N° 72/2022

UASG 070023
(Processo SEI nº 22.0.000011295-3)

REGISTRO DE PREÇOS

AMPLA PARTICIPAÇÃO 
 
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que fará realizar licitação, para registro de preços, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento o menor preço, por itens, no regime de empreitada por preço global, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e na forma da Lei nº 10.520/2002, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 10.024/2019, 7.892/2013, 9.507/2018 e 8.538/2015, Resolução TSE nº 23.702/2022, Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 03/2018 e Instrução Normativa SLTI/MPDG nº 01/2010, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/1993.
 
Data da sessão: 19/12/2022
Horário: 14:00 (catorze) horas – horário de Brasília
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
 
1. DO OBJETO
1.1 O objeto da presente licitação é o registro de preços para prestação de serviços de recuperação e tratamento de fissuras e trincas em paredes de alvenaria e pintura de áreas internas e externas de imóveis administrados pela Justiça Eleitoral de Goiás, localizados no interior do Estado, com fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos e ferramentas e garantia, conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.1.1 A garantia será de 01 (um) ano para materiais e serviços, contados a partir da emissão do Termo de Recebimento Definitivo para cada localidade.
1.2. A licitação será dividida em itens, facultando-se ao licitante a participação em quantos forem de seu interesse.
1.2.1. Os itens especificam as localidades onde os serviços poderão ser executados, sendo que o quantitativo a ser realizado por localidade será definido quando da efetiva execução da(s) ata(s) de registro de preços a ser(em) gerada(s).
1.3 Em caso de divergência entre as especificações contidas no Sistema Eletrônico de Compras do Governo Federal e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.
 
2. DOS ITENS
ITEM 	 DESCRIÇÃO	
1	Prestação de serviços de recuperação e tratamento de fissuras e trincas em paredes de alvenaria e pintura de áreas internas e externas em qualquer dos imóveis administrados pela Justiça Eleitoral de Goiás nos municípios de Águas Lindas, Goianésia, Niquelândia, Porangatu e Posse.	
2	Prestação de serviços de recuperação e tratamento de fissuras e trincas em paredes de alvenaria e pintura de áreas internas e externas em qualquer dos imóveis administrados pela Justiça Eleitoral de Goiás nos municípios de Bela Vista, Cristalina, Piracanjuba e Pires do Rio	
3	Prestação de serviços de recuperação e tratamento de fissuras e trincas em paredes de alvenaria e pintura de áreas internas e externas em qualquer dos imóveis administrados pela Justiça Eleitoral de Goiás nos municípios de Buriti Alegre, Catalão, Ipameri e Morrinhos	
4	Prestação de serviços de recuperação e tratamento de fissuras e trincas em paredes de alvenaria e pintura de áreas internas e externas em qualquer dos imóveis administrados pela Justiça Eleitoral de Goiás nos municípios de Mineiros, Quirinópolis e Santa Helena	
5	Prestação de serviços de recuperação e tratamento de fissuras e trincas em paredes de alvenaria e pintura de áreas internas e externas em qualquer dos imóveis administrados pela Justiça Eleitoral de Goiás nos municípios de Inhumas, Itaberaí, São Luís de Montes Belos e Trindade	
 3. DO ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃOS PARTICIPANTES
3.1 O órgão gerenciador será o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
3.2 Não há participantes deste pregão para registro de preços.

 
4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4.1 Por não haver excepcionalidade, não se possibilitará adesões de outros órgãos da Administração Pública a ata de registro de preços que se originará deste certame, conforme acórdão TCU 311/2018 – Plenário.
 
5. DO CREDENCIAMENTO
5.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
​5.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
​5.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
​5.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
​5.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
​5.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação
 
6. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
6.1 Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3/2018.
6.2 Não poderão participar desta licitação:
6.2.1 Entidades empresariais que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
6.2.2 Impedidos de licitar e contratar com a União
6.2.3 Suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar com a Administração Pública;
6.2.4 Entidades empresariais que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
6.2.5 Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
6.2.6 Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
6.2.7 Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
6.2.8 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;;
6.2.9 Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
6.2.10 Cooperativa de mão de obra, conforme disposto no art. 5 da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012.
6.2.11  Entidades empresariais que tenham entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO;
6.2.12 Entidades empresariais que tenham entre seus sócios, ainda que sem função gerencial, servidor, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respetivo Tribunal.
6.2.13 Dirigente desta entidade ou responsável pela licitação;
6.2.14 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
6.2.14.1 As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 (Acórdão TCU nº 8.271/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
6.3 A simples participação neste certame implicará:
6.3.1 A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
6.3.2 A inclusão na proposta de preços de parcelas de qualquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços;
6.4 Como condição de participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.4.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir o tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
6.4.1.1 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte
6.4.2 Que está e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
6.4.3 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.4.4 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
6.4.5 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
6.4.6 Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.
6.5 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em Lei e neste edital;
 
7. DA VISTORIA/VISITA TÉCNICA
7.1 Até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, os interessados poderão vistoriar os locais onde serão prestados os serviços, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário junto à Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos - SEMSE, através de mensagem eletrônica para o endereço: semse-lista@tre-go.jus.br, ou pelo telefone (62) 3920-4265, no horário das 12 às 19 horas.
​7.1.1 A vistoria técnica prévia nas instalações dos locais de execução dos serviços é facultativa. No entanto, é recomendável para o correto dimensionamento e elaboração da proposta pelo licitante, com o objetivo de inteirar-se das condições de trabalho, examinando as áreas, tomando ciência das características e peculiaridades dos serviços, informações e quantitativos de pessoal e grau de dificuldades existentes, de modo a evitar futuros problemas, não tendo como eximirem das obrigações assumidas em decorrência deste Pregão, e alegações posteriores quanto ao desconhecimento de situações existentes.
​7.1.2 A vistoria será realizada pelas licitantes interessadas de forma individualizada, ou seja, não poderá haver vistoria simultânea por duas ou mais empresas.
 
8. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
8.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
8.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
8.3 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
8.4 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC 123/2006.
8.5 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação inseridos no sistema.
8.6 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
8.7 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
8.8 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília-DF.
8.9 O será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
8.10 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
 
9. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
9.1 O deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
​9.1.1 Valor por item - considerar sempre o valor  referente ao quantitativo total dos serviços especificados nas planilhas constantes do termo de referência anexo a este edital;
​9.1.2 Descrição detalhada do objeto;
 
9.2 No preenchimento dos campos citados no inciso anterior, não poderão ser registrados elementos que acarretem a identificação do licitante, sob pena de desclassificação de sua proposta.
9.3 Todas as do objeto contidas na proposta vinculam a licitante/contratada;
9.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente sobre o objeto licitado, inclusive BDI.
9.5 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema compras governamentais ou de eventual desconexão.
9.5.1 A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto a eventuais custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do §1° do artigo 57 da Lei n° 8.666/1993.
9.5.2 Caso o eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos se revele superior às necessidades da contratante, a Administração deverá efetuar o pagamento seguindo estritamente as regras contratuais de faturamento dos serviços demandados e executados, concomitantemente com a realização, se necessário e cabível, de adequação contratual do quantitativo necessário, com base na alínea "b" do inciso I do art. 65 da Lei n. 8.666/93 e nos termos do art. 63, §2° da IN SEGES/MP n.º 5/2017.
9.6 No pagamento dos serviços, serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
9.7 A apresentação das propostas implica na aceitação de todas as condições deste Edital e na obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
9.8 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
9.9 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;
9.9.1 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição Federal; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
9.10 As propostas tem validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
 
10. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
10.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
10.2 Aberta a sessão, o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, que contenham vícios insanáveis, ilegalidades, que apresentem elementos que identifiquem o licitante, ou não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência.
10.2.1 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
10.2.2 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
10.3 Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
10.4 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.
 
