CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE TELECOMUNICAÇÕES PARA PROVER A COMUNICAÇÃO DE DADOS ENTRE O TRIBUNAL REGIONAL DE GOIÁS, AS ZONAS ELEITORAIS E OS POSTOS DE ATENDIMENTO AO ELEITOR, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA  OI MOVEL S.A.

CONTRATO TRE/GO Nº 21/2018

A UNIÃO, pessoa jurídica de direito público integrante da República Federativa do Brasil, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300, Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, Senhor WILSON GAMBOGE JÚNIOR, portador da Carteira de Identidade nº 2986161- 2ª via, expedida pela SSP-GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob nº 799.305.061-87 e, de outro lado, a empresa OI MOVEL S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 05.423.963/0001-11, estabelecida no Setor Central Comercial Norte, quadra 03, BL. A s/n, andar térreo- parte 2 ED. ESTACAO TEL Centro Norte - Brasília-DF , CEP: 70.713-9000, telefone: (61) 98626-4800 e (61)984266809, e-mail Institucional ivanildeb@oi.net.br, neste ato representada pelas Senhoras VIVIAN DE SOUZA DUARTE FIORENTINI, portadora da Carteira de Identidade nº 2.847.263-SSP-DF, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob nº 880.640.507-20  e IVANILDE ROSA BEZERRA, portadora da Carteira de Identidade nº83730797-0-SSP-MA, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob nº 449.170.403-10, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado e celebram, por força do presente instrumento e de conformidade com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e, com aplicação subsidiária da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, no Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997 e na Instrução Normativa Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 5, de 26 de Maio de 2017, observadas todas as alterações posteriores, o presente contrato de prestação de serviços continuados, por execução indireta, sob o regime de empreitada por preço unitário, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços contínuos de  telecomunicações para prover a comunicação de dados entre o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás e, as Zonas Eleitorais de Goiás e os Postos de Atendimento ao Eleitor, através de links de acesso à Internet, com uso de tecnologia VPN, de acordo com as descrições, especificações, quantitativos e detalhamentos constantes do Termo de Referência, Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico TRE-GO nº 07/2018, da Ata de Registro de Preços TRE-GO nº 13/2018, devidamente homologada em 7/3/2018 junto ao Procedimento Administrativo Digital - PAD TRE-GO nº 6592/2017.
Parágrafo único - Na ocorrência de fatos supervenientes, impossíveis de previsão na época do planejamento da contratação, poderá haver alterações qualitativas e/ou quantitativas no presente instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

