1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO	
1.1 Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de recepção, nas dependências dos Edifícios Sede deste Tribunal, conforme especificação deste Termo de Referência.	

2 – JUSTIFICATIVA	
2.1	Garantir a prestação dos serviços de recepção no local indicado neste Termo de Referência;
2.2	Inexistência	de	servidores	que	atendam	à	demanda	exigida para tais serviços;
2.3	Atendimento à Instrução Normativa N.º 2, de 30 de abril de 2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que preceitua em seu Art. 7º que os referidos serviços serão, preferencialmente, objeto de execução indireta;
2.4	Vencimento do Contrato TRE-GO nº 44/2014, em 23/07/2019, sem
possibilidade de prorrogação.	

3 – CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO	
3.1	A qualificação técnica das licitantes será comprovada mediante:
3.1.1 Apresentação de pelo menos um atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove a aptidão da empresa para desempenhar atividade compatível com o objeto a ser contratado;
3.2	A Contratada deverá apresentar à Administração do Contratante, em até 5 (cinco) dias úteis após notificação,
comprovante   de   prestação   de   garantia   correspondente ao	

Portaria n.º 861/2011 Presidência, de 23/01/2012.

percentual de 5% (cinco por cento) do valor global do contrato, cabendo-lhe optar dentre as modalidades caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária, conforme art.56 da Lei n.º 8.666/93;
3.3	É condição para assinatura do contrato a indicação de preposto em Goiânia-GO por procuração específica;
3.4	As proponentes deverão apresentar proposta na forma de “preço global”, na qual deverão estar inclusos quaisquer serviços ou despesas indispensáveis à execução do contrato, mesmo que porventura não estejam discriminadas neste Termo de Referência;
3.5	Na proposta deverá constar, ainda, que o prazo para o início
dos serviços será a partir da data da emissão da Ordem de Serviço, que ocorrerá a critério do Contratante.	

4 – CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS	
4.1	Os serviços serão prestados no seguinte local:
4.1.1	Edifícios	Sede	do	Tribunal	Regional	Eleitoral	de Goiás,localizado na Praça Cívica, n.º 300, Centro, Goiânia-GO.
4.2	Quantitativo de pessoal (postos de trabalho):
4.2.1	2 (duas) recepcionistas.
4.3 Uniforme:
4.3.1 A Contratada deverá fornecer 2 (dois) uniformes completos a todos os empregados disponibilizados para execução direta dos serviços, os quais deverão atender, no mínimo, às seguintes especificações:
4.3.1.1 Terno feminino, na cor preta, em tecido tipo microfibra, de	boa	qualidade,	paletó	forrado	internamente,	inclusive
namanga,	com	emblema	da	empresa	bordado	no	lado	superior	

Portaria n.º 861/2011 Presidência, de 23/01/2012.

esquerdo, 02 bolsos inferiores;
4.3.1.2	Calça	ou	saia	tipo	esporte	fino,	com	zíper,	na	cor preta, e saia na altura do joelho;
4.3.1.3	Camisa social em tecido tricoline, gola com entretela compatível com o modelo, cor branca ou pérola;
4.3.1.4	Par de sapatos na cor preta, salto médio, de couro, tipo scarpin. Marca Picadilly, Beira Rio, Dakota ou similar;
4.3.1.5	Par de meias finas, na cor preta, marca Trifill ou similar;
4.3.2	O uniforme está sujeito à prévia aprovação do Contratante e, a pedido dela, poderá ser substituído caso não corresponda às especificações indicadas no item anterior;
4.3.3	Poderão ocorrer eventuais alterações nas especificações do uniforme,	quanto	ao	tecido,	à	cor	e	ao	modelo,	desde	que aprovadas pelo Contratante;
4.3.4	Os	uniformes	deverão	ser	fornecidos	pela	Contratada	no início da prestação dos serviços e, na ocorrência de prorrogação contratual, substituídos anualmente;
4.4	Jornada de trabalho:
4.4.1	Os	serviços	diários	de	recepção	serão	executados	pela Contratada de segunda a sexta-feira;
4.4.2	Em casos excepcionais, a exemplo dos períodos pré e pós eleitoral, eventos de grande porte ou outros motivos relevantes, a Contratante poderá requisitar a prestação de serviços extraordinários à Contratada;
4.4.2.1 Entende-se como pré e pós-eleitoral o período compreendido entre os meses de julho e novembro em ano eleitoral, que requer o funcionamento da Justiça Eleitoral em
regime  de  plantão,  objetivando  a  preparação  das  eleições,	

Portaria n.º 861/2011 Presidência, de 23/01/2012.