11. DA FORMULAÇÃO DE LANCES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
11.1 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes classificados deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
​11.1.1 O lance deverá ser ofertado pelo valor total de cada um dos itens.
​11.2 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
​11.3 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
​11.4 O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a 3 (três) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
​11.5 Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto e fechado”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
​11.5.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de 15 (quinze) minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
​11.5.2 Encerrado o prazo previsto no item anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores a esta possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
11.5.2.1 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até 05 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
​11.5.3 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores.
​11.5.4 Não havendo lance final e fechado classificado na forma estabelecida nos itens anteriores, haverá o reinício da etapa fechada, para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
​11.5.5 Poderá o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da etapa fechada, caso nenhum licitante classificado na etapa de lance fechado atender às exigências de habilitação.
​11.6 Em sendo ofertados lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado no sistema em primeiro lugar.
​11.7 Após a etapa de envio de lances, e também quando não houver envio de lances após o início da fase competitiva, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, conforme o caso, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei 8666/1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.
11.7.1 Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
11.8 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
11.9 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para o envio dos lances.
11.9.1 Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
11.10 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
 
12. DA NEGOCIAÇÃO
12.1 Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro deverá encaminhar contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida a melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
​12.2 Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
​12.3 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
 
13. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
13.1 Encerrada a etapa de lances, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar seja microempresa ou empresa de pequeno porte, como condição prévia para aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará no Portal da Transparência do Governo Federal (http://www.portaldatransparencia.gov.br) se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante, relativas ao último exercício e ao exercício corrente, até o mês anterior ao da data da licitação, fixada no preâmbulo deste Edital, seria suficiente para extrapolar o limite previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
​13.1.1 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolação do limite legal, o Pregoeiro deverá indeferir a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme art. 3º, §§ 9º, 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123/2006, com a consequente recusa do lance final, sem prejuízo das penalidades aplicáveis ao caso.
​13.2 Encerrada a etapa prévia para aceitação da proposta, o licitante melhor classificado será convocado para enviar, por meio de upload no sistema, proposta de preços escrita, adequada ao seu último lance ofertado após a negociação, acompanhada de planilhas com descrição do(s) item(ns) devidamente preenchidas com os valores unitários e totais dos serviços constantes de cada item, nos moldes das planilhas e demais especificações e exigências  constantes do Termo de Referência anexo ao Edital, e, se for o caso, de documentos complementares à proposta, quando necessários à confirmação de  informações já apresentadas, sendo-lhe estabelecido prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos, sob pena de não aceitação da proposta.
​13.2.1 O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação, escrita e justificada, do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido.
​13.2.2 A proposta escrita deverá apresentar ainda:
a)  Nome e/ou razão social do licitante, CNPJ, endereço completo e e-mail;
b) Indicação do banco, número da conta-corrente e da agência (código e endereço) do licitante
c) Indicação do representante legal que assinará o contrato, informando nome completo, RG e CPF;
d) Marcas/linha das tinta a serem utilizadas, no caso dos itens que assim exigirem, sendo referência as linhas Premium da Suvinil, Coral, Leinertex ou Sherwin Williams (a informação poderá ser rgistrada no campo "observações" das planilhas).
 
​13.3 O Pregoeiro examinará a proposta quanto à sua exequibilidade, à sua adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ao máximo estipulado para a contratação neste edital.
​13.4 O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE/GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
 
13.5 Será desclassificada a proposta que:
13.5.1 Não esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital;
13.5.2 Contenha vício insanável ou ilegalidade;
13.5.3 Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
13.5.4 Apresente preço unitário e/ou global superior ao estimado pela Administração ou manifestamente inexequível;
13.5.4.1 Os critérios de aceitabilidade são cumulativos, verificando-se tanto o valor global quanto os valores unitários estimativos da contratação;
13.5.4.2 Os valores estimados pela Administração para cada um dos itens estão registrados nas planilhas orçamentárias constantes do Termo de Referência anexo a este edital.
13.5.4.3 Considera-se inexequível a proposta que apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
13.6 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no anexo VII-A, item 9.4 da IN nº 05/2017, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
13.6.1 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
13.6.2 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
13.7 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
13.8 Erros no preenchimento de propostas de preços não constituem motivo para sua desclassificação quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração de sua substância e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
13.9 O não atendimento às diligências para correção ou justificativa de eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro ou para comprovação da exequibilidade dos preços, implicará na desclassificação da proposta.
13.10 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste Edital, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas em Lei e neste instrumento convocatório.
13.11 Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
13.12 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
 
14. DA HABILITAÇÃO
14.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
​14.1.1 SICAF;
​14.1.1.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
​14.1.1.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
​14.1.1.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação
​14.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
​14.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
​14.1.4 Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
​14.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
14.3 Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição daquelas especificadas nos itens 14.1.2, 14.1.3 e 14.1.4 pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
14.4 Constatada a existência de sanção, o licitante será inabilitado, por falta de condição de participação.
14.5 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006, seguindo-se, para aceitação da proposta subsequente, a disciplina antes estabelecida.
14.6 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), relativamente aos documentos por ele abrangidos, quanto à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômica financeira, sendo assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes desse sistema, nos termos do § 2º do artigo 26 do Decreto 10.024/2019.
14.6.1 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública,
14.6.1.1 O descumprimento implicará a inabilitação do licitante, exceto se em consultas a sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, este lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
 
14.7 Para fins de habilitação, ressalvado o disposto no item , os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos:
 
14.7.1 Habilitação jurídica:
14.7.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a da Junta Comercial da respectiva sede;
14.7.1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;
14.7.1.3 No caso de sociedades limitadas unipessoais: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
14.7.1.4 No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
14.7.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
14.7.1.6 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da Instrução Normativa DREI n° 10, de 05/12/2013;
14.7.1.7 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registo de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971;
14.7.1.8 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
14.7.2 Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
 
14.7.3 Regularidade fiscal e trabalhista:
14.7.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
14.7.3.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
14.7.3.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
14.7.3.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
14.7.3.5 O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte NÃO ESTÁ DISPENSADO DA APRESENTAÇÃO da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
14.7.3.5.1 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno (ME/EPP) porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
14.7.3.5.2 O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
14.7.3.5.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
 
14.7.4 Qualificação Econômico-Financeira:
14.7.4.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio.
14.7.4.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
14.7.4.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
14.7.4.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
14.7.4.2.1 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
14.7.4.2.2 Será admitida a apresentação de balanço intermediário se decorrente de lei ou de previsão no estatuto ou contrato social do licitante.
14.7.4.2.3 Os documentos deverão comprovar:
14.7.4.2.3.1 Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG =	Ativo Circulante + Ativo Não Circulante	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	
 
SG =	Ativo Total	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	
 
LC =	Ativo Circulante	
	Passivo Circulante	
14.7.4.2.4 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
 
14.7.5 Qualificação técnica:
14.7.5.1  A qualificação técnica das licitantes será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Certidão de registro e quitação - CRQ da empresa e de seus responsáveis técnicos no CREA ou CAU;
b) Certidão de Acervo Técnico – CAT, emitida pelo CREA ou CAU que comprove que o(s) responsável(is) técnico(s) da licitante executou(aram) objeto pertinente e compatível em características com o objeto licitado, a saber:
b.1) Execução de obra de reforma destinada a fins comerciais ou correlatos com área construída mínima de 80 (oitenta) m²; ou
b.2) Execução de serviços diversos de pintura (pintura acrílica interna de parede ou teto, pintura acrílica externa de fachadas, pintura com esmalte sintético de esquadrias, pintura de estrutura metálica ou correlatos, com área mínima de 400 (quatrocentos) m²;
14.7.5.1.1 O licitante disponibilizará, caso sejam solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação.
 
