parcial;
II - prestar as informações e esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE;
III - não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços contratados sem autorização expressa e por escrito do CONTRATANTE;
IV- fornecer a seus empregados máquinas, ferramentas, equipamentos e tudo mais necessário para a execução de todos os serviços previstos nas ações de manutenção preventiva e corretiva, objeto deste contrato; 
V - acatar imediatamente as instruções e observações que emanarem da fiscalização do CONTRATANTE, reparando, corrigindo, removendo e refazendo, às suas expensas, no total ou em parte, qualquer trabalho não aceito em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da má execução e/ou dos materiais utilizados;
VI - obedecer às normas de segurança do Ministério do Trabalho e Emprego, em especial à NR-10 (Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade); 
VII - manter quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados;
VIII - fornecer uniformes, crachás e equipamentos de proteção individual a sua equipe, orientando esta a, quando em serviço, utilizá-los;
IX - destinar profissionais de comprovada capacidade e habilitação específica para execução dos serviços ora contratados;
X - acompanhar e fiscalizar os serviços de seus empregados, por intermédio de profissional de nível superior, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando as falhas detectadas em registros próprios, e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas urgentes por parte do Tribunal;
XI - substituir, sempre que exigido pelo CONTRATANTE qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina do Órgão ou ao interesse do serviço público;
XII - manter, durante todo o período de vigência do presente contrato, preposto na cidade de Goiânia, aceito pela CONTRATANTE, para representá-la sempre que for necessário;
XIII - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Pregão Eletrônico TRE-GO nº 15/2015;
 XIV - disponibilizar ao CONTRATANTE relação dos telefones fixos e celulares e endereços eletrônicos para contatos.
XV - manter sempre atualizados, neste Tribunal, CNPJ, domicílio, endereço e telefones para contato;
XVI -  manter sigilo sobre todo e qualquer assunto de interesse do TRE-GO ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da execução do presente objeto, devendo orientar seus funcionários neste sentido;
XVII - indenizar o CONTRATANTE sempre que ocorrerem avarias ocasionadas, comprovadamente, por seu dolo ou culpa;
XVIII - responder por quaisquer danos pessoais ou materiais causados por seus empregados nos locais de execução dos serviços, bem como por aqueles provocados em virtude dos serviços executados e/ou da inadequação de materiais e equipamentos neles empregados;
XIX - assumir inteira e exclusivamente as responsabilidades técnica e civil, no que concerne à segurança patrimonial e do pessoal envolvido nos serviços, inclusive em casos de acidentes, independentemente da atuação do CONTRATANTE;
XX - arcar com todos os tributos fiscais e parafiscais, inclusive os encargos sociais e previdenciários, exigidos pelos governos federal, estadual e municipal, bem como por entidades governamentais, autarquias e associações de classe, que incidam ou venham a incidir sobre o presente contrato ou a execução dos serviços contratados, inclusive os respectivos ônus;
XXI - arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento, bem como de infrações praticadas por seus empregados, ainda que no recinto do TRE-GO;
XXII - Apresentar à Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos – SEMSE, lista contendo os nomes de seus empregados designados para a execução dos serviços, com seus respectivos números de identidade, a qual deverá ser atualizada sempre que houver alteração.
§ 1º Os empregados da CONTRATADA não terão, em nenhuma hipótese, qualquer relação de emprego com o CONTRATANTE.
§ 2º O descumprimento de quaisquer das obrigações descritas nesta cláusula configurará, conforme o caso, inexecução total ou parcial deste contrato.

