dep_licitacoes@televoip.com.br,   CEP   74820-010,  Fone/Fax (62) 3942-2800, neste ato representada pelo 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

 obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 75/2016, do qual originou-se a Ata de Registro de Preços TRE-GO nº 24/2016, e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em 6/12/2016, e dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

§ 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, sustar qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária e ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual sob as penas da lei.
§ 2º Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias do presente ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de qualquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual, na ARP TRE-GO nº 24/2016 e ainda, no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO n. 75/2016.  
§ 3º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na , sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie.

CLÁUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

Pela execução do presente instrumento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total mensal de R$ 6.705,00 (seis mil, setecentos e cinco reais), perfazendo o valor global anual de R$ 80.460,00 (oitenta mil, quatrocentos e sessenta reais), conforme abaixo discriminado:

Lt.	Internet dedicada – Goiânia, Anápolis, Aparecida de Goiânia e Senador Canedo.	
1	Item	Descrição	Quant.	Valor Unitário Mensal	
1	1.1	Link de dados com velocidade de 02Mbps	6	595,00	
1	1.3	Link de dados com velocidade de 10Mbps	3	1.045,00	

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

Os pagamentos dos valores contratados serão efetuados pelo CONTRATANTE mediante Fatura com código de barras, operacionalizados no SIAFI, por intermédio de ordem bancária, tipo “OB-FATURA”, até o 15º (décimo quinto) dia útil contado da apresentação da respectiva fatura.
§ 1º O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a Nota Fiscal que deverá ser o mesmo cadastro habilitado na licitação, facultando-se pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no presente certame .

I - Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da licitante vencedora, o  providenciará a sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de cinco (5) dias úteis, o fornecedor regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa.				 
II -  O prazo a que se refere o item anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração; 
III - Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do fornecedor, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos; 
IV - Persistindo a irregularidade, a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão dos contratos em execução, nos autos dos processos administrativos correspondentes, assegurada à contratada a ampla defesa; 
V - Havendo a efetiva prestação de serviços, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize sua situação junto ao SICAF; 

EM = I x N x VP

Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I=(Tx)
I= (6/100) / 365
I= 0,00016438

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE

Os preços registados na presente contratação são fixos e irreajustáveis durante os primeiros 12 (doze) meses, contados da data da apresentação da proposta à qual se vincula o ajuste. Somente após esse período os valores poderão ser reajustados mediante a aplicação do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) ou outro divulgado pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, no período entre o mês básico da apresentação da proposta e o mês do reajuste, compreendendo sempre o período de 12 meses, de acordo com a seguinte fórmula:
IR: [(VISTMR/VISTMP) -1] X 100
Na qual:
IR = Índice de reajuste a ser aplicado sobre o valor contratual;
VISTMR = Variação do IST ou outro divulgado pela ANATEL do mês do reajuste contratual;
VISTMP = Variação do IST ou outro divulgado pela ANATEL do mês básico de apresentação da proposta;
§1º Se a variação do indexador adotado implicar em reajuste desproporcional aos preços médios praticados no mercado respectivo, fica desde já convencionada a adoção de medidas para adequar o valor atualizado do contrato à respectiva realidade mercadológica;
§ 2º Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

CLÁUSULA NONA – DA ALTERAÇÃO	

Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar integralmente os ressarcimentos e indenizações oriundos de quaisquer perdas e danos impostos ao CONTRATANTE, oriundos da execução/inexecução total/parcial do ajuste;
b) para a caracterização dos efeitos da reincidência, serão considerados qualquer inadimplemento ao presente instrumento, não importando sua natureza;
c) as multas serão consideradas para efeito de reincidência durante todo o período de vigência do contrato, independentemente se vigência originária e/ou prorrogada.

CLÁUSULA DÉCIMA  - DO SUPORTE LEGAL

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO

Desembargador Kisley Dias Maciel Filho
Presidente do TRE/GO

TESTEMUNHAS:
1)__________________________________CPF______________________
2)__________________________________CPF______________________