A prestação dos serviços contratados obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 07/2018, do qual originou-se a Ata de Registro de Preços TRE-GO nº 13/2018, e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em 7/2/2018, constante sob documento de nº 11310/2018 no Processo Administrativo Digital n° 6592/2017 e dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE obriga-se a:
I - promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designados(as), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do Artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e de acordo com a Portaria nº 808/2009 da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, ora CONTRATANTE, cumprindo observar:
a) O representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b) As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
II - permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA em suas dependências, de acordo com as normas vigentes de segurança, para a execução dos serviços contratados;
III - observar, durante a vigência do Contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame que deu origem a este Contrato;
IV - rejeitar a prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, por terceiros;
§ 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, sustar qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária e ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual sob as penas da lei.
§ 2º Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias, do presente ajuste, cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de qualquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual, na ARP TRE-GO nº 13/2018 e ainda, no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 07/2018.  
§ 3º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na Cláusula Décima Primeira- Das Penalidades e Recursos Administrativos, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie.
§ 4º É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:
I - executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e de conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência, além das condições da ARP TRE-GO nº 13/2018 e do edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 07/2018, iniciado a execução dos serviços contratados nas datas estipuladas no Termo de Referência, respondendo pelas consequências da inexecução total ou parcial;
II - executar os serviços em datas previamente agendadas pelo representante do CONTRATANTE, informando previamente a identificação dos empregados designados para realização dos serviços;
III - responsabilizar-se pela limpeza dos locais onde forem realizados os serviços, descartando os resíduos nos locais indicados pelos Órgãos Municipais;
IV – providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo representante do CONTRATANTE, quanto à execução dos serviços contratados e referentes ao cumprimento/descumprimento de cláusulas contratuais, refazendo/sanando as inadequações sem ônus adicional ao CONTRATANTE;
V - apresentar uma nota fiscal/fatura para cada localidade, após a realização dos serviços e aceitos pelo CONTRATANTE, de acordo com o valor constante na proposta, juntamente com as certidões comprobatórias de regularidade fiscal, débitos trabalhistas, FGTS e previdenciárias, caso não estejam disponíveis nos sítios dos órgãos emissores;
VI – manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto que tomar conhecimento em razão da execução do presente contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido;
VII - manter preposto em Goiânia-GO, aceito pelo CONTRATANTE, que sempre deverá estar acessível para imediato contato, para representá-la na execução do presente ajuste, por procuração com poderes específicos;
VIII – manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção, treinamento e subordinação trabalhista dos recursos humanos para execução completa e eficiente dos serviços contratados;
IX – zelar pela boa e completa execução dos serviços contratados e facilitar, por todos os meios, a ampla ação fiscalizadora do CONTRATANTE, atendendo prontamente às exigências que lhe forem solicitadas, inclusive referentes à apresentação de documentos comprobatórios da execução do contrato e os relacionados ao cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais;
X – cumprir e fazer com que seus trabalhadores cumpram as normas de higiene e segurança do trabalho, normas disciplinares e demais regulamentos do CONTRATANTE, bem como tratar com cortesia todas as pessoas que tiverem contato no local de execução dos serviços, dispensando especial atenção aos portadores de necessidades especiais e/ou aqueles com mobilidade reduzida;
XI - cuidar para que todos os empregados designados para a execução dos serviços objeto deste Contrato zelem pelo patrimônio público;
XII – Arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, inclusive de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir os danos decorrentes de paralisação ou interrupção dos serviços contratados, excetuados o caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência, e serão avaliadas pelo CONTRATANTE, cumprindo-se observar que:
a) Eventuais valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE poderão ser descontados dos pagamentos pendentes ou vincendos;
b) O fato de o CONTRATANTE fiscalizar e acompanhar todo o procedimento não exclui nem reduz a obrigação expressa no presente item;
XIII – realizar regularmente os exames de saúde dos seus empregados, na forma da lei, assim como arcar com todas as despesas decorrentes de transporte, alimentação, inclusive seguro de vida contra o risco de acidentes de trabalho e outras especificadas nas normas coletivas;
XIV - prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE;
XV – providenciar o transporte dos seus empregados vinculados à execução contratual;
XVI - não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços contratados;
XVII - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, comerciais e obrigações sociais resultantes da execução do presente contrato;
