CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA LOCAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA BRASIL TELECOM S/A.

CONTRATO TRE/GO Nº 27/2011

Pelo presente instrumento, de um lado, o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, CEP 74003-010, inscrito no CNPJ sob o n. 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Rogério Arédio Ferreira, portador da Carteira de Identidade n. 71.707, expedida pela SSP/GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número 005.097.791-15, e, de outro lado, a sociedade empresária Brasil Telecom S/A, inscrita no CNPJ sob o n. 76.535.764/0001-43, estabelecida na SCN Quadra 02 Bloco F – Térreo Edifício Estação Telefônica – Centro Norte, Brasília-DF, CEP: 70.712-906, que apresentou os documentos exigidos por Lei, daqui por diante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelos Srs. Paulo Eduardo Soares Alves de Souza, portador da carteira de identidade n. 09354222-3 IFP/RJ, inscrito no cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o n. 013.001.877-51, Telefones: (61) 3131-3193 e (21) 8801-2892, e-mail: paulo.souza@oi.net.br e, Henrique Luis Heleodoro da Silva, portador do documento de identificação n. 8686 CREA-DF, inscrito no cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o n. 391.352.504-10, Telefone: (61) 8401-1726, e-mail: henriqueh@oi.net.br, têm, entre si, justo e avençado e celebram, por força deste instrumento e de conformidade com o disposto na Lei nº 8.666/1993, respeitadas suas alterações  posteriores, na Lei nº 10.520/2002 e no Decreto nº 5.450/2005, o presente contrato de prestação de serviços de telefonia fixa local, em regime de empreitada por preço unitário, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 	CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO	

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de telefonia fixa comutada, na modalidade local, conforme distribuição, detalhamento e demais especificações constantes do Termo de Referência anexo a este instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO – A descrição do serviço constante desta contratação consta do quadro abaixo, considerando-se a indicação de Lotes conforme edital da licitação que lhe deu origem:
Lote	Descrição	
02	Fornecimento de serviço de telefonia fixa local através de linhas telefônicas convencionais para os Cartórios Eleitorais do Interior do Estado de Goiás – Setor 24 da Região II do Plano Geral de Outorgas da ANATEL;	
04	Fornecimento de serviço de telefonia fixa local através de linhas telefônicas convencionais para Goiânia;	

 	CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR	

A presente contratação obedecerá ao estabelecido neste instrumento e em seu anexo (Termo de Referência), bem como ao estabelecido no Edital da Licitação que lhe deu origem e na proposta firmada pela CONTRATADA em 27/04/2011, constante às fls. 273/276 do Procedimento Administrativo nº 38.462/2010, documento que independentemente de transcrição passa a fazer parte integrante e complementar deste contrato, no que não o contrarie.

 	CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE	

O CONTRATANTE se obriga a:
I. promover, por meio de servidor da Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura, indicado pela Secretaria de Administração e Orçamento do TRE-GO, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio, as falhas detectadas, comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas urgentes, por parte da CONTRATADA;
II. emitir ordem de serviços
III. notificar a CONTRATADA, por escrito, e-mail ou outro meio de comunicação, da ocorrência de eventuais imperfeições nos serviços prestados;
IV. documentar as ocorrências havidas;
V. efetuar pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas nas cláusulas quinta e sexta deste contrato, relativamente aos serviços efetivamente prestados e aceitos;
VI. proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução deste contrato;
VII. permitir aos empregados da CONTRATADA que estiverem em serviço, quando solicitado pela mesma,  livre acesso às instalações do TRE/GO, de acordo com as normas de segurança do Tribunal;
VIII. fornecer, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da data de instalação, os endereços dos locais em que serão instaladas as linhas telefônicas.
IX. prestar as informações atinentes ao objeto deste contrato, que venham a ser solicitadas pela CONTRATADA;
X. rejeitar a prestação dos serviços objeto deste Contrato, por terceiros, salvo parcelas especializadas alheias às atividades da CONTRATADA, mediante prévia anuência do TRE-GO.

