CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE TELEFONIA FIXA COMUTADA – STFC, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA OI S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CONTRATO TRE/GO Nº 12/2018

A UNIÃO, pessoa jurídica de direito público integrante da República Federativa do Brasil, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, Senhor RODRIGO LEANDRO DA SILVA, portador da Carteira de Identidade nº  4158130, expedida pela DGPC-GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 973.761.671-53 e, de outro lado, a empresa OI S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764/0001-43, estabelecida na Rua do Lavradio, nº 71, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 20.230-070, telefones: (61) 3131-3181 - (85) 3131-9152 - (85) 9.8826-0259, neste ato representada pelos Senhores CARLOS ALBERTO DA COSTA BARBOSA, portador da Carteira de Identidade nº 3.041.967 SSP/DF, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 208.353.021-72, e-mail institucional: carlos.costa.barbosa@oi.net.br, e DAVI DE OLIVEIRA BERTUCCI, portador da Carteira de Identidade nº 1.614.662 SSP-DF, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 872.857.111-87, e-mail institucional: davib@oi.net.br, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado e celebram, por força do presente instrumento e de conformidade com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com aplicação subsidiária da  Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, e ainda no Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997 e na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 5, de 26 de maio de 2017, o presente contrato de prestação de serviços continuados, por execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços contínuos de Telefonia Fixa Comutado-STFC, na modalidade longa distância nacional - LDN, com chamadas originadas em terminais utilizados pelas Unidades da Justiça Eleitoral de Goiás, localizados em Goiânia/região metropolitana e nos municípios do interior do Estado de Goiás, mediante linhas telefônicas convencionais não-residenciais, de acordo com as descrições, especificações, quantitativos e detalhamentos constantes do Termo de Referência, Anexo I do presente instrumento.
§ 1º Na ocorrência de fatos supervenientes, impossíveis de previsão na época do planejamento da contratação, poderá haver alterações qualitativas e/ou quantitativas no presente instrumento.
§ 2º A prestação dos serviços contratados terá início obrigatoriamente na data estipulada na Ordem de Serviço – OS.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