CLÁUSULA SEXTA – DAS PENALIDADES E DOS RECURSOS	

Por força do presente instrumento, observado o estabelecido na Lei nº 10.520/02 regulamentada pelo Decreto nº 5.450/2005, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, estabelece-se que:
I - Nos termos do artigo 7° da Lei n.º 10.520/02 c/c o artigo 28 do Decreto n. 5.450/2005, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, a CONTRATADA ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste contrato, das responsabilidades civil e criminal e das demais cominações legais porventura aplicáveis, nos seguintes casos:
a) apresentação de documentação falsa; 
b) retardamento na execução do objeto contratual; 
c) falha na execução do contrato; 
d) fraude na execução do contrato; 
e) comportamento inidôneo; 
f) declaração falsa; 
g) fraude fiscal.
II - O CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA,  garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa:
a)  multa compensatória de até 20% (vinte por cento) do valor total do contrato na ocorrência dos casos especificados nas alíneas “a”, “d”, “e”, “f” e “g”  do inciso I da presente cláusula;
b) multa compensatória de até 20% (vinte por cento) do valor total do contrato na ocorrência dos casos especificados no inciso I da presente cláusula, alíneas “b” e “c”, que por suas características configurem inexecução contratual;
c) multa diária de 0,66% (zero vírgula sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato, até o limite de 10%(dez por cento), na ocorrência dos casos especificados no inciso I da presente cláusula, alíneas “b” e “c”, que por suas características configurem mora.
§ 1º Para fins deste instrumento, considera-se:
I - inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto;
II - mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação.
III - comportamento inidôneo – a realização de atos tais como os descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/1993.
§ 2º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade de o CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares, excedentes às multas.
§ 3º As multas eventualmente impostas por inadimplemento parcial/total do presente ajuste, dobrarão a cada caso de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% (art. 412, CC) do valor total do contrato, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venham a ser causados ao interesse público e da possibilidade da rescisão contratual, cumprindo-se observar que:
a) independentemente da aplicação de multa deverá a CONTRATADA realizar integralmente os ressarcimentos e indenizações oriundos de quaisquer perdas e danos impostos ao CONTRATANTE, oriundos da execução/inexecução total/parcial do ajuste;
b) para a caracterização dos efeitos da reincidência, serão considerados qualquer inadimplemento ao presente instrumento, não importando a sua natureza;
c) as multas serão consideradas para efeito de reincidência durante todo o período de vigência do contrato, independentemente se vigência originária e/ou prorrogada;
§ 4º Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação.
§ 5º Os valores das multas serão descontados dos pagamentos eventualmente devidos à CONTRATADA.
§ 6º Se os valores da garantia e dos pagamentos devidos à CONTRATADA forem insuficientes para saldar os débitos decorrentes das multas, esta ficará obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial.
§ 7º Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa e/ou cobrado judicialmente.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO VALOR CONTRATUAL	

Pela execução dos serviços objeto deste contrato, o CONTRATANTE pagará quadrimestralmentee à CONTRATADA o valor fixo de R$ 15.866,00 (quinze mil, oitocentos e sessenta e seis reais), que corresponde ao valor total anual de R$ 47.598,00 (quarenta e sete mil, quinhencots e noventa e oito reais), o qual, acrescido do valor estimado constante do § 1º desta cláusula, perfaz o valor global anual estimado de R$ 87.598,00 (oitenta e sete mil, quinhentos e noventa e oito reais). 
§ 1º O fornecimento de peças estabelecido no caput da cláusula primeira corresponde ao valor anual estimado de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), conforme item 8.2 do termo de referência em anexo.
§ 2º Incluem-se no preço avençado todas as despesas necessárias à consecução do objeto deste contrato, inclusive obrigações tributárias, parafiscais e/ou decorrentes de acidentes de trabalho, transporte, seguros e demais encargos, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários à completa execução do contrato.

CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO	

O pagamento dos valores contratados serão efetuados pelo CONTRATANTE mediante ordem bancária creditada em conta corrente até o 15º (décimo quinto) dia útil contado da protocolização da fatura/nota fiscal na sede do TRE-GO, em Goiânia.
§ 1º A fatura/nota fiscal apresentada deverá estar acompanhada de certidões comprobatórias da inexistência de débitos inadimplidos pela CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, bem como da regularidade desta para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a Fazenda Nacional (Receita Federal e Procuradoria de Fazenda Nacional) e as Fazendas Estadual e Municipal (do domicílio ou sede da CONTRATADA).
§ 2º Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA na pendência de qualquer das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alterações de preços ou compensação financeira:
I- atestação de conformidade do serviço executado;
II- comprovação da regularidade desta perante o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, a Fazenda Nacional (Receita Federal e Procuradoria de Fazenda Nacional) e as Fazendas Estadual e Municipal (do domicílio ou sede da CONTRATADA);
III- comprovação da inexistência de débitos inadimplidos pela CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho;
IV- cumprimento de obrigação contratual.
§ 3º O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos eventualmente devidos a CONTRATADA, os valores correspondentes a multas ou indenizações aplicadas a esta, nos termos deste contrato.
§ 4º No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, que será calculada, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP

Na qual:

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0,00016438	
TX = Percentual da taxa anual = 6%

CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA	

As despesas com a execução do presente contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.570.20GP.0052 (Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás), Natureza de Despesa: 339039 ( Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica), compromissadas pelas notas de empenho nº 2015NE674 e 2015NE000675, emitidas em 15/06/2015.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO REAJUSTE	

Os valores da presente contratação serão fixos e irreajustáveis  durante os primeiros 12 (doze) meses, contados da data da apresentação da proposta à qual se vincula o ajuste. Somente após esse período poderão ser reajustados mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou, em caso de sua extinção, por outro que vier a substituí-lo.
§ 1º A CONTRATADA poderá exercer o seu direito ao reajuste dos preços do contrato até a data da prorrogação contratual subsequente.
§ 2º Caso a CONTRATADA não apresente de forma tempestiva seu pedido de reajuste e prorrogue o contrato sem pleiteá-lo, ocorrerá a preclusão do direito ao reajuste.
§ 3º Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste;
§ 4º Se a variação do indexador adotado implicar em reajuste desproporcional aos preços médios praticados no mercado respectivo, fica desde já convencionada a adoção de medidas para adequar o valor atualizado do contrato à respectiva realidade mercadológica.

 	CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
 	DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO	

Com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, poderá ser promovida revisão do preço contratual, desde que eventuais solicitações nesse sentido estejam acompanhadas de comprovação da superveniência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do contrato.

CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.
PARÁGRAFO ÚNICO - A prorrogação dependerá da realização de pesquisa de mercado que demonstre a vantajosidade, para a Administração, das condições e dos preços contratados.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO	

Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no artigo 65 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESCISÃO	

O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, sem prejuízo do disposto na cláusula sexta.
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.
§ 2º No caso de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO SUPORTE LEGAL	

 Este Contrato foi precedido de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, registrado sob o nº 15/2015, observados os dispositivos da Lei nº 10.520/2002 e do Decreto nº 5.450/2005, bem como da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PUBLICIDADE	

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 61, parágrafo único, da Lei n.º  8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO	

 As questões decorrentes da execução deste Contrato, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, cabendo atentar para as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

E, por estarem deste modo acordados, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em duas vias, de igual teor, que, lidas e achadas conformes, serão assinadas por seus representantes, sendo uma delas arquivada no processo Administrativo Digital n°  922/2015.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, aos ___ dias do mês de ________________ do ano de 2015.

Desembargador WALTER CARLOS LEMES 
Presidente do TRE/GO

WESLEY FREITAS DE PAULA
ELETROSYSTEM TECNOLOGIA EIRELI - ME

TESTEMUNHAS:

1ª)____________________________________CPF:_____________________

2ª)____________________________________CPF:_____________________

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

 		Número do TR  01/2015.	

1 - ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO	

1.1. Contratação de empresa especializada para realização de serviços contínuos de manutenção preventiva em regime quadrimestral e, sempre que necessário, corretiva, com o fornecimento de peças até o limite estabelecido no item 8.2, em 3 (três) nobreaks e 3 (três) bancos de baterias, instalados nas dependências dos Edifícios Anexos I e II deste Tribunal, conforme descrição no item seguinte.

