SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO DOS EDIFÍCIOS QUE ABRIGAM OS CARTÓRIOS ELEITORAIS DE CALDAS NOVAS, VALPARAÍSO, PLANALTINA, POSSE, BURITI ALEGRE, NIQUELÂNDIA E MINEIROS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA AP PISCINAS EIRELI-ME

2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO TRE/GO Nº 13/2019

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, WILSON GAMBOGE JÚNIOR, portador da Carteira de Identidade n.º 2.986.181 – expedida pela SSP/GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 799.305.061-87 e, de outro lado, a empresa AP PISCINAS EIRELI-ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.475.822/0001-30, estabelecida na Avenida Tancredo Neves, s/n, sala 24, Estação Rodoviária, Setor Bosque, na cidade de Formosa-GO, Cep: 73.802-005, telefone: (61) 3632-1712, E-mail Institucional: ap.piscinas@hotmail.com, neste ato representada por FILOMENA MARIA DE ATAIDES, portadora da Carteira de Identidade n.º 1.987.943, expedida pela SSP-GO, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número 311.386.591-34, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento e de conformidade com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, Resolução CNJ n° 169/2013 e Portaria n.º 70/2019 da Presidência do TRE-GO, o presente termo aditivo ao contrato de prestação de serviços continuados, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo aditivo ao Contrato TRE/GO n.° 13/2019 tem por objeto atender aos termos da Portaria PRES n.° 70/2019, de forma que a redação da cláusula oitava passará a viger com a seguinte redação:

CLÁUSULA OITAVA – DO CONTIGENCIAMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS

I - As provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, 1/3 constitucional, 13º salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário, a serem pagas pelo Tribunal à CONTRATADA para prestar os serviços objeto desta contratação, serão destacadas do valor mensal devido à CONTRATADA e depositadas em conta vinculada em banco público oficial, bloqueada para movimentação e aberta em nome da CONTRATADA.
a) A movimentação da conta vinculada será mediante autorização do CONTRATANTE, exclusivamente para o pagamento dessas obrigações;
b) A solicitação de abertura e a autorização para movimentar a conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação - serão providenciadas pelo Ordenador de Despesa ou servidor designado pelo CONTRATANTE.
II – A fração do preço mensal que corresponda ao somatório dos encargos sociais devidos aos empregados da CONTRATADA alocados nos postos de trabalho será provisionada pelos seguintes percentuais abaixo:
ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS	
RAT ajustado (RAT x FAP)	3,00%	
Submódulo 2.2 (menos RAT ajustado)	28,00%	
Total 1	31,00%	
13º Salário	8,33%	
Férias e 1/3 constitucional	11,11%	
Total 2	19,44%	
Incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário	6,03%	
Multa sobre o FGTS por dispensa sem justa causa	3,20%	
Total 3	9,23%	
PERCENTUAIS DE PROVISIONAMENTO
(TOTAL 2 + TOTAL 3)	28,67%	