XVIII – manter, sem interrupção, quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços contratados, cumprindo-se observar:
a) Não serão aceitas justificativas para falta de empregados, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregados.
b) Os empregados da Contratada não terão, em hipótese alguma, relação de emprego com o CONTRATANTE, sendo de exclusiva responsabilidade da Contratada as obrigações sociais, trabalhistas, fiscais etc.;
XIX - indenizar o CONTRATANTE por todos os danos decorrentes da execução/inexecução do presente instrumento, arcando com as despesas relativas a qualquer infração cometida por seus empregados, quando da execução dos mesmos;
XX - fornecer, aos empregados, os crachás de identificação e todos os equipamentos de proteção individual - EPI legalmente exigidos e/ou conforme a natureza das tarefas a serem executadas (capacetes, óculos, luvas, máscaras etc), bem como todo o material necessário a plena execução dos serviços, exigindo-lhes o seu uso, e quando for o caso, afastar do serviço aqueles que se negarem a usá-los;
XXI - arcar com todos os tributos fiscais e parafiscais, inclusive os encargos sociais e previdenciários, exigidos pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como por entidades governamentais, autarquias e associações de classe, que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços contratados;
XXII - arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste Ajuste, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do CONTRATANTE;
XXIII - responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados, bem como pelos danos pessoais ou materiais causados por seus empregados ao CONTRATANTE ou a terceiros, ocorridos ou não nos locais de prestação dos serviços;
XXIV - substituir imediatamente os empregados que não forem qualificados para a execução dos serviços ou que não atenderem a quaisquer exigências atribuídas à CONTRATADA;
XXV - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Pregão Eletrônico TRE-GO nº 07/2018;
XXVI -  assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionada à execução do presente contrato, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
XXVII - respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências da CONTRATANTE;
XXVIII - comunicar, ao representante do CONTRATANTE, quando for o caso, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências necessárias de regularização;
XXIX - indicar e manter atualizados seus números de telefone fixo, fax, endereço, e-mail da CONTRATADA e de seu preposto, a fim de que o CONTRATANTE efetue quaisquer comunicações oficiais;
XXX - responsabilizar-se diretamente pelo pagamento, nos prazos legais, de todas as despesas relativas aos profissionais que alocar para a execução das atividades estabelecidas neste instrumento, tais como: salários, seguros de acidentes, indenizações, tributos, vale-refeição, vale-transporte, uniformes e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público, observando-se:
a) que o pagamento da remuneração dos trabalhadores alocados para execução dos serviços contratados deverá ser realizado até o 5º quinto dia útil do mês posterior ao da prestação dos serviços objeto deste instrumento, em horário bancário, salvo legislação em contrário, não elidindo tal dever trabalhista qualquer atraso na liquidação das faturas/notas fiscais apresentadas ao CONTRATANTE, em decorrência da prestação dos serviços objeto deste contrato, ainda que para ocorrência de tal fato não tenha concorrido;
XXXI - não contratar durante a vigência desta avença empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.
§ 1º A CONTRATADA operará como prestadora de serviços e, consequentemente, os profissionais que alocar para a execução dos serviços objeto deste instrumento, não terão vínculo empregatício com o CONTRATANTE, sendo remunerados diretamente pela CONTRATADA, que será inteiramente responsável por todos os ônus e encargos decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e social vigente, como única empregadora da mão de obra utilizada para os fins estabelecidos no presente Contrato;
§ 2º A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem pode onerar o presente contrato;
§ 3º O descumprimento de quaisquer das obrigações descritas no presente instrumento, bem como a manutenção da CONTRATADA em situação irregular perante as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, poderá configurar, conforme o caso, inexecução total ou parcial do contrato, podendo implicar em rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no presente instrumento e demais cominações legais.
§ 4º A CONTRATADA não poderá colocar à disposição do  CONTRATANTE, para ocupar função de chefia no desempenho da execução dos serviços contratados, pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
I - atos de improbidade administrativa;
II - crimes:
a) contra a administração pública;
b) contra a incolumidade pública;
c) contra a fé pública;
d) hediondos;
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
III - na mesma proibição incidem aqueles que tenham;
a) praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;
b) sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;
c) tido suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente;
IV - Não se aplicam as vedações acima discriminadas quando o crime tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo.
V - Deixam de incidir as vedações acima descritas depois de decorridos 05 (cinco) anos da:
a) extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvição pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos;
b) decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a perda do cargo ou emprego público;
c) rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas; ou
d) cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.
VI - Caso a execução do presente instrumento exija a disponibilização de empregado da CONTRATADA para desempenhar função de chefia, sua designação deverá vir acompanhada de todos os documentos comprobatórios de que o mesmo não incida em nenhuma das vedações aqui tratadas.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR CONTRATUAL