 	CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA	

A CONTRATADA se obriga a:
I. fornecer os serviços objeto deste contrato 24 (vinte e quatro) horas por dia, em todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados, ressalvados os casos de interrupções programadas e devidamente autorizadas pela ANATEL;
II. fornecer, em até 48 (quarenta e oito) horas após a assinatura deste instrumento, número telefônico e e-mail para contato gratuito, que possibilite a realização de reclamações e contestações 24 (vinte e quatro) horas por dia, em todos os dias da semana, inclusive aos sábados, domingos e feriados;
III. prestar os serviços de acordo com o padrão de qualidade e normas determinadas pela ANATEL;
IV. designar um empregado responsável pela execução deste contrato; 
V. efetuar a implantação completa dos serviços, de modo que as linhas e/ou entroncamentos a serem fornecidos(as) estejam em operação, no prazo de 30 (trinta) dias após a entrega da Ordem de Serviço;
VI. incluir ou excluir novas linhas de telefonia fixa na fatura agrupada, mediante solicitação escrita do CONTRATANTE;
VII. fornecer a numeração de todas as linhas telefônicas colocadas à disposição da CONTRATANTE;
VIII. levar imediatamente ao conhecimento do CONTRATANTE, por intermédio da Coordenadoria de Engenharia e Infra-estrutura, qualquer fato relevante ou anormal que ocorra ou possa ocorrer na execução dos serviços contratados, para a adoção de medidas cabíveis;
IX. responder, quando da execução dos serviços, pelos danos comprovadamente causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, excluídas as hipóteses de caso fortuito, força maior e fato de terceiros, de modo que não haja prejuízo dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE;
X. não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato, salvo parcelas especializadas alheias às suas atividades, mediante prévia anuência do CONTRATANTE;
XI. assumir a inteira responsabilidade técnica e administrativa do objeto contratado, não podendo, sob qualquer hipótese, transferir a outras empresas a responsabilidade por falhas e/ou problemas de funcionamento do serviço;
XII. assumir a responsabilidade por danos causados diretamente a equipamentos de propriedade do TRE/GO, quando estes tenham sido ocasionados por seus empregados durante a execução do objeto contratado;
XIII. zelar pela perfeita execução dos serviços contratados;
XIV. manter, durante todo o período de vigência contratual, todas as condições de habilitação exigidas por ocasião do certame competitivo que deu origem à presente contratação.
XV. apresentar ao CONTRATANTE as cobranças dos valores relativos aos serviços prestados, contendo o detalhamento desses, a duração de todas as ligações e respectivos valores das tarifas;
XVI. fornecer as faturas de cobrança no formato impresso e em formato digital no padrão FEBRABAN 2.0, cujo arquivo poderá ser validado por software fornecido pelo TRE-GO;
XVII. responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vales-transportes, vales-refeição e outras que porventura venham a ser criadas;
PARÁGRAFO ÚNICO – A CONTRATADA é responsável pelos haveres trabalhistas e por todos os tributos e contribuições parafiscais, inclusive os encargos sociais e previdenciários, exigidos pelos governos federal, estadual e municipal, bem como por entidades governamentais, autarquias e associações de classe, relativos à execução dos serviços contratados.

 	CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR CONTRATUAL	

O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os seguintes valores unitários:
I. Lote 2 – Linhas Telefônicas Convencionais para os Cartórios do Interior – Setor 24 Região II:
a) Tráfego Telefônico Local Fixo Fixo - R$  0,1163;
b) Tráfego Telefônico Local Fixo Móvel VC1 - R$ 0,8285;
c) Assinatura Mensal de Linhas Convencionais - R$ 68,0921;
II. Lote 4 – Linhas Telefônicas Convencionais para Goiânia
a) Tráfego Telefônico Local Fixo Fixo - R$ 0,1163;
b) Tráfego Telefônico Local Fixo Móvel - VC1 - R$ 0,8285;
c) Assinatura Mensal de Linhas Convencionais - R$ 68,0921;
§ 1º.  Considerando-se os Lotes constantes da presente contratação e os valores informados acima, o valor global anual estimado corresponde a R$ 336.808,23 (trezentos e trinta e seis mil oitocentos e oito reais e vinte e três centavos).
§ 2º. Inclui-se nos sobreditos preços todos os custos necessários para o cumprimento do objeto deste contrato, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam sobre o objeto contratual.

 	CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO	

O pagamento dos valores estabelecidos na cláusula anterior será efetuado pelo CONTRATANTE até o 15º (décimo quinto) dia útil, a partir da data da protocolização, pela CONTRATADA, da Fatura/Nota Fiscal de serviços ou documento equivalente que possibilite o cumprimento das exigências legais, mormente as retenções tributárias, sem juros ou multa.
§ 1º. Se houver erro na nota fiscal/fatura, a data de vencimento deverá ser prorrogada e a contagem do prazo reiniciada.
§ 2º. O pagamento será efetivado de acordo com o consumo real, podendo haver variação entre a quantidade estimada no perfil de tráfego e a utilizada.
§ 3º. As faturas/notas fiscais de serviço (ou documentos equivalentes) referidos no caput deverão estar acompanhadas das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, a Fazenda Nacional (Receita Federal e Procuradoria de Fazenda Nacional) e as Fazendas Estadual e Municipal de seu domicílio ou sede salvo nos casos em que for possível ao CONTRATANTE a consulta das mesmas através dos sites dos órgãos encarregados de suas emissões.
§4º. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alterações de preços ou compensação financeira:
I. atestação de conformidade do serviço executado;
II. comprovação da regularidade da CONTRATADA e/ou estabelecimento executor,  perante o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, Fazenda Nacional (Receita Federal e Procuradoria de Fazenda Nacional) e as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da CONTRATADA;
III. cumprimento de obrigação contratual.
§ 5º. No caso de faturas/notas fiscais de serviço (ou documentos equivalentes) emitidas com qualquer tipo de erro ou informação conflitante com a especificação do termo de referência anexo ou cláusulas deste instrumento, cumprirá à CONTRATADA emitir e protocolizar novamente aqueles documentos, escoimados dos citados vícios, estabelecendo nova data de vencimento.
§ 6º. Sendo necessário faturar os serviços realizados em meses anteriores, desde que estejam de acordo com os prazos estabelecidos pela ANATEL, o faturamento deverá ocorrer em fatura separada, sem acréscimo de encargos, mediante prévia negociação entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE.
§ 7°. Os serviços objeto deste instrumento poderão ser executados por empresa matriz ou filial da CONTRATADA, desde que auferida a regularidade fiscal de ambos os estabelecimentos, contratado e executor, mediante a apresentação das certidões comprobatórias da regularidade destes perante o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, a Fazenda Nacional (Receita Federal e Procuradoria de Fazenda Nacional) e as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da CONTRATADA.
§ 8º. Não poderão ser cobrados do CONTRATANTE encargos ou multas resultantes de atrasos de pagamento que tenham como motivo ou causa, demora na prestação de informações por parte da CONTRATADA.
§ 9º. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, que será calculada, mediante a aplicação de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor total do débito, incidente a partir do dia seguinte ao do vencimento e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados “pro rata tempore die”, contados a partir da data de vencimento da fatura/nota fiscal até a data de efetivo pagamento.
§ 10. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante devido a CONTRATADA, os valores correspondentes a multas ou indenizações impostas a esta, nos termos deste contrato.

