CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL, SEM GÁS, ACONDICIONADA EM GARRAFÕES DE 20 (VINTE) LITROS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E VEREDAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL LTDA

CONTRATO TRE/GO Nº 13/2016

A UNIÃO, pessoa jurídica de direito público integrante da República Federativa do Brasil, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Walter Carlos Lemes, portador da Carteira de Identidade n.º 107.185– expedida pela SSP-GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º  089.125.301-78 e, de outro lado, a sociedade empresária VEREDAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 07.925.645/0001-84, estabelecida na rodovia GO 219, Km 2,5 Unidade 02, Região Faz. São José, Cep: 75.340-000, cidade de Hidrolândia, Estado de Goiás, telefone: (62) 4006-3300, E-mail Institucional comercial@aguanativa.com.br e secretaria@aguanativa.com.br neste ato representada pelo seu Supervisor Comercial, Sr. Marcio Jose de Sousa, portador da Carteira de Identidade n.º 29.353.522-X, expedida pela SSP-SP, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número 263.904.648-94 daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado e celebram, por força do presente instrumento e de conformidade com o disposto na  Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005,  com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no que couber, na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, observadas todas as alterações posteriores, o presente contrato de fornecimento de garrafões de água,  mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

A presente contratação obedecerá ao estipulado neste Contrato e em seu Anexo I (Termo de Referência), bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO 73/2015) e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em 12/01/2016, c

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE obriga-se a:
I - promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designados(as), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do Artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e de acordo com a Portaria nº 808/2009 da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, ora CONTRATANTE;
a) O representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas.
b) As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
c) Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, recusar o fornecimento que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária e ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual sob as penas da lei.
d) Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias do presente ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de qualquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual, seus anexos, e ainda, no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO n. 73/2015;  
II - efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no presente instrumento.
III - observar, durante a vigência do Contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame que deu origem a este Contrato;
IV - prestar aos empregados da CONTRATADA as informações atinentes ao objeto que venham a ser solicitadas, permitindo-lhes livre acesso às dependências do Tribunal, de acordo com as normas de segurança vigentes;
V - comunicar à CONTRATADA quaisquer alterações relativas ao objeto contratual;
VI – rejeitar o fornecimento dos produtos, objeto deste contrato, por terceiros.
Parágrafo Único. É assegurada, a qualquer tempo ao CONTRATANTE, a faculdade de exigir da CONTRATADA, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:
I - executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e de conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I do presente ajuste, além das condições do edital do Pregão Eletrônico TRE-GO 73/2015 respondendo pelas consequências da inexecução total ou parcial;
II – fornecer os produtos objeto do presente ajuste, em condições de consumo, conforme especificado no  Termo de Referência, Anexo I do presente instrumento;
III – entregar  os produtos, de acordo com a quantidade contratada, nos locais e forma indicados no Termo de Referência;
IV – manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse do CONTRATANTE ou de terceiros, de que tomar conhecimento em razão da execução do presente contrato, devendo orientar seus empregados/colaboradores nesse sentido;
V – a CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pelo CONTRATANTE, durante o período de fornecimento dos produtos – objeto deste contrato, para representá-la sempre que for necessário;
VI - prestar as informações e esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE;
VII - não transferir a terceiros, no todo ou em parte, a execução do presente contrato, sem expressa autorização do CONTRATANTE;
VIII – arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes das cláusulas contratuais, do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO 73/2015 assim como das infrações praticadas por seus empregados, ainda que no recinto do CONTRATANTE;
IX - responder pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto deste Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de o TRE/GO fiscalizar e acompanhar todo o procedimento;
X - assumir a responsabilidade por danos causados diretamente a equipamentos de propriedade do CONTRATANTE, quando estes tenham sido ocasionados por seus empregados durante a execução do objeto contratado;
XI - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, uma vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o  CONTRATANTE;
XII - assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;
XIII - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionada à execução do presente instrumento, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
XIV - assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais, sociais e comerciais decorrentes da execução do presente instrumento;
XV - providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo CONTRATANTE quanto ao cumprimento das cláusulas contratuais;
XVI - indenizar o CONTRATANTE por todos os danos causados decorrentes da execução do presente instrumento;
XVII - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Pregão Eletrônico TRE-GO 73/2015;
§ 1º Havendo a necessidade da substituição de produtos, a CONTRATADA deverá fornecer produtos de qualidade, que serão fiscalizadas pelo CONTRATANTE, ficando-lhe reservado o direito de exigir a substituição imediata de produtos de baixa qualidade. Nesse caso, os produtos substitutos serão recebidos nos mesmos moldes do inciso III da presente Cláusula Quarta.
§ 2º A CONTRATADA deverá informar aos representantes do CONTRATANTE, ou aos seus substitutos eventuais, quando for o caso, a ocorrência de qualquer anormalidade e prestar os esclarecimentos julgados necessários.
§ 3º A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos nos itens anteriores, não transfere a  por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto dest, razão pela qual a  renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o TRE/GO.

