CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO DOS EDIFÍCIOS QUE ABRIGAM OS CARTÓRIOS ELEITORAIS DE CALDAS NOVAS, VALPARAÍSO, PLANALTINA, POSSE, BURITI ALEGRE, NIQUELÂNDIA E MINEIROS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E  A EMPRESA  AP PISCINAS EIRELI-ME

 CONTRATO TRE/GO Nº 13/2019.

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representada por sua Diretora-Geral, em substituição, CRISTINA TOKARSKI PERSIJN, portadora da Carteira de Identidade n.º 1.731.416 – expedida pela SSP/GO, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º  641.202.011-04 e, de outro lado, a empresa AP PISCINAS EIRELI-ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.475.822/0001-30, estabelecida na Avenida Tancredo Neves, s/n, sala 24, Estação Rodoviária, Setor Bosque, na cidade de Formosa-GO, Cep: 73.802-005, telefone: (61) 3632-1712, E-mail Institucional: ap.piscinas@hotmail.com, neste ato representada por FILOMENA MARIA DE ATAIDES, portadora da Carteira de Identidade n.º 1.987.943, expedida pela SSP-GO, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número 311.386.591-34 daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado e celebram, por força do presente instrumento e de conformidade com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, e Resolução CNJ n° 169/2013, o presente contrato de prestação de serviços continuados, por execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços contínuos de  limpeza, conservação e higienização nas dependências internas e externas dos edifícios que abrigam os Cartórios Eleitorais de Caldas Novas, Valparaíso, Planaltina, Posse, Buriti Alegre, Niquelândia e Mineiros, bem como nos seus bens móveis, com fornecimento de todos os produtos e equipamentos adequados à execução dos serviços, de acordo com as descrições, especificações, quantitativos e detalhamentos constantes do Termo de Referência, Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº 54/2018.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

A prestação dos serviços contratados obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO 54/2018) e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através das propostas firmadas em 23/10/2018, 06/11/2018 e 24/01/2019, constantes dos documentos de n.ºs 106925/2018, 8539/2019, 8544/2019, 8547/2019, 8552/2019 e 10930/2019 no Procedimento Administrativo Digital nº 2847/2018, e dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE obriga-se a:
I - promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designados(as), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e de acordo com a Portaria nº 808/2009 da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, ora CONTRATANTE, cumprindo observar:
a) O representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b) As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
II - permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA em suas dependências, de acordo com as normas de segurança vigentes, para a execução dos serviços contratados;
III - observar, durante a vigência do Contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame que deu origem a este Contrato;
IV - rejeitar a prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, por terceiros, sem prévia autorização expressa do CONTRATANTE;
V – solicitar, como condição para a assinatura do contrato, abertura de conta- depósito vinculada, bloqueada para movimentação, no nome da CONTRATADA, bem como assinatura de termo específico da instituição financeira oficial que permita a este Tribunal ter acesso aos saldos e extratos, e que vincule a movimentação dos valores depositados à sua autorização, conforme o disposto no art. 6º da Resolução CNJ nº 169/2013;
§ 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, recusar o fornecimento dos insumos e suspender qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária e, ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual, sob as penas da lei.
§ 2º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na Cláusula Décima Quinta- Das Penalidades e Recursos Administrativos, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie.
§ 3º Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias do presente ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de qualquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual, seus anexos, e ainda, no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº. 54/2018.  
§ 4º É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:
I - executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e de conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência, além das condições da estipuladas no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 54/2018;
II - iniciar a execução dos serviços contratados na data estipulada na respectiva Ordem de Serviço – OS, respondendo pelas consequências da inexecução total ou parcial;
III – executar os serviços nas datas previamente agendadas pelo representante do CONTRATANTE, informando previamente a identificação dos empregados designados para realização dos serviços;
IV – comunicar previamente ao CONTRATANTE a inclusão de novo(s) empregado(s), antes de ser encaminhado à prestação dos serviços;
V – apresentar ao CONTRATANTE a relação dos empregados que vão gozar férias, assim como daqueles que irão substituí-los, no prazo de até trinta dias úteis antes da data prevista para o início de seu gozo, bem como o comprovante do seu pagamento, até um dia útil antes da data prevista para o início de sua fruição;
VI – comunicar imediatamente o desligamento de empregado(s) utilizado(s) na execução deste contrato, apresentando cópia autenticada dos seguintes documentos:
a) termos de rescisão dos contratos de trabalho devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria;
b) comprovantes de quitação das respectivas verbas rescisórias;
c) guias de recolhimento rescisório da contribuição previdenciária e do FGTS;
d) extratos de depósitos feitos nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado demitido;
e) declaração formal na qual informa que tais trabalhadores serão alocados em outras frentes de trabalho nas quais a CONTRATADA atua, inaplicável, no caso, a rescisão dos respectivos contratos de trabalho;
f) exames médicos demissionais dos empregados dispensados.
VII – providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo representante do CONTRATANTE, quanto à execução dos serviços contratados e referentes ao cumprimento/descumprimento de cláusulas contratuais, refazendo/sanando as inadequações sem ônus adicionais ao CONTRATANTE;
VIII – manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto que tomar conhecimento em razão da execução do presente contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido;
IX - manter preposto em Goiânia-GO, aceito pelo CONTRATANTE, que deverá estar acessível para imediato contato, para representá-la na execução do presente ajuste, por procuração com poderes específicos;
X – manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção, treinamento e subordinação trabalhista dos recursos humanos para execução completa e eficiente dos serviços contratados;
XI – zelar pela boa e completa execução dos serviços contratados e facilitar, por todos os meios, a ampla ação fiscalizadora do CONTRATANTE, atendendo prontamente às exigências que lhe forem solicitadas, inclusive referentes à apresentação de documentos comprobatórios da execução do contrato e os relacionados ao cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais;
XII – cumprir e fazer com que seus trabalhadores cumpram as normas de higiene e segurança do trabalho, normas disciplinares e demais regulamentos do CONTRATANTE, bem como tratar com cortesia todas as pessoas que tiverem contato no local de execução dos serviços, dispensando especial atenção aos portadores de necessidades especiais e/ou aqueles com mobilidade reduzida;
XIII - cuidar para que todos empregados designados para a execução dos serviços objeto deste Contrato zelem pelo patrimônio público;
XIV – arcar com todo dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, inclusive de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir os danos decorrentes de paralisação ou interrupção dos serviços contratados, excetuados o caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência, e que serão avaliadas pelo CONTRATANTE, cumprindo-se observar que:
a) eventuais valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE poderão ser descontados dos pagamentos pendentes ou vincendos;
b) o fato de o CONTRATANTE fiscalizar e acompanhar todo o procedimento não exclui nem reduz a obrigação expressa no presente item;
XV – realizar regularmente os exames de saúde dos seus empregados, na forma da lei, assim como arcar com todas as despesas decorrentes de transporte, alimentação, inclusive seguro de vida contra o risco de acidentes de trabalho e outras especificadas nas normas coletivas;
XVI – comprovar mensalmente, através da pertinente documentação, o cumprimento de todas as obrigações devidas aos empregados vinculados à execução do presente contrato, sob pena de, em caso de recusa ou falta de exibição desta, inviabilizar o ateste da(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s), obstando, por culpa exclusiva da CONTRATADA, o(s) pagamento(s) que lhe for(em) devido(s) até que seja cumprida a exigência, e ainda, sujeitando à aplicação das penalidades previstas neste contrato;
XVII - prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE;
XVIII – providenciar o transporte dos seus empregados vinculados à execução contratual, em caso de greve/indisponibilidade no sistema de transporte coletivo do local da prestação dos serviços;
XIX - não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços contratados, sem prévia autorização expressa do CONTRATANTE;
XX - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, comerciais e obrigações sociais resultantes da execução do presente contrato;
XXI – manter, sem interrupção, quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços contratados, cumprindo-se observar que não serão aceitas justificativas para falta de empregados, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregados, os quais não terão, em hipótese alguma, relação de emprego com o CONTRATANTE, sendo de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA as obrigações sociais, trabalhistas, fiscais etc.;
XXII - apresentar, no primeiro mês da prestação dos serviços, ou, posteriormente, em caso de eventual substituição dos empregados, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados admitidos, devidamente assinada pela CONTRATADA;
XXIII - substituir imediatamente os empregados que não forem qualificados para a execução dos serviços ou que não atenderem a quaisquer exigências atribuídas à CONTRATADA;
XXIV - responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados, bem como pelos danos pessoais ou materiais causados por seus empregados ao CONTRATANTE ou a terceiros, ocorridos ou não nos locais de prestação dos serviços;
XXV - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Pregão Eletrônico TRE-GO nº. 54/2018;
XXVI - fornecer uniformes completos a todos os empregados que atuarem na execução direta dos serviços, que deverão ser apresentados para aprovação do representante do CONTRATANTE, nas condições especificadas no Termo de Referência, Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº 54/2018;
XXVII - fornecer todos os equipamentos de proteção individuais - EPI’s legalmente exigidos e/ou conforme a natureza das tarefas executadas (capacetes, óculos, luvas, máscaras, etc), bem como todo o material necessário a plena execução dos serviços;
XXVIII – encaminhar, junto à primeira fatura/nota fiscal dos serviços prestados, como uma das condições de pagamento, os seguintes documentos: recibo de entrega dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s); recibo de entrega dos uniformes; exame médico ocupacional dos empregados envolvidos na execução do contrato; Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO;
XXIX - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionada à execução do presente contrato, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
XXX - apresentar, juntamente com a(s) nota(s) fiscal(is) de serviço/fatura(as), como condição para ser(em) atestada(s), a documentação exigida pela Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, descritas na Cláusula Sexta - Do Pagamento;
XXXI - respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências da CONTRATANTE;
XXXII - comunicar, ao representante do CONTRATANTE, quando for o caso, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;
XXXIII - indicar e manter atualizados seus números de telefone fixo, fax, endereço, e-mail, a fim de que o CONTRATANTE efetue quaisquer comunicações oficiais;
XXXIV - responsabilizar-se diretamente pelo pagamento, nos prazos legais, de todas as despesas relativas aos profissionais que alocar para a execução das atividades estabelecidas neste instrumento, tais como: salários, seguros de acidentes, indenizações, tributos, vale-refeição, vale-transporte, uniformes e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Lei ou Convenção Coletiva de Trabalho, observando-se que o pagamento da remuneração dos trabalhadores alocados para execução dos serviços contratados deverá ser realizado até o 5º quinto dia útil do mês posterior ao da prestação dos serviços objeto deste instrumento, em horário bancário, salvo legislação em contrário, não se eximindo de tal dever trabalhista em razão de atraso de qualquer natureza na liquidação das faturas/notas fiscais apresentadas ao CONTRATANTE, ainda que para ocorrência de tal fato não tenha concorrido.
XXXV - fornecer e exigir dos empregados o uso de todos os equipamentos de segurança recomendados pelas normas regulamentares, quando for o caso, afastando do serviço aqueles que se negarem a usá-los;
XXXVI - não contratar durante a vigência desta avença empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.
XXXVII - autorizar, no momento da assinatura do Contrato, o CONTRATANTE a fazer o desconto na fatura ou nota fiscal dos valores referentes às provisões dos encargos trabalhistas mencionados no art. 4º da Resolução CNJ nº 169/2013.
XXXVIII - autorizar a abertura, em nome da CONTRATADA, de conta vinculada em banco público oficial, bloqueada para movimentação, onde serão depositados os valores relativos às provisões dos encargos trabalhistas mencionados no art. 4º da Resolução CNJ nº 169/2013.
XXXIX - estar ciente de que, em atendimento ao art. 9º da Resolução CNJ nº 169/2013, os valores referentes às provisões dos encargos trabalhistas mencionados no art. 4º da referida Resolução deixarão de compor o valor do pagamento mensal à CONTRATADA, e serão depositados em conta-depósito vinculada, bloqueada para movimentação:
a)	férias;
b)	1/3 constitucional;
c)	13º salário;
d)	multa do FGTS por dispensa sem justa causa; e
e)	incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário.
§ 1º Os profissionais designados pela CONTRATADA para execução dos serviços deverão apresentar-se no local de trabalho pontualmente, mantendo boa aparência e trajando sempre uniforme completo e limpo, com crachá de identificação.
§ 2º A CONTRATADA deverá fornecer produtos de qualidade, conforme especificado no Termo de Referência, que serão fiscalizados pelo CONTRATANTE, ficando-lhe reservado o direito de exigir a substituição imediata de produtos de baixa qualidade e/ou em desconformidade com o especificado;
§ 3º A CONTRATADA operará como prestadora de serviços e, consequentemente, os profissionais que alocar para a execução dos serviços objeto deste instrumento não terão vínculo empregatício com o CONTRATANTE, sendo remunerados diretamente pela CONTRATADA, que será inteiramente responsável por todos os ônus e encargos decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e social vigente, como única empregadora da mão-de-obra utilizada para os fins estabelecidos no presente Contrato;
§ 4º A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem pode onerar o presente contrato;
§ 5º O descumprimento de quaisquer das obrigações descritas nesta Cláusula, bem como a manutenção da CONTRATADA em situação irregular perante as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias poderá configurar, conforme o caso, inexecução total ou parcial do contrato, podendo implicar em rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no presente instrumento e demais cominações legais.
§ 6º A CONTRATADA não poderá colocar à disposição do  CONTRATANTE, para ocupar função de chefia no desempenho da execução dos serviços contratados, pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
I - atos de improbidade administrativa;
II - crimes:
a) contra a administração pública;
b) contra a incolumidade pública;
c) contra a fé pública;
d) hediondos;
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
III - na mesma proibição incidem aqueles que tenham;
a) praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;
b) sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;
c) suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente;
IV - não se aplicam as vedações acima discriminadas quando o crime tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo;
V - deixam de incidir as vedações acima descritas depois de decorridos 05 (cinco) anos da:
a) extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvição pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos;
b) decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a perda do cargo ou emprego público;
c) rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas; ou
d) cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR CONTRATUAL