1.2. Descrição dos equipamentos objeto da manutenção:

1.2.1. NO-BREAK 1:
-  Fabricante: SOCOMEC
-  Modelo MAS2MC380T-00
-  Nº de série P490233001.
-  Potência nominal: 80 kVA / 64 kW.
-  Primário: trifásico 380/220V
-  Secundário: trifásico 380/220V
-  Local instalado: Ed. Anexo I

1.2.2. BANCO DE BATERIAS 1:
-  Quantidade de elementos: 40
-  Tipo de baterias: VLRA
-  Fabricante: First Power
-  Modelo: LFP 1270
-  Tensão/elemento: 12V
-  Carga/elemento: 70 A.h
-  Local instalado: Ed. Anexo I

1.2.3. NO-BREAK 2:
-  Fabricante: SMS
-  Modelo Grand Triphases GT120000TH/TH
-  Nº de série 282420000007
-  Potência nominal: 120 kVA / 96 kW.
-  Primário: trifásico 380/220V
-  Secundário: trifásico 380/220V
-  Local instalado: Ed. Anexo I

1.2.4. BANCO DE BATERIAS 2:
-  Quantidade de elementos: 40
-  Tipo de baterias: VLRA
-  Fabricante: UNIPOWER
-  Modelo: UP121000
-  Tensão/elemento: 12V
-  Carga/elemento: 100 A.h
-  Local instalado: Ed. Anexo I

1.2.5. NO-BREAK 3:
-  Fabricante: SOCOMEC
-  Modelo MAS2MC360T-00
-  Nº de série P120988001
-  Potência nominal: 60 kVA / 48 kW.
-  Primário: trifásico 380/220V
-  Secundário: trifásico 380/220V
-  Local instalado: Ed. Anexo II

1.2.6. BANCO DE BATERIAS 3:
-  Quantidade de elementos: 40
-  Tipo de baterias: VLRA
-  Fabricante: UNIPOWER
-  Modelo: UP12550
-  Tensão/elemento: 12V
-  Carga/elemento: 55 A.h
-  Local instalado: Ed. Anexo II

1.3. Local onde os equipamentos estão instalados:

1.3.1. No-breaks 1 e 2; bancos de baterias 1 e 2:
Edifício Anexo I do TRE-GO:
Praça Cívica (Rua 82), nº 300, Centro - Goiânia-GO.

1.3.3. No-break 3 e banco de baterias 3:
Edifício Anexo II do TRE-GO:
Rua 25-A, Qd. 63-A, nº 465, Setor Aeroporto - Goiânia-GO.

2 - JUSTIFICATIVA	
     A contratação dos serviços aqui descritos se justifica diante da necessidade de manter em funcionamento contínuo os equipamentos de informática e de telecomunicações do TRE‑ GO -  mesmo com falta de energia da Concessionária durante poucas horas, a fim de não prejudicar a continuidade das atividades do Órgão - visto que a signatária do último contrato vigente (Contrato nº 28/2014) solicitou rescisão a partir de 20/02/2015.	

3 - META A SER ALCANÇADA	
Garantir a operacionalidade dos equipamentos de informática e telecomunicações nas circunstâncias para as quais foram projetados e instalados, sem interrupção de energia.	

4 - CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO	

4.1. QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA (ATESTADOS, LAUDOS ETC.)

4.1.1. Apresentação de atestados/certidões/declarações fornecidas por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprovem ter a licitante ou o responsável técnico cumprido, de forma satisfatória e nos prazos contratados, a realização de serviço compatível com as especificações deste Termo de Referência, qual seja:

a) Execução de manutenção em no-break trifásico de, no mínimo, 120 kVA.

4.1.2. A empresa deverá comprovar o seu registro regular no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, incluindo o responsável técnico, que deverá ser engenheiro eletricista ou técnico de nível médio com atuação nessa área, também devidamente registrado e habilitado junto ao CREA.

4.2. VIGÊNCIA DO CONTRATO

O contrato objeto deste Termo de Referência deverá ter vigência de um ano a partir da data de sua assinatura, sendo prorrogável por até 60 meses, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei nº  8.666 93.	
4.1.2. A empresa deverá comprovar o seu registro regular no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, incluindo o responsável técnico, que deverá ser engenheiro eletricista ou técnico de nível médio com atuação nessa área, também devidamente registrado e habilitado junto ao CREA.

