PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE SUPORTE TÉCNICO COM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA CENTRAL PRIVADA DE COMUTAÇÃO TELEFÔNICA (CPCT), QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA DÍGITRO TECNOLOGIA S.A.

1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO TRE/GO Nº 01/2019

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300, Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, WILSON GAMBOGE JÚNIOR, portador da Carteira de Identidade nº 2986181- 2ª via, expedida pela SSP-GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob nº 799.305.061-87 e, de outro lado, a empresa DÍGITRO TECNOLOGIA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 83.472.803/0001-76, estabelecida na Rua Professora Sofia Quint de Souza, nº 167, Capoeiras, cidade de Florianópolis-SC, CEP: 88.085-040, telefones (48) 3281-7615, (48) 3281-7267 e (48) 3281-7070, e-mail institucional contratos.acf@digitro.com.br e milton.joao@digitro.com.br, neste ato representada por MILTON JOÃO DE ESPÍNDOLA, portador da Carteira de Identidade nº 498.178, expedida pela SSP/SC, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 251.985.059-00, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento e de conformidade com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o presente  termo aditivo ao contrato de prestação de serviços, por execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global,  mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO	

Este Termo Aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do Contrato TRE-GO nº 01/2019, bem como, alterar a cláusula oitava do contrato em epígrafe, que passa a viger com a seguinte redação:

CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE	
Os preços contratados somente poderão ser reajustados após o interstício de 12 (doze) meses contados da data da apresentação da proposta a qual se vincula o ajuste, ou do orçamento a que essa proposta se referir, mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), sendo que, nos reajustes subsequentes, o interregno acima será computado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA	

Por força do presente Termo Aditivo, a vigência do Contrato TRE-GO nº 01/2019 fica prorrogada por mais 24 (vinte e quatro) meses, contados de 21/02/2020.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do presente contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho: 02.122.0570.20GP.0052 (Julgamento de Causas e Gestão Administrativa da Justiça Eleitoral no Estado de Goiás), Natureza de Despesa: 339039 (Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica), compromissada pelas Notas de Empenho nº 2020NE000224 e 2020NE000225, emitidas em 03/02/2020.

CLÁUSULA QUARTA – DO DIREITO AO REAJUSTE	

Por meio do presente Termo Aditivo, resguarda-se à CONTRATADA o direito ao reajuste do valor contratual, com efeitos a partir de 05/12/2019, mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado no período compreendido entre os meses de dezembro de 2018 a novembro de 2019, nos termos da Cláusula Oitava do contrato originário.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato originário que não contrariarem as disposições do presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICIDADE

O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme disposto no artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO SUPORTE LEGAL	

O presente Termo Aditivo foi elaborado com fulcro no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	

E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma manuscrita ou eletrônica, sendo uma via anexada ao Processo Administrativo Digital n°7826/2019.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos ___ dias do mês de ________________ do ano de 2020.

WILSON GAMBOGE JÚNIOR
 DIRETOR-GERAL DO TRE-GO

 MILTON JOÃO DE ESPÍNDOLA
DÍGITRO TECNOLOGIA S.A.