§ 1º Pela prestação dos serviços e fornecimento dos materiais/insumos, objeto do presente instrumento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os seguintes valores:
ITENS	LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS	PREÇO MENSAL DO POSTO (A)	Nº DE POSTOS (B)	SUBTOTAL
(R$)	Valor global anual (R$)	
2	Caldas Novas	R$ 2.356,00	1	R$ 2.356,00	R$ 28.272,00	
3	Valparaíso	R$ 2.386,00	1	R$ 2.386,00	R$ 28.632,00	
5	Planaltina	R$ 2.460,00	1	R$ 2.460,00	R$ 29.520,00	
7	Posse	R$ 2.465,00	1	R$ 2.465,00	R$ 29.580,00	
8	Buriti Alegre	R$ 2.490,00	1	R$ 2.490,00	R$ 29.880,00	
9	Niquelândia	R$ 2.500,00	1	R$ 2.500,00	R$ 30.000,00	
10	Mineiros	R$ 2.600,00	1	R$ 2.600,00	R$ 31.200,00	
SUB TOTAL 1	R$ 207.084,00	

§ 2º Além dos valores especificados no parágrafo primeiro, observado o limite orçamentário previsto para a presente contratação, a CONTRATANTE poderá pagar à CONTRATADA os seguintes valores para serviços extraordinários:

SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
	
LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
	QUANT.  ANUAL ESTIMADA (HORAS) - DIAS ÚTEIS E SÁBADOS	VALOR UNITÁRIO	VALOR GLOBAL ANUAL
(R$)	
Caldas Novas	48	R$ 15,37	R$ 737,76	
Valparaíso	48	R$ 15,58	R$ 747,84	
Planaltina	48	R$ 15,18	R$ 728,68	
Posse	48	R$ 16,12	R$ 773,76	
Buriti Alegre	48	R$ 16,28	R$ 781,44	
Niquelândia	48	R$ 15,61	R$ 749,28	
Mineiros	48	R$ 17,04	R$ 817,92	
SUB TOTAL 2	R$ 5.336,68	

LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS	QUANT.  ANUAL ESTIMADA (HORAS) - DOMINGOS E FERIADOS	VALOR UNITÁRIO	VALOR GLOBAL ANUAL
(R$)	
Caldas Novas	56	R$ 20,50	R$ 1.148,00	
Valparaíso	56	R$ 20,77	R$ 1.163,12	
Planaltina	56	R$ 20,24	R$ 1.133,50	
Posse	56	R$ 21,49	R$ 1.203,44	
Buriti Alegre	56	R$ 21,72	R$ 1.216,32	
Niquelândia	56	R$ 20,81	R$ 1.165,76	
Mineiros	56	R$ 22,72	R$ 1.272,32	
SUBTOTAL 3	R$ 8.302,46	

§ 3º Incluem-se no preço avençado todas as despesas necessárias à consecução da execução deste Contrato, inclusive obrigações tributárias, acidente de trabalho, parafiscais, transporte, seguros, e demais encargos, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários à completa execução do contrato.
§ 4º Os valores previstos para serviços extraordinários são meramente estimativos, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

O pagamento dos valores contratados será efetuado pelo CONTRATANTE, após a execução contratual, mediante ordem bancária creditada em conta-corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contado do ateste da fatura/nota fiscal protocolada na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, cumprindo-se observar:
I – no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da fatura/nota fiscal na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, o CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, sendo que, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências.
II – o prazo para pagamento das faturas ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade dos sistemas informatizados de tramitação processual do CONTRATANTE - Processo Administrativo Digital/PAD;
III – como condição para a fatura/nota fiscal ser atestada, além da comprovação da conformidade dos serviços executados, a CONTRATADA deverá comprovar o correto e tempestivo adimplemento das verbas trabalhistas e obrigações sociais e previdenciárias referentes à mão-de-obra diretamente envolvida na execução do presente ajuste, devendo a fatura/nota fiscal, obrigatoriamente, ser acompanhada de:
a) comprovantes da quitação das obrigações trabalhistas vencidas, especialmente, do pagamento dos salários/remuneração e da entrega dos vales-transporte e auxílio-alimentação de todos os empregados da CONTRATADA que trabalharam na execução dos serviços contratados;
b) relação dos trabalhadores constantes do arquivo SEFIP;
c) resumo das informações à Previdência Social constante do arquivo SEFIP;
d) comprovante de declaração das contribuições a recolher à Previdência Social e a outras entidades e fundos por FPAS;
e) resumo do fechamento-empresa/FGTS;
f protocolo de envio de arquivos;
g) guias do FGTS e GPS pagas.
IV – a CONTRATADA deverá facilitar a fiscalização encaminhando os documentos acima relacionados, ordenados por empregado utilizado na execução dos serviços contatados, caso contrário, o prazo para ateste da fatura/nota fiscal será prorrogado pelo período suficiente para aferição dos documentos expressos nas alíneas “a” até “g”, do inciso anterior;
V – satisfeitas as condições listadas no inciso III, a fatura/nota fiscal apresentada poderá ser atestada pelo representante do CONTRATANTE;
VI – não sendo satisfeitas as condições listadas no inciso III, a nota fiscal/fatura apresentada não preencherá os requisitos necessários para ser atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Quinta – Das Penalidades e Recursos Administrativos e, demais cominações legais, além de ser levado o caso ao conhecimento dos órgãos de controle como: Ministério Público do Trabalho, Delegacia Regional do Trabalho dentre outros, conforme o caso;
§ 1º A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, correspondente a cada município/localidade, conforme o caso, a ser emitido no primeiro dia útil posterior ao período de prestação dos serviços, sem rasuras, em letra legível, fazendo constar na mesma o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;
§ 2º Independentemente do dia do início da execução do contrato, no primeiro mês serão pagos os dias restantes até o final do mês em curso, e a partir de então, para efeito de pagamento, a prestação dos serviços será contada sempre do primeiro ao último dia de cada mês, à exceção do último mês de execução contratual, que será contado do primeiro dia até o termo final do prazo de vigência do ajuste;
§ 3º A fatura/nota fiscal apresentada deverá estar acompanhada das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional e da documentação exigida pela Instrução Normativa MDOG n. 5, de  26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
§ 4º A mora nos pagamentos a cargo do CONTRATANTE, causada pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item “VI” da presente cláusula, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no § 15º desta cláusula;
§ 5º O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a regularidade trabalhista e fiscal da CONTRATADA.
§6º Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;
§ 7º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
§ 8º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e/ou trabalhista quanto à inadimplência da CONTRATADA, bem como quanto à existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que acionem os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;
§ 9º Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;
§ 10. Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a fatura/nota fiscal apresentada preencha os requisitos para ser atestada, nos termos do inciso III desta cláusula, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho, Previdência Social e Receita Federal;
§ 11. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
§ 12. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, e nos casos de insuficiência da garantia à execução do contrato prestada, quaisquer valores correspondentes à multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
§ 13. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a fatura/nota fiscal, que deverá ser o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico TRE-GO nº 54/2018, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação da filial no citado prélio licitatório, e seja previamente comprovada a regularidade fiscal, previdenciária, trabalhista e social;
§ 14. Será retido o ISS, sobre o valor pactuado, na porcentagem pertinente ao município da prestação dos serviços, nos termos do art. 3º, inc. VII, da Lei Complementar n. 116/03;
§ 15. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP

Na qual:

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	

TX = Percentual da taxa anual = 6%

CLÁUSULA SÉTIMA – DO ACORDO DE NIVEIS DE SERVIÇOS
1.	
 I - O preço a ser fixado no contrato para a realização dos serviços objeto deste Contrato se referirá à execução com a máxima qualidade. Portanto, a execução contratual que atinja os objetivos dos serviços contratados sem a máxima qualidade, importará pagamento proporcional pelo realizado.
 a) O serviço será considerado de máxima qualidade quando o total de ocorrências mensais, assinaladas pelo Fiscal, não for superior a 04 (quatro).
 b) Quando o total de ocorrências for igual ou superior a 05 (cinco) e menor ou igual a 10 (dez), será descontado sobre o valor mensal do contrato o percentual de 1% (um por cento).
 c) Quando o total de ocorrências for superior a 10 (dez) e menor ou igual a 15 (quinze), será descontado sobre o valor mensal do contrato o percentual de 2% (dois por cento).
 d) Quando o total de ocorrências for superior a 15 (quinze) e menor ou igual a 20 (vinte), será descontado sobre o valor mensal do contrato o percentual de 3% (três por cento).
 e) Quando o total de ocorrências for superior a 20 (vinte), será descontado sobre o valor mensal do contrato o percentual de 5% (cinco por cento).
 II - Os serviços serão avaliados pelo Fiscal do Contrato, que assinalará as imperfeições no “Formulário de Registro de Imperfeições”, consoante modelo constante no Anexo III do Termo de Referência, observando os parâmetros descritos na tabela abaixo:

1. Sujeira indicada e não limpa em menos de 20 minutos. (por ocorrência)	
2. Não reposição de material de higiene pessoal. (por ocorrência)	
3. Lixeira do banheiro ultrapassando 2/3 da sua capacidade. (por ocorrência)	
4. Uniformização inadequada. (por dia)	
5. Falta de equipamentos. (por dia não entregue)	
6. Falta de materiais para limpeza. (por dia não entregue)	
7. Não execução de serviço no prazo de 5 dias após a solicitação (por dia)	
8. Ausência ou falta de empregado, sem a devida substituição. (por dia de falta ou ausência)	
9. Descumprimento de determinação expedida pelo fiscal. (por dia)	
 		
 III - Mensalmente, o Fiscal elaborará Relatório, no qual constarão os registros de imperfeições devidamente assinalados, a indicação do valor final para emissão da nota fiscal (considerando a qualidade avaliada) e o total de ocorrências, conforme quadro abaixo:

IMPERFEIÇÃO	1	2	3	4	5	6	7	8	9	
TOTAL DE OCORRÊNCIA										
TOTAL GERAL (SOMA DAS OCORRÊNCIAS)		

 IV - Até o segundo dia útil do mês seguinte, o Relatório deverá ser apresentado à CONTRATADA pelo Gestor, que poderá, no prazo de 2 (dois) dias úteis, impugnar o respectivo Relatório, devendo indicar cada item de sua discordância, acompanhada de provas, bem como o valor final para faturamento que entender adequado.
 a) A não impugnação implica em aceitação do contido no Relatório, devendo a CONTRATADA emitir a Nota Fiscal no valor apontado pelo Gestor.
 b) Caso haja impugnação, o Gestor manifestará, podendo, se entender necessário, promover diligências.
 c) Caso a decisão acerca da impugnação não seja concluída até o dia 15 (quinze) do mês de sua apresentação, considerar-se-á, para efeito de emissão da Nota Fiscal para pagamento, o valor apontado originalmente pelo Gestor do Contrato.
 d) Se o resultado da avaliação da impugnação, posteriormente obtido, contemple ajuste de valor em favor da CONTRATADA, esta deverá emitir Nota Fiscal complementar e apresentá-la ao CONTRATANTE para pagamento.

CLÁUSULA OITAVA – DO CONTIGENCIAMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS

 I - As provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, 1/3 constitucional, 13º salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário, a serem pagas pelo Tribunal à CONTRATADA para prestar os serviços objeto desta contratação, serão glosadas do valor mensal do contrato e depositadas em conta vinculada em banco público oficial, bloqueada para movimentação e aberta em nome da CONTRATADA.
 a) A movimentação da conta vinculada será mediante autorização do CONTRATANTE, exclusivamente para o pagamento dessas obrigações.
b) A solicitação de abertura e a autorização para movimentar a conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação - serão providenciadas pela Secretaria de Administração do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
II - O montante do depósito vinculado será igual ao somatório dos valores das seguintes previsões:
 a) férias;
 b) 1/3 constitucional;
 c) 13º salário;
 d) multa do FGTS por dispensa sem justa causa; e
		  e) incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário.
 III - Os valores provisionados para o atendimento do disposto no item II serão obtidos pela aplicação de percentuais e valores constantes no edital e neste contrato.
 IV - O CONTRATANTE promoverá abertura de conta vinculada, em banco público oficial, nos termos da Resolução nº 169 de 31 de Janeiro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça.
 a) Eventuais despesas para abertura e manutenção da conta-depósito vinculada deverão ser suportadas na taxa de administração constante na proposta comercial da empresa.
  V - A assinatura deste contrato, a ser firmado entre o TRE-GO e a empresa vencedora será precedida dos seguintes atos:
 a) Solicitação pelo CONTRATANTE ao Banco, mediante ofício, de abertura de conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, no nome da CONTRATADA, devendo o banco público oficiar ao CONTRATANTE sobre a abertura da referida conta corrente;
  b) Assinatura, pela CONTRATADA, no prazo de 20 (vinte dias), a contar da notificação do CONTRATANTE, dos documentos de abertura da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação e de termo específico da instituição financeira oficial que permita ao CONTRATANTE ter acesso aos saldos e extratos, e vincule a movimentação dos valores depositados à autorização do CONTRATANTE, conforme modelo (Anexo VII).
VI - Os saldos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, serão remunerados pelo índice da poupança ou por outro definido no acordo de cooperação com o banco oficial, sempre escolhido o de maior rentabilidade.
VII - Os valores referentes às provisões de encargos trabalhistas mencionados no Item II, depositados na conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação - deixarão de compor o valor do pagamento mensal à CONTRATADA.
VIII - Durante a execução do contrato poderá ocorrer liberação de valores da conta vinculada mediante autorização do CONTRATANTE, que deverá expedir ofício ao banco público oficial.
IX - A CONTRATADA poderá solicitar autorização do CONTRATANTE para:
 a) resgatar da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação –os valores despendidos com o pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias que estejam contempladas nas mesmas rubricas indicadas no inciso II do Edital, desde que comprovado tratar-se dos empregados alocados pela CONTRATADA para prestação dos serviços contratados; e
 b) movimentar os recursos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação –, diretamente para a conta corrente dos empregados alocados na execução do contrato, desde que para o pagamento de verbas trabalhistas que estejam contempladas nas mesmas rubricas indicadas no item II deste contrato.
 X - Para resgatar os recursos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, conforme previsto na alínea “a” do item IX, a CONTRATADA, após pagamento das verbas trabalhistas e previdenciárias, deverá apresentar à unidade competente do Tribunal os documentos comprobatórios de que efetivamente pagou a cada empregado as rubricas indicadas no item II deste contrato, podendo requerer o resgate do lucro incidente sobre as rubricas pagas pela CONTRATADA.
 XI – O CONTRATANTE expedirá, após a confirmação do pagamento das verbas trabalhistas retidas, a autorização de que trata a alínea “a” do item IX, acrescido do valor do lucro incidente sobre as rubricas pagas, encaminhando a referida autorização ao banco público no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da apresentação dos documentos comprobatórios pela CONTRATADA.
 XII - Na situação descrita na alínea “b” do item IX, o CONTRATANTE solicitará ao banco público oficial que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da transferência dos valores para a conta corrente do beneficiário, apresente os respectivos comprovantes de depósitos.
 XIII - Eventuais saldos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação – somente serão liberados à CONTRATADA se após 2 (dois) anos do término do contrato o empregado que estava alocado na execução do contrato não acionar a Justiça do Trabalho.
 XIV - Quando os valores a serem liberados da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, se referirem à rescisão do contrato de trabalho entre a CONTRATADA e o empregado alocado na execução do contrato, com mais de 1 (um) ano de serviço, o CONTRATANTE deverá requerer, por meio da CONTRATADA, a assistência do sindicato da categoria a que pertencer o empregado ou da autoridade do Ministério do Trabalho para verificar se os termos de rescisão do contrato de trabalho estão corretos.
 a) No caso de o sindicato exigir o pagamento antes da assistência, a CONTRATADA poderá adotar um dos procedimentos indicados nos incisos do inciso IX do edital, devendo apresentar ao CONTRATANTE, na situação consignada no inciso II do referido item, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia da transferência dos valores liberados para a conta corrente do empregado, a documentação visada pelo sindicato e o comprovante de depósito feito na conta dos beneficiários.
 XV - Nos casos de determinação judicial para bloqueio e transferência de valor da conta-depósito vinculada para a conta corrente judicial, o CONTRATANTE notificará a CONTRATADA  sobre a ordem judicial e informará que o valor transferido judicialmente será glosado por ocasião do primeiro pagamento e dos subsequentes a serem efetuados à CONTRATADA e depositados na conta-depósito vinculada para recomposição do saldo, conforme previsto no contrato.

CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do presente contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.005 (Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás), Natureza de Despesa 339039 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica), compromissadas pela Nota de Empenho nº 2019NE000276, emitida em 19/03/2019.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA GARANTIA À EXECUÇÃO DO CONTRATO	

