CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MICROCOMPUTADORES DE ENGENHARIA (DESKTOP), QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA IT-ONE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

CONTRATO TRE/GO Nº 03/2017

A UNIÃO, pessoa jurídica de direito público integrante da República Federativa do Brasil, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, , de outro lado, a sociedade empresária IT-ONE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.333.907/0001-96, estabelecida na Rua Alberto Cintra, 161 – 6º andar – União, Belo Horizonte/MG, Cep: 31.160-370, telefone: (62) 3645-8935, 99985-8870, E-mail Institucional fernando.teixeira@itone.com.br, neste ato representada pelo Senhor FERNANDO ANTÔNIO ARANTES TEIXEIRA, portador da Carteira de Identidade n.º 3329195, expedida pela SSP/GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número 853.931.851-20, daqui por diante denominada CONTRATADA, celebram o presente Contrato, segundo as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO

Constitui objeto do presente Contrato, o fornecimento de 12 (doze) Microcomputadores de engenharia (Desktop) constantes do Lote 02 – 4600001326, da Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico de Nº 100/2016 da Eletronorte (Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A), incluindo todas as providências necerssárias para sua entrega na modalidade “CIP Local de Destino”, conforme INCOTERMS 2000, de acordo com o  disposto no Edital de Licitação, seus Anexos e Adendos.

CLÁUSULA 2ª – DOS DOCUMENTOS CONTRATUAIS E DA ORDEM DE PREVALÊNCIA

O presente Contrato encontra-se vinculado ao Edital de Licitação PE-011-6-0100 (ELETROBRAS/ELETRONORTE), seus Anexos e Adendos, sendo a execução de seu objeto regida pelas cláusulas e condições aqui estabelecidas e, naquilo que com ele não for conflitante, pelo disposto nos documentos a seguir relacionados, que são de pleno conhecimento das partes;
a) Ata de Realização do Pregão Eletrônico nº 0100/2016 de  12/07/2016;
b) Proposta da Contratada, datada de 12 de julho de 2016. 
Parágrafo Único – Ocorrendo divergências entre o estipulado nos documentos anteriormente relacionados e o Contrato, prevalecerão as disposições do Contrato, seguindo-se as dos restantes documentos, na mesma ordem em que encontram mencionados.

CLÁUSULA 3ª – DA FORMA DE FORNECIMENTO
O Contrato deverá ser executado pela Contratada rigorosamente de acordo com os termos do mesmo e seus apensos, nas condições expressamente aceitas pela Eletronorte.

CLÁUSULA 4ª – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O presente Contrato rege-se pela legislação aplicável às normas que versam sobre licitações e contratos administrativos, jurisprudência e doutrina aplicáveis à espécie.
Parágrafo Único – Esta contratação segue os princípios e normas constantes do “Código de Relacionamento com os Fornecedores de Bens e Serviços” que se encontra disponível no site da Eletronorte no endereço eletrônico www.eletronorte.gov.br, menu principal Compras e Licitações, opção “Código de Relacionamento com os Fornecedores de Bens e Serviços”.

CLÁUSULA 5ª – DOS PREÇOS E SUA REVISÃO

Os preços para a execução do objeto deste Contrato são aqueles constantes da planilha de quantidade e preços, integrante da Ata de Registro de Preços, expressos em Real (R$), nos termos aceitos pela Eletronorte, sendo que a citada planilha constitui anexo deste instrumento contratual.
Parágrafo Primeiro – Os precos registrados incluem todos os custos e despesas, tais como e sem se limitar a: Custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, frete, lucro, todos os encargos e obrigações decorrentes de direitos e licenças de fabricação, patentes e marcas registradas, e outros necessários ao cumprimento integral do objeto do Contrato, isentando a CONTRATANTE de quaisquer custos adicionais.
Parágrafo Segundo – Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução ou majoração daqueles praticados no mercado, mediante pesquisa que comprove a manutenção ou não da vantajosidade dos preços, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/1993.
Parágrafo Terceiro – Quando o preço inicialmente registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o CONTRATANTE convocará a CONTRATADA visando à negociação para a sua redução e adequação.
Parágrafo Quarto – Na hipótese prevista no parágrafo anterior, caso a Contratada, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o CONTRATANTE poderá:
a) Liberar a Contratada do compromisso assumido, nos termos do disposto na cláusula DA RESCISÃO, sem aplicação de penalidade, confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, desde que a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento. Caso a comunicação ocorra depois do pedido de fornecimento, a Contratada estará sujeita a aplicação de sanções administrativas previstas neste Contrato; ou,
b) Promover o reequilíbrio econômico-financeiro da proposta de preços original, desde que a majoração esteja desvinculada de ocorrências meramente inflacionárias.

CLÁUSULA 6ª – DO VALOR DO CONTRATO

O valor total do presente Contrato é de R$ 71.580,00 (setenta e um mil, quinhentos e oitenta reais), referido à data de apresentação da Proposta da Contratada, e o recurso financeiro destinado ao pagamento está definido no orçamento do Contratante, na Requisição de Contratação, n
Parágrafo Primeiro – O valor total do presente Contrato, conforme estabelecido no caput desta cláusula, poderá, mediante Termo Aditivo, sofrer variação para maior ou menor, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.
Parágrafo Segundo – Nenhum acréscimo poderá exceder o limite estabelecido no parágrafo anterior, facultada a supressão além do limite nele estabelecido, mediante acordo entre as partes.

CLÁUSULA 7ª – DAS CONDIÇÕES DE FATURAMENTO E PAGAMENTO

O pagamento a Contratada será devido após a execução do objeto desta contratação, devidamente aprovado pelo CONTRATANTE, conforme disposto nesta cláusula.
PARCELA	PERCENTUAL	EVENTO	DOCUMENTOS SUPORTE PARA COBRANÇA	
Única	100% (cem por cento) do valor do contato.	Entrega e homologação dos equipamentos	• Nota Fiscal Eletrônica;
• Certificado de Realização de Evento.	

Parágrafo Primeiro – A CONTRATADA deverá encaminhar para o CONTRATANTE o arquivo da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, no formato XML, pelo e-mail secpa@tre-go.jus.br, podendo incorrer em atraso de pagamento caso o envio deste arquivo não se confirme até o recebimento da mercadoria.
Parágrafo Segundo – Juntamente com os documentos suporte para cobrança, a Contratada deverá apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos dentro do período de validade:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal de domicílio ou sede do licitante mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, abrangendo a prova de regularidade junto à seguridade social, conforme Portaria PGFN/RFB nº 1.751/2014;
b) Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da Contratada;
c) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
d) Prova de regularidade trabalhista junto à Justiça do Trabalho (CNDT).
Parágrafo Terceiro – Os documentos de cobrança deverão ser apresentados, em uma via, no  

Quantidade de Equipamentos	Prazo	
1 a 10 equipamentos do item	30 dias corridos (calendário)	
11 a 50 equipamentos do item	45 dias corridos (calendário)	
Acima de equipamentos do item	60 dias corridos (calendário)	

www.eletronorte.gov.br, menu principal 

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos ________ dias do mês de _____________________ do ano de 2017.

Senhor FERNANDO ANTÔNIO ARANTES TEIXEIRA
IT-ONE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA

TESTEMUNHAS:

1)_________________________________________CPF_____________________