CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE CABINAS DE VOTAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA EXATA EVOLUTION COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA.

 CONTRATO TRE-GO Nº 23/2020

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica, nº 300, Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado neste ato representado por seu Diretor-Geral, WILSON GAMBOGE JÚNIOR, portador da Carteira de Identidade nº 2986181, expedida pela SSP-GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 799.305.061-87 e, de outro lado, a empresa EXATA EVOLUTION COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA, sediada na Avenida Domingos da Costa Grimaldi, nº 125, sala 03, Centro, Estância Balneário de Peruíbe, na cidade de São Paulo-SP, CEP: 11.750-000, e-mail: exata@exataev.com.br, telefone: (13) 3453-3277 e 3453-3270, Fax: (13) 3453-3297, CNPJ nº 17.173.562/0001-30, daqui por diante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo seu representante legal, Senhor DOUGLAS DOS SANTOS, portador da Carteira de Identidade nº 26.864.997-2, expedida pela SSP/SP, CPF nº 279.717.378-31, têm justo e acordado celebrar o presente CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE CABINAS DE VOTAÇÃO, sob a regência das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, de acordo com os Procedimentos Administrativos nº 7076/2020 (TRE-GO) e nº 2019.00.000005543-2 (TSE), mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a aquisição de 6.509 (Seis mil, quinhentos e nove) cabinas de votação, de acordo com as especificações, exigências e prazos constantes no Edital de Licitação TSE nº 14/2020 e seus Anexos, modalidade pregão, e proposta da CONTRATADA, que passam a fazer parte deste instrumento, independentemente de transcrição, no que não conflitar com as disposições do presente contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA
DA EXECUÇÃO

A execução do objeto do presente contrato será realizada com o fornecimento dos materiais descritos em sua Cláusula Primeira, por meio do estabelecimento da CONTRATADA, CNPJ nº 17.173.562/0001-30, segundo as condições estabelecidas no Edital de Licitação TSE nº 14/2020, no seu Anexo I e na proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA TERCEIRA
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE:
1. Prestará as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.
2. Acompanhará, fiscalizará e atestará a execução contratual, bem como indicará as ocorrências verificadas.
2.1. A fiscalização que será realizada pelo TRE-GO não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração, em conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93.
3. Designará servidor ou comissão de servidores para fiscalizar a execução do objeto contratual.
4. Permitirá que os funcionários da CONTRATADA, desde que devidamente identificados, tenham acesso aos locais de entrega do objeto.
5. Receberá provisória e definitivamente os produtos conforme prazos e condições estabelecidos no Capítulo 6 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE n º 14/2020.
6. Recusará qualquer produto entregue em desacordo com as especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 14/2020.
7. Efetuará o pagamento à CONTRATADA segundo as condições estabelecidas na Cláusula Sexta deste contrato.
 
CLÁUSULA QUARTA
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:
1. Entregar os materiais em conformidade com as especificações técnicas e prazos descritos nos Capítulos 3 e 4 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 14/2020;
1.1. As entregas de cabinas demandadas pelo TRE-GO deverão ser realizadas nesta capital, com agendamento prévio, a ser realizado pelo e-mail: almat-lista@tre-go.gov ou pelo telefone (62) 3521-2218, nos termos do Anexo I-IV do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 14/2020.
2. Substituir os materiais que forem entregues em desconformidade com as especificações em até 20 (vinte) dias corridos, contados do recebimento da notificação emitida pela fiscalização do CONTRATANTE. 
3. Prestar garantia de, no mínimo, 6 (seis) meses a contar da data do Termo de Recebimento Definitivo – TRD.
3.1. O prazo para a substituição das cabinas de votação que apresentarem defeito dentro do prazo de garantia será de até 20 (vinte) dias corridos, contados do recebimento da notificação.
3.2. Os custos com as substituições são de responsabilidade da CONTRATADA, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE.
4. Recolher os materiais reprovados no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, contados do recebimento da notificação. Caso não os recolha, esses poderão ser descartados, sem gerar direito de indenização.
5. Manter atualizados durante toda a fase de execução deste contrato os dados do responsável (preposto), tais como: nome, os contatos de telefone e endereço eletrônico para comunicação com o CONTRATANTE.
6. Executar, com observação dos prazos e exigências, todas as obrigações constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 14/2020.
7. Acatar as recomendações e determinações efetuadas pelos fiscais do contrato.
8. Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da execução do objeto deste contrato.
9. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto deste contrato.
10. Manter, durante a execução do contrato e vigência da Ata de Registro de Preços, as condições de habilitação exigidas na licitação quanto à regularidade fiscal.
11. Responsabilizar-se pelos encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação.
11.1. A inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos suportados não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto do contrato.
12. Apresentar documentação, no caso de fornecimento de bens importados, que comprove a origem dos bens e a quitação dos tributos de importação a eles referentes. 
13. Comunicar ao CONTRATANTE, por escrito, quando verificar condições inadequadas de execução do objeto ou a iminência de fatos que possam prejudicar a sua execução e prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelos fiscais.
14. Comprovar a implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA).
15. Atender ao disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/91, que determina a obrigatoriedade do preenchimento de 2 a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou com pessoas com deficiência habilitadas, caso seja empresa com cem ou mais empregados, na seguinte proporção:
I - até 200 empregados............................................................................2%;
II - de 201 a 500.......................................................................................3%;
III - de 501 a 1.000...................................................................................4%;
IV - de 1.001 em diante. ..........................................................................5%.
16. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução do objeto deste contrato.
 
