CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA  DE VEÍCULOS AUTOMOTORES,   QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A  SOCIEDADE EMPRESÁRIA  AUTORAMA SOLUÇÕES PARA AUTOMÓVEIS LTDA.

 MINUTA DO CONTRATO TRE/GO Nº 24/2013.

Pelo presente instrumento, de um lado, o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO, portador da Carteira de Identidade nº 112.154 - SSP/GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o número 002.633.541-72 e, de outro lado, a sociedade empresária AUTORAMA SOLUÇÕES PARA AUTOMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º  14.868.465/0001-73, estabelecida na Avenida Ville, n. 2.869, Qd. 43, Lt. 04 e 05, Setor Loteamento Moinhos dos Ventos, CEP 74.373-580, Goiânia-GO, e-mai: autoramaautomotivo@hotmail.com e luisclaudioleal@hotmail.com, fones: (62) 3923-2323, (62) 3923-0941 e (62) 3923-3239, neste ato representada pelo Senhor CÁSSIO LÚCIO DE MORAIS, portador da Carteira de Identidade n.º 4186866 DGPC/GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número 991.164.131-72, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado e celebram, por força do presente instrumento e de conformidade com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, o presente Contrato de manutenção corretiva e preventiva de veículos automotores, pertencentes à frota do TRE-GO, por execução indireta, sob o regime de empreitada por preço unitário, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Contrato tem por objeto prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva para os veículos pertencentes à frota oficial do TRE-GO, conforme descrições constantes do Termo de Referência, anexo ao presente instrumento.    
PARÁGRAFO ÚNICO -	A manutenção preventiva e corretiva dos veículos engloba os seguintes serviços: 
a) Mecânica em geral (suspensão, motor, câmbio, freios, arrefecimento e escape);
b) Lanternagem em geral (funilaria e pintura);
c) Substituição e instalação de peças e acessórios;
d) Regulagem eletrônica;
e) Reparo de sistemas elétricos;
f) Vidraçaria;
g) Tapeçaria;
h) Borracharia;
i) Alinhamento e balanceamento;
j) Retífica em geral;
k) Lubrificação;
l) Reboque;
m) Higienização do ar condicionado.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

A prestação dos serviços obedecerá ao estipulado neste Contrato e em seu anexo (Termo de Referência), bem como ao estabelecido no edital da licitação que lhe deu origem e na proposta firmada pela CONTRATADA em 05/04/2013, constante às fls. 86, do Procedimento Administrativo nº 28.278/2012, documentos que independentemente de transcrição fazem parte integrante e complementar deste instrumento, no que não o contrariem.

CLÁUSULA TERCEIRA  - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE se obriga a :
I. proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução deste Contrato;
II. rejeitar a prestação dos serviços, objeto deste Contrato, por terceiros, sem autorização;  
III. atuar, por meio do Chefe da Seção de Segurança e Transporte ou, nos seus impedimentos legais, de seu substituto eventual, o acompanhamento e fiscalização dos serviços, sob o aspecto qualitativo, anotando, em registro próprio, as falhas detectadas, comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas, por parte da CONTRATADA;
IV. tomar providências necessárias para que sejam seguidas as recomendações da CONTRATADA, concernentes às condições de uso correto dos veículos automotores e/ou acessórios;
V. efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas nas cláusulas quinta e sexta deste Contrato. 
 
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA se obriga a :

