SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PLANO DE DESATIVAÇÃO DE POSTO DE ABASTECIMENTO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA AMBIENTAL TECNOL CONSULTORIA EIRELI.

2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO TRE-GO Nº 4/2019

  A União, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor Geral, WILSON GAMBOGE JÚNIOR, portador da Carteira de Identidade nº 2.986.181, expedida pela SSP-GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 799.305.061-87 e, de outro lado, a sociedade empresária AMBIENTAL TECNOL CONSULTORIA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.819.027/0001-50, estabelecida na Rua T-45, nº 80, casa 2 fundos, Setor Bueno, cidade de Goiânia-GO, CEP 74.210-160, e-mail: contato@ambientaltecnol.com.br e helenmartins@ambientaltecnol.com.br, fones: (62) 3225-1404 e (62) 3223-1181, neste ato representada por PAULO CESAR ERNESTO, portador da Carteira de Identidade n.º 1140484, expedida pela SSP/GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número 232.810.141-00, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento e em conformidade com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, o presente termo aditivo ao contrato de prestação de serviços, por execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global, mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO	

O presente Termo Aditivo ao Contrato TRE-GO nº 4/2019 tem por objeto a modificação do requisito para pagamento da 2ª etapa dos serviços e acréscimo das 3ª e 4ª etapas, em razão da exigência de realização de mais 02 (duas) avaliações de passivo ambiental pela AMMA – Agência Municipal do Meio Ambiente, de forma que as cláusulas quinta e sexta do contrato originário passarão a viger com as seguintes redações:  

CLÁUSULA QUINTA – DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO	

Para a execução dos serviços objeto deste contrato, serão consideradas as etapas e os prazos definidos abaixo:
I.	30 (trinta) dias corridos, contados da emissão da Ordem de Serviço, para a execução da Primeira Etapa dos Serviços;
II.	30 (trinta) dias corridos, contados da emissão do licenciamento (AA) pela Prefeitura Municipal de Goiânia-GO;
III.	início na segunda quinzena do mês de setembro, após autorização da Fiscalização, com a entrega do Relatório de Passivo Ambiental na AMMA até o final do mês de outubro/2019;
IV.	início na segunda quinzena do mês de março/2020, após autorização da Fiscalização, com a entrega do Relatório de Passivo Ambiental na AMMA e protocolização do pedido de emissão do Termo de Encerramento de Atividades – TE até o final do mês de abril/2020.
Parágrafo único - O tempo compreendido entre a protocolização do pedido de licenciamento e a emissão da licença pela Prefeitura não será contado, com exceção do prazo em que o processo estiver aguardando providências por parte da empresa contratada, o qual será computado.

CLÁUSULA SEXTA – DO VALOR CONTRATUAL	

Pela execução do serviço objeto deste Contrato, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global de R$ 68.675,00 (sessenta e oito mil, seiscentos e setenta e cinco reais), dividido em parcelas, conforme as seguintes etapas:
 
Medição	Requisito	 Valor de cada etapa	
1ª	Elaboração do plano de desativação do SASC;
Comprovação da protocolização na AMMA do pedido de licença, bem como de que todos os documentos requeridos foram apresentados;	R$ 23.600,00 (vinte e três mil e seiscentos reais)	
2ª	Execução da desativação;
	R$ 35.400,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos reais)	
3ª	Elaboração de Avaliação de Passivo Ambiental, nível 2, BTEX e PAH, com entrega do relatório na AMMA, mediante protocolo;	R$ 4.837,50 (quatro mil, oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos)	
4ª	Elaboração de Avaliação de Passivo Ambiental, nível 2, BTEX e PAH, com a entrega do relatório e requerimento de emissão do Termo de Encerramento de Atividades - TE na AMMA, mediante protocolo;
Emissão pelo TRE-GO do Termo de Recebimento Definitivo.	R$ 4.837,50 (quatro mil, oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos)	

§ 1º No valor acima avençado estão incluídos todos os custos diretos e indiretos que possam ou venham a ser incluídos na execução do objeto deste Contrato.
§ 2º O preço avençado é fixo e irreajustável, salvo na ocorrência da hipótese do art. 65 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO	

Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato originário que não contrariem as disposições do presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICIDADE	

O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme disposto no artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA QUARTA - DO SUPORTE LEGAL	

O presente Termo Aditivo foi elaborado com fulcro no artigo 58, inciso I c/c artigo 65, I, alínea “a” e §1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	

E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma manuscrita ou digital, sendo uma via anexada ao Processo Administrativo Digital n° 7216/2019.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos ___ dias do mês de ________________ do ano de 2019.

WILSON GAMBOGE JÚNIOR
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO

 PAULO CESAR ERNESTO
AMBIENTAL TECNOL CONSULTORIA EIRELI