CLÁUSULA QUINTA
DO VALOR CONTRATUAL

1. Os preços a serem pagos à CONTRATADA, pelo fornecimento dos produtos objeto deste contrato, atualizados com o último preço ofertado no pregão, são os discriminados abaixo, sendo de R$ 42.308,50 (Quarenta e dois mil, trezentos e oito reais e cinqüenta centavos) o valor total deste contrato.

Item	Descrição	Quantidade	Valor Unitário (R$)	Valor Total (R$)	
1	Cabinas de Votação	6.509	R$ 6,50	R$ 42.308,50	

CLÁUSULA SEXTA
DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO

1. O pagamento do objeto do presente contrato será efetuado após o recebimento definitivo dos produtos, até o 8º (oitavo) dia útil, a partir da atestação da nota fiscal pelo servidor responsável, com a emissão de ordem bancária para o crédito em conta corrente da CONTRATADA, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 5º da Lei nº 8.666/93.
1.1. O atesto do objeto contratado será dado pelo fiscal administrativo, designado pela autoridade competente, por meio da emissão de Nota Técnica de Atesto – NTA, conforme previsto na IN nº 14/2017 – TSE. O fiscal administrativo terá o prazo de 4 (quatro) dias úteis para emitir a NTA e remeter o processo à Coordenadoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade – COFI, contados do recebimento do documento fiscal, do Termo de Recebimento Definitivo – TRD e dos demais documentos exigidos para liquidação e pagamento da despesa.
1.2. O pagamento a ser efetuado em favor da CONTRATADA estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais de acordo com os normativos legais.
1.3.O CONTRATANTE verificará a permanência da CONTRATADA no Simples Nacional, conforme declaração de que trata o item 6.1 do Capítulo XII do Edital de Licitação TSE nº 14/2020, mediante consulta ao Portal do Simples Nacional e anexará cópia da consulta ao contrato ou à documentação que deu origem ao pagamento, sem prejuízo de a CONTRATADA informar qualquer alteração de sua permanência no Simples Nacional.
1.4. Caso o valor contratado não seja superior à R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), o pagamento será efetuado até o 5º (quinto) dia útil, partir da apresentação da nota fiscal, conforme § 3º do art. 5º da Lei nº 8.666/93.
2. A CONTRATADA deverá apresentar a nota fiscal dos produtos fornecidos, segundo último valor ofertado e adjudicado no pregão após o recebimento definitivo do objeto.
2.1. No caso de fornecimento de bens importados, a CONTRATADA deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a documentação que comprove a origem dos bens e a quitação dos tributos de importação a eles referentes.
2.2. As notas fiscais de venda devem ser emitidas em nome do CONTRATANTE.
3. Na fase de liquidação e pagamento da despesa deverá ser verificada pela área competente a regularidade fiscal da CONTRATADA perante a Seguridade Social, Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União fornecida pela Receita Federal do Brasil), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e, ainda, perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT); admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei.
4. O CNPJ constante da nota fiscal/fatura deverá ser o mesmo indicado na proposta e na nota de empenho.
5. Nos casos de pagamento efetuados após 30 (trinta) dias da emissão do Termo de Recebimento Definitivo ou da apresentação da nota fiscal, conforme o caso, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo TRE-GO, entre o 31º (trigésimo primeiro) dia e a data da emissão da ordem bancária, será a seguinte:
EM = I x N x VP
Onde:
EM = encargos moratórios;
N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = valor da parcela a ser paga;
I = 0,0001644 (índice de compensação financeira por dia de atraso, assim apurado I = (6/100)/365).