14.8 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, sendo-lhe estabelecido prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de inabilitação.
14.8.1 Não se trata de uma segunda oportunidade para envio de documentos de habilitação. A diligência em questão permite, apenas, a solicitação de documentos outros para confirmação daqueles já apresentados.
14.9 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
14.10 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
14.11 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
14.12 Em se tratando de empresas estrangeiras, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes aos exigidos neste capítulo, inicialmente apresentados com tradução livre.
14.12.1 Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos de que trata o caput serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660/2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
14.13 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
14.14 Será inabilitado a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
14.15 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico.
 
15. DOS RECURSOS
15.1 Declarado o vencedor, e depois de decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista de microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido prazo para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, com indicação das decisões contra as quais pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
​15.1.1 Registrada intenção de recurso, caberá ao Pregoeiro decidir sobre sua admissibilidade, fundamentadamente, mediante avaliação quanto à presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação – TCU Ac. 2627/2013-Plenário, item 9.4).
​15.1.2 A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
​15.2 Admitido o recurso, o recorrente terá prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
​15.3 Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado ao Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.
​15.4 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
​15.5 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, mediante solicitação a ser enviada para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br .
 
16. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
16.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
​16.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
​16.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
​16.2 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
16.2.1 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
16.2.2 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.
 
17. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
17.1 O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
17.2 Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.
 
18. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
18.1 Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 3 (três) dias, contados de sua notificação, para assinar a Ata de Registro de Preços, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
​18.1.1 O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preços, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
18.1.2 A assinatura da Ata de Registro de Preços se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
18.1.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária/Beneficiária da Ata, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias, a contar da data de seu recebimento.
18.2 Será incluído na ata, sob a forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 8.666/1993;
18.3 Caso o licitante vencedor, ao qual o objeto desta Licitação tenha sido adjudicado, recuse-se a assinar a ata de registro de preços, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e em lei, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo.
 
19. DO TERMO DE CONTRATO
19.1 Dentro da validade da Ata de Registro de Preços, para se ultimar a contratação, ao Beneficiário da Ata de Registro de Preços será encaminhado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
​19.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
​19.3 O Beneficiário da Ata de Registro de Preços terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
​19.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
​19.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
​19.3.3 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 03 (três) dias, a contar da data de seu recebimento.
​19.4 Caso o Beneficiário da Ata de Registro de Preços se recuse a assinar o Termo de Contrato, serão convocados os fornecedores integrantes do cadastro de reserva, observada a ordem de classificação, para assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Edital e demais cominações legais àquele fornecedor.
 
20. DOS PREÇOS REGISTRADOS
20.1 Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses devidamente comprovadas decorrentes das situações previstas nos artigos 17 a 19 do Decreto nº 7.892/2013.
​20.1.1 Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista neste item, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro procedimento licitatório.
 
21. DO REAJUSTE DO CONTRATO
21.1. As regras de reajuste do valor contratual estão estabelecidas na minuta de Termo de Contrato, anexa a este Edital.
 
22. DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
22.1 A vigência da Ata de Registro de Preços proveniente deste Pregão será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, ou até o término das quantidades registradas.
 
23. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
23.1 O prazo de vigência do contrato está estabelecido em sua minuta, anexa a este Edital.
 
24. DOS ENCARGOS
24.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência anexo a este Edital:
​24.1.1 Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedor/ Beneficiário da Ata de Registro de Preços
​24.1.2 Comunicar ao licitante vencedor/Beneficiário da Ata de Registro de Preços quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão.
 
​24.2 Caberá aos licitantes e Beneficiário da Ata de Registro de Preços, além das obrigações constantes do Termo de Referência, anexo deste Edital, ou decorrentes da natureza do ajuste:
​24.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
​24.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital e seus anexos;
​24.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
​24.2.4 Manter, durante a execução do objeto deste instrumento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;
 
​24.3 Deverá o licitante vencedor observar também o seguinte:
​24.3.1 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE-GO durante a execução do fornecimento, objeto da licitação;
​24.3.2 É vedada a contratação para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156/2012, nos termos do seu art. 4º;
​24.3.3É proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE-GO.
​24.3.4 Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações decorrentes desta licitação e Ata de Registro de Preços a terceiros.
​24.4 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e na Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste Edital.
 
25. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
25.1 Os critérios de recebimento e aceitação do objeto estão previstos no Termo de Referência e/ou na Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste edital.
 
26. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
26.1 O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes da Minuta de Termo de Contrato, anexa a este edital.
 
27. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA
27.1 Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
​27.1.1 A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante melhor classificado.
​27.2 Havendo um ou mais licitantes que aceitem cotar suas propostas em valor igual ao do licitante vencedor, estes serão classificados segundo a ordem da última proposta individual apresentada durante a fase competitiva.
​27.3 A ordem de classificação dos licitantes registrados deverá ser respeitada nas contratações e somente será utilizada acaso o melhor colocado no certame não assine a ata ou tenha seu registro cancelado nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do Decreto nº 7.892/2013.
​27.4 A habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva será efetuada, na hipótese prevista no parágrafo único do art. 13 do Decreto nº 7.892/13 e quando houver necessidade de contratação de fornecedor remanescente, nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do mesmo diploma.
​27.5 Quando da homologação do certame, o Diretor-Geral do TRE/GO convocará, por meio do Portal de Compras do Governo Federal, os fornecedores aptos a comporem o Cadastro de Reserva.
​27.6 O prazo mínimo para convocação dos licitantes aptos a comporem o Cadastro de Reserva será de 24 (vinte e quatro) horas contadas do horário da convocação.
​27.7 O Portal de Compras do Governo Federal encaminhará e-mail a todos os fornecedores com propostas NÃO RECUSADAS para que eles possam aderir ao Cadastro de Reserva pelo preço do primeiro colocado desconsiderando margem de preferência.
​27.8 O e-mail deverá conter, além da identificação da licitação/item, a quantidade que será fornecida pelo fornecedor (obtida da proposta do fornecedor), o preço e a data/hora fim do Cadastro de Reserva.
​27.9 Será lavrada ata do cadastro de reserva que ficará disponível para consulta no sítio www.gov.br/compras.
 
28. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
28.1 Ao licitante e ao Beneficiário da Ata de Registro de Preços, garantida a ampla defesa e o contraditório, poderão ser aplicadas as seguintes sanções:
28.1.1 Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 20% (vinte por cento) do valor global estimado ou contratado e demais cominações legais, nos seguintes casos:
28.1.1.1 Apresentar documentação falsa;
28.1.1.2 Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
28.1.1.3 Ensejar o retardamento da execução do objeto do certame ou da contratação;
28.1.1.4 Não manter a proposta;
28.1.1.5 Não assinar a Ata de Registro de Preços;
28.1.1.6 Não assinar o Termo de Contrato;
28.1.1.7 Falhar ou fraudar a licitação;
28.1.1.8 Cometer fraude fiscal;
28.1.1.9 Comportar-se de modo inidôneo.
28.1.1.9.1 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação e quanto ao enquadramento como ME/EPP,  o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances, e os atos descritos nos artigos 337-F a 337-L, do Código Penal.”.
 