 	 CLÁUSULA SÉTIMA - DO REAJUSTE	

O valor das tarifas será reajustado conforme os seguintes parâmetros:
I. Os preços inicialmente contratados deverão ser reajustados anualmente, a contar da data de assinatura do contrato, de acordo com a variação do IST (Índice de Serviços de Telecomunicações), salvo dispositivo legal que de outro modo discipline a matéria ou no caso de desequilíbrio econômico-financeiro na relação contratual, devidamente comprovado e acatado por este Tribunal;
II. No reajuste será adotado o Plano Básico ou alternativo de Serviços da CONTRATADA, aprovado pela ANATEL e, quando for o caso, as demais tabelas de preços máximos relativos aos serviços objeto do contrato que não constam do referido Plano, vigente na data do pedido de reajuste, devendo ser observada a adequação aos novos preços de mercado e ao limite máximo estabelecido pela ANATEL;
III. Caberá à CONTRATADA a iniciativa, o encargo dos cálculos e a apresentação do Plano Básico ou alternativo de Serviços e demais tabelas, aprovadas pela ANATEL;
IV. O esquecimento da CONTRATADA quanto ao seu direito de solicitar o reajuste não será aceito como justificativa para pedido de correção anual de preço, retroativo à data a que legalmente faria jus, se não o pedir dentro do primeiro mês do aniversário do instrumento contratual, arcando esta, portanto, com sua própria inércia.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os reajustes devem ser comunicados à Administração do CONTRATANTE por meio de documento oficial expedido pela CONTRATADA.

 	CLAÚSULA OITAVA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA	

 O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93.

 	CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO	

Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei nº 8.666/1993.
 	CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA	

A despesa decorrente da presente contratação correrá à conta dos recursos orçamentários específicos, no Programa de Trabalho: 02.122.0570.2272.0001 (Gestão e Administração do Programa), Natureza de Despesa: 339039 (Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica), compromissada pela Nota de Empenho n. 2011NE000358, emitida em 10/05/2011.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS	

Por força do presente instrumento, observado o estabelecido na Lei 8.666/1993 e 10.520/02 e no Decreto 5.450/2005, estabelece-se que:
I. Nos termos do artigo 7° da Lei n. 10.520/02 c/c o artigo 28 do Decreto n. 5.450/2005, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, a CONTRATADA ficará impedida de licitar e de contratar com a União, e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste contrato e das demais cominações legais, nos seguintes casos:
a) apresentação de documentação falsa;
b) retardamento da execução do objeto contratual;
c) falha na execução do contrato;
d) fraude na execução do contrato;
e) comportamento inidôneo;
f) declaração falsa;
g) fraude fiscal.
II. Na ocorrência de qualquer dos casos especificados no inciso I da presente cláusula, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, o CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA multa compensatória de até 20% (vinte por cento) do valor total do contrato.
III. Ocorrendo retardamento na execução do objeto contratual e/ou falha na execução do contrato que por suas características configure atraso na execução das obrigações contratuais a cargo da CONTRATADA, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, o CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA multa moratória de 0,66% (zero vírgula sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato, por dia e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento).
§1º.  O retardamento na execução do objeto contratual e/ou a falha na execução do contrato, que perdurar por mais de 15 (quinze) dias corridos, caracterizará, conforme o caso concreto, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, inexecução total ou parcial deste instrumento, sendo aplicável, além da multa moratória, também as penalidades previstas nos incisos I e II desta clausula décima primeira;
§ 2º. Reputar-se-á comportamento inidôneo os atos tais como os descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993.
§ 3º. Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação.
§ 4º. Os valores das multas serão descontados dos pagamentos eventualmente devidos à CONTRATADA, ou ainda, cobrada judicialmente.
§ 5º. Se os valores dos pagamentos devidos à CONTRATADA forem insuficientes para saldar os débitos decorrentes das multas, esta ficará obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial.
§ 6º. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, será encaminhado para inscrição em dívida ativa e cobrado judicialmente.

 	CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO	

O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 79 e 80 da Lei n. 8.666/93, sem prejuízo do disposto na cláusula décima primeira.
§ 1º. No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.
§ 2º. No caso de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados;

 	CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO SUPORTE LEGAL	

Este contrato foi precedido de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma eletrônica, registrado sob o n. 10/2011, observados os dispositivos da Lei n. 10.520/2002, do Decreto n. 5.450/2005 e da Lei n. 8.666/1993.

 	CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICIDADE	
 	
O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 61, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993. 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA REMESSA DA CÓPIA	

Incumbirá ao CONTRATANTE remeter à sua Coordenadoria de Controle Interno, cópia do contrato firmado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de assinatura, nos termos do artigo 34, do Decreto nº 93.872/86.
 	CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO	

 Para dirimir as questões resultantes deste contrato, é competente o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás, com sede nesta Capital.