I. fornecer ao CONTRATANTE a “Tabela Padrão de Tempo de Serviço” que abranja a totalidade de veículos, conforme Anexo I do Termo de Referência; 
II.  Fornecer orçamento prévio, sem ônus para o CONTRATANTE, com a descrição detalhada do defeito apresentado, dos serviços a serem realizados, o quantitativo de horas/homem a serem utilizadas, o prazo para execução dos serviços e a relação de todas as peças a serem substituídas; 
III. receber nas suas oficinas os veículos do CONTRATANTE, após cumprimento ao disposto no subitem anterior, para, de posse da respectiva “ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS”, iniciar imediatamente os trabalhos pertinentes, observando, em sua execução, a “Tabela Padrão de Tempo de Serviço”, fazendo a entrega do veículo devidamente reparado até o primeiro dia útil subseqüente à conclusão do serviço;
IV.  não realizar nenhum serviço sem a aprovação do orçamento e da emissão da respectiva “ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS”;
V. acatar imediatamente as instruções e observações que emanem da fiscalização deste Tribunal, refazendo qualquer trabalho não aceito;
VI.  responder por quaisquer danos pessoais e/ou ao patrimônio, causados direta ou indiretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, na execução dos serviços relacionados ao presente Contrato;
VII.  providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo CONTRATANTE no que tange à execução dos serviços contratados;
VIII.  oferecer garantia mínima de 90 (noventa) dias ou 5.000 (cinco mil) quilômetros, o que primeiro ocorrer, sobre os serviços realizados;
IX. fornecer ao CONTRATANTE número telefônico convencional e celular, para contato e solicitação de manutenção corretiva nos horários estipulados;
X. dispor de ferramental e equipamentos adequados para a execução dos serviços; 
XI. manter quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços, conforme previsto neste Contrato, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, que não terão, em hipótese alguma, relação de emprego com o CONTRATANTE;
XII. permitir ao servidor credenciado pelo CONTRATANTE fiscalizar os serviços, objeto do Contrato, o qual poderá sustar, recusar, mandar fazer, refazer ou desfazer quaisquer serviços que não estejam de acordo com as normas e especificações técnicas usuais ou que atentem contra a segurança dos usuários ou de terceiros, bem como os próprios veículos; 
XIII. devolver ao CONTRATANTE as peças, componentes e acessórios que forem substituídos, por ocasião dos reparos realizados;
XIV.  prestar assistência e providenciar o reboque, no prazo máximo de 3 (três) horas do recebimento do pedido, no raio de 100 km (cem quilômetros) desta Capital, caso o veículo não possa trafegar por meios próprios até a oficina da CONTRATADA;
XV.  elaborar programa de revisões preventivas nos veículos, conforme recomendação do fabricante, estabelecendo um cronograma a ser cumprido pelo CONTRATANTE.
XVI.  não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente Contrato, sem prévia anuência do CONTRATANTE;
XVII. manter, durante a vigência do Contrato, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação que lhe deu origem.
XVIII. Credenciar preposto para representa junto à fiscalização da CONTRATANTE, apto a resolver todos os assuntos relativos à execução do Contrato;
XIX. responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações relativas à acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados ou a ela conexos.

§ 1º  – Todas as obrigações trabalhistas, inclusive aquelas relativas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e à Previdência Social, são de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA, como única empregadora da mão-de-obra utilizada para os fins estabelecidos no presente Contrato;
§ 2º – A CONTRATADA responderá integral  e exclusivamente por eventuais reclamações trabalhistas de seu pessoal, mesmo na hipótese de ser a União (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS) acionada diretamente como co-Reclamada. 
 
                       CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR CONTRATUAL

Pelos serviços de manutenção preventiva e corretiva dos veículos automotores será pago pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, o valor de R$ 29,80 (vinte e nove reais e oitenta centavos) por unidade de mão-de-obra/hora  trabalhada.

PARÁGRAFO ÚNICO -  Incluem-se no preço avençado todas as despesas necessárias à consecução do objeto deste Contrato, inclusive obrigações tributárias, parafiscais e/ou decorrentes de acidentes de trabalho, transporte, seguros e demais encargos, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários à completa execução do Contrato. 