28.2 Ao Beneficiário da Ata de Registro de Preços, garantida a ampla defesa e o contraditório, poderão ser aplicadas ainda as seguintes sanções:
28.2.1 Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o TRE/GO;
28.2.2 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO), por prazo não superior a 02 (dois) anos;
28.2.3 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior;
28.2.4 Multa moratória de 0,666 (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor global estimado ou contratado, por dia de atraso injustificado, até o limite de 10% (dez por cento)
28.2.5 Multa compensatória de até 20% (vinte por cento) do valor estimado ou contratado, no caso de inexecução total ou parcial do objeto.
28.2.5.1 Em caso de inexecução parcial a multa compensatória será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida.
28.2.5.2 Configura-se inexecução total do objeto, o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pelo Contratado/Beneficiário da Ata de Registro de Preços, seja por não mais existir utilidade para o Contratante, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto.
28.3 As sanções referidas neste capítulo também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva que, convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela Administração Pública.
28.4 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário/beneficiário da ata de registro de preços, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
28.5 A autoridade competente, na aplicação das sanções, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, o dano causado à Administração, a não reincidência da infração, a atuação da contratada em minorar os prejuízos advindos de sua conduta omissiva ou comissiva, bem como a execução satisfatória das demais obrigações contratuais.
28.6 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
28.7 Sem prejuízo das sanções previstas neste edital e seus anexos, os atos lesivos à Administração Pública previstos no inciso IV, do artigo 5º, da Lei nº 12.846/2013, sujeitarão os infratores às penalidades previstas na referida lei.
28.8 As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas na minuta de contrato, anexa a este edital.
 
29. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
29.1 Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br, até as 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF.
29.1.1 A impugnação não terá efeito suspensivo e caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados do seu recebimento.
29.1.2 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
29.1.3 Acolhida a impugnação, será definida nova data para a realização do certame.
​29.2 Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
​29.2.1 O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
​29.3 Os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão divulgados pelo sistema e vincularão os participantes e a Administração.
 
30. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
30.1 O licitante vencedor deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1/2010.
 
31. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
31.1 É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
 
32. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
32.1 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
​32.2 Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente edital, sujeitando-se a empresa faltante às penalidades legais cabíveis.
​32.3 A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.
​32.4 Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
​32.5 Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará disponível no Portal de Compras do Governo Federal, podendo ser visualizada por meio do link http://comprasnet.gov.br/livre/Pregao/ata0.asp
​32.6 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
​32.7 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
​32.8 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
​32.9 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
​32.10 Até a emissão da nota de empenho, o licitante vencedor poderá ser excluído da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
​32.11 Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.
​32.12 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
​32.13 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
​32.14 A obtenção do Edital poderá ser feita, por meio da internet, nos sítios: https://www.tre-go.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes-e-contratos/pregoes-eletronicos/pregoes-eletronicos-page e www.gov.br/compras, sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes.
​32.15 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
​32.16 Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
​32.17 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou de normas infralegais, prevalecerá as deste Edital.
​32.18 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
​32.18.1 ANEXO I – Termo de Referência
​32.18.2 ANEXO II – Planilha Estimativa de Preços;
​32.18.3 ANEXO III – Minuta de Ata de Registro de Preços;
​32.18.4 ANEXO IV – Minuta do Termo de Contrato.
 
33. DO FORO
33.1 As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.
 
Goiânia, 02 de dezembro de 2022.
 
GLEYSON ALVES DE MORAIS
Presidente da CPL em substituição
TRE/GO

 
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
 
1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO:
1.1 Registro de Preços para prestação de serviços de recuperação e tratamento de fissuras e trincas em paredes de alvenaria e pintura de áreas internas e externas nos imóveis administrados pela justiça Eleitoral de Goiás, localizados no interior do Estado, com fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos e ferramentas, conforme quantidades e especificações descritas no Termo de Referência e demais anexos.
 
2 – JUSTIFICATIVA:
2.1 Realizar serviços de manutenção nos diversos prédios da Justiça Eleitoral no interior do estado, com execução de serviços de pintura, recuperação e tratamento de fissuras e trincas em paredes de alvenaria e manutenções corretivas diversas para conservação e restauração da capacidade e habitabilidade originais do edifício, com relação aos aspectos de seu uso funcional, atendimento às normas de acessibilidade em atenção às pessoas com necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, bem como proporcionar melhores condições de trabalho aos servidores quanto ao espaço físico e melhor atendimento aos cidadãos que buscam o local.
 
2.2 - META A SER ALCANÇADA:
•	Garantir a infraestrutura física apropriada às atividades administrativas e judiciais;
•	Preservar o patrimônio público;
•	Garantir os meios propícios para o bom funcionamento dos serviços prestados aos usuários da Justiça Eleitoral.
 
3 – CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO:
3.1 - As propostas deverão apresentar marcas, linhas e/ou descrições que atendam ao solicitado, principalmente em relação as tintas, esmaltes e complementos a serem utilizados, bem como apresentar garantia dos serviços de no mínimo 01 ano. Também deverão apresentar a documentação pertinente de habilitação fiscal, jurídica, técnica e econômico-financeiras.
3.2 - A seleção do fornecedor será firmada através de registro de preços, com forma de execução parcelada e possibilidade de variação dos quantitativos. A ata de registro de preços terá validade de 12 meses contados da data de sua assinatura, e não vincula a Administração Pública à execução da quantidade total dos bens e serviços licitados.
3.3 - O pagamento se dará após a execução dos serviços de cada localidade, sem qualquer defeito ou imperfeição, bem como a liberação para o faturamento pela SEMSE. A Contratada poderá então emitir o documento fiscal na forma eletrônica, que será atestado pelo gestor e será encaminhado para pagamento.
3.4 - A Contratada deverá discriminar nas Notas Fiscais emitidas os respectivos valores dos materiais e dos equipamentos, próprios ou de terceiros, utilizados ou aplicados nos serviços executados, para que estes não integrem a base de cálculo para retenção dos impostos federais e municipais devidos. Os valores dos materiais e equipamentos não deverão exceder o limite de 50% do valor bruto da nota fiscal, conforme prevê a IN RFB nº 2110/2022.
3.5 - A duração do contrato será de 12 (doze) meses.
3.6 - Os serviços ora licitados deverão ser prestados com qualidade, pontualidade, eficiência, respeitando-se às normas que tratam de sustentabilidade, segurança e respeito às normas trabalhistas.
3.7 - Para cada um dos itens (1 a 5) constantes do pregão, a classificação final será pelo seu valor total, sendo que a disputa da proposta vencedora (menor valor) também se dará pela oferta do valor total de cada item (1 a 5).
3.7.1 - Cada um dos itens do pregão (1 a 5) será constituído por três ou mais localidades (cartórios), devidamente indicadas neste Termo de Referência e nas respectivas planilhas auxiliares. Os quantitativos de cada subitem das planilhas contemplam, portanto, o somatório daquele serviço para todas as localidades do item em referência;
3.7.2 - A cada lance ofertado, o sistema atualizará automaticamente o valor total do respectivo item, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor valor total para cada um deles;
3.7.3 - Será disponibilizado as licitantes a planilha com os serviços constantes de cada item, com detalhamento das unidades, quantidades, preços unitários, preços totais de cada subitem e valor total do item;
3.7.4 - Ao final da sessão de lances, a licitante classificada com a menor proposta, para cada item, apresentará sua planilha com os serviços detalhados (quantidade, valor unitário e valor total para cada subitem), comprovando assim seu valor total vencedor.
3.8 - A qualificação técnica das licitantes será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
•	Certidão de registro e quitação - CRQ da empresa e de seus responsáveis técnicos no CREA ou CAU;
•	Certidão de Acervo Técnico – CAT, emitida pelo CREA ou CAU que comprove que o(s) responsável(is) técnico(s) da licitante executou(aram) objeto pertinente e compatível em características com o objeto licitado, a saber:
a) Execução de obra de reforma destinada a fins comerciais ou correlatos com área construída mínima de 80 (oitenta) m²; ou
b) Execução de serviços diversos de pintura (pintura acrílica interna de parede ou teto, pintura acrílica externa de fachadas, pintura com esmalte sintético de esquadrias, pintura de estrutura metálica ou correlatos, com área mínima de 400 (quatrocentos) m²;
 