A prestação dos serviços contratados obedecerá ao estipulado neste Contrato e em seu Anexo I (Termo de Referência), bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO nº 75/2017) e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em 11/12/2017, constante do documento de nº 106.218/2017 no Processo Administrativo Digital n° 8645/2017 e dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE obriga-se a:
I - promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designados(as), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do Artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e de acordo com a Portaria nº 808/2009 da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, ora CONTRATANTE, cumprindo observar:
a) O representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b) As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
II - permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA em suas dependências, de acordo com as normas vigentes de segurança, para a execução dos serviços contratados;
III - observar, durante a vigência do Contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame que deu origem a este Contrato;
IV - rejeitar a prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, por terceiros;
§ 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, sustar qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária e ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual sob as penas da lei.
§ 2º Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias do presente ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de qualquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual, seus anexos, e ainda, no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 75/2017.  
§ 3º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na Cláusula Décima - Das Penalidades, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie.
§ 4º É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:
I - executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e de conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I deste ajuste, além das condições do edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 75/2017, iniciado a execução dos serviços contratados na data estipulada na respectiva Ordem de Serviço – OS, respondendo pelas consequências da inexecução total ou parcial;
II - executar os serviços em datas previamente agendadas pelo representante do CONTRATANTE, informando previamente a identificação dos empregados designados para realização dos serviços;
III - responsabilizar-se pela limpeza dos locais onde forem realizados os serviços, descartando os resíduos nos locais indicados pelos Órgãos Municipais;
IV – providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo representante do CONTRATANTE, quanto à execução dos serviços contratados e referentes ao cumprimento/descumprimento de cláusulas contratuais, refazendo/sanando as inadequações sem ônus adicionais ao CONTRATANTE;
V – manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto que tomar conhecimento em razão da execução do presente contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido;
VI - manter preposto em Goiânia-GO, aceito pelo CONTRATANTE, que sempre deverá estar acessível para imediato contato, para representá-la na execução do presente ajuste, por procuração com poderes específicos;
VII – manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção, treinamento e subordinação trabalhista dos recursos humanos para execução completa e eficiente dos serviços contratados;
VIII – zelar pela boa e completa execução dos serviços contratados e facilitar, por todos os meios, a ampla ação fiscalizadora do CONTRATANTE, atendendo prontamente às exigências que lhe forem solicitadas, inclusive referentes à apresentação de documentos comprobatórios da execução do contrato e os relacionados ao cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais;
IX – cumprir e fazer com que seus trabalhadores cumpram as normas de higiene e segurança do trabalho, normas disciplinares e demais regulamentos do CONTRATANTE, bem como tratar com cortesia todas as pessoas que tiverem contato no local de execução dos serviços, dispensando especial atenção aos portadores de necessidades especiais e/ou aqueles com mobilidade reduzida;
X - cuidar para que todos empregados designados para a execução dos serviços objeto deste Contrato zelem pelo patrimônio público;
XI – Arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, inclusive de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir os danos decorrentes de paralisação ou interrupção dos serviços contratados, excetuados o caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência, e serão avaliadas pelo CONTRATANTE, cumprindo-se observar que:
a) Eventuais valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE poderão ser descontados dos pagamentos pendentes ou vincendos;
b) O fato de o CONTRATANTE fiscalizar e acompanhar todo o procedimento não exclui nem reduz a obrigação expressa no presente item;
XII – realizar regularmente os exames de saúde dos seus empregados, na forma da lei, assim como arcar com todas as despesas decorrentes de transporte, alimentação, inclusive seguro de vida contra o risco de acidentes de trabalho e outras especificadas nas normas coletivas;
XIII - prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE;
XIV – providenciar o transporte dos seus empregados vinculados à execução contratual;
XV - não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços contratados;
XVI - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, comerciais e obrigações sociais resultantes da execução do presente contrato;
XVII – manter, sem interrupção, quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços contratados, cumprindo-se observar:
a) Não serão aceitas justificativas para falta de empregados, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregados.
