PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA CONGONHAS AIR SMILE ODONTOLOGIA LTDA E.P.P.

1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO TRE/GO Nº 32/2019

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, WILSON GAMBOGE JÚNIOR, portador da Carteira de Identidade n.º 2.986.181 – expedida pela SSP/GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 799.305.061-87 e, de outro lado, a empresa CONGONHAS AIR SMILE ODONTOLOGIA LTDA. E.P.P., inscrita no CNPJ sob o n.º 07.742.333/0001-35, estabelecida na Rua Joaquim de Almeida, 287, Mirandópolis, São Paulo/SP, CEP: 04050-011, telefones: (11) 98438-5006, (11) 98811-4062, (11) 2276-0953 e (11) 4801-4151, e-mail Institucional: clinicacongonhas@hotmail.com, neste ato representada por ROBERTA MOTA LEITE PEREIRA DA SILVA, portadora da Carteira de Identidade n.º 25640321-1 - expedida pela SSP/SP, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número 205.384.018-85, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento e de conformidade com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, Resolução CNJ n° 169/2013 e Portaria n.º 70/2019 da Presidência do TRE-GO, o presente termo aditivo ao contrato de prestação de serviços continuados, mediante as seguintes cláusulas e condições:

	CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo aditivo ao Contrato TRE/GO n.° 32/2019 tem por objeto a alteração do valor do percentual total dos encargos trabalhistas retidos, constantes no inciso II da cláusula sétima, de forma que o supracitado inciso passa a viger com a seguinte redação:
 II – A fração do preço mensal do contrato que corresponda ao somatório dos encargos sociais devidos aos empregados da CONTRATADA alocados nos postos de trabalho será provisionada pelos seguintes percentuais abaixo:

PROVISIONAMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS	
Regime de tributação:	Lucro presumido (ou lucro real – conforme proposta)	
RAT ajustado (RAT x FAP)	0,50 %	
Submódulo 2.2 (menos RAT ajustado)	33,80%	
Subtotal	34,30 %	
Encargos		
13º Salário	8,33%	
Férias e 1/3 constitucional	11,11%	
Multa sobre o FGTS e contribuição social por dispensa sem justa causa	4,00%	
Subtotal	23,44%	
Incidência dos encargos sociais sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário	6,67%	
Total dos encargos retidos:	30,11%	
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO	

Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato originário que não contrariem as disposições do presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICIDADE	

O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme disposto no artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA QUARTA - DO SUPORTE LEGAL	

O presente Termo Aditivo foi elaborado com fulcro no artigo 58, I da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	

E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma digital ou manuscrita, sendo uma via anexada ao Processo Administrativo Digital n° 8775/2019.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos ___ dias do mês de ________________ do ano de 2019.

WILSON GAMBOGE JÚNIOR
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO

ROBERTA MOTA LEITE PEREIRA DA SILVA
CONGONHAS AIR SMILE ODONTOLOGIA LTDA. E.P.P.