3.9 - Será de responsabilidade da Contratada observar as leis e regulamentos referentes aos serviços e à segurança pública, bem como as normas técnicas da ABNT e exigências do CREA local; acatar as exigências dos Poderes Públicos, e pagar, às suas custas, multas e demais encargos que lhes sejam impostos pelas autoridades.
3.10 - A Contratada responderá pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho na execução dos serviços contratados, uso indevido de marcas e patentes e danos pessoais ou materiais causados ao Contratante ou a terceiros, mesmo que ocorridos em via pública. Responsabilizar-se, igualmente, pela integridade das instalações e equipamentos, respondendo pela destruição ou danificação de qualquer de seus elementos, seja resultante de ato de terceiros, caso fortuito ou força maior.
3.11 - Será a Contratada obrigada a facilitar meticuloso controle de qualidade dos materiais e serviços contratados pela Fiscalização formalmente designada pelo TRE-GO;
3.12 - A licitante está ciente de que é facultativa, mas recomendável, uma visita técnica aos imóveis objeto desta licitação, para conhecimento e levantamento das condições existentes, visando a subsidiar a elaboração da proposta para sua execução, sendo que a não realização desta visita não exime a licitante de assumir a responsabilidade pela correta elaboração da proposta, levando em consideração as condições existentes dos imóveis. As visitas ao local de execução dos serviços, quando realizadas, deverão ocorrer de forma individualizada, com cada um dos interessados, em datas e horários estabelecidos antecipadamente, evitando-se o conhecimento prévio da participação de outras licitantes.
 
3.13 - GARANTIAS CONTRATUAIS:
Dispensado.
 
4 – CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
4.1 - LOCAL:
 ITEM 01	
MUNICÍPIO SEDE	DESTINAÇÃO DO IMÓVEL	ENDEREÇO E TELEFONE	ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA (m²)	
ÁGUAS LINDAS	CARTÓRIO ELEITORAL	RUA 09, ESQ. C/ RUA 19, APM 25, LT. 3-B, JARDIM QUERÊNCIA.
TELEFONE: (61) 3618-2375	252,00 m²	
GOIANÉSIA	CARTÓRIO ELEITORAL	AV. MATO GROSSO, N. 81, SETOR UNIVERSITÁRIO.
TELEFONE: (62) 3353-2222	247,00 m²	
NIQUELÂNDIA	CARTÓRIO ELEITORAL	AV. BRASIL, ESQ. C/ RUA A, ÁREA 3, CENTRO.
TELEFONE: (62) 3354-1811	252,79 m²	
PORANGATU	CARTÓRIO ELEITORAL	RUA GOIÁS, N. 13, QD. 46, LT. 10, CENTRO.
TELEFONE: (62) 3362-1551	245,00 m²	
POSSE	CARTÓRIO ELEITORAL	AV. JK, QD. 20, LT. 03, SETOR GUARANI.
TELEFONE: (62) 3481-1993	252,00 m²	
TOTAL	1.248,79 m²	
 
ITEM 02	
MUNICÍPIO SEDE	DESTINAÇÃO DO IMÓVEL	ENDEREÇO E TELEFONE	ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA (m²)	
BELA VISTA DE GOIÁS	CARTÓRIO ELEITORAL	RUA RIO CLARO, N. 1619, ST. RODOVIÁRIO.
TELEFONE: (64) 3671-1975	252,79 m²	
CRISTALINA	CARTÓRIO ELEITORAL	RUA GETÚLIO VARGAS, QD. A, LT. 4, PRÓX. AO COLÉGIO ESTADUAL CASTELO BRANCO, CENTRO.
TELEFONE: (61) 3612-3107	201,00 m²	
PIRACANJUBA	CARTÓRIO ELEITORAL	AV. BOULEVARD DOS EUCALIPTOS, ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL 2-A, QD. 02, RESIDENCIAL RECANTO DOS BOSQUES.
TELEFONE: (64) 3405-1889	252,79 m²	
PIRES DO RIO	CARTÓRIO ELEITORAL	RUA DR. CHEQUER SAUD, QD. 01, LT. 01 , BAIRO OSVALDO GONÇALVES.
TELEFONE: (64) 3461-1844	342,62 m²	
TOTAL	1.049,20 m²	

ITEM 03	
MUNICÍPIO SEDE	DESTINAÇÃO DO IMÓVEL	ENDEREÇO E TELEFONE	ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA (m²)	
BURITI ALEGRE	CARTÓRIO ELEITORAL	RUA ADELINO RIBEIRO VASCONCELOS, QD. 01, LT. 07, SETOR PARREIRA.
TELEFONE: (64) 3444-1515	221,00 m²	
CATALÃO	CARTÓRIO ELEITORAL	RUA 506, N. 300, QD. 8, LT. 3/5, SANTA CRUZ.
TELEFONE: (64) 3441-2985	252,79 m²	
IPAMERI	CARTÓRIO ELEITORAL	RUA CORONEL JOÃO VAZ, N. 04, CENTRO.
TELEFONE: (64) 3491-1727	297,00 m²	
MORRINHOS	CARTÓRIO ELEITORAL	AV. PROF. ZILDA DINIZ FONTES, ESQ. C/ RUA 18, N. 755, SETOR AEROPORTO.
TELEFONE: (64)3413-1636	149,82 m²	
TOTAL	920,61 m²	

ITEM 04	
MUNICÍPIO SEDE	DESTINAÇÃO DO IMÓVEL	ENDEREÇO E TELEFONE	ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA (m²)	
MINEIROS	CARTÓRIO ELEITORAL	RUA SEBASTIÃO B. DE OLIVEIRA, QD. 1-A, LT. 03, RODRIGUES.
TELEFONE: (64) 3661-2046	240 m²	
QUIRINÓPOLIS	CARTÓRIO ELEITORAL	RUA JOÃO ROBERTO MARCON FILHO, N. 21, BAIRRO ALEXANDRINA.
TELEFONE: (64) 3651-1017	247 m²	
SANTA HELENA	CARTÓRIO ELEITORAL	RUA AFONSO FERREIRA, QD. 49, ARANTES.
TELEFONE: (64) 3641-1128	247 m²	
TOTAL	734 m²	

ITEM 05	
MUNICÍPIO SEDE	DESTINAÇÃO DO IMÓVEL	ENDEREÇO E TELEFONE	ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA (m²)	
INHUMAS	CARTÓRIO ELEITORAL	RUA RAUL CAETANO LEAL, LT.02, SETOR NIPO BRASILEIRO.
TELEFONE: (62) 3511-2542	240 m²	
ITABERAÍ	CARTÓRIO ELEITORAL	RUA MESTRE VERGÍLIO, N. 236, CENTRO.
TELEFONE: (62) 3375-1273	240 m²	
SÃO LUÍS DE MONTES BELOS	CARTÓRIO ELEITORAL	RUA RIO CLARO, N. 1619, ST. RODOVIÁRIO.
TELEFONE: (64) 3671-1975	248 m²	
TRINDADE	CARTÓRIO ELEITORAL	RUA SÃO SEBASTIÃO, QD. 02, LT. 03, JARDIM PRIMAVERA.
TELEFONE: (62) 3505-1618	342 m²	
TOTAL	1070 m²	
 4.2 – PRAZO DE EXECUÇÃO:  30 (trinta) dias corridos, contados a partir da Ordem de Serviço, para cada localidade constante dos 05 Itens determinados acima;
4.3 - GARANTIA DOS SERVIÇOS: 01 (um) ano para materiais e serviços, contados a partir da emissão do Termo de Recebimento Definitivo para cada localidade.
 
