CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ABRIGAR O CARTÓRIO ELEITORAL DA 24ª ZONA ELEITORAL NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E O SENHOR LOURIVAL MENEZES DOS SANTOS.

CONTRATO TRE-GO Nº 9/2021

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica, nº 300, Centro, CEP: 74.003-010, município de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 05.526.875/0001-45, doravante denominado LOCATÁRIO, neste ato representado por seu Diretor-Geral, WILSON GAMBOGE JÚNIOR, portador da Carteira de Identidade nº 2.986.181, expedida pela SSP-GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 799.305.061-87 e, de outro lado,  o Senhor LOURIVAL MENEZES DOS SANTOS, portador da Carteira de Identidade nº 936965, expedida pela SSP-DF, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 379.515.801-04, residente e domiciliado na Rua 15, s/nº, quadra 64, lote 14, casa 1, Setor Central, município de Santo Antônio do Descoberto-GO, daqui por diante denominado LOCADOR, têm entre si, justo e avençado, e celebram, em observância às disposições da Lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991 e da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o presente contrato de locação de imóvel, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
 
Este Termo de Contrato tem como objeto renovar a locação de imóvel urbano, situado na Rua 15, quadra 64, lote 14, casa 1, Centro, Santo Antônio do Descoberto-GO, com área construída de 207, 64 m² (duzentos e sete vírgula sessenta e quatro metros quadrados), dividido em 3 (três) salas comerciais, 01 (um) depósito, 03 (três) banheiros e 01 (uma) garagem coberta.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

É parte integrante e inseparável deste contrato o Termo de Vistoria e Recebimento do imóvel.
Parágrafo Único - O Termo de Vistoria, a ser elaborado pelo LOCATÁRIO em conjunto com o LOCADOR, quando do recebimento do imóvel, deverá conter descrição minuciosa do estado em que se acha o bem, com expressa referência aos eventuais defeitos anteriores à locação, de forma a constituir parâmetro comparativo relativo ao estado de conservação e de uso do imóvel durante os momentos de seu recebimento e devolução.

	CLÁUSULA TERCEIRA – DO SUPORTE LEGAL

Este contrato foi celebrado com dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei 8.666/1993.

	CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR LOCATÍCIO	

Pela locação objeto deste instrumento, o LOCATÁRIO pagará ao LOCADOR o valor mensal de R$ 2.350,00 (Dois mil trezentos e cinquenta reais), conforme proposta apresentada pelo LOCADOR, no doc. nº 591/2021 do Processo Administrativo Digital nº 13229/2020.
Parágrafo Único - Está incluso no valor da locação a despesa com IPTU.

CLÁUSULA QUINTA - DO REAJUSTE DO VALOR LOCATÍCIO

Visando à recomposição das perdas inflacionárias, o valor locatício mensal será reajustado, a pedido do LOCADOR, de acordo com a variação do IGP-M havido no citado período, e em sua falta, pelo índice que vier a substituí-lo.
PARÁGRAFO ÚNICO – O interregno mínimo de 12 (doze) meses para o primeiro reajuste será contado a partir da data da apresentação da proposta, assinada pelo LOCADOR, e nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno de 12 (doze) meses será contado a partir da data de início dos efeitos financeiros do último reajuste ocorrido.

	CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO

O pagamento do valor locatício será efetuado até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao vencido, através de depósito em conta bancária indicada pelo LOCADOR(A).
§ 1º - Independentemente do dia do início da locação, no primeiro mês de vigência do contrato serão pagos os dias restantes até o final do mês em curso, e a partir de então, o aluguel será contado sempre do primeiro ao último dia de cada mês.
§ 2º - Ocorrendo atraso no pagamento, sem que haja culpa do LOCADOR, o valor devido será acrescido de compensação financeira apurada desde a data de vencimento até a do efetivo pagamento mediante juros de mora calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0,00016438	

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, à conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 (Julgamento de Causas e Gestão Administrativa da Justiça Eleitoral no Estado de Goiás), Natureza de Despesa 339036 (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física), compromissada pela nota de empenho nº 2021NE000198, emitida em 04/03/2021.