E, por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em duas vias de igual teor, que, lidas e achadas conformes, serão assinadas por seus representantes, sendo uma delas arquivada no procedimento administrativo 38.462/2010, instaurado pelo CONTRATANTE.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos _____ dias do mês de ______________________ do ano de 2011.

Desembargador Rogério Arédio Ferreira
PRESIDENTE DO TRE/GO

Paulo Eduardo Soares Alves de Souza
Brasil Telecom S.A.

Henrique Luis Heleodoro da Silva
Brasil Telecom S.A.

TESTEMUNHAS:
1__________________________________ CPF: ______________________
2__________________________________  CPF: ______________________

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO:

Lote	Descrição	
01	Contratação de empresa para fornecimento de serviço de telefonia fixa local através de entroncamentos E1 para Goiânia;	
02	Contratação de empresa para fornecimento de serviço de telefonia fixa local através de linhas telefônicas convencionais para os Cartórios Eleitorais do Interior do estado de Goiás – Setor 24 da Região II do Plano Geral de Outorgas da ANATEL;	
03	Contratação de empresa para fornecimento de serviço de telefonia fixa local através de linhas telefônicas convencionais para os Cartórios Eleitorais do Interior do estado de Goiás – Setor 25 da Região II do Plano Geral de Outorgas da ANATEL;	
04	Contratação de empresa para fornecimento de serviço de telefonia fixa local através de linhas telefônicas convencionais para Goiânia;	

2. OBJETIVO:
2.1. Dinamizar a comunicação entre as várias Unidades da Justiça Eleitoral em Goiás e dessas Unidades com a sociedade.

3. JUSTIFICATIVA:
3.1. Justifica-se a presente contratação em atendimento ao disposto no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal.

4. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS:

4.1. Serão contratadas pelo TRE-GO um total de 261 linhas telefônicas convencionais e 3 entroncamentos E1 distribuídos da seguinte forma:

Lote 1 – Entroncamentos E1 para Goiânia

Item	Local	Quantidade	
01	Edifício Anexo I do TRE-GO	02	
02	Cartórios Eleitorais de Goiânia	01	
	Total:	03	

Lote 2 – Linhas Telefônicas Convencionais para os Cartórios do Interior – Setor 24 da Região II do Plano Geral de Outorgas da ANATEL

Item	Local	Quantidade	
01	Cartórios Eleitorais do Interior	235	
	Total:	235	

Lote 3 – Linhas Telefônicas Convencionais para os Cartórios do Interior – Setor 25 da Região II do Plano Geral de Outorgas da ANATEL

Item	Local	Quantidade	
01	Cartórios Eleitorais do Interior	11	
	Total:	11	

Lote 4 – Linhas Telefônicas Convencionais para Goiânia

Item	Local	Quantidade	
01	Depósito de Materiais Permanentes do TRE-GO	02	
02	Edifício Anexo II do TRE-GO	13	
	Total:	15	

4.2. No anexo II consta a quantidade e o endereço de instalação das linhas telefônicas a serem fornecidas.

5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
 1.	Prestar os serviços de acordo com o padrão de qualidade e normas determinadas pela ANATEL;
 2.	Fornecer os serviços objeto deste Termo de Referência 24 (vinte e quatro horas por dia, em todos os dias da semana, inclusive aos sábados, domingos e feriados, ressalvados os casos de interrupções programadas e devidamente autorizadas pela ANATEL;
 3.	Fornecer, em até 48 horas após a assinatura do contrato, número telefônico e e-mail para contato gratuito, que possibilite a realização de reclamações e contestações 24 (vinte quatro) horas por dia, em todos os dias da semana, inclusive aos sábados, domingos e feriados;
 4.	Incluir ou excluir novas linhas de telefonia fixa na fatura agrupada, mediante solicitação escrita do Contratante;
 5.	O prazo para os serviços estarem completamente implantados e em operação será de 30 dias após a entrega da ordem de serviço;
 6.	A CONTRATADA deverá indicar um empregado responsável pela execução do contrato.

6. APRESENTAÇÃO DAS FATURAS:

 1.	A CONTRATADA deverá emitir mensalmente a Nota Fiscal/Fatura juntamente com o detalhamento dos serviços, duração de todas as ligações e  respectivos valores das tarifas;
 2.	Havendo necessidade de faturar serviços realizados em meses anteriores, desde que estejam de acordo com os prazos estabelecidos pela ANATEL, o faturamento deverá ocorrer em fatura separada, sem acréscimo de encargos, mediante prévia negociação entre a Contratada e o Contratante;
 3.	No caso de faturas emitidas com qualquer tipo de erro ou informação conflitante com a especificação do Termo de Referência ou cláusulas do contrato, a CONTRATADA deverá emitir e protocolizar uma nova fatura, com nova data de vencimento;
 4.	Além do formato impresso, a contratada deverá fornecer a fatura em formato digital no padrão FEBRABAN 2.0. Para recebimento da fatura em meio digital, o arquivo poderá ser validado por software fornecido pelo TRE-GO.

7. APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA:

 7.1.	A proposta de preços a ser formulada deverá ser apresentada por tipo de ligação, contemplando os serviços discriminados na planilha de preços do respectivo lote;
 7.2.	As planilhas com os valores de consumo estimados para os serviços a serem contratados estão no Anexo I deste Termo de Referência;
 7.3.	Os quantitativos de consumo informados são estimativos e servirão apenas para qualificação da melhor proposta, não constituindo qualquer compromisso do TRE-GO, quanto ao consumo mínimo dos serviços;
 7.4.	Será vencedora a proposta que apresentar o menor preço, por lote, considerando-se os consumos estimados fornecidos;
 7.5.	Nos preços fornecidos nas tabelas de formação de preços – Anexo I, deverão estar incluídos todos os tributos.

