CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE ESTÁGIO MEDIANTE CONCESSÃO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E SUPER ESTÁGIOS LTDA EPP.
CONTRATO TRE/GO Nº 26/2018

Pelo presente instrumento, de um lado, a União, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, WILSON GAMBOGE JÚNIOR, portador da Carteira de Identidade n.º 2986181 – 2ª via, expedida pela SSP/GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º  799.305.061-87 e,  de outro lado, a sociedade empresária SUPER ESTÁGIOS LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.320.576/0001-52, com sede na Praia do Flamengo, n.66, Flamengo Park Tower, bloco B, sala 617, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 22.210-913, E-mail: juridico@superestagios.com.br, daqui por diante denominada CONTRATADA, neste ato representada pela sócia administradora POLIANA MODENESI FERRAZ, portadora da carteira de identidade n.º 1565527, SSP-ES, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da fazenda sob o n.º 099.724.757-60, têm, entre si, justo, avençado e celebram, por força do presente instrumento e de conformidade com o disposto na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com aplicação subsidiaria da Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto n° 5.450, de 31 de maio 2005, e Resolução TRE/GO nº 179 de 11 de outubro de 2011, alterada pela Resolução TRE/GO nº 237, de 12 de fevereiro de 2015 e Resolução TRE/GO nº 265, de 25 de abril de 2017, o presente Contrato de intermediação de estágio mediante concessão de bolsa de complementação educacional, sob o regime de execução indireta, conforme as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1. O presente instrumento tem por objeto a contratação de Agente de Integração, para administração de no máximo de 131 (cento e trinta e um) estagiários de nível superior e o máximo de 52 (cinquenta e dois) entre estagiários de nível médio e de nível médio profissionalizante para o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás e respectivas Zonas Eleitorais e definição de valor para realização de concurso público de seleção de estagiários, por meio da aplicação de provas objetivas., conforme as especificações constantes do Termo de Referência anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº 06/2018.
1.1. Será de responsabilidade do Agente de Integração a seleção dos estagiários, obedecendo os termos da Resolução TRE/GO n. 179, de 11 de outubro de 2011, alterada pela Resolução TRE/GO nº 237, de 12 de fevereiro de 2015 e Resolução TRE/GO nº 265, de 26 de abril de 2017.
1.2. A seleção dos estagiários será realizada por meio da aplicação de provas objetivas conforme previsto nos itens “5” e “10” do Anexo Único do Termo de Referência;
1.3 Conforme determina a Lei 11.788/2008 em seu artigo 17, § 5°, 10% (dez por cento) das vagas deverão ser destinadas às pessoas portadoras de deficiência, comprovado mediante apresentação, no ato da inscrição, de atestado médico emitido por profissional médico, com observância às normas de regência.
1.4 Não havendo candidatos classificados no total previsto no item anterior, poderão ser convocados os habilitados na seleção de ampla concorrência.
1.5. O Agente de Integração CONTRATADO em nenhuma hipótese poderá cobrar pela inscrição do estudante que queira participar do processo seletivo;
1.6 Os estudantes selecionados/estagiários devem estar matriculados e com frequência regular em instituição de educação superior ou de ensino médio.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR	

2. A prestação dos serviços contratados obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO 06/2018) e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em 05/04/2018, constante sob o documento de n.º 30752/2018 no Processo Administrativo Digital n.° 7440/2017 e dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS QUANTITATIVOS DAS VAGAS E CARGA HORÁRIA

3. O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, visando à preparação do estudante para o trabalho produtivo, será disponibilizado da seguinte forma:
			I - No máximo 52 (cinquenta e duas) vagas de nível médio, que deverão cumprir jornada de 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais;
			II - No máximo 52 (cinquenta e duas) vagas de nível médio profissionalizante, que deverão cumprir jornada de 05 (cinco) horas diárias e 25 (vinte e cinco) horas semanais;
			III - No máximo 131 (cento e trinta e uma) vagas de nível superior, que deverão cumprir jornada de 05 (cinco) horas diárias e 25 (vinte e cinco) horas semanais;
3.1. Os estagiários serão contratados para exercerem as atividades nas unidades da Justiça Eleitoral de Goiás, conforme especificações do Termo de Referência.