Pela execução do presente instrumento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total mensal de R$ 44.358,84 (quarenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), perfazendo o valor total anual de R$ 532.306,08 (quinhentos e trinta e dois mil, trezentos e seis reais e oito centavos), conforme abaixo discriminado:

Lt.	Municípios:  Bom Jesus de Goiás, Edéia, Goiatuba, Ipameri, Piracanjuba, Goiás, Iporá, Itapirapuã, Israelândia, Jussara, Palmeiras de Goiás, Pires do Rio.	
1	Item	Descrição	Quantidade	      Valor Unitário	     Valor Total Mensal	
	1.1	Link de dados com velocidade de 02Mbps	11	   R$ 846,31	   R$ 9.309,41	
	1.2	Link de dados com velocidade de 04Mbps	1	  R$ 854,90
	   R$ 854,90
	
Valor Total Mensal do Lote 1:      	R$ 10.164,31	
Valor Total Anual do Lote 1:	R$ 121.971,72	

Lt.	Municípios: Sanclerlândia, Crixás, Minaçu, Niquelândia, Abadiânia, Bela Vista de Goiás, Goianápolis, Goianira, Guapó, Hidrolândia, Inhumas, Itaberaí, Leopoldo de Bulhões, Nerópolis, Silvânia, Vianópolis.	
2	Item	Descrição	Quantidade	    Valor Unitário	     Valor Total Mensal	
	2.1	Link de dados com velocidade de 02Mbps	8	R$ 854,90	R$ 6.839,20	
	2.2	Link de dados com velocidade de 04Mbps	8	R$ 902,21	R$ 7.217,68	
Valor Total Mensal do Lote 2:	R$ 14.056,88	
Valor Total Anual do Lote 2:	R$ 168.682,56	

Lt.	Municípios:  Estrela do Norte, Formoso, Mara Rosa, Mozarlândia, São Miguel do Araguaia, Anicuns, Aragarças, Aurilândia, Caiapônia, Fazenda Nova, Firminópolis, Nazário, Paraúna.	
3	Item	Descrição	Quantidade	  Valor Unitário	   Valor Total Mensal	
	3.1	Link de dados com velocidade de 02Mbps	9	R$ 854,90	R$ 7.694,10	
	3.2	Link de dados com velocidade de 04Mbps	3	R$ 949,89	R$ 2.849,67	
Valor Total Mensal do Lote 3:	R$ 10.543,77	
Valor Total Anual do Lote 3:	R$ 126.525,24	

Lt.	Municípios:  Araçu, Itauçu, Orizona, Petrolina, Taquaral, Corumbaíba, Joviânia, Pontalina, Piranhas, São Luis de Montes Belos, Turvânia.	
4	Item	Descrição	Quantidade	   Valor Unitário	   Valor Total Mensal	
	4.1	Link de dados com velocidade de 02Mbps	9	R$ 854,90	R$ 7.694,10	
	4.2	Link de dados com velocidade de 04Mbps	2	R$ 949,89	R$ 1.899,78	
Valor Total Mensal do Lote 4:	R$ 9.593,88	
Valor Total Anual do Lote 4:	R$ 115.126,56	

Parágrafo único - Incluem-se no preço avençado todas as despesas necessárias à consecução da execução deste Contrato, inclusive obrigações tributárias, acidente de trabalho, parafiscais, transporte, seguros e demais encargos, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários à completa execução do contrato.

CLÁUSULA SEXTA – DOS LOCAIS DE INSTALAÇÃO DOS LINKS
                          Os links deverão ser instalados nos seguintes endereços:
Lote  Item    Município                   Endereço                                                          CEP
 
 1          1.1        Bom Jesus de Goiás              Avenida Goiás, nº 779, Bairro Alvorada                                         75570-000                       
                                Edéia                                   Av. Joaquim Vital, Qd. 02, Lt 05, Residencial Fenix (Ed. Fórum)     75940-000
                         Goiatuba                              Rua Minas Gerais, 265, Setor Central                                               75600-000
                         Ipameri                                Rua Coronel João Vaz, N.º 04, Centro                                              75780-000
                         Piracanjuba              Av. Boulevard dos Eucaliptos, ÁPM 2a, Qd.2, Res. Recanto dos Bosques    75640-000
                         Goiás                                    Rua "A", Qd.19, Lt.02, Setor Aeroporto                                         76600-000
                         Iporá                                     Rua Presidente Kennedy, Qd. 67 B, Lt. 05, Setor Central                76200-000
                         Israelândia                  Rodovia GO-060, esq. com Av. Rio Claro, Qd. 13, Lt. 1-5, Centro            76205-000
                         Itapirapuã                              Rua 20, Qd. 78, Lts. 04/11, Setor Rodoviario (Ed. Fórum)            76290-000
                         Jussara                                   Rua Rebouças, nº 685, Setor São Francisco (Ed. Fórum)                76270-000
                         Palmeiras de Goiás               Av. Goias esq. C/ rua 04, s/n, Setor Jardim Atlântico                      76190 000
            1.2           Pires do Rio             Rua Dr. Chequer Saud, S/N, Qd.01, Lt.01, Bairro Osvaldo Gonçalves        75200-000