8. CONSIDERAÇÕES GERAIS:

8.1. A CONTRATADA deverá fornecer a numeração de todas as linhas telefônicas colocadas à disposição do CONTRATANTE;

8.2. As entradas para o feixe E1, de que trata o lote 01, poderão ser do tipo ISDN ou R2 Digital;

8.3. O descumprimento ou atraso injustificado na execução dos serviços         objeto deste Termo de Referência sujeitará a CONTRATADA às penalidades estabelecidas na Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

Goiânia, 28 de janeiro de 2011.

MSc. Eng° Luiz Fernando da Cruz.
Chefe da SEMSE

	ANEXO I DO TERMO DE REFERÊNCIA

	
ADMINISTRATIVO Nº 38.462/2010

ANEXO II DO TERMO DE REFERÊNCIA	
LOTE 1 – ENTRONCAMENTOS E1 	
Local/Cidade	Quant. de Entroncamentos	Endereço	
Edifício Sede e Anexo I, Goiânia-GO	2	Praça Cívica, nº 300,  Centro - CEP: 74.003-010	
Fórum Eleitoral de Goiânia-GO	1	Av. Mutirão, nº 2313, Qd. L-28, Lts. 08/09, Setor Marista, CEP: 74.150-340	
TOTAL 	3	Praça Cívica, nº 300,  Centro - CEP: 74.003-010	
LOTE 2 – LINHAS TELEFÔNICAS CONVENCIONAIS – Setor 24 da Região II do Plano Geral de Outorgas da ANATEL	
Locais/Cidades	Quant. de Linhas	Endereço	
Cartório Eleitoral  de Abadiânia	2	Praça da Matriz, Quadra 60, lote 06, Edifício do Fórum - Centro - CEP: 72940-000 90	
Cartório Eleitoral de  Acreúna	2	Avenida São Felipe, nº 60, Edifício do Fórum - Centro - CEP: 75960-000 128	
Cartório Eleitoral de Águas Lindas de Goiás	2	Quadra 25, conjunto A, Lote 2, Lojas 2/3 - Setor III - CEP: 72910-000 28	
Cartório Eleitoral de Alexânia 	2	Av. Nelson Santos, s/n - Ed. do Forum - Centro - CEP: 72920-000 87	
Cartório Eleitoral de Alto Paraíso de Goiás	2	Rodovia GO-118 -  Edifício do Fórum - Área de Expansão Urbana - CEP: 70770-000  143	
Cartório Eleitoral de Alvorada do Norte	2	Rua  Francisco Mota Lima, Esq. c/ Rua 2 - Edifício do Fórum - Centro - CEP: 73950-000 	
Fórum Eleitoral de Anápolis	9	Rua Augusto de Lima, Qd.06, Lt.03, Res. Virgínia Correia - Maracanãzinho - CEP: 75080-060 CAE003 – Anápolis	
Cartório Eleitoral de Anicuns	2	Rua PA 1, s/n., Ed. do Fórum - Setor Leste - CEP: 76170-000 34	
Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia	6	Rua 10, Qd W, Lt 06/09 - Setor Araguaia - CEP: 74984-100 CAE119 – Aparecida de Goiânia	
Cartório Eleitoral de Araçu	2	Praça 14 de novembro s/n, Edifício Fórum - Centro - CEP: 75410-000 103	
Cartório Eleitoral de Aragarças	2	Rua Apolinário Lopes da Silva, n.º 70 - Vila Ceará - CEP: 76240-000 35	
Cartório Eleitoral de Aurilândia	2	Rua Hidrolândia, S/N - Centro - CEP: 76120-000 59	
Cartório Eleitoral de Barro Alto	2	Praça Três Poderes, S/N, Edifício do Fórum - Centro - CEP: 76390-000 142	
Cartório Eleitoral de Bela V. de Goiás	2	Rua R-6, nº 200, Ed. do Fórum - Setor São Geraldo - CEP: 75240-000  32	
Cartório Eleitoral de Bom J. de Goiás	2	Rua JK S/N, ed. do forum - Centro - CEP: 75570-000 124	
Cartório Eleitoral de Cachoeira Alta	2	Rua 28, Qd 19, Lt 1 a 12  - Setor Sebastião de Freitas - CEP: 75870-000 97	
Cartório Eleitoral de Caçu	2	Avenida Clarice Machado Guimarães, nº 1650 - Setor Morada dos Sonhos  - CEP: 75813-000 106	
Cartório Eleitoral de Caiapônia	2	Av: Manoel Dias Marques, Quadra 62, Lote 27, Fórum - Setor Vila Nova - CEP: 75850-000 6 -  (Novo endereço:  Previsão para Outubro)	
Cartório Eleitoral de Caldas Novas	2	Av. Tiradentes, esq. c/ rua B-1 - Itanhangá I - CEP: 75690-000 7	
Cartório Eleitoral de Campos Belos	2	Rua das Laranjeiras, Qd. 15-C, Lt. 14 - Setor Aeroporto - CEP: 73840-000 105	
Cartório Eleitoral de Carmo do Rio Verde	2	Edifício do Fórum - Praça Alfredo Nasser, 7 - Centro - CEP: 76340-000 100	