CLÁUSULA QUARTA – DA DURAÇÃO DO ESTÁGIO

4. Os estudantes realizarão estágios práticos tanto nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral quanto nas diversas zonas eleitorais no Estado de Goiás.
4.1. O estágio terá duração mínima inicial de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado até o limite de 02 (dois) anos, havendo interesse das partes, estagiário e supervisor de estágio, observadas as restrições previstas na Resolução TRE/GO nº 179/2011, com suas alterações posteriores;

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR DA BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO DE ESTÁGIO E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE

5. Por intermédio do Agente de Integração, o CONTRATANTE pagará aos estagiários, como forma de contraprestação, bolsa de complementação educacional e auxílio transporte.
5.1. os valores das bolsas de complementação educacional serão os seguintes:
5.1.1. R$ 500,00 (quinhentos reais) para estagiários do nível médio, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais;
5.1.2. R$ 700,00 (setecentos reais) para estagiários de ensino médio profissionalizante, com carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais; e
5.1.3. 1.000,00 (mil reais) para estagiários do ensino superior, com carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais.
5.1.4.. Será deduzido, a cada mês, o valor correspondente aos dias de ausência injustificada.
5.2. O auxílio-transporte, que tem natureza indenizatória, será concedido ao estagiário na forma de pecúnia, destinado exclusivamente ao custeio de despesas efetivamente realizadas com transporte, caso haja, no deslocamento de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, e será equivalente a duas passagens do sistema de transporte urbano desta Capital, por dia, devendo ser pago no mês anterior ao uso e devido pelos dias efetivamente trabalhados.
5.2.1. No cálculo do auxílio-transporte serão considerados os dias úteis do mês, descontando-se os dias de faltas justificadas e injustificadas ocorridas no mês anterior.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

6. O CONTRATANTE obriga-se a:
6.1. Promover, por intermédio de sua Secretaria de Gestão de Pessoas, além da supervisão geral do estágio, nos termos do item “11” do Anexo Único do Termo de Referência, a fiscalização e o acompanhamento do objeto deste contrato, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte do CONTRATADO;
6.2. Levantar as necessidades e vagas de estágios, após a realização de diagnóstico da necessidade da contratação;
6.3. Editar e publicar, no Diário da Justiça Eletrônico e no sítio do TRE/GO, na internet em conjunto com o Agente de Integração, os editais dos concursos públicos de seleção de estagiários (abertura, locais de prova, resultados etc.);
6.4. Verificar se o estudante, selecionado, preenche os requisitos aqui listados e contidos na Resolução TRE/GO nº 179/2011, com suas alterações posteriores;
6.5. Receber as solicitações de estagiários e realizar a contratação, com o auxílio do Agente de Integração;
6.6. Definir a lotação dos estudantes/estagiário contratados após seleção;
6.7. Acompanhar as atividades realizadas pelo estagiário;
6.8. Cadastrar, organizar e atualizar os dados referentes aos estagiários em sistema informatizado;
6.9. Comunicar ao estagiário a relação das atividades que serão desenvolvidas no decorrer do estágio;
6.10. Executar atividades de ambientação e integração dos estagiários;
6.11. Promover atividades de treinamento e desenvolvimento do estagiário;
6.12. Fornecer, ao CONTRATADO, informações pertinentes aos resultados alcançados nos estágios;
6.13. Encaminhar, ao CONTRATADO, até o primeiro dia útil de cada mês, a planilha de frequência dos estagiários referentes ao mês anterior;
6.14. Recusar os serviços objeto deste contrato, quando estiverem em desacordo com o especificado no Termo de Referência, sempre que essa medida se tornar necessária;
6.15. Efetuar o pagamento ao CONTRATADO, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas nas Cláusulas Oitava, Nona e Décima deste Contrato;
6.15.1. Remunerar mensalmente o Agente de Integração pela administração dos estágios, mediante o pagamento de taxa sobre o valor das bolsas estágios, nos termos do item “8” da Cláusula Oitava deste instrumento;
6.15.2. Remunerar o Agente de Integração pela realização de processos seletivos – Certame Geral, mediante aplicação de provas objetivas, consoante previsão contida no item “8.1” da Cláusula Oitava deste instrumento;
6.15.3. Encaminhar mensalmente ao Agente de Integração o valor correspondente ao pagamento da bolsa, descrito na Cláusula Nona deste instrumento,  e do auxílio transporte aos estagiários, observada a frequência mensal apurada e atestada pelos supervisores, para repasse aos estagiários.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