b) Os empregados da Contratada não terão, em hipótese alguma, relação de emprego com o CONTRATANTE, sendo de exclusiva responsabilidade da Contratada as obrigações sociais, trabalhistas, fiscais etc;
XIX - indenizar o CONTRATANTE por todos os danos decorrentes da execução/inexecução do presente instrumento, arcando com as despesas relativas a qualquer infração cometida por seus empregados, quando da execução dos mesmos;
XX - fornecer, aos empregados, os crachás de identificação e todos os equipamentos de proteção individual - EPI’s legalmente exigidos e/ou conforme a natureza das tarefas a serem executadas (capacetes, óculos, luvas, máscaras, etc), bem como todo o material necessário a plena execução dos serviços, exigindo-lhes o seu uso, e quando for o caso, afastar do serviço aqueles que se negarem a usá-los;
XXI - arcar com todos os tributos fiscais e parafiscais, inclusive os encargos sociais e previdenciários, exigidos pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como, por entidades governamentais, autarquias e associações de classe, que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços contratados;
XXII - arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste Ajuste, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do CONTRATANTE;
XXIII - responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados, bem como pelos danos pessoais ou materiais causados por seus empregados ao CONTRATANTE ou a terceiros, ocorridos ou não nos locais de prestação dos serviços;
XXIV - substituir imediatamente os empregados que não forem qualificados para a execução dos serviços ou que não atenderem a quaisquer exigências atribuídas à CONTRATADA;
XXV - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Pregão Eletrônico TRE-GO nº 75/2017;
XXVI -  assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionada à execução do presente contrato, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
XXVII - respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências da CONTRATANTE;
XXVIII - comunicar, ao representante do CONTRATANTE, quando for o caso, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências necessárias de regularização;
XXIX - indicar e manter atualizados seus números de telefone fixo, fax, endereço, e-mail da CONTRATADA e de seu preposto, a fim de que o CONTRATANTE efetue quaisquer comunicações oficiais;
XXX - responsabilizar-se diretamente pelo pagamento, nos prazos legais, de todas as despesas relativas aos profissionais que alocar para a execução das atividades estabelecidas neste instrumento, tais como: salários, seguros de acidentes, indenizações, tributos, vale-refeição, vale-transporte, uniformes e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público, observando-se:
a) que o pagamento da remuneração dos trabalhadores alocados para execução dos serviços contratados deverá ser realizado até o 5º quinto dia útil do mês posterior ao da prestação dos serviços objeto deste instrumento, em horário bancário, salvo legislação em contrário, não elidindo tal dever trabalhista qualquer atraso na liquidação das faturas/notas fiscais apresentadas ao CONTRATANTE, em decorrência da prestação dos serviços objeto deste contrato, ainda que para ocorrência de tal fato não tenha concorrido;
XXXI - não contratar durante a vigência desta avença empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.
§ 1º A CONTRATADA operará como prestadora de serviços e, consequentemente, os profissionais que alocar para a execução dos serviços objeto deste instrumento, não terão vínculo empregatício com o CONTRATANTE, sendo remunerados diretamente pela CONTRATADA, que será inteiramente responsável por todos os ônus e encargos decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e social vigente, como única empregadora da mão-de-obra utilizada para os fins estabelecidos no presente Contrato;
§ 2º A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem pode onerar o presente contrato;
§ 3º O descumprimento de quaisquer das obrigações descritas no presente instrumento, bem como, a manutenção da CONTRATADA em situação irregular perante as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, poderá configurar, conforme o caso, inexecução total ou parcial do contrato, podendo implicar em rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no presente instrumento e demais cominações legais.
§ 4º A CONTRATADA não poderá colocar à disposição do  CONTRATANTE, para ocupar função de chefia no desempenho da execução dos serviços contratados, pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
I - atos de improbidade administrativa;
II - crimes:
a) contra a administração pública;
b) contra a incolumidade pública;
c) contra a fé pública;
d) hediondos;
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
III - na mesma proibição incidem aqueles que tenham;
a) praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;
b) sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;
c) tido suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente;
IV - Não se aplicam as vedações acima discriminadas quando o crime tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo.
V - Deixam de incidir as vedações acima descritas depois de decorridos 05 (cinco) anos da:
a) extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvição pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos;
b) decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a perda do cargo ou emprego público;
c) rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas; ou
d) cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.
VI - Caso a execução do presente instrumento exija a disponibilização de empregado da CONTRATADA para desempenhar função de chefia, sua designação deverá vir acompanhada de todos os documentos comprobatórios de que o mesmo não incida em nenhuma das vedações aqui tratadas.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR CONTRATUAL