Cartório Eleitoral de Catalão	2	Av. Nicolão Abrão, nº 80 - Centro - CEP: 75701-760 8	
Cartório Eleitoral de Cavalcante	2	Praça Diogo Teles Cavalcante, nº 198 - Centro - CEP: 73790-000 99	
Cartório Eleitoral de Ceres	2	Praça Cívica, Ed. do Fórum, Cartório Eleitoral, s/n - Centro - CEP: 76300-000 72	
Cartório Eleitoral de Cidade Ocidental	2	SQ. 12, QD. 01, Lt. 20 - Centro - CEP: 72880 000 42	
Cartório Eleitoral de Corumbá de Goiás	2	Rua Francisco Miranda, n.º 23, Fórum - Centro - CEP: 72960-000 9	
Cartório Eleitoral de Corumbaíba	2	Praça Américo Abílio de Araújo, nº 601, Edifício do Fórum - Centro - CEP: 75680-000 10	
Cartório Eleitoral de Cristalina	2	Rua 21 de abril, n.º 275-b - Centro - CEP: 73850-000 36	
Cartório Eleitoral de Crixás 	2	AV DAS OLIVEIRAS QD 23 ESQ C/ RUA 2.019 - NOVO HORIZONTE - CEP:  76510-000 85	
Cartório Eleitoral de Cumari	2	Av. Contorno, s/n, Ed. do Fórum - Centro - CEP: 75760-000 52	
Cartório Eleitoral de Edéia	2	Rua Joaquim Vital esq. com rua Waldivino José da Silva e rua Jales  Teles, quadra 02, lote 05, Prédio do Fórum - Setor Fenix - CEP: 75940-000 68	
Cartório Eleitoral de Estrela do Norte	2	Rua Bernardo Sayão, 941, Ed. Fórum - Centro - CEP: 76485-000 118	
Cartório Eleitoral de Fazenda Nova	2	Praça José de Paula Barbosa s/n Ed. Fórum - Centro - CEP: 76220-000 79	
Cartório Eleitoral de Firminópolis	2	Av. das Américas, n. 589, Edifício do Fórum - Centro - CEP: 76105-000  63	
Cartório Eleitoral de Formosa	2	Rua Rosalvo Olímpio Costa, SN, ao lado do Fórum - Parque Laguna II - CEP: 73814-085 11	
Cartório Eleitoral de Formoso	2	Rua José Alves de Araújo, N.º 220 - Centro - CEP: 76470-000 125	
Cartório Eleitoral de Goianápolis	2	Rua Alaor Sá Abreu,120 - Ed. do Fórum  - Centro - CEP: 75170 000 89	
Cartório Eleitoral de Goiandira	2	Rua José Balduíno n.º 14 - Ed. do Fórum - Centro - CEP: 75740-000 37	
Cartório Eleitoral de Goianésia	2	Av. Brasil, n.º 433 - Setor Universitário - CEP: 76380-000 74	
Cartório Eleitoral de Goianira	2	Rua Itajá, qd 07, S/N - Prédio do Fórum - Vila Verdes Mares II  - CEP: 75370-000 101	
Cartório Eleitoral de Goiás	2	Rua "A", Qd.19, Lt.02 - Setor Aeroporto - CEP: 76600-000 12	
Cartório Eleitoral de Goiatuba	2	Rua Minas Gerais, 265 - Setor Central - CEP: 75600-000 38	
Cartório Eleitoral de Guapó	2	Praça João Rassi, 87 - Conjunto Cidade Nova - CEP: 75350-000 56	
Cartório Eleitoral de Hidrolândia	2	Av. Goiânia, 965, Ed. Fórum - Centro - CEP: 75340-000 62	
Cartório Eleitoral de Inhumas	2	Praça Santa, n.º 420 - Praça Santa, n.º 420, Centro - CEP: 75400-000 13	
Cartório Eleitoral de Ipameri	2	R: Coronel João Vaz, n.º 02 - Centro - CEP: 75780-000 14	
Cartório Eleitoral de Iporá	2	Rua São José, nº 21, Edifício do Fórum - Umuarama - CEP: 76200-000 53	
Cartório Eleitoral de Israelândia	2	Rua Melquíades A. Cláudio, nº 30 - Centro - CEP: 76205-000 120	
Cartório Eleitoral de Itaberaí	2	Praça Sinhô Fonseca, ed. do Fórum - Centro  - CEP: 76630-000 15	
Cartório Eleitoral de Itaguaru	2	Praca Joaquim Moreira Damasceno, 735 - Ed. do Forum - Centro - CEP: 76660-000 86	
Cartório Eleitoral de Itajá	2	Rua João Vieira Machado, esq. C/ Rua Gilda Severino Barbosa, s/n - Centro - CEP: 75815-000 96	
Cartório Eleitoral de Itapaci	2	Av. Floresta, 198, Ed do Forum - Centro - CEP: 76360-000 39	
Cartório Eleitoral de Itapirapuã	2	Rua 20, esq. c/ Av. João Mariano Costa, Qd. 78, Lts. 04/11, Edifício do Fórum - Setor Rodoviário - CEP: 76290-000 109	
Cartório Eleitoral de Itapuranga	2	Rua 45 esq. c/ ruas 05 e 56  - Vila Barrinha - CEP: 76680-000 77 - (Novo endereço: Previsão para Dezembro)	
