CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

§ 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, sustar qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária e ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual sob as penas da lei.
§ 2º Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias do presente ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de qualquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual, seus anexos, e no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO n. 51/2015.  
§ 3º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na , sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie.

CLÁUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

 	

Dias úteis e sábados/local	Quantidade Estimada (horas)	Valor Unitário	Valor Global Anual	
Goiânia	192	R$ 15,59	R$ 2.992,95	

Domingos e Feriados/local	Quantidade Estimada (horas)	Valor Unitário	Valor Global Anual	
Goiânia	192	R$ 19,64	R$ 3.771,35	

§ 3º O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

I – no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da nota fiscal fatura na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, o CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências.
II – o prazo para pagamento das faturas ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade dos sistemas informatizados de tramitação processual do CONTRATANTE - Processo Administrativo Digital/PAD;
III – como condição para a nota fiscal/fatura ser atestada, além da comprovação da conformidade dos serviços executados, a CONTRATADA deverá comprovar o correto e tempestivo adimplemento das verbas trabalhistas e obrigações sociais e previdenciárias referentes à mão-de-obra diretamente envolvida na execução do presente ajuste, devendo a fatura/nota fiscal, obrigatoriamente, ser acompanhada de:
a) comprovantes da quitação das obrigações trabalhistas vencidas, especialmente, do pagamento dos salários/remuneração e da entrega dos vales-transporte e auxílio-alimentação, etc., de todos os empregados da CONTRATADA que trabalharam na execução dos serviços contratados;
b) relação dos trabalhadores constantes do arquivo SEFIP;
c) resumo das informações à Previdência Social constante do arquivo SEFIP;
d) comprovante de declaração das contribuições a recolher à Previdência Social e a outras entidades e fundos por FPAS;
e) resumo do fechamento-empresa/FGTS;
f protocolo de envio de arquivos;
g) guias do FGTS e GPS pagas.
IV – a CONTRATADA deverá facilitar a fiscalização encaminhando os documentos acima relacionados, ordenados por empregado utilizado na execução dos serviços contatados, caso contrário, o prazo para ateste da nota fiscal/fatura será prorrogado pelo período suficiente para aferição dos documentos expressos nas alíneas “a” até “g”, do inciso anterior;
V – satisfeitas as condições listadas no inciso III a fatura nota fiscal apresentada poderá ser atestada pelo representante do CONTRATANTE;
VI – não sendo satisfeitas as condições listadas no inciso III, a fatura/nota fiscal apresentada não preencherá os requisitos necessários para ser atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na cláusula décima segunda – Das Penalidades e, demais cominações legais, além de ser levado o caso ao conhecimento dos órgãos de controle como: Ministério Público do Trabalho, Delegacia Regional do Trabalho dentre outros, conforme o caso;
§ 1º A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, a ser emitido no primeiro dia útil posterior ao período de prestação dos serviços, sem rasuras, em letra legível, fazendo constar na mesma o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência.
§ 2º Independentemente do dia do início da execução do contrato, no primeiro mês serão pagos os dias restantes até o final do mês em curso, e a partir de então, para efeito de pagamento do preço, a prestação dos serviços será contada sempre do primeiro ao último dia de cada mês, à exceção do último mês de execução contratual, que será contado do primeiro dia até o termo final do prazo de vigência do ajuste.
§ 3º A fatura/nota fiscal apresentada deverá estar acompanhada das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional e da documentação exigida pela Instrução Normativa n. 2, de 30 de abril de 2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 4º A mora nos pagamentos a cargo do CONTRATANTE, causada pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item “VI” da presente cláusula, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no § 15 desta cláusula.
§ 5º O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a regularidade trabalhista e fiscal da CONTRATADA.
§6º Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa.
§ 7º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração.
§ 8º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e/ou trabalhista quanto à inadimplência da CONTRATADA, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado pela Administração, para que acionem os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;
§ 9º Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;
§ 10. Havendo a efetiva prestação de serviços, e desde que a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, nos termos do inciso III desta cláusula, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação fiscal e/ou trabalhista;
§ 11. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência fiscal e/ou trabalhista da CONTRATADA;
§ 12. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, e nos casos de insuficiência da garantia à execução do contrato prestada, quaisquer valores correspondentes à multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
§ 13. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a Nota Fiscal/Fatura, que deverá ser o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico TRE-GO 51/2015, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação da filial no citado prélio licitatório, e seja previamente comprovada a regularidade fiscal, previdenciária, trabalhista e social.