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR CONTRATUAL	
Por cada um dos garrafões de água fornecidos, objeto deste contrato, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor unitário de R$ 6,58 (seis reais e cinquenta e oito centavos), perfazendo o valor total global de R$ 42.770,00 (quarenta e dois mil reais e setecentos e setenta reais).
§ 1º  O valores acordados neste contrato são fixos, irreajustáveis e não estão sujeitos à atualização monetária.
§ 2º Incluem-se nos preços contratados neste instrumento os valores relativos às obrigações tributárias, trabalhistas, previdenciárias, fiscais, acidentes de trabalho, infortunística, fretes, prêmios de seguros, materiais, mão-de-obra, garantia e demais custos diretos e indiretos que possam ou venham a incidir no adimplemento do objeto deste Contrato.

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

O pagamento do valor estabelecido na cláusula anterior será efetuado  pelo CONTRATANTE,  mediante crédito bancário, de acordo com o quantitativo efetivamente fornecido, no prazo de até 15 dias úteis, contados do recebimento da  respectiva Nota Fiscal/Fatura.

§ 2º A fatura/nota fiscal, apresentada pela CONTRATADA, deverá discriminar os produtos fornecidos, devendo ser emitida sem rasuras, em letra legível, fazendo constar na mesma o número de sua conta bancária, o nome do Banco e respectiva agência, e, caso não estejam disponíveis nos sítios dos órgãos emissores, estar acompanhada das certidões comprobatórias da regularidade desta perante a Justiça do Trabalho, a Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a Fazenda Nacional (Receita Federal e Procuradoria de Fazenda Nacional) e as Fazendas Estadual e Municipal (do domicílio ou sede da CONTRATADA).
§ 3º O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à  para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidades trabalhista, fiscal e previdenciária.
§ 4º Constatando-se a situação de irregularidade fiscal, previdenciária e/ou trabalhista da CONTRATADA, e/ou perda de qualquer das condições de habilitação na licitação, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa.
§ 5º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração.
§ 6º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar, aos órgãos descritos no parágrafo segundo, da existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos.
§ 7º Persistindo a irregularidade, a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados, à CONTRATADA, o contraditório e a ampla defesa.
§ 8º Havendo a efetiva execução contratual atestada pelo CONTRATANTE, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção do contrato, caso a CONTRATADA não regularize sua situação.
§ 9º Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificados, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho.
§ 10. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alterações de preços ou compensação financeira:
a) atestação de conformidade do fornecimento;
b) cumprimento de obrigação contratual.
§ 11. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes às multas e/ou indenizações/reparações aplicadas a esta.
§ 12. 
EM = I x N x VP

Na qual:

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	
TX = Percentual da taxa anual = 6%

CLAÚSULA SÉTIMA– DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente contrato vigerá por  a partir de sua assinatura ou até a execução total de seu objeto, o que ocorrer primeiro.

CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO

Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no artigo 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA NONA  – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do presente instrumento correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho: 02.122.0570.20GP.0052 (Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás), Natureza de Despesa: 339030 (Material de Consumo), compromissadas pela nota de empenho n. 2016NE000319, emitida em 22/03/2016. 

