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CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

ANEXO II
Relação Zonas Eleitorais onde serão prestados serviços, com respectivas cidades integrantes
Item	Zona Eleitoral (ZE)	Município-Sede	Municípios abrangidos pela Zona Eleitoral (ZE)	Quantidade de municípios	
1	4ª	Novo Gama  	Novo Gama	1	
2	11ª	Formosa 	Cabeceiras, Flores de Goiás e Vila Boa  	4	
3	15ª	Itaberaí 	Heitoraí 	2	
4	17ª	Jaraguá	Jesúpolis e São Francisco de Goiás	3	
5	19ª	Luziânia 	Luziânia	1	
6	21ª	Mineiros	Portelândia e Santa Rita do Araguaia	3	
7	23ª	Orizona	Orizona	1	
8	26ª	Pirenópolis	Pirenópolis	1	
9	27ª	Pires do Rio	Pires do Rio	1	
10	28ª	Águas Lindas de Goiás	Águas Lindas de Goiás	1	
11	29ª	Posse 	Guarani de Goiás, Iaciara,  Nova Roma 	4	
12	31ª	Silvânia 	Gameleira de Goiás 	2	
13	34ª	Anicuns 	Adelândia, Americado do Brasil 	3	
14	35ª	Aragarças	Baliza e Bom Jardim de Goiás	3	
15	36ª	Cristalina	Cristalina	1	
16	37ª	Goiandira 	e Nova Aurora	2	
17	38ª	Goiatuba 	e Porteirão	2	
18	39ª	Itapaci,	Guarinos, Hidrolina, Pilar de Goiás e São Luiz do Norte	5	
19	41ª	Niquelândia 	Colina do Sul 	2	
20	43ª	Paraúna 	São João da Paraúna	2	
21	45ª	Pontalina	Cromínia, Mairipotaba, Professor Jamil e Vicentinópolis	5	
22	46ª	Quirinópolis 	Gouvelândia e Inaciolândia 	3	
23	47ª	São Domingos 	Divinópolis de Goiás	2	
24	53ª	Iporá 	Amorinópolis e Diorama 	3	
25	55ª	Porangatu 	Bonópolis e Novo Planalto 	3	
26	57ª	Itauçu		1	
27	58ª	Uruana		1	
28	60ª	Urutaí		1	
29	61ª	Vianópolis 	São Miguel do Passa Quatro 	2	
30	64ª	Nazário 	Santa Bárbara de Goiás	2	
31	65ª	Petrolina de Goiás 	Santa Rosa de Goiás	2	
32	67ª	Bonfinóplis 	Leopoldo de Bulhões	2	
33	72ª	Ceres	Ipiranga de Goiás e Nova Glória	3	
34	76ª	Rubiataba 	Morro Agudo de Goiás, Nova América 	3	
35	79ª	Fazenda Nova 	Novo Brasil	2	
36	83ª	Paranaiguara 	São Simão	2	
37	84ª	Jandaia 	Indiara 	2	
38	85ª	Crixás	Campos Verdes, Santa Terezinha de Goiás e Uirapuru	4	
39	87ª	Alexânia	Alexânia	1	
40	90ª	Abadiânia	Abadiânia	1	
41	93ª	Joviânia 	 Aloândia 	2	
42	94ª	São Miguel do Araguaia 	Mundo Novo 	2	
43	95ª	Jussara 	Britânia e Santa Fé de Goiás	3	
44	99ª	Cavalcante 	Teresina de Goiás	2	
45	100ª	Carmo do Rio Verde 	São Patrício	2	
46	103ª	Araçu 	Avelinópolis	2	
47	106ª	Caçu 	Aparecida do Rio Doce e Itarumã	3	
48	109ª	Itapirapuã 	Matrinchã	2	
49	113ª	Sanclerlândia 	Buriti de Goiás, Córrego do Ouro 	3	
50	120ª	Israelândia 	Jaupaci e Montes Claros de Goiás	3	
51	124ª	Bom Jesus de Goiás	Bom Jesus de Goiás	1	
52	128ª	Acreúna 	Turvelândia	2	
53	130ª	Minaçu 	Campinaçu 	2	
54	131ª	Padre Bernardo 	Mimoso de Goiás 	2	
55	139ª	Luziânia		1	
56	143ª	Alto Paraíso de Goiás 	São João D’Aliança	2	
TOTAL	122	

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

§ 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, sustar qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária e ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual sob as penas da lei.
§ 2º Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias, do presente ajuste, cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de qualquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual, seus anexos, e ainda, no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 11/2017. 
§ 3º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na , sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie.

CLÁUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

Pela prestação dos serviços, o CONTRATANTE ficará obrigado ao pagamento, à CONTRATADA, dos valores unitários das horas de circulação efetivamente prestadas, conforme tabela abaixo.