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

I. O pagamento do valor estabelecido na cláusula anterior será efetuado pelo CONTRATANTE, por crédito bancário, após a efetiva prestação de serviços, até o 15º (décimo quinto) dia útil a partir da data da apresentação, pela CONTRATADA, da fatura ou nota fiscal respectiva, contendo a discriminação pormenorizada dos trabalhos efetuados, devidamente atestada pelo CONTRATANTE, através da Coordenadoria de Engenharia e Infra-Estrutura. 
II. Para fazer jus ao pagamento, a CONTRATADA deverá fazer constar na nota fiscal/fatura correspondente, a ser emitida sem rasuras, em letra bem legível, o número de sua conta bancária, o nome do Banco e respectiva agência. 
III. A nota fiscal/fatura deverá ser apresentada ao CONTRATANTE acompanhada das Certidões de regularidade junto ao INSS, FGTS e Receita Federal.
IV. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores necessários à liquidação de obrigação financeira que eventualmente  tenha sido imposta à CONTRATADA em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de valores de preços ou correção monetária.
Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a licitante não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo TRE/GO, será calculada, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

:
EM = Encargos moratórios;

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	

           TX = Percentual da taxa anual = 6%.

CLÁUSULA SÉTIMA  – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

 Os valores contratados poder縊 ser reajustados anualmente de acordo com a varia鈬o do IPCA (ﾍndice de Pre輟s ao Consumidor Amplo), calculado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estat﨎ticas), ou pelo 匤dice que vier a substitu�-lo. 

CLÁUSULA OITAVA – DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO	

Com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, poderá ser promovida revisão do preço contratual, desde que eventuais solicitações nesse sentido estejam acompanhadas de comprovação da superveniência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do Contrato.

CLAÚSULA NONA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, nos termos do art. 57, inc. II, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA ALTERAÇÃO

Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA  DÉCIMA PRIMEIRA –  DA  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do presente Contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 (Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral), natureza de despesa 339039 (Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica), compromissadas pela nota de empenho 2013NE000471.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -  DAS PENALIDADES  E RECUROS ADMINISTRATIVOS

Por força do presente instrumento, observado o estabelecido nas Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02 e no Decreto nº 5.450/2005, estabelece-se que:
I. Nos termos do artigo 7° da Lei nº 10.520/02 c/c o artigo 28 do Decreto nº 5.450/2005, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, a CONTRATADA ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste contrato, das responsabilidades civil e criminal e das demais cominações legais porventura aplicáveis, nos seguintes casos:
a) apresentação de documentação falsa; 
b) retardamento na execução do objeto contratual; 
c) falha na execução do contrato; 
d) fraude na execução do contrato; 
e) comportamento inidôneo; 
f) declaração falsa; 
g) fraude fiscal.  
II. O CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA,  garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa:
a)  multa compensatória de 20% (vinte por cento) do valor total do contrato na ocorrência dos casos especificados nas alíneas “a”, “d”, “e”, “f” e “g”  do inciso I da presente cláusula;
b) multa compensatória de 20% (vinte por cento) do valor total do contrato na ocorrência dos casos especificados no inciso I da presente cláusula, alíneas “b” e “c”, que por suas características configurem inexecução contratual;
c) multa diária de 0,66% (zero vírgula sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato na ocorrência dos casos especificados no inciso I da presente cláusula, alíneas “b” e “c”, que por suas características configurem mora, até o máximo de 10% (dez por cento).
§ 1º. Para fins deste instrumento, considera-se:
I. inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto;
II. mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação.
III. comportamento inidôneo – a realização de atos tais como os descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.
§ 2º. As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares, excedentes às multas.
§ 3º. Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação.
§ 4º. A multa será descontada dos pagamentos eventualmente devidos à CONTRATADA.
§ 5º. Se os valores dos pagamentos devidos à CONTRATADA forem insuficientes para saldar os débitos decorrentes das multas, esta ficará obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial.
§ 6º. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa e/ou cobrado judicialmente.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO

O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste Contrato,  por parte da CONTRATADA, assegurará ao CONTRATANTE o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação, através de ofício entregue diretamente ou por via postal, com prova de recebimento, sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima Terceira deste Contrato.
PARÁGRAFO ÚNICO - A rescisão contratual obedecerá, no que couber, ao estabelecido nos artigos 77 a 80 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA  – DO SUPORTE LEGAL

Este Contrato foi precedido de licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO N. 19/2013, nos termos da Lei nº 10.520/02, observados os dispositivos da Lei n º 8.666/93 e do Decreto 5.450 de 31 de maio de 2005.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA REMESSA DE CÓPIA

Incumbirá ao CONTRATANTE remeter, à sua Coordenadoria de Controle Interno, cópia do Contrato firmado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de sua assinatura, nos termos do artigo 34, do Decreto n º 93.872/86. 