§ 15. 
EM = I x N x VP
  
Na qual:
  
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
  
I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	
TX = Percentual da taxa anual = 6%

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA OITAVA - DA GARANTIA À EXECUÇÃO DO CONTRATO	

§ 1º. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e/ou do inadimplemento das demais obrigações nele previstas;
b) ressarcimento à Administração, no caso de rescisão contratual havida por culpa da CONTRATADA;
c) prejuízos causados à Administração ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
d) multas moratórias e/ou punitivas aplicadas à CONTRATADA, ainda que não cumuladas com a rescisão contratual;
e) obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela CONTRATADA.
§ 2º A garantia prestada deverá viger da data de assinatura deste contrato até 03 (três) meses após o término da vigência do mesmo, salvo se o CONTRATANTE tiver instaurado, em desfavor da CONTRATADA, processo administrativo destinado à aplicação de sanções, apuração de prejuízos, de descumprimento contratual e etc., situação na qual a garantia deverá viger por até 30 (trinta) dias contados da decisão final daquele processo administrativo, devendo o garantidor ou fiador, nos casos de seguro-garantia e fiança bancária, ser comunicado, por intermédio da unidade gestora da contratação, da instauração daquele processo.
§ 3º Não serão aceitas garantias que restrinjam ou excluam de sua cobertura os eventos indicados no § 1º, bem como aquelas que não prevejam, expressamente, as disposições do § 2º, ambos da presente cláusula.

§ 5º Findo o prazo de vigência contratual, não havendo pendências a serem satisfeitas pela garantia, esta poderá ser levantada antes do término do trimestre estabelecido no § 2º da presente cláusula.
§ 6º Havendo prorrogação do prazo de vigência deste contrato, cumprirá à CONTRATADA providenciar, se necessário, a prorrogação/renovação da garantia à execução contratual.
§ 7º A CONTRATADA obriga-se, nos casos em que a garantia não mais representar 5% (cinco por cento) do valor total anual deste contrato, a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da data em que for notificada pelo CONTRATANTE.
§ 8º A inobservância do prazo fixado para apresentação e/ou reposição da garantia poderá acarretar para a CONTRATADA, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, a aplicação de multa moratória de 0,07% (zero vírgula zero sete por cento) do valor total do contrato por dia de atraso, até no máximo 2,1 % (dois vírgula um por cento).
§ 9º O atraso injustificado na apresentação e na reposição da garantia, superior a 30 (trinta) dias corridos, poderá acarretar a rescisão unilateral deste contrato, sem prejuízo da multa prevista no § 8º e demais cominações contratuais e legais.
§ 10. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada na Caixa Econômica Federal, em conta específica com correção monetária, em favor do CONTRATANTE
§ 11. O CONTRATANTE não executará a garantia na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:
a) caso fortuito ou força maior;
b) alteração, sem prévia anuência da seguradora ou do fiador, das obrigações contratuais;
c) descumprimento das obrigações pelo contratado decorrentes de atos ou fatos praticados pela Administração;
d) atos ilícitos dolosos praticados por servidores da Administração.
§ 12. Cabe ao CONTRATANTE apurar a isenção da responsabilidade prevista nas alíneas c e d do § 11 desta cláusula.

	

CLÁUSULA DÉCIMA 
DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO	

Com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, poderá ser promovida revisão do preço contratual, desde que eventuais solicitações nesse sentido estejam acompanhadas de comprovação da superveniência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO	

Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar integralmente os ressarcimentos e indenizações oriundos de quaisquer perdas e danos impostos ao CONTRATANTE, oriundos da execução/inexecução total/parcial do ajuste;
b) para a caracterização dos efeitos da reincidência, serão considerados qualquer inadimplemento ao presente instrumento, não importando sua natureza;
c) as multas serão consideradas para efeito de reincidência durante todo o período de vigência do contrato, independentemente se vigência originária e/ou prorrogada.