7. O CONTRATADO obriga-se a:
7.1. Cumprir o exigido no contrato firmado com o CONTRATANTE;
7.2. Organizar e realizar o processo público de seleção dos estagiários conforme disciplinado no Termo de Referência, em especial nos itens “5” e “10” de seu Anexo Único;
7.2.1. Em hipótese alguma poderá ser cobrada do estudante quaisquer valores referentes aos procedimentos administrativos para realização do estágio, inclusive inscrição para o processo seletivo;
7.3. Cumprir todas as disposições estabelecidas na Resolução TRE-GO nº 179/2011, e suas alterações posteriores, no que couber:
7.4. Manter contrato de seguro contra acidentes pessoais em favor dos estagiários, em valores de cobertura comumente adotados para esse fim, responsabilizando-se pelas despesas decorrentes do mesmo, durante o prazo de vigência de cada Termo de Compromisso de Estágio firmado;
7.5. Emitir, quando solicitado, certificado e declaração de estágio contendo a descrição das atividades desempenhadas, carga horária de estágio e período total de estágio efetivo;
7.6. Disponibilizar e controlar a avaliação do estagiário;
7.7. Controlar a verificação da efetiva frequência do estudante na instituição de ensino;
7.8. Monitorar a entrega do relatório semestral das atividades desenvolvidas pelo estudante à respectiva instituição de ensino;

7.9. Calcular e efetuar o repasse/pagamento da bolsa estágio e do auxílio-transporte;
7.10. Fornecer aos estudantes os formulários necessários ao bom desempenho deste ajuste;
7.11. Calcular e efetuar o pagamento da bolsa de complementação educacional e do auxílio transporte, mediante depósito na conta corrente dos estudantes que prestarem estágio nas dependências do CONTRATANTE, no prazo máximo de até três dias úteis após a disponibilização do valor das mesmas em sua conta corrente;
7.12. Lavrar o Termo de Compromisso de Estágio;
7.13. Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas no ato convocatório da licitação que deu origem ao presente ajuste (Pregão Eletrônico TRE-GO nº 06/2018);
7.14. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato, sem a expressa autorização do CONTRATANTE;
7.15. Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços, conforme previsto neste contrato, de forma que não haja interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, faltas ao serviços, demissão de empregados e etc;
7.15.1. Os empregados do CONTRATADO não terão, em hipótese alguma, relação de emprego com este Tribunal, sendo de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO, os encargos previdenciários e as obrigações sociais, trabalhistas e fiscais;
7.16. Manter, durante o período de vigência deste contrato, preposto em Goiânia, aceito pelo CONTRATANTE, para representá-lo sempre que for necessário;
7.17. Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido nas dependências do TRE-GO ou das Zonas Eleitorais;
7.18. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionada a este contrato, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
7.19. Responder pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto deste Pregão, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de o CONTRATANTE fiscalizar e acompanhar todo o procedimento;
7.20. Manter sob sua guarda e à disposição do CONTRATANTE, pelo prazo de até 06(seis) meses contados da homologação do resultado do processo seletivo, todos os formulários de inscrição dos candidatos, as provas aplicadas e avaliadas de cada certame geral, conforme prescrito no item "10.18”, do Anexo Único do Termo de Referência.
PARÁGRAFO ÚNICO – A inadimplência do CONTRATADO, com referência aos encargos estabelecidos nos subitens anteriores, não transferirá a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste contrato, razão pela qual o CONTRATADO renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA OITAVA – DA CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

8. O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, pelos serviços especificados na Cláusula Primeira, taxa de administração pela gerência dos Termos de Compromisso de Estágio que englobará o valor de 4,031 % (quatro vírgula zero trinta e um por cento) sobre o total das bolsas de complementação educacional, administradas e pagas mensalmente aos estagiários, incluídos os valores pertinentes ao seguro de acidentes pessoais dos estagiários e as despesas com a elaboração das provas e envio ao TRE-GO, para as seleções nas Zonas Eleitorais situadas fora da Região Metropolitana de Goiânia-GO, descritas no item 5.6, do Anexo Único do Termo de Referência;
8.1. O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, pela organização e realização dos processos públicos de seleção de estagiário – Certame Geral - descrito nos itens “5”, “10” e “13” do Anexo Único do Termo de Referência, os valores de:
8.1.1. A título de VC – Valor por Candidato em Certame Geral, R$ 11,00 (onze reais), por candidato inscrito no processo público de seleção; ou
8.1.2. A título de VMC – Valor Mínimo por Certame Geral, R$ 0,00  caso a quantidade de inscritos multiplicada pelo VC – Valor por Candidato em Certame Geral não alcance o VMC = Valor Mínimo por Certame Geral;
8.1.3. Os valores relativos ao VC e VMC encontram-se fixados na proposta  firmada em 05/04/2018, sob o documento nº 30752/2018 do Procedimento Administrativo Digital n. 7440/2017;
8.1.4. Entende-se por Certame Geral, a seleção realizada para atender às unidades da Justiça Eleitoral sediadas na Região Metropolitana de Goiânia, com aplicação de provas em locais disponibilizados pelo Agente de Integração, realizado por este mediante contrato específico (art.11 da Resolução nº 179/2011).
8.1.5. Os municípios considerados como integrantes da Região Metropolitana de Goiânia são: Goiânia, Abadia de Goiás, Aparecida de Goiânia, Aragoiânia, Bela Vista de Goiás, Bonfinópolis, Brazabrantes, Caldazinha, Caturaí, Goianápolis, Goianira, Guapó, Hidrolândia, Inhumas, Nerópolis, Nova Veneza, Santo Antônio de Goiás, Senador Canedo, Terezópolis de Goiás e Trindade.
8.1.6. Para as seleções nas Zonas Eleitorais situadas fora da Região Metropolitana de Goiânia, o Agente de Integração deverá se incumbir da elaboração das provas e remessa ao TRE/GO para aplicação, pelo MM. Juiz Eleitoral, no próprio cartório, que retornarão ao Agente de Integração para correção e apuração do resultado/classificados, observados os critérios de sigilo e segurança do concurso.
8.2. Incluem-se nos preços contratados neste instrumento os valores relativos a obrigações tributárias, trabalhistas, sociais, fiscais, comerciais, acidentes de trabalho, infortunística, fretes, prêmios de seguros, as despesas decorrentes da realização dos concursos de seleção conforme itens “5”, “10” e “13” do Anexo Único do Termo de Referência, além dos demais custos incidentes direta ou indiretamente sobre o valor dos serviços contratados.
§ 1º – O valor anual estimado do presente contrato é de R$ 101.385,00 (cento e um mil, trezentos e oitenta e cinco reais).
 § 2º - O valor mensal percebido pela CONTRATADA, a título de taxa de administração, será calculado sempre tendo por base o total de vagas de estágio efetivamente ocupadas.
CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO

9. Excetuadas as faturas referentes aos processos seletivos, o CONTRATANTE efetuará o repasse dos valores até o 15º (décimo quinto) dia útil contado a partir da apresentação da fatura ou nota fiscal de serviços, devidamente atestada pelo setor competente;
9.1. O valor a ser pago refere-se à bolsa de complementação de cada estagiário, acrescido do percentual estipulado no item “8” da Cláusula Oitava deste contrato e ao auxílio transporte; refere-se também à remuneração pela realização dos processos seletivos – Certame Geral, quando for o caso, de acordo com o item “13” do Anexo Único do Termo de Referência;
9.1.1. O CONTRATADO efetuará o pagamento da bolsa de estágio e do auxílio transporte ao estagiário até o terceiro dia útil após o repasse realizado pelo CONTRATANTE;
9.1.2. As faturas relativas aos Certames Gerais, observadas as previsões contidas nos itens “10.17” a “10.19” do Anexo Único do Termo de Referência, serão apresentadas, para pagamento em até 30 dias após atestadas, juntamente com o resultado final do concurso respectivo.
9.1.2. As faturas decorrentes dos certames gerais deverão ser instruídas com a relação dos candidatos inscritos, contendo informações gerais, nos termos do “Formulário I” do Anexo Único do Termo de Referência, bem como a relação dos candidatos que efetivamente se submeteram à prova de seleção, por meio do “Formulário II” do Anexo Único do Termo de Referência, cujas informações também deverão ser apresentadas em meio digital, utilizando-se arquivo texto estruturado por campos ou planilha eletrônica;
9.2. Nenhum pagamento será efetuado ao CONTRATADO, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária;
9.3. Como condição para o pagamento, as faturas/notas fiscais apresentadas deverão estar acompanhadas das certidões comprobatórias da inexistência de débitos inadimplidos pela CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, bem como da regularidade desta para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a Fazenda Nacional (Receita Federal e Procuradoria de Fazenda Nacional) e as Fazendas Estadual e Municipal (do domicílio ou sede da CONTRATADA);
9.4. Para fazer jus ao pagamento, a CONTRATADA deverá fazer constar nas notas fiscais/faturas o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência, emitindo-a sem rasuras e com letra bem legível;
9.5. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a Nota Fiscal, o qual deverá ser o mesmo cadastro habilitado na licitação.
9.6.	Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a licitante não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo TRE/GO, será calculada, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
9.7.	
EM = I x N x VP

Na qual:

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)TX = (6/100) / 365	I = 0,00016438	
TX = Percentual da taxa anual = 6%.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do presente contrato correrão, no presente exercício, por conta Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 (Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás), Natureza de Despesa 339039 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica), asseguradas pela Nota de Empenho n. 2018NE000466, emitida em 17/05/2018.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA GARANTIA À EXECUÇÃO DO CONTRATO	

Para garantir o fiel cumprimento de todas as disposições do presente instrumento, a CONTRATADA prestará, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da notificação, comprovante de prestação de garantia à execução contratual, correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor anual estimado atualizado do contrato, podendo essa optar por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
§ 1º A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e/ou do inadimplemento das demais obrigações nele previstas;
b) ressarcimento à Administração, no caso de rescisão contratual havida por culpa da CONTRATADA;
c) prejuízos causados à Administração ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
d) multas moratórias e/ou punitivas aplicadas à CONTRATADA, ainda que não cumuladas com a rescisão contratual;
e) obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela CONTRATADA.
§ 2º A garantia prestada deverá viger da data de assinatura deste contrato até 03 (três) meses após o término da vigência do mesmo, salvo se o CONTRATANTE tiver instaurado, em desfavor da CONTRATADA, processo administrativo destinado à aplicação de sanções, apuração de prejuízos, de descumprimento contratual e etc., situação na qual a garantia deverá viger por até 30 (trinta) dias contados da decisão final daquele processo administrativo, devendo o garantidor ou fiador, nos casos de seguro-garantia e fiança bancária, ser comunicado, por intermédio da unidade gestora da contratação, da instauração daquele processo.
§ 3º Não serão aceitas garantias que restrinjam ou excluam de sua cobertura os eventos indicados no § 1º, bem como aquelas que não prevejam, expressamente, as disposições do § 2º, ambos da presente cláusula.
§ 4º A garantia na modalidade fiança bancária deverá ser apresentada conforme o modelo constante do Anexo III, do edital do Pregão Eletrônico TRE-GO n. 06/2018.  
§ 5º Findo o prazo de vigência contratual, não havendo pendências a serem satisfeitas pela garantia, esta poderá ser levantada antes do término do trimestre estabelecido no § 2º da presente cláusula.
§ 6º Havendo prorrogação do prazo de vigência deste contrato, cumprirá à CONTRATADA providenciar, se necessário, a prorrogação/renovação da garantia à execução contratual.
§ 7º A CONTRATADA obriga-se, nos casos em que a garantia não mais representar 5% (cinco por cento) do valor total anual deste contrato, a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da data em que for notificada pelo CONTRATANTE.
§ 8º A inobservância do prazo fixado para apresentação e/ou reposição da garantia poderá acarretar para a CONTRATADA, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, a aplicação de multa moratória de 0,07% (zero vírgula zero sete por cento) do valor total do contrato por dia de atraso, até no máximo 2,1 % (dois vírgula um por cento).
§ 9º O atraso injustificado na apresentação e na reposição da garantia, superior a 30 (trinta) dias corridos, poderá acarretar a rescisão unilateral deste contrato, sem prejuízo da multa prevista no § 8º e demais cominações contratuais e legais.
§ 10. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada na Caixa Econômica Federal, em conta específica com correção monetária, em favor do CONTRATANTE
§ 11. O CONTRATANTE não executará a garantia na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:
a) caso fortuito ou força maior;
b) alteração, sem prévia anuência da seguradora ou do fiador, das obrigações contratuais;
c) descumprimento das obrigações pelo contratado decorrentes de atos ou fatos praticados pela Administração;
d) atos ilícitos dolosos praticados por servidores da Administração.
§ 12. Cabe ao CONTRATANTE apurar a isenção da responsabilidade prevista nas alíneas c e d do § 11 desta cláusula.
§ 13. Não serão aceitas garantias que incluam outras isenções de responsabilidade que não as previstas neste item.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO SUPORTE LEGAL

Este contrato foi precedido de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, registrado sob o número 06/2018, sendo que o presente contrato foi elaborado com observância dos dispositivos da Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto n° 5.450, de 31 de maio 2005, com aplicação subsidiaria da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c  a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e Resolução TRE/GO nº 179 de 11 de outubro de 2011 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO
Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO REAJUSTE

