JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
Processo Administrativo Digital nº 11810/2019

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE

PRESTAÇÃO	DE	SERVIÇOS	DE

TELECOMUNICAÇÕES	PARA	PROVER	A

COMUNICAÇÃO DE DADOS ENTRE O TRIBUNAL

REGIONAL	ELEITORAL	DE	GOIÁS,	AS	ZONAS

ELEITORAIS E OS POSTOS DE ATENDIMENTO AO

ELEITOR, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL

REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA

TELEVOIP TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO TRE/GO Nº 12/2017

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, WILSON GAMBOGE JÚNIOR, portador da Carteira de Identidade nº 2986181, 2ª via, expedida pela SSP-GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 799.305.061-87 e, de outro lado, a sociedade empresária TELEVOIP TELECOMUNICAÇÕES LTDA , inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o número 07.205.614/001-59, estabelecida na Rua 1032, Quadra 75, Lt. 19, Setor Pedro Ludovico, na cidade de Goiânia-GO, CEP 74.823-170, telefones: (62) 3942-2800 e (62) 3923-3888, neste ato representada por WALTER JULIÃO MACHADO JÚNIOR, portador da carteira de identidade nº 1.575.810, expedida pelo SSP-GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 348.177.271-87, e-mail: walter@televoip.com.br, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram o presente termo aditivo ao contrato de prestação de serviços contínuos de telecomunicações para prover a comunicação entre o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, as Zonas Eleitorais e

3° Termo Aditivo ao Contrato TRE-GO nº 12/2017 – Televoip Telecomunicações

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os Postos de Atendimento ao Eleitor, através de links de acesso à Internet, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Este Termo Aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do Contrato TRE-

GO nº 12/2017.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA

Por força do presente Termo Aditivo, a vigência do Contrato TRE-GO nº 12/2017 fica prorrogada por mais 12 (doze) meses, contados de 22/05/2020, ou até que se atualizem todos os links desta Corte, o que ocorrer primeiro.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do Contrato TRE-GO nº 12/2017, no presente exercício, correrão por conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 (Julgamento de Causas e Gestão Administrativa da Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás), Natureza de Despesa: 339040 (Serviços de Tecnologia da Informação – Pessoa Jurídica), compromissada pela Nota de Empenho nº 2020NE000374, emitida em 22/04/2020.

CLÁUSULA QUARTA – DO DIREITO AO REAJUSTE

Por meio do presente Termo Aditivo, resguarda-se à CONTRATADA o direito ao reajuste do valor contratual, nos termos da Cláusula Oitava do contrato originário.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato originário que não contrariarem as disposições do presente Termo Aditivo.

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CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICIDADE

O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme disposto no artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO SUPORTE LEGAL

O presente Termo Aditivo foi elaborado com fulcro no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma manuscrita ou eletrônica, sendo uma via anexada ao Processo Administrativo Digital n° 11.810/2019.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos _____ dias do mês de ________________ do ano de 2020.

Assinado de forma digital

WILSON GAMBOGE por WILSON GAMBOGE
JUNIOR:799305061 JUNIOR:79930506187
87	Dados: 2020.05.06
08:49:14 -03'00'
WILSON GAMBOGE JÚNIOR
DIRETOR-GERAL DO TRE-GO

WALTER JULIAO	JUNIOR:34817727187		
	Assinado de forma digital por WALTER JULIAO MACHADO		
MACHADO	DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do		
	Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A1, ou=VALID, ou=AR		
			
JUNIOR:34817727187	GLOBALCERTI, ou=17065559000100, cn=WALTER JULIAO		
	Dados: 2020.05.18 22:05:37 -03'00'		
	MACHADO JUNIOR:34817727187		

WALTER JULIÃO MACHADO JÚNIOR

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