            PLANILHA DE PREÇOS

Item	Zona Eleitoral (ZE)	Município-Sede (ZE)	Valor Unitário  da hora de circulação
(R$)	Quantidade de horas de circulação	Valor Total 
do serviço
(R$)	
1	4ª	Novo Gama  	36,37	48	1745,76	
2	11ª	Formosa 	22,69	48	1089,12	
3	15ª	Itaberaí 	36,45	48	1749,6	
4	17ª	Jaraguá	36,29	48	1741,92	
5	19ª	Luziânia 	37,83	48	1815,84	
6	21ª	Mineiros	36,37	48	1745,76	
7	23ª	Orizona	37,83	48	1815,84	
8	26ª	Pirenópolis	36,57	48	1755,36	
9	27ª	Pires do Rio	36,54	48	1753,92	
10	28ª	Águas Lindas de Goiás	36,54	48	1753,92	
11	29ª	Posse 	36,62	48	1757,76	
12	31ª	Silvânia 	36,62	48	1757,76	
13	34ª	Anicuns 	36,61	48	1757,28	
14	35ª	Aragarças	35,55	48	1706,4	
15	36ª	Cristalina	35,77	48	1716,96	
16	37ª	Goiandira 	35,79	48	1717,92	
17	38ª	Goiatuba 	35,77	48	1716,96	
18	39ª	Itapaci,	35,8	48	1718,4	
19	41ª	Niquelândia 	37,89	48	1818,72	
20	43ª	Paraúna 	36,06	48	1730,88	
21	45ª	Pontalina	35,49	48	1703,52	
22	46ª	Quirinópolis 	35,41	48	1699,68	
23	47ª	São Domingos 	35,7	48	1713,6	
24	53ª	Iporá 	35,43	48	1700,64	
25	55ª	Porangatu 	35,72	48	1714,56	
26	57ª	Itauçu	35,72	48	1714,56	
27	58ª	Uruana	35,72	48	1714,56	
28	60ª	Urutaí	35,72	48	1714,56	
29	61ª	Vianópolis 	35,74	48	1715,52	
30	64ª	Nazário 	35,41	48	1699,68	
31	65ª	Petrolina de Goiás 	35,78	48	1717,44	
32	67ª	Bonfinóplis 	36,58	48	1755,84	
33	72ª	Ceres	36,06	48	1730,88	
34	76ª	Rubiataba 	36,03	48	1729,44	
35	79ª	Fazenda Nova 	36,08	48	1731,84	
36	83ª	Paranaiguara 	36,1	48	1732,8	
37	84ª	Jandaia 	36,08	48	1731,84	
38	85ª	Crixás	36,1	48	1732,8	
39	87ª	Alexânia	36,1	48	1732,8	
40	90ª	Abadiânia	36,52	48	1752,96	
41	93ª	Joviânia 	35,52	48	1704,96	
42	94ª	São Miguel do Araguaia 	35,55	48	1706,4	
43	95ª	Jussara 	35,41	48	1699,68	
44	99ª	Cavalcante 	35,53	48	1705,44	
45	100ª	Carmo do Rio Verde 	35,52	48	1704,96	
46	103ª	Araçu 	35,5	48	1704	
47	106ª	Caçu 	35,54	48	1705,92	
48	109ª	Itapirapuã 	35,54	48	1705,92	
49	113ª	Sanclerlândia 	35,54	48	1705,92	
50	120ª	Israelândia 	35,54	48	1705,92	
51	124ª	Bom Jesus de Goiás	35,45	48	1701,6	
52	128ª	Acreúna 	35,43	48	1700,64	
53	130ª	Minaçu 	35,41	48	1699,68	
54	131ª	Padre Bernardo 	35,43	48	1700,64	
55	139ª	Luziânia	35,45	48	1701,6	
56	143ª	Alto Paraíso de Goiás 	35,45	48	1701,6	
Valor global estimado da contratação	R$ 96.060,48	

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

§ 4º O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à  para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidades, trabalhista, fiscal e previdenciária.
§ 5º Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, e/ou perda de qualquer das condições de habilitação na licitação que deu origem ao presente instrumento, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa.
§ 6º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração.
§ 7º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar  aos órgãos  responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal, social, previdenciária e trabalhista quanto à inadimplência da CONTRATADA , bem como,  quanto à existência de pagamento(s) a serem efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos.
§ 8º Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa.
§ 9º Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencher os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou 

EM = I x N x VP

Na qual:

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	

TX = Percentual da taxa anual = 6%

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO	
Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei de nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Por força do presente instrumento, observado o estabelecido na Lei nº 10.520/02, regulamentada pelo Decreto nº 5.450/2005, e com aplicação subsidiária da Lei de nº 8.666/93, estabelece-se que:

a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar integralmente os ressarcimentos e indenizações oriundos de quaisquer perdas e danos impostos ao CONTRATANTE, oriundos da execução/inexecução total/parcial do ajuste;
b) para a caracterização dos efeitos da reincidência, serão considerados qualquer inadimplemento ao presente instrumento, não importando sua natureza;
c) as multas serão consideradas para efeito de reincidência durante todo o período de vigência do contrato, independentemente se vigência originária e/ou prorrogada.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO SUPORTE LEGAL

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICIDADE
O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei de nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

KISLEU DIAS MACIEL FILHO
Presidente do TRE/GO

FERNANDA NUNES BRUNO FACHINELI

TESTEMUNHAS:
1)__________________________________________CPF_______________________
2)__________________________________________CPF_______________________