III - Os valores provisionados para o atendimento do disposto no item II serão obtidos pela aplicação de percentuais e valores constantes no edital e neste contrato;
IV - O CONTRATANTE promoverá abertura de conta vinculada, em banco público oficial, nos termos da Resolução nº 169 de 31 de janeiro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça e da Portaria nº 70/2019 de 21 de março de 2019 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, sendo que eventuais despesas para abertura e manutenção da conta-depósito vinculada deverão ser suportadas na taxa de administração constante na proposta comercial da empresa, caso haja cobrança de tarifas bancárias e não seja possível a negociação com a instituição financeira;
V - A assinatura deste contrato, a ser firmado entre o TRE-GO e a empresa vencedora, será sucedida dos seguintes atos:
a) solicitação pelo CONTRATANTE ao Banco, mediante ofício, de abertura de conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação –, no nome da CONTRATADA, devendo o banco público oficiar ao CONTRATANTE sobre a abertura da referida conta corrente;
b) assinatura, pela CONTRATADA, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da notificação do CONTRATANTE, sob pena de multa, dos documentos de abertura da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, e de termo específico da instituição financeira oficial que permita ao CONTRATANTE ter acesso aos saldos e extratos, e vincule a movimentação dos valores depositados à autorização do CONTRATANTE, conforme modelo (Anexo VII do Edital).
VI - Os saldos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, serão remunerados pelo índice da poupança ou por outro definido no acordo de cooperação com o banco público oficial, sempre escolhido o de maior rentabilidade;
VII - Os valores referentes às provisões de encargos trabalhistas mencionados no item II desta Cláusula, depositados na conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação - deixarão de compor o valor do pagamento mensal à CONTRATADA;
VIII - Durante a execução do contrato poderá ocorrer liberação de valores da conta vinculada mediante autorização do CONTRATANTE, que deverá expedir ofício ao banco público oficial;
IX - A CONTRATADA poderá solicitar autorização do CONTRATANTE para:
a) resgatar da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, os valores despendidos com o pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias que estejam contempladas nas mesmas rubricas indicadas no item II desta Cláusula, desde que comprovado tratar-se dos empregados alocados pela CONTRATADA para prestação dos serviços contratados; e
b) movimentar os recursos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, diretamente para a conta corrente dos empregados alocados na execução do contrato, desde que para o pagamento de verbas trabalhistas que estejam contempladas nas mesmas rubricas indicadas no item II desta Cláusula.
X - Para resgatar os recursos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, conforme previsto na alínea “a” do item IX, a CONTRATADA, após pagamento das verbas trabalhistas e previdenciárias, deverá apresentar à unidade competente do Tribunal os documentos comprobatórios de que efetivamente pagou a cada empregado as rubricas indicadas no item II desta Cláusula, podendo requerer o resgate do lucro incidente sobre as rubricas pagas pela CONTRATADA;
XI – O CONTRATANTE expedirá, após a confirmação do pagamento das verbas trabalhistas retidas, a autorização de que trata a alínea “a” do item IX, acrescido do valor do lucro incidente sobre as rubricas pagas, encaminhando a referida autorização ao banco público no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da apresentação dos documentos comprobatórios pela CONTRATADA;
XII - Na situação descrita na alínea “b” do item IX, o CONTRATANTE solicitará ao banco público oficial que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da transferência dos valores para a conta corrente do beneficiário, apresente os respectivos comprovantes de depósitos;
XIII - Eventuais saldos da conta-depósito vinculada, bloqueada para movimentação, somente serão liberados à CONTRATADA se após 5 (cinco) anos do término do contrato o empregado que estava alocado na execução do contrato não acionar a Justiça do Trabalho;
XIV - Quando os valores a serem liberados da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, se referirem à rescisão do contrato de trabalho entre a CONTRATADA e o empregado alocado na execução do contrato, com mais de 1 (um) ano de serviço, o CONTRATANTE deverá requerer, por meio da CONTRATADA, a assistência do sindicato da categoria a que pertencer o empregado ou da autoridade do Ministério do Trabalho para verificar se os termos de rescisão do contrato de trabalho estão corretos;
XV - No caso de o sindicato exigir o pagamento antes da assistência, a CONTRATADA poderá adotar um dos procedimentos indicados nas alíneas do item IX desta Cláusula, devendo apresentar ao CONTRATANTE, na situação consignada na alínea “b” do referido item, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia da transferência dos valores liberados para a conta corrente do empregado, a documentação visada pelo sindicato e o comprovante de depósito feito na conta dos beneficiários.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO	

Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato originário que não contrariem as disposições do presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICIDADE	

O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme disposto no artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA QUARTA - DO SUPORTE LEGAL	

O presente Termo Aditivo foi elaborado com fulcro no artigo 58, I da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	

E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma digital ou manuscrita, sendo uma via anexada ao Processo Administrativo Digital n° 9597/2019.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos ___ dias do mês de ________________ do ano de 2020.

WILSON GAMBOGE JÚNIOR
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO

               FILOMENA MARIA DE ATAIDES
                      AP PISCINAS EIRELI-ME