CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 19/2019, QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA TICKET LOG -  TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A.

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, com sede na Praça Cívica, nº 300, Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no CNPJ sob o nº 05.526.875/0001-45, neste ato representado pelo Diretor-Geral, WILSON GAMBOGE JÚNIOR, nomeado pela Portaria nº 126, de 30 de abril de 2018, publicada no DJE  de 02 de maio de 2018, inscrito no CPF nº  799.305.061-87, portador da Carteira de Identidade nº 2986181 – 2ª via, expedida pela SSP/GO, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa TICKET LOG -  TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 03.506.307/0001-57, sediada na Rua Machado de Assis, nº 50, Ed. 02, Bairro Santa Lúcia, na cidade de Campo Bom-RS, CEP: 93.700-000, Telefone: (51) 3920-2200 -  Ramal 8273, e-mail institucional: licitacoes@edenred.com, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. DIEGO VITÓRIA DE MORAIS, portador da Carteira de Identidade nº 2086252737, expedida pela SJS/II RS, e CPF nº 007.272.350-13 e pelo Sr. LUCIANO RODRIGO WEIAND, portador da Carteira de Identidade nº 3027063209, expedida pela SJTC/II RS, e CPF nº 952.835.520-04, tendo em vista o que consta no Processo nº 10887/2018 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017 e da Portaria nº 409, de 21 de dezembro de 2016, resolvem celebrar o presente Termos de Contrato, decorrente do Pregão nº 16/2018, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de intermediação para abastecimento dos veículos automotores pertencentes à frota deste Tribunal ou de outros colocados à sua disposição, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

1.3. Objeto da contratação:

Item	Descrição	Quantidade Total	Unidade	Valor de Referência	Valor de Desconto	Valor Unitário com Desconto	Valor Total com Desconto (estimado)	
1	Gasolina Comum	17.500	litros	R$ 4,49	- 0,30%	R$ 4,48	R$ 78.400,00	
2	Álcool	16.500	litros	R$ 3,74	- 0,30%	R$ 3,73	R$ 61.545,00	
3	Óleo Diesel	7.700	litros	R$ 3,47	- 0,30%	R$ 3,46	R$ 26.642,00	
4	Controle de Abastecimento de Veículos (Taxa de administração)	20	mês	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00 	R$ 0,00	
VALOR TOTAL ESTIMADO + TAXA DE ADMINISTRAÇÃO	R$ 166.587,00	

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, aquele fixado no item 16 do Edital, contados de sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:
2.1.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente.
2.1.2. A Administração mantenha interesse na realização do serviço.
2.1.3. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração.
2.1.4. A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação.
2.1.5. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
2.2. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
Nota explicativa: Observar que o contrato e seus aditivos somente terão eficácia após a publicação de seu resumo na imprensa oficial, nos termos do ANEXO VII-G, item 4, da IN nº 05/2017.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1 O valor total estimado da contratação é de R$ 166.587,00 (Cento e sessenta e seis mil, quinhentos e oitenta e sete reais).
3.1. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2019, na classificação abaixo:
Gestão/Unidade: Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
Fonte: 0100
Programa de Trabalho: 02.122.0570.20GP.0052 - Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás
Elemento de Despesa: 339030 – Material de Consumo
PI: AOSA COMBUS
Nota de Empenho: 2019NE000351 			Emissão: 07/05/2019

4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO

5.1. O prazo para pagamento à CONTRATADA e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Edital.

6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE

6.1. Os preços dos combustíveis, durante a execução contratual, serão autônomos, variáveis, limitados aos valores divulgados pela pesquisa da Agência Nacional do Petróleo (ANP), conforme previsto neste edital e seus anexos.
6.2. Os valores correspondentes aos percentuais de desconto sobre os combustíveis e a taxa de administração ofertados na licitação serão fixos, sem alterações, durante a execução contratual.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO

7.1. O regime de execução dos serviços a serem executados pela CONTRATADA, os materiais que serão empregados e a fiscalização pela CONTRATANTE são aqueles previstos no Termo de Referência, anexo do Edital.

8. CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

8.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

9. CLÁUSULA NONA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

9.1. As sanções relacionadas à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – RESCISÃO

10.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.
10.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
10.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
10.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
10.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
10.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
10.4.3. Indenizações e multas. 

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – VEDAÇÕES

11.1. É vedado à CONTRATADA:
11.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;
11.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – ALTERAÇÕES

12.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como do ANEXO X da IN nº 05, de 2017.
12.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
12.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS

13.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – PUBLICAÇÃO

14.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – FORO

15.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Seção Judiciária de Goiás - Justiça Federal.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.
Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos ________ dias do mês de _____________________ do ano de 2019.

 WILSON GAMBOGE JÚNIOR
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO

DIEGO VITÓRIA DE MORAIS
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		LUCIANO RODRIGO WEIAND
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TESTEMUNHAS: 

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CPF nº

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