PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO DOS EDIFÍCIOS QUE ABRIGAM OS CARTÓRIOS ELEITORAIS DE PIRES DO RIO E GOIÁS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA CONFIANÇA TERCEIRIZAÇÃO EIRELI-EPP.

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO TRE-GO Nº 12/2019

 A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica, nº 300, Setor Central, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, CEP: 74003-010, inscrito no CNPJ sob o nº 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, WILSON GAMBOGE JÚNIOR, portador da Carteira de Identidade n.º 2986181 – 2ª via, expedida pela SSP/GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 799.305.061-87 e, de outro lado, a empresa CONFIANÇA TERCEIRIZAÇÃO EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ sob o n.º 12.916.218/0001-70, estabelecida na Rua Mossoró, Qd. 80, Lt. 08, Setor Jardim Luz, na cidade de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, CEP: 74.915-170, telefone: (62) 3248-3884, e-mail: comercial@confiancaterceirizacao.com.br,  neste ato representada por THAISE ALVES PIMENTA SILVA, portadora da Carteira Identidade nº. 4388802, expedida pela SSP-GO, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº. 010.103.401-66, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, de conformidade com o disposto na Lei nº 8.666/1993, o presente termo aditivo ao contrato de prestação de serviços contínuos de limpeza, conservação e higienização nas dependências internas e externas dos edifícios que abrigam os cartórios eleitorais de Pires do Rio e Goiás, bem como nos seus bens móveis, com fornecimento de insumos, por execução indireta, sob o regime de mão de obra dedicada, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO	

O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do Contrato TRE-GO nº 12/2019.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA	

Por força do presente Termo Aditivo, a vigência do Contrato TRE-GO nº 12/2019 fica prorrogada por mais 24 (vinte e quatro) meses, contados do dia 29/03/2020.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO DIREITO À REPACTUAÇÃO	
 
Por meio do presente instrumento, resguarda-se à CONTRATADA o direito a repactuação do valor contratual, nos termos da Cláusula Décima Primeira do contrato originário.  

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA	

As despesas com a execução do Contrato TRE-GO nº 12/2019, no presente exercício, correrão por conta do Programa de Trabalho:  02.122.0570.20GP.0052 (Julgamento de Causas e Gestão Administrativa da Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás), Natureza de Despesa 339039 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica), compromissada pela Nota de Empenho nº 2020NE000223, emitida em 03/02/2020
 
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO	

Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato originário que não contrariem as disposições do presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICIDADE	

O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme disposto no artigo 61, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO SUPORTE LEGAL	

O presente Termo Aditivo foi elaborado com fulcro no artigo 57, inciso II, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	

E, por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma manuscrita ou digital, sendo uma via anexada ao Processo Administrativo Digital n° 9288/2019.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos ______ dias do mês de ________________ do ano de 2020.

  WILSON GAMBOGE JÚNIOR
DIRETOR-GERAL DO TRE-GO

THAISE ALVES PIMENTA SILVA
CONFIANÇA TERCEIRIZAÇÃO EIRELI-EPP