CLÁUSULA DÉCIMA
DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS 

 Por força do presente instrumento, observado o estabelecido na Lei nº 10.520/02, regulamentada pelo Decreto nº 5.450/2005, e com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, estabelece-se que:
I - Nos termos do artigo 7° da Lei nº 10.520/02 c/c o artigo 28 do Decreto nº 5.450/2005, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, a CONTRATADA ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste contrato, das responsabilidades civil e criminal e das demais cominações legais porventura aplicáveis, nos seguintes casos:
a) apresentação de documentação falsa; 
b) retardamento na execução do objeto contratual; 
c) falha na execução do contrato; 
d) fraude na execução do contrato; 
e) comportamento inidôneo; 
f) declaração falsa; 
g) fraude fiscal.  
II - O CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA,  garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa:
a)  multa compensatória de até 20% (vinte por cento) do valor total do contrato na ocorrência dos casos especificados nas alíneas “a”, “d”, “e”, “f” e “g”  do inciso I da presente cláusula;
b) multa compensatória de até 20% (vinte por cento) do valor total do contrato na ocorrência dos casos especificados no inciso I da presente cláusula, alíneas “b” e “c”, que por suas características configurem inexecução contratual;
c) multa diária de 0,66% (zero vírgula sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato na ocorrência dos casos especificados no inciso I da presente cláusula, alíneas “b” e “c”, que por suas características configurem mora, até o máximo de 10% (dez por cento).
§ 1º Para fins deste instrumento, considera-se:
a) inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto;
b) mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação.
c) comportamento inidôneo – a realização de atos tais como os descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.
§ 2º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares, excedentes às multas.

a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar integralmente os ressarcimentos e indenizações oriundos de quaisquer perdas e danos impostos ao CONTRATANTE, oriundos da execução/inexecução contratual;
b) Para efeitos de reincidência, serão considerados quaisquer descumprimentos ao presente instrumento, não importando a sua natureza;
c) Os inadimplementos contratuais serão considerados para efeito de reincidência durante todo o período de vigência do contrato, independentemente se vigência originária e/ou prorrogada.
§ 4º Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da notificação.
 § 5º Os valores das multas serão descontados dos pagamentos eventualmente devidos à CONTRATADA.
 § 6º Se os valores dos pagamentos devidos à CONTRATADA forem insuficientes para saldar os débitos decorrentes das multas, esta ficará obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial.
§ 7º Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa e/ou cobrado judicialmente, ou descontado dos eventuais créditos oriundos dos demais contratos celebrados, nos termos do § 11 da Cláusula Sexta.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima - Das Penalidades e Recursos Administrativos.
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.
§ 2º No caso de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados, ou dos eventuais créditos oriundos dos demais contratos nos quais figure signatária;
§ 3º A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista na presente cláusula.
§ 4º Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 e, normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO SUPORTE LEGAL

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA REMESSA DE CÓPIA

Incumbirá ao CONTRATANTE remeter a sua Coordenadoria de Controle Interno, via sistema eletrônico, cópia do contrato firmado, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de sua assinatura, nos termos do artigo 34, do Decreto nº 93.872/86.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos previstos no art. 109 da Constituição Federal.
E, por estarem deste modo acordados, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em duas vias, de igual teor, que, lidas e achadas conformes, serão assinadas por seus representantes, 
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos ________ dias do mês de _____________________ do ano de 2016.

Desembargador Walter Carlos Lemes
PRESIDENTE DO TRE/GO

Marcio José de Sousa
VEREDAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL LTDA -ME

TESTEMUNHAS:
1)__________________________________CPF______________________

2)__________________________________CPF______________________

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO		
1.1 Fornecimento, em parcelas de água mineral, sem gás, acondicionada em garrafões de 20 (vinte) litros, com lacre de segurança na tampa.		
2 – JUSTIFICATIVA	
2.1 Entendemos ser de suma importância a manutenção da contratação de empresa especializada no fornecimento de água mineral, sem gás, acondicionada em garrafões de 20 (vinte) litros, haja vista a necessidade de atendimento da demanda no Edifício Desembargador Marcello Caetano da Costa (Edifício Sede e Anexos I e II), nos Cartórios Eleitorais de Goiânia e Aparecida de Goiânia, na Central de Atendimento ao Eleitor da Avenida Anhanguera e nos postos de atendimento dos vapts vupts, nos endereços relacionados abaixo.

