CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

§ 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, sustar qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária e ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual sob as penas da lei.
§ 2º Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias, do presente ajuste, cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de qualquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual, na ARP TRE-GO nº 06/2017 e ainda, no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO n. 03/2017.  
§ 3º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na , sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie.

CLÁUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

Pela locação do equipamento, o CONTRATANTE ficará obrigado ao pagamento à CONTRATADA, no valor mensal unitário por equipamento de R$ 1.749,00 (hum mil, setecentos e quarenta e nove reais), totalizando o valor global anual de R$ 20.988,00 (vinte mil, novecentos e oitenta e oito reais).

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

§ 4º O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à  para verificar a manutenção regularidades fiscal e trabalhista da CONTRATADA.
§ 5º Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa.
§ 6º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração.
§ 7º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar, aos órgãos responsáveis pela fiscalização fiscal e trabalhista quanto à inadimplência da CONTRATADA, bem como quanto à existência de pagamentos a lhes ser efetuado pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos.
§ 8º Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa.
§ 9º Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencher os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou 

EM = I x N x VP

Na qual:

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	

TX = Percentual da taxa anual = 6%

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás),jurídica

CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE

Os preços contratados somente poderão ser reajustados após o decurso de 12 (doze) meses contados da data da apresentação da proposta a qual se vincula o ajuste, mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, publicado na ocasião, ou, na hipótese de extinção deste índice, utilizar-se-á o que venha a substituí-lo. 
 
§ 2º Caso a CONTRATADA não apresente de forma tempestiva seu pedido de reajuste e prorrogue o contrato sem pleiteá-lo, ocorrerá a preclusão do direito ao reajuste.
§ 3º Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste;

CLÁUSULA NONA – DA ALTERAÇÃO	

Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei de nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Por força do presente instrumento, observado o estabelecido na Lei nº 10.520/02, regulamentada pelo Decreto nº 5.450/2005, e com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, estabelece-se que:

a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar integralmente os ressarcimentos e indenizações oriundos de quaisquer perdas e danos impostos ao CONTRATANTE, oriundos da execução/inexecução total/parcial do ajuste;
b) para a caracterização dos efeitos da reincidência, serão considerados qualquer inadimplemento ao presente instrumento, não importando sua natureza;
c) as multas serão consideradas para efeito de reincidência durante todo o período de vigência do contrato, independentemente se vigência originária e/ou prorrogada.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO SUPORTE LEGAL

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei de nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

KISLEU DIAS MACIEL FILHO
Presidente do TRE/GO

TESTEMUNHAS:

1)___________________________________________CPF______________________
2)___________________________________________CPF______________________