	CLÁUSULA  OITAVA – DA VIGÊNCIA

O presente contrato terá vigência de 60 (sessenta) meses, contados a partir de 08/03/2021, podendo ser renovado enquanto perdurar a adequação do imóvel à satisfação das necessidades de instalação e localização que condicionaram sua escolha.
§ 1º - A renovação da locação será formalizada mediante nova contratação e dependerá da comprovação de compatibilidade entre o valor locatício e os preços de mercado, apurada mediante avaliação prévia a ser realizada pelo LOCATÁRIO;
§ 2º - Conforme o artigo 8°, in fine, da Lei 8.245/1991, o presente contrato permanecerá em vigor no caso de alienação do imóvel durante a vigência da presente locação, devendo o LOCATÁRIO providenciar a averbação do mesmo na matrícula do imóvel perante o ofício competente.

	CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO

O LOCATÁRIO obriga-se a:
I - efetuar o pagamento dos aluguéis no prazo e condições previstas no presente instrumento;
II - pagar as tarifas referentes ao consumo de água potável, esgoto, energia elétrica e demais itens de consumo que tenha dado causa, durante o período compreendido entre os termos inicial e final da vigência do presente ajuste;
III - servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina;
IV - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, conforme vistoria realizada no início da locação, nos termos da Cláusula Segunda deste instrumento, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;
V - não sublocar, emprestar ou ceder o imóvel em parte ou no seu todo, em autorização do (a) locador(a);
VI - realizar, periodicamente, vistorias com o fito de diagnosticar as condições de conservação do imóvel, levando imediatamente ao conhecimento do LOCADOR o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;
VII - realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, provocados por seus agentes públicos, visitantes ou quaisquer outras pessoas que tenham permanecido no imóvel sob sua autorização;
VIII - entregar imediatamente ao LOCADOR os documentos de cobrança de tributos, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida ao LOCATÁRIO;
IX - não modificar a forma externa ou interna do imóvel, sem o consentimento prévio e por escrito do LOCADOR, salvo as adaptações consideradas convenientes ao desempenho das suas atividades.
X - levar o presente contrato de locação a registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.

	CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO LOCADOR

O LOCADOR obriga-se a:
I - entregar o imóvel em perfeitas condições de uso para os fins a que se destina, e em estrita observância das especificações de sua proposta;
II - garantir ao LOCATÁRIO o uso pacífico do imóvel ora locado;
III - pagar os tributos (especialmente o Imposto Predial Territorial Urbano), taxas de condomínio,se houver e tarifas e seguros que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel locado;
IV - realizar, se for o caso, juntamente com o LOCATÁRIO, quando da entrega do imóvel, a vistoria especificada na Cláusula Segunda deste instrumento;
V - fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias pagas por este, vedada a quitação genérica;
VI - fornecer declaração atestando que não pesa sobre o imóvel qualquer impedimento de ordem jurídica capaz de colocar em risco a locação, ou, caso exista algum impedimento, prestar os esclarecimentos cabíveis, inclusive com a juntada da documentação pertinente, para fins de avaliação por parte do LOCATÁRIO;
VII - promover obras de reforma ou acréscimos que interfiram na estrutura do imóvel, bem como aquelas destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;
VIII - manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas e as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação, especialmente as pertinentes à comprovação de regularidade fiscal;
IX - pagar o prêmio de seguro complementar contra fogo;
X - providenciar a atualização do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e o pagamento do prêmio de seguro complementar contra fogo, caso ocorra um sinistro dessa natureza;
XI - notificar o LOCATÁRIO, no caso de alienação do imóvel/espaço físico durante a vigência deste Contrato, para o exercício do direito de preferência na compra, devendo esta manifestar seu interesse no prazo de até 30 (trinta) dias contados da notificação;
XII - informar ao LOCATÁRIO quaisquer alterações na titularidade do imóvel, inclusive com a apresentação da documentação correspondente.

	CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS BENFEITORIAS

O LOCADOR será notificada a realizar as benfeitorias que o imóvel locado necessitar.
§ 1° - Caso o LOCADOR, depois de notificado e já tendo decorrido o prazo, se recuse a realizar as benfeitorias necessárias, se evidenciados riscos iminentes, o LOCATÁRIO promoverá os reparos que se mostrarem imprescindíveis, cumprindo-se observar que:
a) o LOCADOR deverá indenizar o LOCATÁRIO pelas respectivas despesas;
b) o LOCATÁRIO poderá descontar dos aluguéis os valores pagos com as benfeitorias necessárias, caso o LOCADOR se recuse a indenizá-lo pelas mesmas.
§ 2º - As benfeitorias úteis que forem realizadas pelo LOCATÁRIO, desde que autorizadas por escrito pelo LOCADOR, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.
§ 3º - As benfeitorias voluptuárias que forem realizadas pelo LOCATÁRIO serão indenizáveis quando autorizadas pelo LOCADOR, caso contrário, poderão ser levantadas pelo LOCATÁRIO ao final da locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS PENALIDADES