2.2     DOS LOCAIS DE ENTREGA: 

I – Edifício Desembargador Marcello Caetano da Costa, anexo à sede do TRE/GO – Praça cívica, n. 300, Centro – Goiânia/GO;
II – Cartórios Eleitorais de Goiânia – Avenida Mutirão nº2.313, quadra L-28, lotes 08/09, Setor Marista, Goiânia/GO;
III – Cartórios Eleitorais de Aparecida de Goiânia – Rua 10, quadra W, lotes 06/09, Setor Araguaia – Aparecida de Goiânia/GO;
IV – Vapt Vupt Banana Shopping – Av. Araguaia esq. c/ Rua 21, nº 376 – Setor Central – Goiânia/GO;
V – Vapt Vupt Camelódromo de Campinas – Av. Anhanguera, nº 7.840 – Setor Campinas – Goiânia/GO;
VI – Vapt Vupt Araguaia Shopping – Rua 44, nº 399 – Setor Central – Goiânia/GO;
VII – Vapt Vupt Praça da Bíblia – Av. Anhanguera, nº 2.727 – Setor Leste Universitário – Goiânia/GO;
VIII - Central de Atendimento ao Eleitor – Av. Anhanguera, nº 5.345 – Setor Central – Goiânia/GO.

2.3 – DO RECEBIMENTO DOS GARRAFÕES DE ÁGUA:
Os garrafões de água deverão ser entregues e recebidos nos respectivos locais, por servidor devidamente identificado, mediante assinatura por extenso ou rubrica com carimbo de identificação.

2.4 - DA QUANTIDA A SER ENTREGUE: 

Deverá ser entregue a quantidade necessária para atender a demanda de cada unidade relacionada acima, conforme a periodicidade do item 2.5, acrescida de uma reserva técnica ou margem de segurança de 10 (dez por cento) sobre o quantitativo de cada local. 

2.5 - ESTIMATIVA DE CONSUMO MÉDIO MENSAL DE CADA UNIDADE:

I – Edifício Desembargador Marcello Caetano da Costa, anexo à sede do TRE/GO – Praça cívica, nº300, Centro – Goiânia/GO. Média mensal = 350 garrafões.
II – Cartórios Eleitorais de Goiânia – Avenida Mutirão nº 2.313, quadra L-28, lotes 08/09, Setor Marista, Goiânia/GO. Média mensal – 80 garrafões.
III – Cartórios Eleitorais de Aparecida de Goiânia – Rua 10, quadra W, lotes 06/09, Setor Araguaia – Aparecida de Goiânia/GO. Média mensal - 70 garrafões.
IV – Vapt Vupt Banana Shopping – Av. Araguaia esq. c/ Rua 21, nº 376 – Setor Central – Goiânia/GO. Média mensal – 10 garrafões.
V – Vapt Vupt Camelódromo de Campinas – Av. Anhanguera, nº7840 – Setor Campinas – Goiânia/GO. Média mensal – 10 garrafões.
VI – Vapt Vupt Araguaia Shopping – Rua 44, n. 399 – Setor Central – Goiânia/GO. Média mensal – 10 garrafões.
VII – Vapt Vupt Praça da Bíblia – Av. Anhanguera, nº 2727 – Setor Leste Universitário – Goiânia/GO. Média mensal – 10 garrafões.
VIII - Central de Atendimento ao Eleitor – Av. Anhanguera, nº 5345 – Setor Central – Goiânia/GO. Média mensal – 80 garrafões.
Obs.: A quantidade média mensal citada acima poderá sofrer oscilação de até 20% (vinte por cento). 

2.6 - DA PERIODICIDADE DA ENTREGA:

A entrega dos garrafões de água deverá ser feita 1 (uma) vez por semana, todas as terças-feiras, nos endereços relacionados de II a VIII e 2 (duas) vezes por semana, todas as terças e quintas-feiras,  no endereço relacionado no item I (Edifício Sede). 