incluindo sábados, domingos e feriados;
4.4.2.2	Os	serviços		extraordinários		somente	serão	pagos	à Contratada na proporção de horas trabalhadas que excedam as 44 (quarenta e quatro) horas semanais devidas a cada recepcionista e	de	acordo		com	o	estabelecido	na	legislação		trabalhista	e demais normas legais que regulamentam o exercício profissional da categoria;
4.4.2.3	O valor do serviço extraordinário será calculado com base na planilha de custos e formação de preços, apresentada pela Contratada no certame que deu origem à contratação, com exclusão dos itens “encargos sociais dos grupos B, C e D” e “insumos”, salvo, relativamente ao item insumo, os subitens “transporte” e “alimentação” que passarão a integrar, em valores diários, o cálculo da jornada extraordinária, quando esta ocorrer aos sábados, domingos e feriados;
4.4.2.4	O valor da hora extraordinária será obtido por meio da divisão do salário-base constante na planilha de custos por 220 (duzentos	e	vinte),	majorando-se	o	resultado	em	50%,	se	o serviço for realizado em dias normais ou aos sábados, e 100%, se o serviço for realizado aos domingos ou feriados;
4.4.2.5	Para efeito de cálculo de serviços extraordinários, somente serão considerados feriados as datas assim estabelecidas para os demais trabalhadores da mesma categoria profissional submetidos ao regime normativo da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT;
4.4.2.6	As	solicitações	para	a	prestação	de	serviços extraordinários serão  comunicadas à  Contratada com,  no mínimo,
24 (vinte e quatro) horas de antecedência, devendo a Contratada
atender prontamente.	

Portaria n.º 861/2011 Presidência, de 23/01/2012.

4.4.3.	O quantitativo anual estimado de serviço extraordinário nos períodos pré e pós eleitoral é de:
4.3.a)	100 (cem) horas aos domingos e feriados;
4.3.b)	110 (cento e dez) horas de segunda a sábado.
4.4.3.1 Eventualmente, caso necessária a prestação de serviços no período a que a legislação atribua o pagamento de adicional noturno, será efetuado o pagamento à Contratada, nos limites previstos na legislação trabalhista vigente. A Contratada deverá anotar tal adicional, de forma destacada, na Nota Fiscal/Fatura mensal apresentada ao TRE-GO.	

5 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	
5.1	ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECEPÇÃO:
5.1.1	Controlar o acesso de visitantes;
5.1.2	Realizar	o	cadastramento	de	visitantes	e	servidores	em sistema de controle de acesso informatizado;
5.1.3	Comunicar aos servidores e prestadores de serviço sobre a presença	de	vendedores	e	entregadores	na	recepção	do Contratante;
5.1.4	Preencher	relatório	diário	para	registro	de	suas atividades;
5.1.5	Interagir com o público externo à instituição de forma agradável, solícita e colaborativa para prestação de informações gerais e no encaminhamento ao local desejado;
5.1.6	Realizar comunicações telefônicas, prestando informações e buscando autorização para a entrada de visitantes;
5.1.7	Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos	e	materiais	utilizados,	bem	como	pelo	local	de
trabalho;	

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5.1.8	Executar	outras	tarefas	correlatas	e	de	mesmo	nível	de
complexidade.	

6 - OBRIGAÇÕES	
6.1	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
6.1.1	Prestar as informações e esclarecimentos solicitados pelo Contratante;
6.1.2	Não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços contratados;
6.1.3	Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vales-transporte, vales-refeição e outras que porventura venham a ser criadas;
6.1.4	Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e obrigações sociais resultantes da adjudicação e execução do contrato;
6.1.5	Manter, sem interrupção, quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços contratados, inclusive no caso de solicitações extraordinárias nos períodos eleitorais e em eventos especiais. Não serão aceitas justificativas para falta de empregados, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregados;
6.1.5.1	Os	empregados	da	Contratada	não		terão,	em	hipótese alguma, relação de emprego com este Tribunal, sendo de exclusiva responsabilidade	da	Contratada	as		obrigações	sociais, trabalhistas e fiscais;
6.1.6	Apresentar junto à primeira fatura, cópias das carteiras
de trabalho dos empregados, constando o registro dos contratos	

Portaria n.º 861/2011 Presidência, de 23/01/2012.

de trabalho, observado o prazo legal para assinatura, bem como do recibo de entrega dos uniformes e exame médico ocupacional;
6.1.6.1 Na ocorrência de substituições de empregados, a documentação deverá ser encaminhada em até 5 (cinco) dias úteis.
6.1.7	Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo Contratante quanto ao cumprimento das cláusulas contratuais;
6.1.8	Indenizar o Contratante por todos os danos decorrentes da execução dos serviços objeto deste Termo de Referência;
6.1.9	Responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados, bem como pelos danos pessoais ou materiais causados por seus empregados ao Contratante ou a terceiros, ocorridos nos locais de trabalho;
6.1.10	Cuidar para que todos empregados designados para a execução dos serviços objeto deste Termo de Referência zelem pelo patrimônio público;
6.1.11	Orientar os empregados designados para a execução dos serviços objeto deste Termo de Referência para que tratem com presteza e boa educação todos os usuários dos serviços, dispensando especial atenção aos portadores de necessidades especiais e/ou aqueles com mobilidade reduzida;
6.1.12	Substituir imediatamente os empregados que não forem qualificados para a execução dos serviços ou que não atenderem a quaisquer exigências atribuídas à Contratada;
6.1.13	Manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação na licitação;
6.1.14	Apresentar, anexos à Nota Fiscal/Fatura mensal, os
comprovantes de quitação das verbas salariais, trabalhistas, dos	