TABELA DE GRADAÇÕES E PERCENTUAIS	
GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
01	2% do valor anual total da contratação 	
02	4% do valor anual total da contratação	
03	6% do valor anual total da contratação	
04	8% do valor anual total da contratação	
05	10% do valor anual total da contratação	

TABELA DE INFRAÇÕES	
Item	DESCRIÇÃO	Gradação por ocorrência	
01	Permitir situação que crie a possibilidade de causar ou cause dano físico, lesão corporal ou conseqüências letais.	05	
02	Suspender ou interromper os serviços contratados, salvo motivo de força maior, caso fortuito, ou nos casos de interrupção programada. 	04	
03	Manter funcionários sem qualificação para a execução dos serviços. 	01	
04	Executar serviço incompleto ou de caráter paliativo, ou deixar de providenciar recomposição complementar. 	02	
05	Fornecer informação falsa de serviço. 	03	
Item	Para os itens a seguir, deixar de:	Gradação por ocorrência	
06	Designar preposto para acompanhamento do contrato ou não providenciar substituto para o mesmo ou designar representante não diligente na resolução dos problemas apurados pela contratante. 	03	
07	Cumprir quaisquer dos itens deste contrato e seus anexos, assim como do Edital que àquele deu origem, mesmo que não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelo fiscalizador. 	03	
08	Substituir prestador que tenha conduta inconveniente ou incompatível com suas atribuições. 	01	
09	Manter a documentação de habilitação atualizada. 	01	
10	Apresentar a documentação detalhada dos recolhimentos trabalhistas e previdenciários devidos, na forma estabelecida no Termo de Referência e no contrato. 	04	

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO SUPORTE LEGAL

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO

Desembargador 
Presidente do TRE/GO

Senhora 
CONTRATADA

TESTEMUNHAS:
1)__________________________________CPF______________________
2)__________________________________CPF______________________

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

1 – OBJETO

Contratação de empresa especializada em prestação de serviços auxiliares operacionais de Central de Atendimento à distância, denominada Tele-Eleitoral. 
 
2 – JUSTIFICATIVA
Nos termos do art. 35, inciso XV, alíneas a/g  da Resolução TRE n. 113/2007, alterada pela Resolução n. 130/2008, compete ao Tele-Eleitoral manter o serviço de tele-atendimento a fim de fornecer dados do cadastro eleitoral; de partidos políticos; de tramitação processual; de legislação eleitoral; resultados de eleições e estatísticas do eleitorado, além de atuar como meio de acesso entre o usuário e a Ouvidoria Regional Eleitoral, viabilizando o recebimento de dúvidas, denúncias e sugestões.
Diante da importância de tais atribuições e considerando que as informações respectivas, em sua maioria, são prestadas via telefone, foi constatada a necessidade de contratação de telefonistas para otimizar o atendimento ao usuário para o repasse dos dados correspondentes, com o fito de resguardar os princípios da eficácia e eficiência que regem o serviço público.
A presente contratação possibilitará benefícios para os usuários e para a própria Administração que poderá alocar seus servidores em atribuições mais específicas, conforme a conveniência administrativa de cada gestão.
Ademais, a continuidade da terceirização em referência vai ao encontro do Planejamento Estratégico deste órgão (2015/2016), especialmente em relação ao objetivo estratégico de aprimorar a comunicação e a interação com o público externo. 
3 – LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na Praça Cívica, Ed. Des. Geraldo Bonfim de Freitas, n. 300, Setor Central, CEP: 74.003-010, Goiânia-GO.