4.2. VIGÊNCIA DO CONTRATO

O contrato objeto deste Termo de Referência deverá ter vigência de um ano a partir da data de sua assinatura, sendo prorrogável por até 60 meses, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei nº  8.666 93.
5 - GARANTIA CONTRATUAL	
Não se aplica.	

6 - CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS	

6.1. LOCAIS:
- Edifício Anexo I do TRE-GO: Praça Cívica, n.º 300, Setor Central, Goiânia-GO;
- Edifício Anexo II do TRE-GO: Rua 25-A, Qd. 63-A, nº 465, Setor Aeroporto, Goiânia-GO.

6.2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS:

6.2.1. MANUTENÇÃO PREVENTIVA:

Executar, a cada quatro meses, os serviços de manutenção preventiva nos equipamentos descritos no item 1.2, emitindo relatório, conforme a listagem abaixo:

6.2.1.1. Baterias:

a) Inspecionar conexões (aperto, graxa, etc.) e, se necessário, substituí-las;
b) Efetuar a leitura da tensão total dos bancos de baterias;
c) Efetuar a leitura de cada elemento dos bancos de baterias com equipamento em descarga e utilização de fusistor ou equipamento eletrônico de medição de carga;
d) Efetuar a limpeza geral dos elementos;
e) Verificar o recipiente;
f) Verificar conectores e buchas;
g) Verificar válvulas de segurança;
h) Verificar fixação de estantes;
i) Verificar pólos;
j) Verificar torque das interligações;
k) Verificar a condição física;
l) Efetuar a equalização do banco de baterias;
m) Efetuar a equalização do banco de baterias sempre que houver substituição de algum elemento;
n) Medir corrente de descarga das baterias a plena carga;
o) Medir tempo de descarga das baterias a plena carga;
p) Efetuar o reaperto dos terminais das baterias;
q) Emitir relatórios e laudos específicos quando solicitado pelo TRE-GO.

6.2.1.2 No-Breaks:

a) Efetuar vistoria geral por unidade;
b) Efetuar vistoria (após desligamento) nas conexões elétricas, barramentos etc;
c) Efetuar o reaperto geral das conexões mecânicas dos equipamentos;
d) Efetuar a limpeza geral do equipamento;
e) Verificar o bom estado dos ventiladores, disjuntores e demais peças mecânicas (ruídos e vibrações);
f) Verificar o estado dos capacitores AC e eletrolíticos;
g) Verificar ruídos e vibrações fora do padrão normal do equipamento;
h) Verificar o funcionamento dos TCs e TPs;
i) Verificar os filtros LC;
j) Observar o procedimento indicado pelo fabricante no religamento da unidade;
k) Medir os níveis referenciais de tensão;
l) Verificar a atuação das proteções e alarmes;
m) Verificar o funcionamento da sinalização e dos painéis sinópticos;
n) Medir os níveis de tensão dos barramentos C.C. e de saída;
o) Verificar e efetuar o balanceamento de carga nos circuitos nos painéis de entrada e saída;
p) Recarregar as baterias, se detectada a necessidade;
q) Ajustar ou substituir os componentes eletrônicos;
r) Efetuar ajustes do nobreak, com e sem carga;
s) Efetuar teste da chave by-pass automática (chave estática);
t) Efetuar teste da chave by-pass manual;
u) Efetuar simulação de falta de energia, com e sem carga;
v) Medir tensão de entrada e saída do nobreak, com e sem carga;
w) Efetuar teste de supervisão de defeitos do retificador;
x) Testar transferências entre inversor e chave estática;
y) Ajustar a corrente de carregamento das baterias;
z) Verificar o sincronismo interno do inversor;
a1) Verificar as condições do barramento do shunt;
b1) Verificar sincronismo com grupo motor-gerador;
c1) Verificar sequência de fases entre rede, by-pass e inversor;
d1) Verificar sentido de rotação das fases da rede, by-pass e inversor;
e1) Calibrar as tensões e correntes de alimentação, saída, retificador e barramento DC;
f1) Verificar o funcionamento dos equipamentos com carga;
g1) Verificar o funcionamento dos equipamentos na ausência de energia da concessionária;
h1) Verificar o funcionamento dos equipamentos via grupo motor-gerador;
i1) Verificar o nível de carga das baterias e a autonomia estimada com a carga real;
j1) Verificar a temperatura dos cabos elétricos dos equipamentos, do QDE e do QDS;
k1) Verificar o nível de distorção harmônica total da corrente e da tensão real;
l1) Medir a potência do sistema de alimentação e saída dos equipamentos em kW, kVA e kVAr;
m1) Medir o fator de potência da carga e dos equipamentos;
n1) Executar termografia anual nos terminais, componentes e painéis dos equipamentos e quadros elétricos QDE e QDS;
o1) Executar análise anual da qualidade de energia nos equipamentos;
p1) Executar testes operacionais complementares (acionamento, transferência e desligamento).