Para garantir o fiel cumprimento de todas as disposições do presente instrumento, a CONTRATADA prestará, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da notificação, comprovante de prestação de garantia à execução contratual, correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor anual atualizado do contrato, podendo essa optar por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
§ 1º A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e/ou do inadimplemento das demais obrigações nele previstas;
b) ressarcimento à Administração, no caso de rescisão contratual havida por culpa da CONTRATADA;
c) prejuízos causados à Administração ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
d) multas moratórias e/ou punitivas aplicadas à CONTRATADA, ainda que não cumuladas com a rescisão contratual;
e) obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela CONTRATADA.
§ 2º A garantia prestada deverá viger da data de assinatura deste contrato até 03 (três) meses após o término da vigência do mesmo, salvo se o CONTRATANTE tiver instaurado, em desfavor da CONTRATADA, processo administrativo destinado à aplicação de sanções, apuração de prejuízos, de descumprimento contratual e etc., situação na qual a garantia deverá viger por até 30 (trinta) dias contados da decisão final daquele processo administrativo, devendo o garantidor ou fiador, nos casos de seguro-garantia e fiança bancária, ser comunicado, por intermédio da unidade gestora da contratação, da instauração daquele processo;
§ 3º Não serão aceitas garantias que restrinjam ou excluam de sua cobertura os eventos indicados no § 1º, bem como aquelas que não prevejam, expressamente, as disposições do § 2º, ambos da presente cláusula;
§ 4º A garantia na modalidade fiança bancária deverá ser apresentada conforme o modelo constante do Anexo V, do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº. 54/2019.
§ 5º Findo o prazo de vigência contratual, não havendo pendências a serem satisfeitas pela garantia, esta poderá ser levantada antes do término do trimestre estabelecido no § 2º da presente cláusula;
§ 6º Havendo prorrogação do prazo de vigência deste contrato, cumprirá à CONTRATADA providenciar, se necessário, a prorrogação/renovação da garantia à execução contratual;
§ 7º A CONTRATADA obriga-se, nos casos em que a garantia não mais representar 5% (cinco por cento) do valor total anual deste contrato, a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da data em que for notificada pelo CONTRATANTE;
§ 8º A inobservância do prazo fixado para apresentação e/ou reposição da garantia poderá acarretar para a CONTRATADA, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, a aplicação de multa moratória de 0,07% (zero vírgula zero sete por cento) do valor total do contrato por dia de atraso, até no máximo 2,1 % (dois vírgula um por cento);
§ 9º O atraso injustificado na apresentação e na reposição da garantia, superior a 30 (trinta) dias corridos, poderá acarretar a rescisão unilateral deste contrato, sem prejuízo da multa prevista no § 8º e demais cominações contratuais e legais;
§ 10. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada na Caixa Econômica Federal, em conta específica com correção monetária, em favor do CONTRATANTE;
§ 11. O CONTRATANTE não executará a garantia na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:
a) caso fortuito ou força maior;
b) alteração, sem prévia anuência da seguradora ou do fiador, das obrigações contratuais;
c) descumprimento das obrigações pelo contratado decorrentes de atos ou fatos praticados pela Administração;
d) atos ilícitos dolosos praticados por servidores da Administração.
§ 12. Cabe ao CONTRATANTE apurar a isenção da responsabilidade prevista nas alíneas c e d do § 11 desta cláusula;
§ 13. Não serão aceitas garantias que incluam outras isenções de responsabilidade que não as previstas neste item.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA REPACTUAÇÃO	

Visando à adequação aos novos preços praticados no mercado, desde que solicitada pela CONTRATADA e observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, o valor consignado no presente Contrato poderá ser repactuado, competindo à solicitante justificar e comprovar a variação dos custos, apresentando memória de cálculo e planilhas apropriadas para análise e posterior posicionamento do CONTRATANTE, na forma estatuída no Decreto n° 2.271, de 1997, e nas disposições aplicáveis da Instrução Normativa MPDG n° 5, de 2017, conforme abaixo disciplinado.
§ 1º O interregno mínimo de 01 (um) ano para a primeira repactuação será contado a partir da data limite para a apresentação da proposta ou da data do orçamento a que a proposta se referir, admitindo-se, como termo inicial, a data do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente vigente à época da apresentação da proposta;
§ 2º Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno de 01 (um) ano será contado a partir da data de início dos efeitos financeiros da última repactuação ocorrida;
§ 3º A CONTRATADA poderá exercer, perante o CONTRATANTE, seu direito a repactuação dos preços do contrato até a data da prorrogação contratual subsequente;
§ 4º Caso a CONTRATADA não apresente de forma tempestiva seu pedido de repactuação e prorrogue o contrato sem pleiteá-la, ocorrerá a preclusão do direito de repactuar;
§ 5º As repactuações serão precedidas de solicitação da CONTRATADA, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação das planilhas de custos e formação de preços, com memória de cálculo de cada item de custo que compõe o preço do novo acordo ou convenção coletiva ou dissídio coletivo da categoria envolvida na execução dos serviços contratados, e, se for o caso, dos documentos indispensáveis à comprovação da alteração dos preços de mercado em cada um dos itens da planilha a serem alterados, cumprindo observar:
a) com base em ocorrências registradas durante a execução do contrato, poderão ser negociados os seguintes itens gerenciáveis: auxílio-doença, licença paternidade, faltas legais, acidente de trabalho, aviso-prévio indenizado e indenização adicional;
§ 6º É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva;
§ 7º Quando da solicitação da repactuação, esta somente será concedida mediante negociação entre as partes, considerando-se:
a)	os preços praticados no mercado e em outros contratos da Administração;
b) as particularidades do contrato em vigência;
c) o novo acordo ou convenção coletiva das categorias profissionais;
d) a nova planilha com a variação dos custos apresentada; indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes; e
e) a disponibilidade orçamentária do CONTRATANTE.
§ 8º O CONTRATANTE poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegada pela CONTRATADA;
§ 9º Os novos valores contratuais decorrentes da repactuação produzirão efeitos:
a) a partir da assinatura do termo aditivo/apostila; ou
b) em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade para concessão das próximas repactuações futuras; ou
c) em data anterior à repactuação, exclusivamente quando a repactuação envolver revisão do custo de mão de obra e estiver vinculada a instrumento legal, acordo, convenção ou sentença normativa, podendo a data estipulada no instrumento para o início dos efeitos financeiros do reajuste salarial ser considerada para efeito de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras.
§ 10. O CONTRATANTE deverá assegurar-se de que os preços contratados são compatíveis com aqueles praticados no mercado, de forma a garantir a continuidade da contratação vantajosa.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
DO REAJUSTE DE PREÇOS DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS	