CLÁUSULA SÉTIMA
DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa decorrente do fornecimento objeto deste contrato correrá à conta dos créditos orçamentários consignados à Justiça Eleitoral no Orçamento da União, para o exercício de 2020, na Natureza de Despesa 33.90.30 – Material de consumo, Ação "Pleitos Eleitorais 02.061.0033.4269.0001",compromissada pela Nota de Empenho nº 2020NE000478, de  15/05/2020, no valor de R$ 42.308,50 (Quarenta e dois mil, trezentos e oito reais e cinquenta centavos).

CLÁUSULA OITAVA
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

1. Nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, caso a CONTRATADA descumpra total ou parcialmente o objeto contratado, garantida a prévia defesa e o contraditório, ficará sujeita às seguintes penalidades:
1.1. advertência;
1.2. multa;
1.3. impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.
2. Será aplicada a penalidade descrita no subitem 1.3, à CONTRATADA que:
2.1. apresentar documentação falsa;
2.2. causar o atraso na execução contrato;
2.3. falhar ou fraudar na execução do contrato;
2.3.1. para efeito de aplicação do disposto no subitem 2.3 desta Cláusula, será considerada falha na execução do contrato os casos de inexecução total, e os de inexecução parcial que resultem na rescisão contratual;
2.4. comportar-se de modo inidôneo;
2.5. declarar informação falsa; ou
2.6. cometer fraude fiscal.
3. Com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, as sanções previstas nos subitens 1.1 e 1.3 poderão ser aplicadas à CONTRATADA, juntamente com as multas convencionais e de mora, podendo estas serem descontadas dos pagamentos a serem efetuados, após o encerramento do procedimento de apuração de penalidades, e quando cabível, sem prejuízo do ressarcimento dos danos causados à Administração e das demais cominações legais.
3.1. Para efeito de aplicação das penas de advertência e de multa, às infrações são atribuídos graus, conforme a tabela a seguir:
 TABELA GRAU X PERCENTUAL	
GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
1	Advertência	
2	0,2% sobre o valor total contratado	
3	0,5% sobre o valor total contratado	
4	1% sobre o valor total contratado	

TABELA DE INFRAÇÕES	
ITEM	DESCRIÇÃO	INCIDÊNCIA	LIMITE MÁXIMO DE APLICAÇÃO	GRAU	
1	Deixar de cumprir quaisquer das obrigações previstas no Edital de Licitação TSE nº 14/2020 e seus anexos e não elencadas nesta tabela de multas.	Por ocorrência	1 (uma) ocorrência	1	
2	Deixar de cumprir quaisquer das obrigações previstas no Edital de Licitação TSE nº 14/2020 e seus anexos e não elencadas nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelo fiscal do contrato.	Por ocorrência	3 (três) ocorrências	2	
3	Deixar de cumprir o prazo para entrega do objeto.	----	Até 10 (dez) dias	3	
4	Deixar de cumprir o prazo para substituição dos materiais entregues com defeito ou em desconformidade com as especificações.	Por dia corrido	10 (dez) dias	4	
5	Deixar de cumprir o prazo para substituição dos materiais que apresentarem defeito dentro do prazo de garantia.	Por dia corrido	10 (dez) dias	4	