14. Os valores das bolsas poderão ser reajustados anualmente, por decisão do Presidente do TRE/GO, mediante apostilamento, nos termos do art. 25 da Resolução TRE/GO nº 179/2011;
14.1.	Os preços devidos pela organização e realização de processos públicos de seleção de estagiário – Certame Geral - descrito nos itens “5”, “10” e “13” do Anexo Único do Termo de Referência, descritos nos itens 8.1 da Cláusula Oitava, poderão ser reajustados anualmente de acordo com a variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), calculado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas), ou pelo índice que vier a substituí-lo.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS PENALIDADES

Por força do presente instrumento, com supedâneo nos termos expressos na Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 10.520/2002, considerar-se-á infração administrativa cometida pela CONTRATADA quando:  
I – inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência dessa contratação;
II – ensejar o retardamento da execução do objeto;
III – fraudar a execução do contrato;
IV – comportar-se de modo inidôneo;
V – cometer fraude fiscal;
VI – descumprir a proposta.

§ 1º Se a CONTRATADA cometer qualquer das infrações discriminadas acima, ficará sujeita, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o CONTRATANTE;
b) multa moratória de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado até o limite de 10% (dez por cento);
c) multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
d) em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
e) suspensão de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de até 2 (dois) anos;
f) impedimento de licitar e contratar com a União, com o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
g) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação da CONTRATADA, que será concedida pela autoridade coatora mediante o ressarcimento ao CONTRATANTE dos prejuízos causados;
§ 2º Também ficará sujeita às sanções descritas acima, se a CONTRATADA:
a) tiver sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
c) demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

§ 3º A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993 e, subsidiariamente, a Lei nº 9784/1999.
§ 4º A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da infração cometida pela CONTRATADA, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao CONTRATANTE, observado o princípio da proporcionalidade.
§ 5º As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
§ 6º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares excedentes às multas.
§ 7º As multas impostas à CONTRATADA, decorrentes de inexecução parcial ou total do presente ajuste, serão cobradas em dobro nos casos de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% (cem por cento) do valor total do contrato (artigo 412 CCB), sem prejuízo de cobrança de perdas e danos causados à Administração e eventual rescisão contratual, cumprindo-se observar que:
a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar o ressarcimento integral das perdas e danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas;
b) para a caracterização da reincidência, considerar-se-á qualquer inadimplemento ocorrido na execução do contrato provocado pela CONTRATADA, independentemente de sua natureza;
c) as multas a serem aplicadas, a título de reincidência, considerarão todo o período de vigência da execução do contrato.
§ 8º Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação.
§ 9º Os valores referentes às multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA serão descontados mediante descontos em eventuais créditos de qualquer natureza devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA.
§ 10. Se ainda restar crédito ao CONTRATANTE, após se valer de eventuais créditos devidos à CONTRATADA, ficará obrigada, esta última, a pagar a importância remanescente devida no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da notificação, conforme os termos e dados especificados no documento.
§ 12. Esgotados os meios administrativos de cobrança, os valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
§ 13. Para os fins deste contrato, entende-se:

a) inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto;
b) mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação;
c) comportamento inidôneo – a realização de atos tais como os descritos nos artigos 90, 92, parágrafo único, 93, 94, 95, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA VIGÊNCIA

O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA RESCISÃO

O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei n. 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima Quinta – Das Penalidades, do presente instrumento.
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5(cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.
§ 2º Nos casos de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá:
a) reter, cautelosamente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos/danos ao erário, já calculados ou estimados;

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO

As questões decorrentes da execução deste Contrato, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no foro da Cidade de Goiânia - GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, cabendo atentar para as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

E, por estarem deste modo acordados, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em duas vias, de igual teor, que, lidas e achadas conformes, serão assinadas por seus representantes, sendo uma delas arquivada pelo CONTRATANTE e juntando cópia fiel digitalizada no Processo Administrativo Digital n° 7440/2017.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, ao _____dias do mês de _______________ do ano de 2018.

          WILSON GAMBOGE JÚNIOR
Diretor-Geral do TRE/GO

        POLIANA MODENESI FERRAZ
SUPER ESTÁGIOS LTDA EPP

TESTEMUNHAS:
1)_________________________________________CPF_____________________
2)_________________________________________CPF_____________________