Cartório Eleitoral de Itauçu	2	Praça Ilete Bueno, 285 Palácio Pedra Grande  - Centro - CEP: 75450-000 57	
Cartório Eleitoral de Ivolândia	2	Avenida Rio Claro, n. 92, Edifício do Fórum - Centro - CEP: 76130-000 121	
Cartório Eleitoral de Jandaia	2	Av.Juscelino Kubitschek de Oliveira, nº 64, Ed. do Fórum - Centro - CEP: 75950-000 84	
Cartório Eleitoral de Jaraguá	2	AVENIDA WILSON BARBO DE SIQUEIRA, N.50	
Cartório Eleitoral de Jataí	3	Rua do Hipódromo esq. c/ Elionor França, n. 590 - Setor Hermosa  - CEP: 75803-018 18	
Cartório Eleitoral de Joviânia	2	Rua Ademar Luiz de Miranda, Q3, L1, Ed. do Fórum - Centro - CEP: 75610-000 93	
Cartório Eleitoral de Jussara	2	R: Rebouças, nº 685 (prédio do fórum) - Setor São Francisco - CEP: 76270-000 95	
Cartório Eleitoral de Leopoldo de Bulhões	2	Rua: Senador canedo, nr. 619 - Centro - CEP: 75190-000 67	
Fórum Eleitoral de Luziânia	4	Av. Dr. Neilor Rolim, Qd MOS Lt 01 - Parque JK - CEP: 72815-560 CAE019 – Luziânia	
Cartório Eleitoral de Mara Rosa	2	Praça José Maurício de Moura, n.º 1089, Edifício do Fórum - Centro - CEP: 76490-000 88	
Cartório Eleitoral de Minaçu	2	Rua I, Quadra 16, nº 60 - Conjunto Habitacional Primavera - CEP: 76450-000 130	
Cartório Eleitoral de Mineiros	2	R: juiz Tairone Dias Vidal de Oliveira Póvoa, esq c/ Nossa Senhora de Fátima - Setor Nossa Senhora de Fátima - CEP: 75830-000 21	
Cartório Eleitoral de Morrinhos	2	R: 18, QD 35, LT 07, Nº 755 - Setor Aeroporto - CEP: 75650-000 22	
Cartório Eleitoral de Mossâmedes	2	Av. João ferreira da Cunha, nº 667 - Vila Damiana da Cunha - CEP: 76150-000 82	
Cartório Eleitoral de Mozarlândia	2	Rua Alfredo Camões de Araújo, Qd. 01, Lt. 12 - Setor Camões - CEP: 76700-000 110	
Cartório Eleitoral de Nazário	2	Praça da Bandeira, 44, Ed do Fórum - Centro - CEP: 76180-000 64	
Cartório Eleitoral de Nerópolis	2	Rua Dom Pedro I, esquina com José Bonifácio, s/n, Edificio do Fórum - Setor São Paulo - CEP: 75460-000 54	
Cartório Eleitoral de Niquelândia	2	Praça do Níquel, nº 01,Ed. do Fórum - Bairro JK - CEP: 76420-000 41	
Cartório Eleitoral de Novo Gama	2	Quadra 477, Lote 1/2, Ed. Forum - Parque Estrala D'alva VI - CEP: 72860-440 4	
Cartório Eleitoral de Orizona	2	R: d, s/n, edifício do Forum - Centro - CEP: 75280-000 23	
Cartório Eleitoral de Padre Bernardo	2	Avenida Santa Luzia - Edificio do Fórum  - Setor Leste - CEP: 73700-000 131	
Cartório Eleitoral de Palmeiras de Goiás 	2	Av. Goias, s/n - Setor Jardim Atlântico - CEP: 76190 000 20	
Cartório Eleitoral de Panamá	2	Praça Professor Félix, S/N, Edifício do Fórum - Centro - CEP: 75580-000 91	
Cartório Eleitoral de Paraúna	2	Praça Eugênio Sardinha da Costa, s/n - Centro - CEP: 75980-000 43	
Cartório Eleitoral de Petrolina de Goiás	2	Av. Tennyson Jube de Oliveira, qd 03, lt 01, Edificio do Forum - Centro - CEP: 75480-000 65	
Cartório Eleitoral de Piracanjuba	2	Av. Dr. Amyn José Daher, Qd. 1, Lt. 38-A - Setor Norte - CEP: 75640-000 25	
Cartório Eleitoral de Piranhas	2	Praça Santo Antônio, nº 19 (Fórum). - Centro - CEP: 76230-000 102	
Cartório Eleitoral de Pirenópolis	2	R: direita nº 28 - Centro - CEP: 72980-000 26	
Cartório Eleitoral de Pires do Rio 	2	Rua Doutor Chequer Saud, s/n, qd.01, lt.01 - Osvaldo Gonçalves - CEP: 75200-000 27	
Cartório Eleitoral de Planaltina de Goiás	2	Praça Jurandir Camilo Boaventura, Edifício do Forúm, Cartório Eleitoral - Centro - CEP: 73750-000 44 - Previsão de mudança de endereço em Dezembro/2009	
Cartório Eleitoral de Pontalina	2	Praça Justo Magalhães, s/n, Ed. do Fórum - Setor Central - CEP: 75620-000 45	
Cartório Eleitoral de Porangatu	2	Av. Francisco Dias da Fonseca, Qd.02, Esq. c/ Rua José Ribeiro Sobrinho, Edifício do Fórum, Jardim Marlene Vaz - Centro - CEP: 76550-000 55	