4 – QUANTITADE DE PRESTADORES DE SERVIÇOS
 Cargo		Quantitativo de postos		Período 	
	Telefonista 	5		Não eleitoral	
	Telefonista	8		Eleitoral – 1º de abril a 31 de outubro do ano em que houver eleições	

	O quantitativo previsto para a presente contratação será de 2 (duas) telefonistas para o turno matutino e 3 (três) para o turno vespertino podendo ser alterado, nos termos previstos na Lei n. 8.666/93 e conforme o interesse deste Tribunal.
	Em nenhuma hipótese será permitida à contratada a diminuição do quantitativo estipulado, sob qualquer alegação, sem que o TRE-GO expresse anuência por escrito. 
	No período compreendido entre 1° de abril e 31 de outubro do ano em que houver eleições, o quantitativo deverá ser de 8 (oito) postos de trabalho. 
5 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
Atender ligações telefônicas, compreendendo as seguintes atribuições:
•.	Efetuar triagem de ligações telefônicas, recepcionando-as e transferindo-as às pessoas e aos setores demandados;
•.	Cumprir as obrigações regulamentares previstas no Regulamento Interno deste Tribunal, alterado pela Resolução TRE/GO n. 130/2008; 
•.	Registrar o quantitativo de ligações atendidas por assunto, a fim de gerar dados estatísticos;
•.	Verificar defeitos nos ramais, comunicando ao responsável a fim de que seja providenciado reparo junto à Secretaria de Administração e Orçamento; 
•.	Cumprir as normas de procedimento e de segurança da instituição, inclusive as referentes ao atendimento telefônico.
Para fins de atendimento do item II, as informações previstas na alínea “e” do inciso XV do Regimento Interno (alterado pela Resolução TRE/GO n. 130/2008), são de natureza eleitoral de menor complexidade.
6 - PERFIL EXIGIDO
•.	Idade mínima de 18 anos;
•.	Formação de nível médio (2º grau);
•.	Curso de formação de telefonista;
•.	Experiência profissional;
•.	Estar quite com as obrigações eleitorais e não ser filiado a partido político;
•.	Capacidade de comunicar-se com fluência, desenvoltura e cordialidade;
•.	Ter conhecimentos elementares de computação e digitação.

7 - DA COMPROVAÇÃO DA FORMAÇÃO E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL
Será exigida comprovação de escolaridade, de curso de formação de telefonista e de experiência profissional, conforme especificado no item 6, devendo ser comprovada pela empresa contratada, previamente, quando da apresentação do pessoal para prestação do serviço.

8 - DA JORNADA DE TRABALHO
•.	A jornada de trabalho será de 6 horas (seis horas) diárias, de segunda a sexta-feira, podendo ser distribuída em dois turnos, conforme interesse do Tribunal; 
•.	Em ano eleitoral, no período de fechamento do cadastro e naquele que antecede às eleições, será exigida a prestação de serviços extraordinários de todas as 08 (oito) telefonistas, aos sábados, domingos e feriados, conforme estimativa a seguir: 

Mês	Discriminação	Quantitativo de Horas	
Abril	Sábado 	48 horas	
Maio	Domingo	48 horas	
Setembro	Sábado	48 horas	
Setembro	Domingo	48 horas	
Outubro	Sábado	96 horas	
Outubro	Domingo	96 horas	

III.	Os serviços extraordinários prestados poderão ser compensados por folga  quando houver interesse mútuo da empresa CONTRATADA e do empregado, conforme previsto na Convenção Coletiva do Trabalho da categoria, sem que haja prejuízo na execução dos serviços;
IV.	O Salário a ser pago a cada telefonista observará o piso da categoria, estipulado na Convenção Coletiva de Trabalho, proporcional à jornada diária de trabalho.