Os preços contratados somente poderão ser reajustados após o decurso de 12 (doze) meses contados da data da apresentação da proposta à qual se vincula o ajuste,  mediante da aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
§ 1º A CONTRATADA poderá exercer o seu direito ao reajuste dos preços do contrato até a data da prorrogação contratual subsequente ao implemento do anuênio exigido para o reajustamento;
§ 2º Caso a CONTRATADA não apresente de forma tempestiva seu pedido de reajuste e prorrogue o contrato sem pleiteá-lo, ocorrerá a preclusão do direito ao reajuste;
§ 3º A CONTRATADA, após divulgação do índice, deverá solicitar formalmente o reajuste, juntando ao pedido os documentos comprobatórios do incremento e sua repercussão no preço dos serviços, de acordo com os custos demonstrados na Planilha de Formação de Preços;
§ 4º Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste;
§ 5º Os efeitos financeiros do reajuste serão contados a partir da data do pedido formal, implementada a anualidade respectiva.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO	

Com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, poderá ser promovida revisão do preço contratual, desde que eventuais solicitações nesse sentido estejam acompanhadas de comprovação da superveniência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do contrato.
Parágrafo Único. A demonstração analítica será apresentada em conformidade com a Planilha de Custos e Formação de Preços, referida no Anexo III, do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 54/2019.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA ALTERAÇÃO	

Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Por força do presente instrumento, com supedâneo nos termos expressos na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 10.520/2002, considerar-se-á infração administrativa cometida pela CONTRATADA quando:  
I – inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência dessa contratação;
II – ensejar o retardamento da execução do objeto;
III – fraudar a execução do contrato;
IV – comportar-se de modo inidôneo;
V – cometer fraude fiscal;
VI – descumprir a proposta.
§ 1º Se a CONTRATADA cometer qualquer das infrações discriminadas acima, ficará sujeita, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o CONTRATANTE;
b) multa moratória de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o limite de 10% (dez por cento);
c) multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
d) em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
e) suspensão de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de até 2 (dois) anos;
f) impedimento de licitar e contratar com a União, com o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
g) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação da CONTRATADA, que será concedida pela autoridade coatora mediante o ressarcimento ao CONTRATANTE dos prejuízos causados e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “e”;
§ 2º Também ficará sujeita às sanções descritas acima, se a CONTRATADA:
a) tiver sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
c) demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
§ 3º A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993 e, subsidiariamente, a Lei nº 9.784/1999;
§ 4º A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da infração cometida pela CONTRATADA, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao CONTRATANTE, observado o princípio da proporcionalidade;
§ 5º As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF;
§ 6º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares excedentes às multas;
§ 7º As multas impostas à CONTRATADA, decorrentes de inexecução parcial ou total do presente ajuste, serão cobradas em dobro nos casos de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% (cem por cento) do valor total do contrato (artigo 412 CCB), sem prejuízo de cobrança de perdas e danos causados à Administração e eventual rescisão contratual, cumprindo-se observar que:
a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar o ressarcimento integral das perdas e danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas;
b) para a caracterização da reincidência, considerar-se-á qualquer inadimplemento ocorrido na execução do contrato provocado pela CONTRATADA, independentemente de sua natureza;
c) as multas a serem aplicadas, a título de reincidência, considerarão todo o período de vigência da execução do contrato, inclusive eventuais prorrogações.
§ 8º Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação;
§ 9º Os valores referentes às multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA serão descontados de eventuais créditos de qualquer natureza devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA;
§ 10. Se ainda restar crédito ao CONTRATANTE, após se valer de eventuais créditos devidos à CONTRATADA, ficará obrigada, esta última, a pagar a importância remanescente devida no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da notificação, conforme os termos e dados especificados no documento;
§ 11. Esgotados os meios administrativos de cobrança, os valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial;
§ 12. Para os fins deste contrato, entende-se:
a) inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto;
b) mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação;
c) comportamento inidôneo – a realização de atos tais como os descritos nos artigos 90, 92, parágrafo único, 93, 94, 95, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO

O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei n. 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima Quinta – Das Penalidades e Recursos Administrativos, do presente instrumento.
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5(cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.
§ 2º Nos casos de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá:
a) reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos/danos ao erário, já calculados ou estimados;
b) executar, para ressarcimento da Administração, a garantia prestada pela CONTRATADA, nos termos do § 1º, alínea “b”, da Cláusula Décima - Da Garantia à Execução do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

I - O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, nos termos do art. 57, inc. II, da Lei 8.666/93;
II – Para a demonstração da vantajosidade econômica para fins de prorrogação deste contrato, será dispensada a realização de pesquisa de mercado quando os valores da contratação ao longo do tempo e a cada prorrogação forem iguais ou inferiores aos limites estabelecidos em ato normativo da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, nos moldes da alínea “c” do item 7 do Anexo IX da Instrução Normativa MPDG nº 5/2017;
III - No caso do item II acima, se os valores forem superiores aos fixados pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, caberá negociação objetivando a redução de preços de modo a viabilizar economicamente as prorrogações deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO SUPORTE LEGAL

O presente instrumento foi precedido de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, registrado sob o número 54/2018, e celebrado nos termos da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto nº 5.450/2005, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, observadas todas as alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO

As questões decorrentes da execução deste Contrato, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no foro da Cidade de Goiânia - GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, cabendo atentar para as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.
E, por estarem deste modo acordados, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em duas vias, de igual teor, que, lidas e achadas conformes, serão assinadas por seus representantes, sendo uma delas arquivada pelo CONTRATANTE e juntando cópia fiel digitalizada no Processo Administrativo Digital n° 2847/2018.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, ao _____dias do mês de _______________ do ano de 2019.

		CRISTINA TOKARSKI PERSIJN
		DIRETORA-GERAL DO TRE/GO
			EM SUBSTITUIÇÃO

	            FILOMENA MARIA DE ATAIDES
		         AP PISCINAS EIRELI-ME