A inexecução total ou parcial do contrato, ou o descumprimento de qualquer dos deveres elencados neste instrumento, sujeitará o LOCADOR, garantida a prévia defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às penalidades de:
I - advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação;
II - multa moratória de 0,06 % (zero vírgula seis por cento) por dia de atraso, injustificado, sobre o valor mensal da locação;
III - compensatória de 10% (dez por cento) sobre  o valor mensal do contrato no caso de inexecução total ou parcial de obrigação assumida;
IV - suspensão de licitar e impedimento de contratar com o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, pelo prazo de até dois anos;
V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o LOCADOR ressarcir o LOCATÁRIO pelos prejuízos causados.
§ 1º A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
§ 2º Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade, previstas acima, as empresas que, em razão do presente contrato:
a) tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributos;
b) demonstrem não possuir idoneidade para contratar com o LOCATÁRIO em virtude de atos ilícitos praticados.
§ 3º A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
§ 4º A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao LOCATÁRIO, observado o princípio da proporcionalidade.
§ 5º As multas devidas e/ou prejuízos causados ao LOCATÁRIO serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente.

	CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO

O LOCATÁRIO poderá rescindir este Termo de Contrato, sem qualquer ônus, em caso de descumprimento total ou parcial de qualquer cláusula contratual ou obrigação imposta ao LOCADOR, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
§ 1º A rescisão por descumprimento das cláusulas e obrigações contratuais acarretará a execução dos valores das multas e indenizações devidas ao LOCATÁRIO, bem como a retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos prejuízos causados, além das penalidades previstas neste instrumento.
§ 2º  Também constitui motivo para a rescisão do contrato a ocorrência das hipóteses enumeradas no art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, com exceção das previstas nos incisos VI, IX e X, que sejam aplicáveis a esta relação locatícia.
§ 3º Nas hipóteses de rescisão de que tratam os incisos XII e XVII do art. 78 da Lei n° 8.666, de 1993, desde que ausente a culpa do LOCADOR, o LOCATÁRIO a ressarcirá dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.
§ 4º Caso, por razões de interesse público, devidamente justificadas, nos termos do inciso XII do artigo 78 da Lei n° 8.666, de 1993, o LOCATÁRIO decida devolver o imóvel e rescindir o contrato, antes do término do seu prazo de vigência, ficará dispensada do pagamento de qualquer multa, desde que notifique o LOCADOR, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 5º  Nos casos em que reste impossibilitada a ocupação do imóvel, tais como incêndio, desmoronamento, desapropriação, caso fortuito ou força maior, etc., o LOCATÁRIO poderá considerar o contrato rescindido imediatamente, ficando dispensada de qualquer prévia notificação, ou multa, desde que, nesta hipótese, não tenha concorrido para a situação.
§ 6º  O procedimento formal de rescisão terá início mediante notificação escrita, entregue diretamente ao LOCADOR ou por via postal, com aviso de recebimento.
§ 7º Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e precedidos de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
§ 8º O termo de rescisão deverá indicar, conforme o caso:
a) Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
b) Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
c) Indenizações e multas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste contrato reger-se-ão pelas disposições contidas na Lei n° 8.245, de 1991, e na Lei 8.666, de 1993, subsidiariamente, bem como nos demais regulamentos e normas administrativas federais, que fazem parte integrante deste contrato, independentemente de suas transcrições.

	CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA PUBLICIDADE

O extrato deste contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme disposto no artigo 61, parágrafo único, da Lei 8.666/1993.

	CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO

As questões decorrentes da execução deste Contrato, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no foro da Cidade de Goiânia - GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inciso I da Constituição Federal.

E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma manuscrita ou digital, sendo uma via anexada ao Processo Administrativo Digital  nº 13229/2020.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, na data registrada na última assinatura digital.

DIRETOR-GERAL DO TRE-GO
LOCATÁRIO

	    LOURIVAL MENEZES DOS SANTOS
LOCADOR