Cartório Eleitoral de Posse	2	Av. J.K., Qd. 20, Lt. 01, Edifício do Fórum - Setor Guarani - CEP: 73900-000  29	
Cartório Eleitoral de Quirinópolis	2	Praça dos Três Poderes S/N, Edifício do Antigo Fórum - Centro - CEP: 75860-000  46	
Cartório Eleitoral de Rialma	2	Av. Pedro Felinto Rêgo, 780, edifício do fórum - Rialma II - CEP: 76310-000 112	
Fórum Eleitoral de Rio Verde	4	Rua Umbelino Fonseca Rattes, Qd. 93, Lts. 11/12 - Setor Morada do Sol - CEP: 75909-090 CAE030 – Rio Verde	
Cartório Eleitoral de Rubiataba	2	Av. Caraiba, esquina com a Mandaguari, no. 385 - Centro - CEP: 76350-000 76	
Cartório Eleitoral de Sanclerlândia	2	Av. 5 de Janeiro, esq. com Av. X, Qd. M, Lts. 07/15 - St. Planalto - CEP: 76160-000 113	
Cartório Eleitoral de Santa Cruz de Goiás 	2	Av. Francisco Mariano Machado (Esquina com a Rua Padre Prego), n.º 01, Edifício do Fórum,  - Centro - CEP: 75220-000 51	
Cartório Eleitoral de Santa H. de Goiás 	2	Av: Espiridião Paulo Curi s/n esquina com a Rua José Francisco Rodrigues – Ed do Fórum - Lucilene - CEP: 75920-000  66	
Santo A do Descoberto	2	Quadra 64, Lote 14 - Centro - CEP: 72900-000 24	
Cartório Eleitoral de São Domingos	2	Rua 05, esquina com Av. Bahia, s/n - Centro - CEP: 73860-000 47	
Cartório Eleitoral de São Luís de M. Belos	2	Rua Serra Dourada, n. 717 - Setor Montes Belos - CEP: 76100-000 80	
Cartório Eleitoral de São M. do Araguaia 	2	Av. Maranhao c/ rua 10, qd. 101 - Setor Bosque da Saude - CEP: 76590-000 94	
Cartório Eleitoral de Senador Canedo	2	Rua 10, esquina com a 11A, Prédio do Fórum - Conjunto Uirapuru - CEP: 75250-000 40	
Cartório Eleitoral de Silvânia	2	Rua Dom Bosco, Qd. 13, Lote 10/22, Prédio do Forum - Park Residencial Anchieta - CEP: 75180-000 31	
Cartório Eleitoral de Taquaral de Goiás	2	Rua Faustino Lino de Araújo, n.º 721 - Centro - CEP: 76640-000 114	
Cartório Eleitoral de Trindade	2	Rua São Sebastião, qd. 2. lt. 3 - Jardim Primavera - CEP: 75380-000 49	
Cartório Eleitoral de Turvânia	2	R: Santa Rita de Cássia, nº 33, Forum - Centro - CEP: 76110-000 115	
Cartório Eleitoral de Uruaçu	2	Rua Califórnia esquina c/ Rua Itália, Qd. 05, Lote 02 - Setor Aeroporto - CEP: 76400-000 50	
Cartório Eleitoral de Uruana	2	Praça João Rocha Borges, Qd. 57, Lt. 1, s/n - Centro - CEP: 76335-000 58	
Cartório Eleitoral de Urutaí	2	Praça Manoel Benjamim Cotrim, 44, Edifício do Forum - Centro - CEP: 75790-000 60	
Cartório Eleitoral deValparaíso de Goiás	3	Rua 60, Área Especial n.º 6, Praia dos Amores - Jardim Céu Azul  - CEP: 72871-060  33	
Cartório Eleitoral de Varjão	2	Rua Vereador Manoel Ricardo, nº 41 - Centro - CEP: 75355-000 98	
Cartório Eleitoral de Vianópolis	2	Rua Gonçalves, n.º 148, Ed. do Fórum - Vila Mutirão - CEP: 75260-000 61	
TOTAL 	235	  	
LOTE 3 – LINHAS TELEFÔNICAS CONVENCIONAIS – Setor 25 da Região II do Plano Geral de Outorgas da ANATEL	
Locais/Cidades	Quant. de Linhas	Endereço	
Cartório Eleitoral de Buriti Alegre	2	Rua Mato Grosso, Qd. 04, Lt. 08/09, Setor Aeroporto, C|EP: 75.660-000	
Fórum Eleitoral de Itumbiara	6	Av. Joâo Paulo II, nº 300, Bairro Dom Bosco, CEP: 75.503-970	
Cartório Eleitoral  de Paranaiguara	3	Rua Alciene Soares, Qd. 33, S/N Centro, CEP: 75.880-000	
TOTAL 	11	  	
LOTE 4 – LINHAS TELEFÔNICAS CONVENCIONAIS 	
Local/Cidade	Quant. de Linhas	Endereço	
Edifício Anexo II, Goiânia-GO	13	Rua 25-A, Esquina com Rua 17-A, Qd. 63-A, nº 465, Setor Aeroporto, 
CEP: 74.070-150	
Depósito de Materiais Permanentes 	2	Rua 69-A, nº 112, Qd. 140-A, Lts, 47-49, St. Norte Ferroviário, CEP: 74.000-000	
TOTAL 	15