2        2.1       Sanclerlândia           Av. 5 de Janeiro, esq. com Av. X, Qd. M, Lts. 07/15, Setor Planalto           76160-000
                      Crixás                      Av Das Oliveiras, Qd 23, Esq C/ Rua 2.019, Setor Novo Horizonte            76510-000
                      Minaçu                    Rua I, Quadra 16, Nº 60 - Conjunto Habitacional Primavera                        76450-000
                      Abadiânia                Praça da Matriz, Quadra 60, lote 06, Centro (Ed. Fórum)                            72940-000
                      Goianápolis             Av. Nossa Senhora Aparecida qd. 12, Bairro Vitória (Ed. Fórum)                75170 000
                      Hidrolândia              Av. Airton Gonzaga Miranda, Qd. AP-6, Lt. 1, Bairro Nazaré                     75340-000
                      Leopoldo de Bulhões           Rua dos Rodoviários, nº 20, Jardim Indianápolis                             75190-000
                      Vianópolis                            Rua Gonçalves, n.º 148, Vila Mutirão, (Ed. Fórum)                        75265-000
           2.2       Niquelândia                         Avenida Brasil, esquina com a Rua A, Área 03, Setor Central          76420-000
                       Guapó                                Praça João Rassi, 87, Conjunto Cidade Nova (Ed. Fórum)              75350-000
                       Inhumas                             Rua Raul Caetano Leal, Lote 02, Setor Nipo Brasileiro I                  75400-000
                       Itaberaí                               Rua Mestre Virgílio, nº 236, Setor Central                                        76630-000
                       Bela Vista de Goiás             Rua ipiranga, qd 02, lt 18, Setor Lúcia Alice                                     75240-000
                       Nerópolis              Rua Dom Pedro I, esq. c/ José Bonifácio, s/n, Setor São Paulo (Ed. Fórum) 75460-000
                       Silvânia                  Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lote 10/22, Park Resid. Anchieta (Ed. Fórum)       75180-004
                       Goianira                             Rua Itajá, qd 07, s/n - Setor Verdes Mares II (Ed. Fórum)                75370-000

 3      3.1        Estrela do Norte                  Rua São João, Qd. 10b, Setor Sol Nascente (Ed. Fórum)                     76485-000
                      Formoso                     Rua Marechal Humberto Castelo Branco, s/n°, Centro (Ed. Fórum)           76470-000
                      Mara Rosa                   Rod. Go-239 esq. c/ Av.Jesus de Nazaré, S. Novo Horizonte (Ed. Fórum)  76490-000
                      Mozarlândia                        Rua Alfredo Camões De Araújo, Qd. 01, Lt. 12, Setor Camões            76700-000
                     São Miguel do Araguaia        Av. Maranhão C/ Rua 10, Qd. 101. Setor Alto Alegre                         76590-000
                     Anicuns                                 v. Tocantins, nº 1.101, salas 103 e 104, Shopping Pigalle, Centro        76170-000
                     Aragarças                              Rua Apolinário Lopes da Silva, n.º 70, Setor Ceará (Ed. Fórum)         76240-000
                     Caiapônia             Av. Manoel Dias Marques, Qd.62, Lt.27, S. Nova Caiapônia (Ed. Fórum)           75850-000
                     Fazenda Nova                   Avenida Brasília, quadra 61, Setor Aeroporto (Ed. Fórum)                    76220-000
         3.2       Firminópolis                      Rua 2, n. 40 - Setor da Justiça, Centro                                                    76105-000
                     Nazário                              Praça Manoel Fernandes Teixeira, N. 44, Centro (Ed. Fórum)               76180-000
                     Paraúna                              Praça Eugênio Sardinha da Costa, s/n, Centro                                      75980-000
 
 4      4.1        Araçu                                Rodovia GO-222, Qd. 01, Lt. 05, Setor Sol Nascente (Ed. Fórum)      75410-000
                      Orizona                             Rua D, s/n, Centro, Orizona – GO (Ed. Fórum)                                 75280-000
                      Petrolina de Goiás             Av. Tennyson Jube de Oliveira, Qd 03, Lt 01, Centro (Ed. Fórum)      75480-000
                      Piranhas                            Av. Lázaro Teodoro, n°. 849, Setor dos Palmares                                 76230-000
                      Taquaral de Goiás              Rua Faustino Lino de Araújo, n.º 721, Centro (Ed. Fórum)                76640-000
                          Corumbaíba                       Rua Cumari, Setor Boa Vista (Ed. Fórum)                                          75680-000
                      Joviânia                              Rua Ademar Luiz De Miranda, Q32, L1, Centro (Ed. Fórum)            75610-000
                      Pontalina                            Av. Comercial, Qd. 4-A, Lt. 01, Setor Aeroporto                                75620-000
                      Turvânia                                    Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro (Ed. Fórum)                  76110-000
             4.2    São Luís de Montes Belos          Rua Rio Claro, n. 1619, Setor Rodoviário                                    76100-000
                      Itauçu                     Rua Francisco T. Barbosa, Qd. 14, Lt. 01, Setor Ary Demosthenes Almeida   75450-000