5 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS:
5.1 – Para a execução dos serviços a(s) empresa(s) contratada(s) deverá(ão) adotar os seguintes procedimentos:
5.1.1 – Quanto aos Serviços de Recuperação e Tratamento de Fissuras e Trincas em Paredes de Alvenaria:
a) Preparação da parede: Anteriormente às pinturas, deverá haver a preparação da superfície, com a correção de trincas e fissuras, remoção de partes soltas, sujeiras, mofo, gorduras, dentre outros, devendo a parede estar sem imperfeições para a pintura. Nas partes externas poderá haver a necessidade de lavagem dos locais, utilizando lavadora de alta pressão profissional, com água e hipoclorito de sódio.
b) Emassamento: Aplicar massa acrílica, nos locais onde houver necessidade, para correção de imperfeições na parede. Pequenos furos e microfissuras, deverão ser emassados. Após a aplicação, aguardar o período de secagem recomendado pelo fabricante e efetuar o lixamento. Após haver o lixamento, deverá ser removido o pó para aplicação da pintura.
c) Tratamento de fissuras: As superfícies com fissuras até 0,5 mm serão tratadas com a aplicação de uma demão de massa acrílica e após a secagem o lixamento.
d) Tratamento de trincas:
d.1) Abrir a trinca com ferramenta específica para este fim ou esmerilhadeira elétrica, numa abertura com perfil em “V”, escovar e eliminar a poeira; aplicar uma demão de fundo preparador de paredes; aplicar mastique tipo SELATRINCA ou SIKAFLEX 1A ou produto equivalente. Aguardar a secagem inicial e estender uma tela de nylon de aproximadamente 15 cm de largura, visando aumentar a resistência a esforços mecânicos e atenuar os efeitos dos movimentos. Aplicar três demãos na largura de massa acrílica, incluindo lixamento. Marca de referência: Suvinil, Sika (selatrinca) ou similar.
d.2) Costurar as trincas existentes em paredes com ferro ∅ diâmetro 5.0 mm em forma de “Z”, a cada 30 cm com argamassa de cimento e areia no traço 1:3.
 
5.1.2 – Quanto aos Serviços de Pintura – Procedimentos Gerais:
a) No momento da pintura deverão ser evitados escorrimentos ou salpicos que, caso não puderem ser evitados, deverão ser removidos enquanto a tinta estiver fresca, empregando-se o removedor adequado;
b) Deverão ser adotadas precauções especiais no sentido de evitar respingos ou salpicados de tinta em superfície não destinada à pintura (revestimentos cerâmicos, vidros, pisos, ferragens, etc.);
c) As esquadrias em geral deverão ser protegidas com papel ou papelão, bem como os vidros, espelhos, fechos, rosetas, puxadores, superfícies adjacentes com outro tipo de pintura, etc., antes do início dos serviços de pintura e/ou repintura;
d) Cada demão de tinta só poderá ser aplicada quando a precedente estiver perfeitamente seca, observando-se um intervalo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas entre 2 demãos sucessivas, ou conforme recomendações do fabricante para cada tipo de tinta. Igual cuidado haverá entre uma demão de tinta e a massa, devendo-se observar um intervalo de 24 (vinte e quatro) horas após cada demão de massa, ou de acordo com recomendações do fabricante;
e) Para todos os tipos de pintura do presente, exceto se houver recomendação particular em contrário do fabricante, serão aplicadas tintas de base, selador ou fundo próprio em uma ou duas demãos, ou tantas quantas necessárias para obter-se a perfeita cobertura das superfícies e completa uniformização de tons e texturas. E no caso de repintura, apenas nos locais onde o fundo ou a pintura principal já não existe mais, ou no caso de ferrugens a serem removidas;
f) Toda a superfície pintada deverá apresentar, depois de pronta, uniformidade quanto à cor, textura, tonalidade e brilho (fosco, acetinado e brilhante);
g) No emprego de tintas já preparadas serão obedecidas as instruções dos fabricantes, sendo vedada a adição de qualquer produto estranho às especificações das mesmas e às recomendações dos fabricantes;
h) Manchas de gordura deverão ser eliminadas com uma solução de detergente e água, bem como mofos com uma solução de água sanitária  diluída eme água, enxaguar e deixar secar;
i) Os solventes a serem utilizados deverão seguir as marcas indicadas pelos fabricantes da tintas;
j) Superfícies ásperas deverão ser lixadas para obter bom acabamento;
k) Nos locais onde houve o branqueamento da superfície, deverá ser removida a pintura antiga e efetuada nova pintura;
l) Se a pintura existente estiver brilhante, lixar a superfície inteira até eliminar o brilho, remover o pó com pano úmido e após a secagem da superfície aplicar a tinta para acabamento;
m) As pinturas de faixas de demarcação de estacionamento deverão ser com largura de 10 cm, nas cores definidas pelos fiscais da contratação;
n) As pinturas de demarcação referentes à acessibilidade, deficientes físicos e idosos deverão ser conforme NBR 9050/2004;
o) Para os meios-fios, deverá ser feita uma limpeza prévia com máquina tipo lavajato, escova de aço, bem como deverão ser retiradas as vegetações que porventura existirem e que impeçam a pintura de toda a peça;
p) Nas pinturas internas manter o ambiente ventilado, a fim de facilitar a secagem;
q) A Contratada deverá fornecer lona plástica suficiente para a proteção de mobiliários, divisórias, esquadrias, equipamentos e partes do prédio que não receberão pintura (revestimentos), de forma a resguardar o patrimônio do Contratante;
r) A pintura interna e externa somente poderá ser executada após concluídos todos os serviços de impermeabilização e correções de trincas;
s) A pintura externa deverá ser feita sobre textura acrílica existente, com exceção dos locais que sofrerem tratamento, onde a textura deverá ser reaplicada, seguindo a distribuição de cores especificadas em projeto nas cores cinza inox (cód. C388), concreto e branco gelo, marca Suvinil ou equivalente;
t) Deverá ser feita a raspagem de toda a textura que estiver deteriorada, regularizado o reboco ou substituído onde estiver esfarelando;
u) Nos locais onde a textura for retirada e não for refeito o reboco, deverão ser aplicadas duas camadas de fundo preparador antes da aplicação de nova demão de textura; onde for executado novo reboco aplicar duas demãos de selador acrílico;
v) As calçadas deverão receber pintura acrílica na cor concreto (Tinta premium para piso, ref. Suvinil, Coral, Sherwin Williams ou equivalente), devendo antes da pintura em si, receber tratamento de limpeza com jato de pressão de água, de forma a eliminar qualquer sujidade, impregnação ou outro elemento que impeça a correta aplicação de camada de pintura. Nos locais onde a calçada estiver deteriorada ou com falhas de qualquer natureza, deverá ser demolido o trecho deteriorado e refeito o passeio em concreto com espessura mínima de 6,0cm;
 
5.1.3 – Quanto aos Serviços de Pintura das tampas de quadro ou similares:
a) Todas os quadros, equipamentos, caixas de passagem de parede e etc. deverão ser pintados nas cores e padrões da ABNT para cada instalação e em comum acordo, conforme orientação dos fiscais do contrato.
b) Efetuar a lixação dos itens anteriormente mencionados para retirada do brilho.
c) Efetuar a aplicação de fundo próprio: Fundo preparador para superfícies metálicas de ferro ou aço; Fundo preparador para superfícies galvanizadas; Fundo preparador para superfícies metálicas de alumínio; Fundo preparador para superfícies em PVC.
 