6.2.2. MANUTENÇÃO CORRETIVA:

6.2.2.1. A manutenção corretiva, sem necessidade de substituição de peças, deverá ser executada no prazo máximo de 12 (doze) horas a partir da abertura do chamado formal pela SEMSE;
6.2.2.2. Sendo necessária a substituição de peças, a empresa contratada deverá apresentar orçamento prévio para apreciação;
6.2.2.3. O prazo para fornecimento do orçamento prévio deverá ser de, no máximo, 24h (vinte e quatro horas) após a abertura de chamado;
6.2.2.4. O prazo para início da execução dos serviços deverá ser de, no máximo, 24h (vinte e quatro horas) após aprovação do orçamento prévio e da devida autorização;
6.2.2.5. A Contratada deverá fornecer laudo que identifique as correções efetuadas.

6.2.3. MANUTENÇÃO CORRETIVA DE EMERGÊNCIA:

6.2.3.1 Deverá ser realizada quando ocorrerem problemas de funcionamento, assim entendido como qualquer defeito que venha interferir no bom funcionamento da instalação, atendendo às seguintes exigências:
6.2.3.2 Os chamados emergenciais deverão ser atendidos em até 2h (duas horas) após o recebimento, pela empresa, da solicitação do TRE-GO, não existindo limitações quanto ao número de chamados realizados;
6.2.3.3 A Contratada deverá fornecer laudo que identifique as correções efetuadas.	

7 - OBRIGAÇÕES	

7.1. CONTRATADA:

7.1.1. Registrar no CREA-GO, antes do início dos serviços, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente aos serviços contratados;

7.1.2. Dispor de laboratório e instalações em Goiânia-GO apropriadas para realização das manutenções e reparos em peças e equipamentos;

7.1.3. Fornecer todas as ferramentas e instrumentos de qualidade indispensáveis à realização dos serviços objeto deste Termo de Referência;

7.1.4. Fornecer laudo que identifique os itens verificados e correções efetuadas, conforme itens 6.2.2 e 6.2.3;

7.1.5. Oferecer garantia de 6 (seis) meses para os serviços e a mesma garantia oferecida pelo fabricante para as peças e componentes;

7.1.6. Indenizar o Contratante no caso de ocorrência de avarias ocasionadas por manuseio indevido, extravios e outras situações que comprovem a responsabilidade da Contratada, seja por culpa ou dolo;

7.1.7. Responder civil e criminalmente por quaisquer danos pessoais ou materiais causados por seus empregados nos locais de trabalho;

7.1.8. Obedecer às normas de segurança do Ministério do Trabalho e Emprego, em especial à NR-10 (Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade);

7.1.9. Destinar profissionais de comprovada capacidade e habilitação específica para execução dos serviços ora contratados, devendo os mesmos se apresentarem devidamente uniformizados e identificados no local de trabalho;