CLÁUSULA  DÉCIMA SEXTA  – DA PUBLICIDADE

O extrato do presente Contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA  DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO

As questões decorrentes da execução deste Contrato, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, cabendo atentar para as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

E por estarem deste modo acordados, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor, que, lidas e achadas conformes, serão assinadas pelos representantes dos contratantes, sendo uma delas arquivada no procedimento administrativo n° 28.278/2012.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos ________ dias do mês de _____________________ do ano de  2013.

Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO
PRESIDENTE DO TRE/GO

Senhor CÁSSIO LÚCIO DE MORAIS
  AUTORAMA SOLUÇÕES PARA AUTOMÓVEIS LTDA

TESTEMUNHAS:

1)______________________________________   RG/CPF_________________________

2)______________________________________   RG/CPF_________________________

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO	
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva para os veículos pertencentes à frota oficial do TRE-GO.	

2 – JUSTIFICATIVA	
A contratação dos serviços aqui descritos justifica-se pela necessidade garantir a segurança de passageiros e materiais transportados, aliado ao término de vigência do Contrato TRE-GO nº 83/2008 em 28/11/2012.

3 – CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO	
3.1 QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA (ATESTADOS, LAUDOS E ETC):
3.1.1 Conforme edital.	
3.2 GARANTIAS CONTRATUAIS:
3.2.1 Não se aplica	

4 – CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS	
4.1 LOCAL DE PRESTAÇÃO:
4.1.1 A prestação dos serviços ocorrerá no município de  Goiânia-GO, constituindo-se obrigação do Contratante o transporte do veículo para o estabelecimento da Contratada.
	
4.2 REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS:
4.2.1 A Contratada deverá apresentar ao Contratante, na formalização do contrato, as tabelas vigentes elaboradas/fornecidas pelos fabricantes dos veículos e utilizadas pelas concessionárias, relativas ao número de horas utilizadas na execução de cada tipo de serviço;
4.2.2 O Gestor do contrato encaminhará os veículos a serem consertados ao estabelecimento da Contratada;
4.2.3 A Contratada receberá os veículos para reparo e elaborará orçamento prévio para aprovação da Contratante, onde deverão constar: descrição detalhada do defeito apresentado, dos serviços a serem realizados, o quantitativo de horas/homem a serem utilizadas, o prazo para execução dos serviços e a relação de todas as peças a serem substituídas;
4.2.4 Os serviços só serão executados pela Contratada após o recebimento da Ordem de Execução de Serviço, relativa ao orçamento mencionado no item 4.2.3, devidamente autorizada pelo Secretário de Administração e Orçamento;
4.2.5 Na hipótese de determinado fabricante de veículo não disponibilizar as tabelas mencionadas no item 4.2.1, utilizar-se-á como referência a tabela padrão/hora de veículo de outra marca/modelo, de mesmo segmento, previamente acordada entre a fiscalização do Contratante e a Contratada;
4.2.6 O prazo para execução dos serviços, constante do orçamento apresentado pela Contratada, será contado a partir da entrega da Ordem de Execução de Serviços;
4.2.7 Os serviços deverão ser executados diretamente pela Contratada, não podendo ser subcontratados, exceto aqueles referentes a serviços de ar condicionado, borracharia, retífica de motores e os demandados pelo veículo de grande porte (caminhões), em qualquer caso, com prévia anuência do Contratante e sem prejuízo da responsabilidade da Contratada;

4.2.8 Todas as peças e acessórios substituídos por ocasião da execução dos serviços serão devolvidos pela Contratada ao Contratante.
	
4.3 RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS:
4.3.1 A comprovação da qualidade dos serviços prestados e fornecidos, bem como dos prazos de atendimento, será realizada pela Seção de Segurança e Transporte - SESET, a qual caberá avaliar a aceitação dos serviços;	
4.4 GARANTIA DOS SERVIÇOS:
4.4.1 Todos os serviços deverão ter garantia mínima de 90 (noventa) dias OU 5.000 (cinco mil) quilômetros, contados a partir da sua realização. 	

5 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	
5.1 ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS:
5.1.1 A manutenção corretiva e preventiva englobará os seguintes serviços:
a) Mecânica em geral (suspensão, motor, câmbio, freios, arrefecimento e escape);
b) Lanternagem em geral (funilaria e pintura);
c) Substituição e instalação de peças e acessórios;
d) Regulagem eletrônica;
e) Reparo de sistemas elétricos;
f) Vidraçaria;
g) Tapeçaria;
h) Borracharia;
i) Alinhamento e balanceamento;
j) Retífica em geral;
k) Lubrificação;
l) Reboque;
m) Higienização do ar condicionado.	

6 - OBRIGAÇÕES	
6.1 CONTRATADA:
6.1.1 Executar os serviços em conformidade com as especificações contidas neste Termo de Referência;
6.1.2 Fornecer ao Contratante as tabelas vigentes elaboradas/fornecidas pelos fabricantes dos veículos e utilizadas pelas concessionárias, relativas ao número de horas utilizadas na execução de cada tipo de serviço;
6.1.3 Fornecer orçamento prévio, sem ônus para o Contratante, com a descrição detalhada do defeito apresentado, dos serviços a serem realizados, o quantitativo de horas/homem a serem utilizadas, o prazo para execução dos serviços e a relação de todas as peças a serem substituídas;
6.1.4 Manter espaço físico coberto para a guarda dos veículos em manutenção;
6.1.5 Credenciar preposto para representa junto à fiscalização da Contratante, apto a resolver todos os assuntos relativos à execução do contrato;
6.1.6 Manter quadro de pessoal suficiente para o atendimento dos serviços, conforme previsto neste Termo de Referência, sem interrupções, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados;
6.1.7 Dispor de todos os equipamentos e ferramentas necessárias à plena execução dos serviços;
6.1.8 Atender às solicitações e determinações do Contratante, nos prazos estabelecidos neste instrumento, bem como fornecer todas as informações necessárias à fiscalização dos serviços;
6.1.9 Providenciar a regularização das pendências e/ou impropriedades ocorridas na prestação dos serviços e apontadas pelo Contratante;
6.1.10 Responsabilizar-se pela integridade dos veículos do Contratante a ela entregues para manutenção, bem como por quaisquer equipamentos e acessórios neles instalados;
6.1.11 Responsabilizar-se por danos ou prejuízos causados, ficando obrigada, a corrigir, às suas expensas, defeitos verificados, resultantes  da inadequação da execução do objeto da contratação;
6.1.12 Permitir ao representante da Contratante fiscalizar os serviços, objeto do contrato, o qual poderá sustar, recusar, mandar fazer, refazer ou desfazer quaisquer serviços que não estejam de acordo com as normas e especificações técnicas usuais ou que atentem contra a segurança dos usuários ou de terceiros, bem como os próprios veículos.
	
6.2 CONTRATANTE:
6.2.1 Proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução dos serviços;
6.2.2 Prestar informações atinentes ao objeto da contratação que venham a ser solicitadas pela Contratada;
6.2.3 Fornecer as peças e acessórios relacionados pela Contratada e necessários à execução dos serviços;
6.2.4 Promover o acompanhamento e fiscalização dos serviços, através do Chefe da Seção de Segurança e Transporte do TRE-GO, ou em seus impedimentos legais, por seus substitutos eventuais;
6.2.5 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do instrumento contratual.

7 – ESTIMATIVA DE PREÇOS	
7.1 O valor hora/homem estimado para a contratação é de R$ 51,25 (cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos), conforme orçamentos anexos às fls. 09/10;
7.2 O valor total anual estimado para a contratação é de R$ 18.450,00 (dezoito mil, quatrocentos e cinquenta reais), considerando-se a utilização de 30 (trinta) horas/homem por mês.	

8 – DADOS DA SOLICITAÇÃO	

UNIDADE SOLICITANTE:
Seção de Segurança e Transporte - SESET	
DATA:
22/11/2012	
ELABORADOR:
Lúcio Neves Araújo	

	__________________
ASSINATURA	
RESPONSÁVEL PELA UNIDADE:
Lúcio Neves Araújo	

__________________        ASSINATURA	

ANEXO I do Termo de Referência
RELAÇÃO DOS VEÍCULOS
ITEM	VEÍCULO	ANO 	CHASSI	PLACA	COMB.	
01	VW- 13.180	2005/2006	9BWBE72S26R604578	NGD-4031	Diesel	
02	Peugeout - Boxer	2005/2006	936ZBPMMB62001054	NGH-8923	Diesel	
03	Ford Cargo 815e	2007/2007	9BFVCE1N77BB98457	NGJ-1307	Diesel	
04	GM – Blazer Advantage	2005/2006	9BG116HX06C400313	NFZ-6251	Gasolina	
05	GM – Blazer Advantage	2006/2006	9BG116HX06C424957	NGE-2752	Gasolina	
06	GM – Blazer Advantage	2006/2006	9BG116HX06C424693	NGE-2782	Gasolina	
07	Renault - Megane	2008/2008	93YLM2M3H8J007178	NKP-5701	Flex	
08	Renault – Megane	2008/2008	93YLM2M3H8J002339	NKK-7861	Flex	
9	Fiat – Uno Mille Economy	2008/2009	9BD15822A96202215	NGY-0607	Flex	
10	Fiat – Uno Mille Economy	2009/2009	9BD15822A96240868	NLD-2702	Flex	
11	Fiat – Uno Mille Economy	2009/2009	9BD15822A96240241	NLD-2722	Flex	
12	Fiat – Uno Mille Economy	2009/2009	9BD15822A96242865	NLD-2732	Flex	
13	Fiat – Uno Mille Economy	2009/2009	9BD15822A96244017	NLD-2742	Flex	
14	Fiat – Doblô Cargo	2006/2007	9BD22315572011201	NGM-4301	Flex	
15	Fiat – Siena HLX	2005/2006	9BD17241C63200513	NFS-1786	Flex	
16	Fiat – Marea ELX	2005/2006	9BD18523467068661	NFU-9528	Gasolina	
17	VW - Gol 1.0 G-IV	2010/2011	9BWAA05W2BP067987	NWA-2358	Flex	
18	VW - Gol 1.0 G-IV	2010/2011	9BWAA05W2BP068704	NWA-2248	Flex	
19	Peugeot –207 Escapade	2010/2011	9362PN6AXBB013238	NWH-1347	Flex	
20	Fiat – Uno Mille Economy	2010/2010	9BD15822AA6412784	NLE-8977	Flex	
21	Fiat – Uno Mille Economy	2010/2010	9BD15822AA6412659	NLE-9017	Flex	
22	Fiat – Uno Mille Economy	2010/2010	9BD15822AA6412673	NLE-9047	Flex	
23	Fiat – Uno Mille Economy	2010/2010	9BD15822AA6412660	NLE-9087	Flex	
24	Fiat – Uno Mille Economy	2011/2012	9BD15822AC6608827	NLG-9319	Flex	
25	Fiat – Uno Mille Economy	2011/2012	9BD15822AC6609098	NLG-9479	Flex	
26	Nissan – Livina 1.6 S	2011/2012	94DTAFL10CJ871058	NWA-6464	Flex	
27	Nissan – Livina 1.6 S	2011/2012	94DTAFL10CJ897114	NWA-7444	Flex	
28	Nissan – Livina 1.6 S	2011/2012	94DTAFL10CJ922462	NWA-9004	Flex	
29	Nissan – Livina 1.6 S	2011/2012	94DTAFL10CJ871063	NWB-4994	Flex	
32	Peugeot - 408 Feline 2.0	2011/2012	8AD4DRFJWCG011153 	OVG-7168	Flex	
33	Peugeot - 408 Feline 2.0	2011/2012	8AD4DRFJWCG016089	OVG-7188	Flex