5.1.4 – Quanto aos Serviços de Pintura com Esmalte Sintético Sobre Superfícies Metálicas:
a) Remoção de pintura antiga (óleo ou esmalte sintético) com a utilização de removedor próprio.
b) Durante a execução dos serviços nas esquadrias e similares metálicos, das peças que estiverem em mau estado ou cuja pintura ou fundo estiver danificado deverão ser eliminados todos os vestígios de ferrugem com escova de aço, lixa e solvente e, ou em casos mais sérios, utilizar produtos desoxidantes e realizar tratamento antiferrugem.
c) As graxas e gorduras devem ser eliminadas previamente à pintura.
d) Todas as esquadrias e similares metálicos (grades, grelhas e outros), a serem pintados, deverão ser emassadas com a aplicação de massa plástica para correção de defeitos mais grosseiros, pois esta não dá acabamento perfeito, e após sua secagem lixar e aplicar massa rápida, em camadas finas, para correção de pequenos defeitos, que será posteriormente lixada com lixa de 220 à 400 para acabamento liso.
e) Efetuar a aplicação de fundo próprio: Fundo preparador para superfícies metálicas de ferro ou aço; Fundo preparador para superfícies galvanizadas; Fundo preparador para superfícies metálicas de alumínio.
f) Proceder a lixação do fundo levemente e com lixa fina sem removê-lo, para eliminar o excesso de pó do fundo, que adere a superfície, e a aspereza, e após a lixação eliminar o pó com pano embebido em aguarrás e retocar com nova aplicação de fundo nos locais onde o mesmo foi retirado.
g) Aplicar a tinta de acabamento, já na cor definitiva, não deixando passar mais do que uma semana depois da pintura antiferruginosa (para não prejudicar a aderência), até atingir a cobertura necessária a um bom acabamento, para não aparecer uma cor diferente nos encaixes dos vidros, não completamente ocupados pela massa ou baguetes.
5.1.5 – Quanto aos Serviços de Pintura Sobre Superfícies de Madeira (Portas, Portais, alizares, etc):
a) Lixar a superfície da madeira até ficar lisa e polida com lixas média e fina 80, 100, 220, e 280, dependendo do estado da madeira, e no caso de repintura lixar até a retirada do brilho.
b) As superfícies deverão estar isentas de umidade, pó, gorduras, óleos, etc. Veios resinosos ou nós deverão ser primeiramente selados com verniz.
c) Após o preparo da superfície deverá ser feita aplicação de fundo para preparação de superfícies de madeira em exteriores e interiores. Aguardar a secagem e proceder o lixamento com lixa fina grana 280, 320 ou 400.
d) Após o lixamento proceder a limpeza com pano seco e aplicar massa à óleo para madeira, a base de resina alquídica longa em óleo, empregada para corrigir imperfeições nas superfícies em que a madeira estiver danificada. Após a secagem, lixar novamente, eliminar o pó e aplicar o acabamento sintético, nas cores definidas em projeto.
 
5.1.6 - Impermeabilização de paredes com cimento polimérico:
a) A realização deste serviço deverá ser agendada com a Fiscalização, que deverá acompanhar presencialmente todas as suas etapas, sendo que a execução do reboco somente poderá ser iniciada após a liberação dos fiscais;
b) A impermeabilização deverá ser executada com revestimento bicomponente semiflexível, tipo Sikatop 100 ou equivalente, em três demãos cruzadas;
c) Este serviço objetiva eliminar o apodrecimento do revestimento das paredes internas do prédio na região de sua base, seguindo os procedimentos descritos nos itens subsequentes;
d) Deverá ser executado em todo o contorno das paredes de tijolos onde se verifique degradação do reboco causada por umidade ascendente (descolamento ou esfarelamento);
e) Inicialmente deverá ser removido todo o reboco da área afetada, até a altura de 70 cm ou até a altura afetada, de modo a atingir-se a superfície do tijolo;
f) Em seguida, deverá ser executada uma camada de regularização sobre o tijolo, com espessura média de 0,5 cm, utilizando-se argamassa de cimento e areia, traço 1:3, adicionada de aditivo impermeabilizante e, caso necessário, plastificante;
g) Após, deverá ser aplicado cimento cristalizante bicomponente tipo “Sikatop 100” ou equivalente, com vassoura de pelos macios, pincel ou broxa, com consumo aproximado de 1kg de massa fresca por metro quadrado de área (1kg/m²) por demão;
h) Deverão ser aplicadas 3 demãos cruzadas do produto. A segunda demão deverá ser aplicada após a primeira ter endurecido ou após secagem ao toque (3 a 6 horas, dependendo das condições locais de temperatura e umidade);
i) Não será permitido, em hipótese alguma, a adição de água à mistura. O produto deverá ser misturado com misturador mecânico ou manualmente até que absolutamente todos os grumos do componente pulverulento estejam desfeitos no componente líquido;
j) A quantidade de produto a ser preparada deverá ser correspondente à aplicação imediata, não sendo permitida a utilização de sobras de produto misturado de uma demão na seguinte, devido ao fato de que a pega do cimento cristalizante ocorre antes do tempo de secagem da demão para a qual foi preparado;
k) Após aplicadas todas as demãos do cimento cristalizante e finda a secagem, deverão ser executados chapisco impermeabilizante e reboco com aditivo impermeabilizante, seguindo-se rigorosamente as orientações dos fabricantes dos produtos.
 
5.1.6 - Impermeabilização de lajes com manta líquida:
a) A realização deste serviço deverá ser agendada com a Fiscalização, que deverá acompanhar presencialmente todas as suas etapas;
b) A impermeabilização deverá ser executada com manta líquida flexível e elástica, tipo Sikafill ou equivalente, em três demãos cruzadas;
c) Este serviço objetiva eliminar o apodrecimento do revestimento das lajes/marquises e proteger a pintura impedindo a ocorrência de infiltrações, seguindo os procedimentos descritos nos itens subsequentes;
d) Inicialmente deverá ser removido todo o reboco/proteção mecânica que estiverem degradados com deslocamento e/ou esfarelamento;
e) Em seguida, deverá ser executada um novo reboco/proteção mecânica com a utilização de grampos se for necessário, com espessura média de 2,5 cm, utilizando-se argamassa de cimento e areia, traço 1:3;
f) Após, deverá ser aplicada a manta líquida com vassoura de pelos macios, pincel ou broxa. O produto deve ser misturado para homogeneizá-lo. 
g) Deverão ser aplicadas 3 demãos cruzadas do produto. A segunda demão deverá ser aplicada após a primeira ter endurecido ou após secagem ao toque (2 horas, dependendo das condições locais de temperatura e umidade);
h) Somente será permitido, a adição de água à mistura em 10% para primeira demao, para as demais demaos não deve-se adicionar água. O produto deverá ser misturado com misturador mecânico ou manualmente para obter uma mistura complementamente homogênea;
i) A quantidade de produto a ser preparada deverá ser correspondente à aplicação imediata, não sendo permitida a utilização de sobras de produto misturado de uma demão na seguinte, devido ao fato de que a pega do cimento cristalizante ocorre antes do tempo de secagem da demão para a qual foi preparado;
 
5.2 – Quanto aos materiais:
a) Pintura em alvenaria: Para pintura em alvenaria deverão ser utilizadas tintas acrílicas da linha Premium, com acabamento acetinado ou semibrilho internamente e fosco externamente. Referência: Tinta acrílica Suvinil cor branco gelo; ou cor concreto, cód RM 006; ou cor cinza inox cód. C388; ou equivalentes da linha Premium da Coral, Leinertex ou Sherwin Williams;
b) Pintura em esquadrias de madeira e ferro: Para pintura em madeira e ferro deverão ser utilizadas tinta esmalte sintético da linha Premium. Referência: esmalte sintético cor cinza platina cód. 2936 da Coral linha Coralit;
c) Pintura em piso de concreto: As tintas para pintura de piso deverão ser acrílicas, específicas para piso, da linha Premium. Referência: Suvinil, Sherwin Willians, Coral e Lukscolor, as quais devem ser livres de chumbo e benzeno em sua composição.
d) Pintura dos mastros de bandeiras - 2 demãos- esmalte sintético cor cinza platina cód. 2936 Coral linha Coralit;
e) Pintura do gradil de divisa (somente os de metalon)  - 2 demãos - esmalte sintético cor platina cód. 2936 Coral linha Coralit;
f) As tintas utilizadas deverão atender aos padrões técnicos de resistência e durabilidade, bem como atender à preservação ambiental;
 