CLÁUSULA SETIMA - DO PAGAMENTO

Os pagamentos dos valores contratados serão efetuados pelo CONTRATANTE mediante Fatura com código de barras, operacionalizados no SIAFI, por intermédio de ordem bancária, tipo “OB-FATURA”, até o 15º (décimo quinto) dia útil contado da apresentação da respectiva fatura.
§ 1º O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a Nota Fiscal, que deverá ser o mesmo cadastro habilitado na licitação, facultando-se pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no presente certame e seja previamente comprovada a sua regularidade fiscal, previdenciária, trabalhista e social.
§ 2º Em caso de não cumprimento do Acordo de Nível de Serviços (ANS) contratado, constante do item 11 do Termo de Referência, a CONTRATADA deverá promover, na parcela do mês seguinte, redução do valor a ser faturado seguindo as regras contidas naquele ANS, cumprindo-se observar:
I - A redução do valor a ser faturado não inibe a aplicação das penalidades previstas neste instrumento de contrato.
§3º O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação, observando:
I - Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da licitante vencedora, o CONTRATANTE providenciará a sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de cinco (5) dias úteis, o fornecedor regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa.				
II - O prazo a que se refere o item anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
III - Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do fornecedor, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;
IV - Persistindo a irregularidade, a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão dos contratos em execução, nos autos dos processos administrativos correspondentes, assegurada à contratada a ampla defesa;
V - Havendo a efetiva prestação de serviços, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize sua situação junto ao SICAF;
 VI - Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade do órgão ou entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional inadimplente no SICAF".
§ 4º A Coordenadoria de Infraestrutura do CONTRATANTE atestará a nota fiscal/fatura, encaminhando-a para apreciação e pagamento.
§ 5º Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, sem que isso gere direito a alterações de preços ou compensação financeira;
§6º O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos eventualmente devidos a CONTRATADA, os valores correspondentes a multas ou indenizações aplicadas nos termos deste contrato.
§7º No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, o CONTRATANTE sujeitar-se-á, cumulativamente, às seguintes penalidades:
I – Multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor total do débito, incidente a partir do dia seguinte ao do vencimento;
II – Taxa de compensação financeira calculada, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP

Na qual:

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I=(Tx)
I= (6/100) / 365
I= 0,00016438
TX = Percentual de taxa anual = 6%.

CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do presente contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 (Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás) Natureza de Despesa 339040  (Serviços de Tecnologia da Informação), compromissadas pela Nota de Empenho nº 2018NE000465, emitida em 17/05/2018.
CLÁUSULA NONA – DO REAJUSTE

Os preços registados na presente contratação são fixos e irreajustáveis durante os primeiros 12 (doze) meses, contados da data da apresentação da proposta à qual se vincula o ajuste. Somente após esse período os valores poderão ser reajustados, mediante a aplicação do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) ou outro divulgado pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, no período entre o mês básico da apresentação da proposta e o mês do reajuste, compreendendo sempre o período de 12 meses, de acordo com a seguinte fórmula:
IR: [(VISTMR/VISTMP) -1] X 100
Na qual:
IR = Índice de reajuste a ser aplicado sobre o valor contratual;
VISTMR = Variação do IST ou outro divulgado pela ANATEL do mês do reajuste contratual;
VISTMP = Variação do IST ou outro divulgado pela ANATEL do mês básico de apresentação da proposta;
§1º Se a variação do indexador adotado implicar em reajuste desproporcional aos preços médios praticados no mercado respectivo, fica desde já convencionada a adoção de medidas para adequar o valor atualizado do contrato à respectiva realidade mercadológica;
§ 2º Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

CLÁUSULA DECIMA – DA ALTERAÇÃO	

Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Por força do presente instrumento, com supedâneo nos termos expressos na Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 10.520/2002, considerar-se-á infração administrativa cometida pela CONTRATADA quando:  
I – inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência dessa contratação;
II – ensejar o retardamento da execução do objeto;
III – fraudar a execução do contrato;
IV – comportar-se de modo inidôneo;
V – cometer fraude fiscal;
VI – descumprir a proposta.