2.7   HORÁRIO DE ENTREGA
 
As entregas deverão ser feitas, em todos os locais, nos horários das 12:00 às 17:00 horas. 

2.7 - DO VASILHAME: (garrafões vazios)

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás não possui garrafões vazios. Desta forma a empresa contratada deverá fornecer ao Contratante (TRE), 150 (cento e cinquenta) vasilhames de garrafões de água mineral, de 20 (vinte) litros, que serão utilizados na distribuição de água para os locais citados acima, e estes vasilhames serão devolvidos ao final do contrato. 

2.9 - DO FATURAMENTO
A empresa contratada deverá apresentar a nota fiscal até o quinto dia do mês subsequente, referente ao mês anterior. 	
2.1.2 META A SER ALCANÇADA: Oferecer bem estar físico e propiciar melhor qualidade de vida aos servidores da Justiça Eleitoral em Goiás.	
3 – CONDIÇÕES  PARA A  AQUISIÇÃO	
3.1 QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA: Regularidades fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

3.2 GARANTIAS CONTRATUAIS: Não Necessárias.	
4 – FORNECIMENTO	
ITEM	MATERIAL	CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS	MÉDIA ANUAL.	
1	Água mineral	Água mineral, sem gás, acondicionada em garrafões de 20 (vinte) litros, com lacre de segurança na tampa	6.500 
(seis mil e quinhentos)	

LOCAIS DE ENTREGA: 
 	Nos endereços relacionados no item 2.2 	
PROTÓTIPO:
Não necessário.
	
5 – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS	
5.1 ÁGUA MINERAL SEM GÁS:

Deverá ser de primeira qualidade, com as seguintes características:

a) Ser classificada como água mineral tradicional ou água mineral potável de mesa, como FLUORETADA, segundo código de águas minerais dentro dos padrões estabelecidos pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM e Agência Nacional deVigilância Sanitária – ANVISA;

b) Ser registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária –ANVISA e na Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos – CNNPA;

c) Os garrafões disponibilizados pela CONTRATADA deverão ser em POLICARBONATO, liso, transparente, ter capacidade de acondicionamento para 20 litros de água mineral, próprios para o acondicionamento de água mineral, resistentes, em excelente estado de conservação, sem ranhuras e/ou amassados, vir com tampa protetora lacre de segurança, para evitar contaminações externas;

d) Apresentação e características básicas do rótulo-padrão aprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, (Decreto-Lei n. 7.841/1945) e registrado no Ministério da Saúde;

e) Deverão vir gravados nos rótulos dos garrafões data de envasilhamento e validade do produto, ou na vedação das embalagens, conforme Portaria nº 470/99 do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM.	
6 – OBRIGAÇÕES	
6.1 CONTRATADA:

Cumprir as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias;
Entregar/repor o material especificado neste Termo de Referência e instrumento contratual que será celebrado;
Cumprir as normas previstas nas Leis 10.520/2002 e 8.666/93 e no Decreto 5.450/2005 e os demais dispositivos legais aplicáveis ao presente caso. 
 	
6.2 CONTRATANTE:
•	Efetuar o pagamento no prazo de 15 dias úteis, contados do recebimento na nota fiscal.
•	Devolver os garrafões dados em comodato no final do contrato.
	
7 – ESTIMATIVA DE PREÇOS*	
ITEM	DESCRIÇÃO	Previsão anual	Média mensal de consumo		VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	
  
  1
	Água mineral, sem gás, acondicionada em garrafões de 20 (vinte) litros, com lacre de segurança na tampa	
6.500	  
          620	
              	
   R$ 6,58	
R$ 42.770,00	
8 – DADOS DA SOLICITAÇÃO	

UNIDADE SOLICITANTE:
 	SAO/CMAP/SECPA
	
DATA:
     
     11/11/2015	
ELABORADOR:
 	Ricardo César de Sousa	
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          ASSINATURA	
RESPONSÁVEL PELA UNIDADE:
 	Ricardo César de Sousa	
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ASSINATURA