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encargos sociais e previdenciários dos empregados que executarem os serviços objeto deste Termo de Referência, correspondentes ao mês de competência imediatamente anterior ao da emissão da Nota Fiscal/Fatura, bem como a documentação exigida pelo Anexo IV da Instrução Normativa n° 02, de 30 de abril de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
6.1.14.1 Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente a liquidação de qualquer obrigação financeira que eventualmente lhe tenha sido imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência.
6.2	OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
6.2.1	Uma vez cumpridas as obrigações descritas acima, pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço até o 15° (décimo quinto) dia útil após a apresentação da nota fiscal ou fatura no TRE-GO;
6.2.2	Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços da Contratada;
6.2.3	Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como:
6.2.3.1	Exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação prever o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário;
6.2.3.2	Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas;
6.2.3.3	Promover ou aceitar o desvio de funções dos
trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em	

Portaria n.º 861/2011 Presidência, de 23/01/2012.

atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi
contratado;	
7 – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:	
7.1 Com fundamento no artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002 e no art.
28 do Decreto nº 5.450/2005, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e será descredenciada do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das demais cominações legais e de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor GLOBAL da contratação, o CONTRATADO que:
7.1.1	Apresentar documentação falsa;
7.1.2	Ensejar o retardamento da execução do objeto;
7.1.3	Falhar na execução do contrato;
7.1.4	Fraudar na execução do contrato;
7.1.5	Comportar-se de modo inidôneo;
7.1.6	Cometer fraude fiscal;
7.1.7	Fizer declaração falsa.
7.2	Pelo atraso injustificado na execução e/ou inexecução total ou parcial do contrato o Contratante poderá, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, aplicar à Contratada as sanções previstas na legislação vigente, em especial, nos artigos 86 e 87 da Lei n. 8.666/93;
7.3	O retardamento da execução do objeto estará configurado quando o Contratado:
7.3.1	Deixar de iniciar, sem causa justificada, a execução do contrato após 3 (três) dias da data inicial prevista na Ordem de Serviço;
7.3.2	Deixar de realizar, sem causa justificada, os serviços	

Portaria n.º 861/2011 Presidência, de 23/01/2012.

definidos no contrato por 3 dias seguidos ou por 10 dias intercalados.
7.4	O comportamento de modo inidôneo estará configurado quando o Contratado executar atos tais como os descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/1993;
7.5	A sanção de multa poderá ser aplicada à Contratada juntamente com a de impedimento de licitar e contratar estabelecida no item 7.1;
7.5.1	O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da notificação. Se o valor da multa não for pago ou depositado, poderá ser descontado do pagamento a que a Contratada fizer jus;
7.5.2	Se o valor a ser pago a Contratada não for suficiente para cobrir o valor da multa, a diferença será descontada da garantia contratual.
7.6 No processo de aplicação de sanções, é assegurado o direito
ao contraditório e à ampla defesa, facultada sempre a defesa prévia à interessada, observados os devidos prazos legais.	
8 – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:	
8.1 As dúvidas referentes a este Termo de Referência poderão ser esclarecidas junto à SESET - Seção de Segurança e Transporte, localizada no do edifício anexo à sede do TRE-GO ou por
intermédio do telefone (62) 3920-4188;	
9 – ESTIMATIVA DE PREÇOS	
9.1	O valor mensal estimado para a contratação é de R$ 5.872,42 (cinco mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos), conforme proposta comercial doc. PAD n.º 12893/2019;
9.2	O	valor	total	anual	estimado	para	a	contratação	é	de	R$	

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70.469,04 (setenta mil, quatrocentos e sessenta e noventa reais e quatro centavos);
9.2.1 Valores em conformidade com a COLETIVA DE TRABALHO SEAC-GO
Nº GO000197/2018;	

8 – DADOS DA SOLICITAÇÃO	

UNIDADE SOLICITANTE:
Seção de Segurança e Transporte - SESET	
DATA:
11/02/2019	

ELABORADOR:
Ernesto Carvalho Lima	

ASSINATURA	

RESPONSÁVEL PELA UNIDADE:
Lúcio Neves Araújo	

ASSINATURA	

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