9 - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
I.  Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE onde serão prestados os serviços;
II. Designar o Fiscal do Contrato, nos termos previstos na Portaria n. 808/2009, da Presidência desta Casa a fim de fiscalizar os serviços contratados, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas por parte desta; 
•.	Observar, por meio do Fiscal do Contrato titular e respectivo suplente, as disposições constantes na Instrução Normativa n. 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e suas alterações;
•.	Proporcionar todas as condições para que as telefonistas desempenhem os trabalhos dentro das normas do contrato; 
•.	Proceder à avaliação de todos os empregados apresentados pela CONTRATADA para a prestação dos serviços, com vistas à verificação de que os mesmos preencham os requisitos exigidos para os respectivos postos de serviços.
 10- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
•.	Selecionar criteriosamente os profissionais que irão prestar os serviços de telefonistas, bem como as demais habilidades para as funções a que se destinam;
•.	Fornecer ao CONTRATANTE, antes do início da execução das atividades e no decorrer da prestação dos serviços, sempre que requerido pelo mesmo, relação do pessoal incumbido de prestar os serviços, objeto do presente Contrato, discriminando os dados pessoais, bem como endereços residenciais, telefones e, em especial, os dados de identificação; 
•.	 Manter quadro de pessoal qualificado e em número suficiente para a realização dos serviços conforme previsto neste Termo de Referência, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, que não terão em hipótese alguma qualquer relação de emprego com este Tribunal, sendo de exclusiva responsabilidade da contratada as despesas com todos os encargos, salários e obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais, inclusive se os empregados forem contratados de forma temporária, até que este órgão implemente a Resolução n. 98/2009, do Conselho Nacional de Justiça;
•.	Responsabilizar-se, na forma da legislação vigente, pelo vale-transporte e vale-alimentação do pessoal envolvido na prestação dos serviços, devendo ser apresentados para pagamento, os documentos que comprovem a quitação da remuneração devida, dos encargos sociais e trabalhistas e das contribuições previdenciárias, referentes aos seus funcionários que executarem os serviços objeto deste Termo de Referência, correspondentes ao mês de competência anterior ao da emissão da referida Nota Fiscal;
•.	Responsabilizar-se por fornecer, nas apresentações de contas mensais, os contra-cheques dos trabalhadores contratados para a prestação dos serviços (referentes ao mês correspondente aos últimos encargos sociais e tributários recolhidos e ao mês respectivo ao pagamento imediatamente anterior efetuado), com a discriminação detalhada dos valores correspondentes ao salário básico, adicionais, abonos, gratificações, 13º salário, férias, comissões e eventuais prêmios ou outras parcelas salariais, além de discriminar os descontos efetuados a qualquer título (FGTS, INSS, receitas sindicais, dentre outros);
•.	Efetuar o pagamento do salário dos empregados que alocar até o quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste, salvo quando efetuado por depósito em conta bancária; 
•.	A CONTRATADA deverá apresentar, em até 15 (quinze) dias, após o início dos serviços ou substituição de telefonistas, cópias das carteiras de trabalho dos empregados relacionados para o serviço, onde conste o registro dos contratos de trabalho dos mesmos, observando o prazo legal para apor assinatura;
•.	Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo CONTRATANTE quanto ao cumprimento das cláusulas contratuais;
•.	Indenizar o CONTRATANTE de todos os danos decorrentes da execução dos serviços objeto desta contratada e seus funcionários; 
•.	Responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho na execução dos serviços contratados e danos pessoais ou materiais causados por seus empregados ao CONTRATANTE ou a terceiros, ocorridos nos locais de trabalho;
•.	Cuidar para que todos os seus funcionários que executem os serviços objeto deste  Termo de Referência zelem pelo patrimônio público;
•.	Zelar para que os funcionários que executem os serviços objeto deste Termo de Referência tratem com presteza e boa educação todos os usuários;
•.	Fornecer aos profissionais uniformes e crachás com nome, foto, função e local de trabalho, cujo uso será obrigatório quando em serviço;
•.	Apresentar previamente a relação dos empregados que serão colocados à disposição do TRE/GO, com a respectiva avaliação individual, a qual deverá atender às exigências estabelecidas pelo CONTRATANTE, que poderá recusar os que não preencherem as condições necessárias para o bom desempenho do serviço;
•.	Manter sigilo sobre todo e qualquer assunto de interesse do CONTRATANTE  ou de terceiros que tomar conhecimento em razão da execução do presente objeto, devendo orientar seus funcionários nesse sentido;
•.	Responsabilizar-se pela assiduidade e pontualidade de seus empregados, mantendo registro de controle de freqüência diária e das horas-extras prestadas pelos profissionais, com a supervisão do gabinete da Secretaria Judiciária;
•.	Diligenciar para que os profissionais cumpram as normas internas deste Tribunal, devendo substituir, sempre que solicitado, no prazo de até 2 (dois) dias úteis após receber a notificação, qualquer profissional cuja atuação e/ou comportamento sejam considerados prejudiciais à disciplina da repartição ou ao interesse do serviço;
•.	Fornecer os comprovantes dos exames médicos previstos no artigo 168 da CLT por conta da contratada (art. 168 da CLT), dentre eles, o exame periódico de avaliação das condições auditivas das trabalhadoras, nas condições regulamentadas pelo Ministério do Trabalho;
•.	Nomear preposto que tenha qualificação suficiente ou afinidade com o objeto licitado, mediante assinatura do Termo de Conhecimento de Obrigações do Preposto, conforme modelo anexo;
•.	Não possuir restrições de ordem técnica à prestação do serviço objeto desta Contratação;
•.	 Observar estritamente os termos da Instrução Normativa n.º 2, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e suas posteriores alterações.

11. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE E ACEITE DOS SERVIÇOS PRESTADOS
A comprovação da qualidade dos serviços prestados será realizada por fiscal indicado pelo Contratante, ao qual caberá avaliar a aceitação dos serviços.

12. VIGÊNCIA 
O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei n. 8.666/1993.

13. DO PAGAMENTO
13.1 O pagamento será efetuado mensalmente pelo Contratante, até o 15º (décimo quinto) dia útil, contado do ateste da fatura/nota fiscal protocolizada na sede do TRE-GO. Considerar-se-á realizado o pagamento na data da emissão da ordem bancária.
13.2 Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que eventualmente lhe tenha sido imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência.
13.3 A fatura/nota fiscal apresentada pela CONTRATADA deverá estar acompanhada dos arquivos GFIP e SEFIP e dos documentos que comprovem o recolhimento do FGTS e das contribuições ao INSS (GRF e GPS com autenticação mecânica ou acompanhada de comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet); dos contracheques e documentos comprobatórios do efetivo pagamento da remuneração, do vale-alimentação e do vale-transporte  dos profissionais alocados para a prestação dos serviços contratados, todos relativos ao mês anterior ao da prestação de serviços consignado na respectiva apresentação de contas.
	14. PENALIDADES
Pelo atraso injustificado na execução e/ou inexecução total ou parcial do contrato o Contratante poderá, garantido o direito prévio ao contraditório e da ampla defesa, aplicar à CONTRATADA multa compensatória de acordo com as infrações, gradações e percentuais estabelecidos nas tabelas a seguir, sem prejuízo das sanções previstas na legislação vigente:

	TABELA DE GRADAÇÕES E PERCENTUAIS	
GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
01	2% do valor anual total da contratação 	
02	4% do valor anual total da contratação	
03	6% do valor anual total da contratação	
04	8% do valor anual total da contratação	
05	10% do valor anual total da contratação	

TABELA DE INFRAÇÕES	
Item	DESCRIÇÃO	Gradação por ocorrência	
01	Permitir situação que crie a possibilidade de causar ou cause dano físico, lesão corporal ou conseqüências letais.	05	
02	Suspender ou interromper os serviços contratados, salvo motivo de força maior, caso fortuito, ou nos casos de interrupção programada. 	04	
03	Manter funcionários sem qualificação para a execução dos serviços. 	01	
04	Executar serviço incompleto ou de caráter paliativo, ou deixar de providenciar recomposição complementar. 	02	
05	Fornecer informação falsa de serviço. 	03	
Item	Para os itens a seguir, deixar de:	Gradação por ocorrência	
06	Designar preposto para acompanhamento do contrato ou não providenciar substituto para o mesmo ou designar representante não diligente na resolução dos problemas apurados pela contratante. 	03	
07	Cumprir quaisquer dos itens deste contrato e seus anexos, assim como do Edital que àquele deu origem, mesmo que não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelo fiscalizador. 	03	
08	Substituir prestador que tenha conduta inconveniente ou incompatível com suas atribuições. 	01	
09	Manter a documentação de habilitação atualizada. 	01	
10	Apresentar a documentação detalhada dos recolhimentos trabalhistas e previdenciários devidos, na forma estabelecida no Termo de Referência e no contrato. 	04	

15. OUTRAS INFORMAÇÕES
15.1 Às licitantes será facultada a realização de visita técnica ao local da prestação do serviço (Tele-Eleitoral), no TRE-GO.
15.2 A não realização da visita técnica por parte da licitante vencedora implicará na aceitação tácita das exigências constantes neste Termo de Referência, não podendo ser solicitados posteriormente pagamentos adicionais em razão do desconhecimento das condições das instalações.
15.3 Os proponentes devem, para a habilitação, apresentar pelo menos um atestado fornecido por pessoa jurídica, de direito público ou privado, que comprove a aptidão da empresa para desempenhar a atividade pertinente e compatível com o objeto a ser contratado.
15.4 Os licitantes deverão apresentar proposta na forma de “preço global”.

Goiânia, 31 de agosto de 2015

FLÁVIA DE CASTRO DAYRELL
Secretária Judiciária

ANEXO AO TERMO DE REFERÊNCIA

TERMO DE CONHECIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO PREPOSTO
[NOME DA EMPRESA]

CONTRATO TRE-GO Nº

	____________________________________________________, signatário do Contrato TRE-GO nº____/2015, e ___________________________________, designado preposto pela empresa __________________________________, declaramos ter conhecimento de todas as obrigações atribuídas ao preposto para atuar na execução do referido contrato, conforme especificado no Edital de Licitação TRE-GO nº_____.
Declaramos, ainda, que o preposto deve ter capacidade gerencial para tratar de todos os assuntos previstos no instrumento contratual, o qual deverá, além de ser acessível por intermédio de telefones fixos e celulares, manter-se nas dependências do CONTRATANTE sempre que solicitado,  proceder aos contatos com o representante da administração durante a execução do contrato e prestar atendimento aos profissionais em serviço, tais como:
a)	entregar contracheques, vales-transporte e auxílios alimentação;
b)	acompanhar e controlar, diariamente, o registro de freqüência;
c)	emitir relatórios e fornecê-los aos fiscais do contrato quando solicitado;
d)	desenvolver outras atividades de responsabilidade da CONTRATADA, principalmente quanto ao controle de informações relativas ao seu faturamento mensal, bem como realizar a emissão de relatórios e a apresentação de documentos quando solicitado;
e)	manter a ordem, a disciplina e o respeito entre os profissionais alocados na execução do contrato, devendo orientar e instituir os empregados quanto às normas e os regulamentos do TRE-GO;
f)	observar os profissionais quanto ao uso do crachá de identificação, promovendo, com o fiscal do contrato, a correção das falhas verificadas;
g)	aplicar advertências e suspensões, procedendo à devolução de profissionais às dependências da empresa__________________________ que não cumprirem com suas obrigações e que cometerem atos de insubordinação, indisciplina ou desrespeito;
h)	providenciar, quando solicitado pela CONTRATANTE, a substituição do empregado que não comparecer ao posto de trabalho, no prazo máximo de duas horas, a partir do início do funcionamento do posto de trabalho;
i)	manter cadastro atualizado dos profissionais, de forma que a  CONTRATANTE possa verificar, a qualquer tempo, a conformidade dos requisitos exigidos para o preenchimento do cargo a ser coberto.

Por fim, declaramos que o preposto será responsável por receber notificações e advertências emitidas pela CONTRATANTE.

Goiânia, ____ de _________ de _______.

___________________________________________________
[identificação e assinatura do preposto]

__________________________________________________
[identificação e assinatura do representante da empresa]

ANEXO II
PROPOSTA E PLANILHAS DE COMPOSIÇÃO DE CUSTO E FORMAÇÃO DO PREÇO