7.1.10. Acompanhar e fiscalizar os serviços de seus empregados, através de profissional de nível superior, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas urgentes por parte do Tribunal;

7.1.11. Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, os quais não terão em hipótese alguma qualquer relação de emprego com o Contratante, sendo de exclusiva responsabilidade da Contratada as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas, fiscais e previdenciárias;

7.1.12. Substituir, sempre que solicitado pelo Contratante e mediante justificativa, qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudiciais, insatisfatórios ou inconvenientes ao decoro do Contratante ou ao interesse do serviço público;

7.1.13. Realizar os serviços nos horários disponibilizados pela SEMSE, podendo ser durante o horário de expediente, caso a manutenção não implique em desligamento dos equipamentos, ou fora do horário de expediente, se a manutenção implicar em desligamento;

7.1.14 Apresentar à Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos - SEMSE, lista contendo os nomes dos seus empregados designados para execução dos serviços, com seus respectivos números de identidade, a qual deverá ser atualizada sempre que houver alteração;

7.1.15. Durante a execução dos serviços os empregados da Contratada deverão trajar uniforme e portar crachá de identificação;

7.1.16. Os equipamentos de proteção individual (EPI´s) porventura elencados em legislação específica como necessários e obrigatórios deverão ser fornecidos pela Contratada aos seus empregados envolvidos diretamente na execução dos serviços aqui descritos.	
7.2. CONTRATANTE:

7.2.1. Proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução dos serviços;

7.2.2. Permitir o livre acesso dos empregados designados pela Contratada para a execução dos serviços;

7.2.3. Rejeitar a prestação dos serviços objeto do contrato, por terceiros, sem autorização;

7.2.4. Zelar para que, durante a vigência do contrato, sejam cumpridas as obrigações assumidas pela Contratada durante o procedimento licitatório.
8 - DA PROPOSTA:	

8.1. A proposta deverá apresentar o valor global para a execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluídos todos os impostos, taxas, mão de obra, transporte, prêmios de seguro e de acidente de trabalho e emolumentos decorrentes da obrigação assumida, excluindo o TRE-GO de qualquer solidariedade;

8.2. O TRE-GO irá reservar o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por ano para a aquisição de peças necessárias à manutenção dos No-Breaks, as quais somente poderão ser fornecidas após a autorização da Fiscalização e durante a vigência do contrato de manutenção.

8.2.1. Para o fornecimento de peças, a Contratada deverá fornecer um ou mais orçamentos, sendo que o valor a ser pago à Contratada pela aquisição das peças deverá ser o valor do menor dos orçamentos, acrescido de BDI de, no máximo, 20%.

8.2.1.1. A critério da Fiscalização, o Contratante poderá colher orçamentos para compor o rol citado no item 8.2.1.	

9 - VISTORIA PRÉVIA POR PARTE DAS PROPONENTES	

9.1. Às proponentes, será facultada a realização de visita técnica aos locais descritos no item 1.3, oportunidade em que poderão esclarecer dúvidas em relação aos serviços.

9.1.1. A visita técnica deverá ser agendada perante a Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos, por intermédio do telefone (62) 3920-4295 ou 4259, no horário das 13h às 19h.

9.2. A não realização da visita técnica por parte da proponente vencedora implicará na aceitação tácita das exigências constantes neste Termo de Referência, não podendo ser solicitado posteriormente pagamentos adicionais em razão do desconhecimento das condições dos serviços.	

10 - DEMAIS INFORMAÇÕES	
As dúvidas porventura existentes em relação a este Termo de Referência deverão ser dirigidas à Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos - SEMSE, por intermédio do telefone (62)  3920-4295 ou 4259, no horário das 12h às 18h.

11 - DADOS DA SOLICITAÇÃO	
UNIDADE SOLICITANTE:
Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos - SEMSE	
DATA: 26/02/2015	
ELABORADOR:	

__________________________________
Eng. Eletricista Marcus da Silva Carneiro
SEMSE
	
RESPONSÁVEL PELA UNIDADE:	

__________________________
Luiz Fernando da Cruz
Chefe da SEMSE