§ 1º Se a CONTRATADA cometer qualquer das infrações discriminadas acima, ficará sujeita, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o CONTRATANTE;
b) multa moratória de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado até o limite de 10% (dez por cento);
c) multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
d) em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
e) suspensão de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de até 2 (dois) anos;
f) impedimento de licitar e contratar com a União, com o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
g) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação da CONTRATADA, que será concedida pela autoridade coatora mediante o ressarcimento ao CONTRATANTE dos prejuízos causados;
§ 2º Também ficará sujeita às sanções descritas acima, se a CONTRATADA:
a) tiver sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
c) demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

§ 3º A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993 e, subsidiariamente, a Lei nº 9784/1999.
§ 4º A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da infração cometida pela CONTRATADA, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao CONTRATANTE, observado o princípio da proporcionalidade.
§ 5º As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
§ 6º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares excedentes às multas.

§ 7º As multas impostas à CONTRATADA, decorrentes de inexecução parcial ou total do presente ajuste, serão cobradas em dobro nos casos de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% (cem por cento) do valor total do contrato (artigo 412 CCB), sem prejuízo de cobrança de perdas e danos causados à Administração e eventual rescisão contratual, cumprindo-se observar que:
a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar o ressarcimento integral das perdas e danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas;
b) para a caracterização da reincidência, considerar-se-á qualquer inadimplemento ocorrido na execução do contrato provocado pela CONTRATADA, independentemente de sua natureza;
c) as multas a serem aplicadas, a título de reincidência, considerarão todo o período de vigência da execução do contrato, inclusive eventuais prorrogações.
§ 8º Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação.

§ 9º Os valores referentes às multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA serão descontados da garantia contratual prestada pela mesma.
§ 10º Caso a garantia contratual prestada pela CONTRATADA não seja suficiente para adimplir valores devidos a título de multas, indenizações e ressarcimentos, o deficit remanescente será cobrado mediante desconto em créditos de qualquer natureza  eventualmente devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA.
§ 11. Se ainda restar crédito ao CONTRATANTE, após se valer da utilização da garantia contratual e de eventuais créditos devidos à CONTRATADA, ficará obrigada, esta última, a pagar a importância remanescente devida no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da notificação, conforme os termos e dados especificados no documento.
§ 12. Esgotados os meios administrativos de cobrança, os valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
§ 13. Para os fins deste contrato, entende-se:
a) inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto;
b) mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação;
c) comportamento inidôneo – a realização de atos tais como os descritos nos artigos 90, 92, parágrafo único, 93, 94, 95, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO

O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei n. 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima – Das Penalidades, do presente instrumento.
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5(cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.
§ 2º Nos casos de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá reter, cautelosamente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, nos termos do art. 57, inc. II, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO SUPORTE LEGAL

O presente instrumento originou-se da Ata de Registro de Preços TRE-GO nº 13/2018, celebrada com supedâneo no Decreto nº 7.892/2013, que foi precedida de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, registrada sob o número 07/2018, respeitados todos os dispositivos da Lei nº 10.520/02, regulamentada pelo Decreto nº 5.450/05, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, observadas todas as alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO

As questões decorrentes da execução deste Contrato, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no foro da Cidade de Goiânia - GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, cabendo atentar para as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.
E, por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento em duas vias de igual teor que, lidas e achadas conformes, serão assinadas por seus representantes, sendo uma delas arquivada no Processo Administrativo Digital n° 2850/2018.
Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, ao _____dias do mês de _______________ do ano de 2018.

Senhor WILSON GAMBOGE JÚNIOR
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO

Senhora  VIVIAN DE SOUZA DUARTE FIORENTINI
OI MOVEL S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Senhora  IVANILDE ROSA BEZERRA
OI MOVEL S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

TESTEMUNHAS:
1)  ______________________________________CPF______________________
2)  ______________________________________CPF______________________