4. Na ocorrência de atraso superior ao item 3 da Tabela de Infrações, ou seja, a partir do 11º dia até o 30º dia, incidirá multa de 5% sobre o valor total do material entregue com atraso. A partir do 31º dia, a Administração poderá optar por uma das seguintes hipóteses:
4.1. Presente o interesse público, aceitar o objeto mediante justificativa mantendo a mesma multa do item 4, caput;
4.2. Entregue apenas parte do objeto, não aceitar o restante e rescindir o contrato, com aplicação de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total contratado a título de inexecução parcial, com as consequências previstas em lei e neste contrato.
4.2.1. A aceitação de parte do objeto só será possível mediante demonstração nos autos de que sua recusa causará prejuízo à Administração.
4.3. Não entregue o objeto, rescindir o contrato, configurando-se, nesta hipótese, inexecução total, com a aplicação da multa de 30% (trinta por cento) do valor total contratado, com as consequências previstas em lei e neste contrato.
5. Extrapolado os prazos previstos nos itens 4 e 5 da Tabela de Infrações, a partir do 11º dia até o 21º dia, incidirá multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor total do material não substituído. A partir do 22º dia, a Administração poderá optar por uma das seguintes hipóteses:
5.1. Presente o interesse público, aceitar a substituição do objeto, mediante justificativa, mantendo a mesma multa do item 5, caput;
5.2. Substituído apenas parte do objeto, recusar a substituição do restante e rescindir o contrato com aplicação de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total contratado a título de inexecução parcial, com as consequências previstas em lei e neste contrato.
5.3. Na eventualidade de não substituição da totalidade do objeto, rescindir o contrato, configurando-se, nesta hipótese, inexecução total, com a aplicação da multa de 30% (trinta por cento) do valor total contratado, com as consequências previstas em lei e neste contrato.
6. A CONTRATADA estará sujeita à aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total contratado, se o limite máximo previsto no item 2 da Tabela de Infrações para aplicação de multa de mora for extrapolado, podendo o contrato ser rescindido, a critério da Administração.
7. As multas de mora ou por inexecução parcial, quando aplicadas em razão do inadimplemento, não ultrapassarão o limite de 10% (dez por cento) do valor total contratado.
8. Na aplicação das penalidades previstas nesta Cláusula, a autoridade competente poderá considerar, além das previsões legais, contratuais e dos Princípios da Administração Pública, as seguintes circunstâncias:
8.1. a natureza e a gravidade da infração contratual;
8.2. o dano que o cometimento da infração ocasionar à Administração;
8.3. a vantagem auferida pela CONTRATADA em virtude da infração;
8.4. as circunstâncias gerais agravantes e atenuantes;
8.5. os antecedentes da CONTRATADA.
9. Os prazos de adimplemento das obrigações contratadas admitem prorrogação nos casos e condições especificados no § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/1993, em caráter excepcional, sem efeito suspensivo, devendo a solicitação ser encaminhada por escrito com antecedência mínima de 1 (um) dia do seu vencimento, anexando-se documento comprobatório do alegado pela CONTRATADA, ficando a aceitação da justificativa a critério do TRE-GO.
10. Se a CONTRATADA não recolher o valor da multa que lhe for aplicada, dentro de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação para o pagamento, a importância será descontada automaticamente, ou ajuizada a dívida, consoante o art. 86 da Lei nº 8.666/93, acrescida de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês.
11. O CONTRATANTE promoverá o registro no SICAF de toda e qualquer penalidade imposta à CONTRATADA.
12. O período de atraso será contado em dias corridos, salvo disposição contrária.
13. Fica estabelecido que os casos omissos serão resolvidos entre as partes contratantes, respeitados o objeto do presente contrato, a legislação e demais normas reguladoras da matéria, em especial as Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/2002, aplicando-lhe, quando for o caso, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado.
14. Os atos administrativos de aplicação das sanções, com exceção de advertência, multa de mora e convencional, serão publicados resumidamente no Diário Oficial da União.
CLÁUSULA NONA
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Dos atos administrativos concernentes ao presente contrato cabe recurso nos termos do art. 109 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DEZ
DA RESCISÃO

O CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato, sem prejuízo das penalidades contratuais ou legais, no caso de sua inexecução total ou parcial ou nos demais previstos no art. 78 da Lei nº 8.666/1993, e ainda, em caso de descumprimento das condições de habilitação e qualificação legalmente exigidas, assim como das condições constantes deste instrumento e da proposta.

CLÁUSULA ONZE
DAS ALTERAÇÕES

O presente contrato poderá ser alterado na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 65 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DOZE
DA VIGÊNCIA E DA DURAÇÃO

O presente contrato terá vigência a partir da data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União e duração de 12 (doze) meses.

CLÁUSULA TREZE
DO FORO

O foro da Seção Judiciária de Goiás, com sede nesta capital é o competente para solucionar qualquer questão relativa ao presente contrato.

CLÁUSULA QUATORZE
DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, correndo as despesas por conta do CONTRATANTE.

E por estarem assim, justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma para todos os fins de direito.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos _____dias do mês de _______________ do ano de 2020.

		WILSON GAMBOGE JÚNIOR
	        DIRETOR-GERAL DO TRE/GO

DOUGLAS DOS SANTOS
EXATA EVOLUTION COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA