PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE direção veicular, QUE ENTRE SI CELEBRAM o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA a.c.m.d. Prestação de serviços eireli-epp.

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO TRE-GO Nº 20/2018

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, WILSON GAMBOGE JÚNIOR, portador da Carteira de Identidade nº 2.986.181, expedida pela SSP/GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 799.305.061-87 e, de outro lado, a sociedade empresária A.C.M.D. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 04.543.719/0001-20, estabelecida na  Via Olegário Ferraz, nº 315, Bairro Aeroporto, Araçatuba, Estado de São Paulo, CEP: 16.052-800, telefone: (18) 3305-7924 e (18) 9 8111-6655, e-mail: dagobertoxavier@hotmail.com, neste ato representada pelo Senhor DAGOBERTO XAVIER DA SILVA, portador da Carteira de Identidade nº 10.578.064-9, expedida pela SSP/SP, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 958.051.768-15, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento e de conformidade com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, o presente termo aditivo ao contrato de prestação de serviços contínuos de direção veicular, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO	

Este Termo Aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do contrato TRE-GO nº 20/2018.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA	

Por força do presente Termo Aditivo, a vigência do Contrato TRE-GO nº 20/2018 fica prorrogada por mais 24 (vinte e quatro) meses, contados do dia 09/04/2019.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO DIREITO À REPACTUAÇÃO	

Por meio do presente instrumento, resguarda-se à CONTRATADA o direito à repactuação do valor contratual, nos termos da Cláusula Nona do contrato originário.  

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA	

As despesas com a execução do Contrato TRE-GO nº 20/2018, no presente exercício, correrão por conta do Programa de Trabalho 02.122.057020GP.0052 (Julgamento de Causas e Gestão Administrativa da Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás), natureza de despesa 339037 (Locação de mão de obra), compromissada pela Nota de Empenho nº 2019NE000094, reforçada pela Nota de Empenho nº 2019NE000131, emitidas em 25/01/2019.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO	

Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato originário que não contrariem as disposições do presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICIDADE	

O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme disposto no artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO SUPORTE LEGAL	

O presente Termo Aditivo foi elaborado com fulcro no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	

E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, sendo uma via anexada ao Processo Administrativo Digital n° 9825/2018.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos _____ dias do mês de ________________ do ano de 2019.

WILSON GAMBOGE JÚNIOR
DIRETOR-GERAL DO TRE-GO

DAGOBERTO XAVIER DA SILVA
A.C.M.D. PRESTAÇÃO DE SERVIÇÕES EIRELI-EPP