Pela prestação dos serviços o CONTRATANTE ficará obrigado ao pagamento à CONTRATADA, nos seguintes valores:

DESCRIÇÃO	QUANTIDADE MENSAL ESTIMADA (MINUTOS)	PREÇO UNITÁRIO (R$)	SUBTOTAL (R$)	
Fixo-fixo intra-regional	23.000	R$ 0,22	R$ 4.945,00	
Fixo-móvel intra-regional (VC2)	1.000	R$ 0,93	R$ 929,90	
Fixo-fixo inter-regional	1.300	R$ 0,30	R$ 394,29	
Fixo-móvel inter-regional (VC3)	300	R$ 0,80	R$ 238,50	
PREÇO ESTIMADO MENSAL	R$ 6.507,69	
PREÇO ESTIMADO ANUAL	R$ 78.092,28	

§ 1º Os valores acima descritos perfazem o valor global anual estimado de R$ 78.092,28 (setenta e oito mil e noventa e dois reais e vinte e oito centavos);
§ 2º Incluem-se no preço avençado todas as despesas necessárias à consecução da execução deste Contrato, inclusive obrigações tributárias, acidente de trabalho, parafiscais, transporte, seguros, e demais encargos, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários à completa execução do contrato.
§ 3º O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

A CONTRATADA, após a realização dos serviços, apresentará nota fiscal/fatura ou documento equivalente para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, que o fará até o 10º (décimo) dia útil, contado do ateste da fatura, entregue no Protocolo Central do TRE/GO, em Goiânia/GO, cumprindo-se observar:
I – no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da nota fiscal fatura na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, o CONTRATANTE deverá atestá-la, caso a execução contratual tenha sido realizada conforme especificado, ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas; nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
II – o prazo para pagamento das faturas ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade dos sistemas informatizados de tramitação processual do CONTRATANTE - Processo Administrativo Digital/PAD;
III – sanadas as eventuais irregularidades apontadas, a fatura/nota fiscal apresentada poderá ser atestada pelo representante do CONTRATANTE;
IV – não sendo sanadas pela CONTRATADA, a fatura/nota fiscal apresentada, não preenche os requisitos necessários para ser atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Primeira – Das Penalidades e, demais cominações legais, conforme o caso;
§ 1º A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, correspondente a cada município/localidade conforme o caso, a ser emitido no primeiro dia útil posterior ao período de prestação dos serviços, sem rasuras, em letra legível, fazendo constar na mesma o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência.
§ 2º A CONTRATADA deverá apresentar certidões comprobatórias da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, bem como de sua regularidade  para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a Fazenda Nacional (Receita Federal e Procuradoria de Fazenda Nacional) e as Fazendas Estadual e Municipal (do domicílio ou sede da CONTRATADA), caso tais documentos não estejam disponíveis nos sites dos órgãos competentes.
§ 3º Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item “IV” desta Cláusula, não gera para a CONTRATADA, o direito à correção monetária descrita no § 13 desta Cláusula.
§ 4º O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das regularidades fiscal e trabalhista da CONTRATADA.
§ 5º Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa.
§ 6º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração.
§ 7º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar, aos órgãos responsáveis pela fiscalização fiscal e trabalhista quanto à inadimplência da CONTRATADA, bem como quanto à existência de pagamentos a lhes ser efetuado pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos.
§ 8º Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa.
§ 9º Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencher os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho, Previdência Social, Receita Federal;
§ 10. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho.
§ 11. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002,  quaisquer valores correspondentes à multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta.
§ 12. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a Nota Fiscal/Fatura, que será o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico TRE-GO nº 75/2017, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação da filial no citado prélio licitatório, e seja previamente comprovada a regularidade fiscal, previdenciária, trabalhista e social.
§ 13. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, o CONTRATANTE sujeitar-se-á às seguintes penalidades:
a) multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor total do débito, incidente a partir do dia seguinte ao do vencimento;
b) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados “pro rata tempore”, contados a partir da data de vencimento de fatura, bem como atualização do débito do IGP-M publicado pela Fundação Getúlio Vargas, ou por outro índice que venha a substituí-lo.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do presente contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 (Julgamento de Causas e Gestão Administrativa da Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás), Natureza de Despesa 339039 (Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica), compromissadas pela Nota de Empenho nº 2018NE000225, emitida em 23/02/2018.

CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE

Os valores contratados por força deste instrumento poderão ser reajustados, desde que observado o interregno mínimo de um ano, a contar da data de  apresentação da proposta ou da data do último reajuste mediante a aplicação da variação do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) ou outro divulgado pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, no período compreendido entre o mês básico da apresentação da proposta e o mês do reajuste, compreendendo sempre o período de 12 meses, de acordo com a seguinte fórmula:
IR: [(VISTMR/VISTMP) -1] X 100
Na qual:
IR = Índice de reajuste a ser aplicado sobre o valor contratual;
VISTMR = Variação do IST ou outro divulgado pela ANATEL do mês do reajuste contratual;
VISTMP = Variação do IST ou outro divulgado pela ANATEL do mês básico de apresentação da proposta.

§ 1º Se a variação do indexador adotado implicar em reajuste desproporcional aos preços médios praticados no mercado respectivo, fica desde já convencionada a adoção de medidas para adequar o valor atualizado do contrato à respectiva realidade mercadológica;
§ 2º Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
§ 3º A ausência de requerimento, pela CONTRATADA, do respectivo reajuste não será aceito como justificativa para pedido de correção anual de preço, com efeito retroativo à data a que legalmente faria jus, se não o pedir dentro do primeiro mês do aniversário do instrumento contratual, arcando esta, portanto, com sua própria inércia.

CLÁUSULA NONA – DA ALTERAÇÃO	

Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES

Por força do presente instrumento, observado o estabelecido na Lei nº 10.520/02, regulamentada pelo Decreto nº 5.450/2005, e com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, estabelece-se que:
I - nos termos do artigo 7° da Lei n.º 10.520/02 c/c o artigo 28 do Decreto n. 5.450/2005, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, a CONTRATADA ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste contrato, das responsabilidades civil e criminal e das demais cominações legais porventura aplicáveis, nos seguintes casos:
a) apresentação de documentação falsa;
b) retardamento na execução do objeto contratual;
c) falha na execução do contrato;
d) fraude na execução do contrato;
e) comportamento inidôneo;
f) declaração falsa;
g) fraude fiscal.
II - o CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa:
a) multa compensatória de até 20% (vinte por cento) do valor total do contrato na ocorrência dos casos especificados nas alíneas “a”, “d”, “e”, “f” e “g” do inciso I da presente cláusula;
b) multa compensatória de até 20% (vinte por cento) do valor total do contrato na ocorrência dos casos especificados no inciso I da presente cláusula, alíneas “b” e “c”, que por suas características configurem inexecução contratual;
c) multa diária de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato por dia e ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento), na ocorrência dos casos especificados no inciso I da presente cláusula, alíneas “b” e “c”, que por suas características configurem mora.
§ 1º Para fins deste instrumento, considera-se:
a) inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto;
b) mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação.
c) comportamento inidôneo – a realização de atos tais como os descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/1993.
§ 2º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares, excedentes às multas.
§ 3º A(s) multa(s) eventualmente impostas por inadimplemento parcial/total do presente ajuste, dobrará(ão) a cada caso de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% (art. 412 CCB) do valor total do contrato, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venham a ser causado ao interesse público e da possibilidade da rescisão contratual, cumprindo-se observar que:
a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar integralmente os ressarcimentos e indenizações oriundos de quaisquer perdas e danos impostos ao CONTRATANTE, oriundos da execução/inexecução total/parcial do ajuste;
b) para a caracterização dos efeitos da reincidência, serão considerados qualquer inadimplemento ao presente instrumento, não importando sua natureza;
c) as multas serão consideradas para efeito de reincidência durante todo o período de vigência do contrato, independentemente se vigência originária e/ou prorrogada.
§ 4º Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação.
§ 5º Esgotados os meios administrativos para cobrança dos valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e/ou cobrado judicialmente, ou descontados dos eventuais créditos oriundos dos demais contratos celebrados, nos termos do § 11 da Cláusula Sexta.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO

O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei n. 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima Primeira – Das Penalidades, do presente instrumento.
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5(cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.
§ 2º Nos casos de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá:
a) reter, cautelosamente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados;

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, nos termos do art. 57, inc. II, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO SUPORTE LEGAL

O presente instrumento foi precedido de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, registrado sob o número 75/2017, e celebrado nos termos da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto nº 5.450/2005, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, observadas todas as alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO

As questões decorrentes da execução deste Contrato, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no foro da Cidade de Goiânia - GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, cabendo atentar para as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.
E, por estarem deste modo acordados, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em duas vias, de igual teor, que, lidas e achadas conformes, serão assinadas por seus representantes, sendo uma delas arquivada pelo CONTRATANTE e juntando cópia fiel digitalizada no Processo Administrativo Digital n° 8645/2017.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, ao _____dias do mês de _______________ do ano de 2018.

 Senhor RODRIGO LEANDRO DA SILVA
Diretor-Geral do TRE/GO

Senhores CARLOS ALBERTO DA COSTA BARBOSA

   DAVI DE OLIVEIRA BERTUCCI
      OI S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

TESTEMUNHAS:

1)__________________________________CPF______________________
2)__________________________________CPF______________________

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

Número do TR	20/17