6 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
6.1 Manter, sem interrupção, quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços contratados;
6.1.2 Os empregados da Contratada não terão, em hipótese alguma, relação de emprego com este Tribunal, sendo de exclusiva responsabilidade da Contratada as obrigações sociais, trabalhistas e fiscais;
6.2 Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo Contratante quanto ao cumprimento das cláusulas  contratuais;
6.3 Reparar, corrigir, remover e refazer, às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da má execução e/ou do uso de materiais de má qualidade;
6.4 Indenizar o Contratante por todos os danos decorrentes da execução dos serviços objeto deste Termo de Referência;
6.5 Responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados, bem como pelos danos pessoais ou materiais causados por seus empregados ao Contratante ou a terceiros, ocorridos nos locais de trabalho;
6.6 Arcar com todos os tributos fiscais e parafiscais, inclusive encargos sociais e previdenciários, exigidos pelos governos federal, estadual e municipal, bem como por entidades governamentais, autárquicas e sindicais que incidam ou venham a incidir sobre os serviços contratados;
6.7 Não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços contratados;
6.8 Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas por lei e neste termo de referência;
6.9  Responsabilizar-se pela gestão da mão de obra necessária e qualificada para a realização dos serviços objeto deste Termo de Referência;
6.10 Substituir, sempre que exigido pelo TRE-GO e independentemente de justificativa por parte desta, qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios;
6.11 Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, disponibilizando todos os materiais, equipamentos e mão de obra necessários previstos no Termo de Referência;
6.12 Observar, adotar, cumprir e fazer cumprir todas as normas de segurança e prevenção de acidentes no desempenho de cada etapa dos serviços. Incumbirá ao Preposto a observação diligente quanto ao uso de EPI´s e demais normas de segurança;
6.13 Proceder à limpeza e retirada de entulhos dos locais de trabalho, após a execução dos serviços;
6.14 Dar ciência à Fiscalização, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços;
6.15 Sujeitar-se à Fiscalização por parte do TRE-GO, prestar todos os esclarecimentos que forem por ela solicitados e atender prontamente as suas reclamações;
6.16 Realizar todas as transações comerciais necessárias à execução dos serviços contratados exclusivamente em seu próprio nome;
6.17 Fornecer Anotação de Responsabilidade Técnica - ART relativa ao serviço contratado. Como se trata de contratação para Registro de Ata de Preços, a ART só será gerada quando um contrato for celebrado entre o TRE-GO e a contratada, podendo o contrato englobar um cartório ou mais;
 
6.18.  CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
6.18.1. Adotar   boas   práticas   de   otimização   de   recursos/redução   de desperdícios/ menor poluição, tais como:
a) Racionalização   do   uso   de   substâncias   potencialmente   tóxico-poluentes;
b) Substituir substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxicidade;
c) Respeitar as Normas Brasileiras – NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos;
d) Treinamento/  capacitação  periódicos  dos  empregados  sobre  boas práticas de redução de desperdícios/poluição;
e) Adotar  as  práticas  de  sustentabilidade  na  execução  dos  serviços, quando  couber,  todas  de  acordo  com  o  art.  6º  da  Instrução  Normativa SLTI/MPOG nº 1, de 19 de janeiro de 2010;
f) A Contratada deverá executar diariamente, ao final de cada serviço efetuado, a limpeza dos locais utilizados, os quais deverão ser entregues em perfeitas condições de ocupação e uso;
g) É de responsabilidade da Contratada recolher todo o lixo resultante das atividades, além das embalagens das tintas e demais produtos, não deixando nenhum vestígio, procedendo ao descarte ecologicamente correto desses materiais, com apresentação de documento de descarte ao fiscal, caso exista;
h) A contratada se compromete a observar as normas de economia de energia elétrica e água, eventualmente necessárias para o desempenho dos serviços, em atendimento aos critérios de sustentabilidade adotados pela Justiça Eleitoral;
i) A Contratada deverá prezar pela utilização de andaimes e escoras, preferencialmente metálicos, ou de material que permita a reutilização.
 
7 –  PROPOSTA:
7.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição dos Itens em que decidir participar, com o preço total ofertado para cada Item, juntamente com a planilha licitante que será disponibilizada pelo TRE-GO, devidamente preenchida com os valores unitários dos serviços constantes de cada item (os subtotais e o valor total será calculado automaticamente pela planilha), até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública do pregão, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. Os Itens serão preenchidos conforme abaixo:
NÚMERO DO ITEM	DESCRIÇÃO	UNID.	QUANT.	VALOR TOTAL DO ITEM	
01	Recuperação e tratamento de fissuras e trincas de parede, e Pintura geral dos prédios dos cartórios eleitorais de Águas Lindas, Goianésia, Niquelândia, Porangatu e Posse	CJ.	01	R$	
02
 	Recuperação e tratamento de fissuras e trincas de parede, e Pintura geral dos prédios dos cartórios eleitorais de Bela Vista, Cristalina, Piracanjuba e Pires do Rio	CJ.	01	R$	
03	Recuperação e tratamento de fissuras e trincas de parede, e Pintura geral dos prédios dos cartórios eleitorais de Buriti Alegre, Catalão, Ipameri e Morrinhos	CJ.	01	R$	
04	Recuperação e tratamento de fissuras e trincas de parede, e Pintura geral dos prédios dos cartórios eleitorais de Santa Helena, Mineiros e Quirinópolis	CJ.	01	R$	
05	Recuperação e tratamento de fissuras e trincas de parede, e Pintura geral dos prédios dos cartórios eleitorais de Inhumas, Itaberaí, São Luís de Montes Belos e Trindade	CJ.	01	R$	
 7.2 Para composição do valor total a ser apresentado em cada item constante do pregão, as proponentes deverão preencher na planilha licitante disponibilizada, os respectivos preços unitários para todos os serviços componentes de cada um dos 5 Itens, ou apenas para os Itens que desejar participar, nos quais deverão estar inclusos quaisquer serviços ou despesas indispensáveis à execução do contrato, mesmo que, porventura, não estejam identificados neste Termo de Referência, acrescida de BDI de até 25,01%;
7.3 Até a abertura da sessão pública do pregão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
7.4 O licitante também deverá enviar sua proposta mediante a apresentação de planilha a ser disponibilizada previamente pelo TRE-GO, devidamente preenchida com os valores unitários e totais de cada serviço, bem como o valor total de cada Item que pretenda participar, no sistema eletrônico. Além disso, a proposta também deverá conter a seguinte informação (podendo ser no campo "Observações): Marca/linha das tintas ofertadas no caso dos serviços que assim exigirem, sendo referência as linhas Premium da Suvinil, Coral, Leinertex ou Sherwin Williams;
7.5 O Pregoeiro poderá solicitar que o licitante comprove desempenho, qualidade e produtividade compatível do produto ofertado com as marcas de referência mencionadas como parâmetro de qualidade exigido, nos termos do Acórdão nº 113/2016 – Plenário, do Tribunal de Contas da União;
7.6 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante/contratada;
7.7 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente sobre o objeto licitado, inclusive o BDI;
7.8 A apresentação das propostas implica na aceitação de todas as condições deste Termo de Referência e do Edital e na obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição;
7.9 Os preços ofertados na proposta serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto;
7.10 Iniciada a etapa de lances, os licitantes classificados deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro:
7.10.1 O lance deverá ser ofertado pelo valor total de cada Item que o licitante tiver apresentado proposta inicial.
7.11 Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa "aberto e fechado", no qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado;
7.12 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante;
7.13 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta inicial e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas;
7.14 O critério de julgamento adotado será o menor preço total por Item, conforme definido neste Termo de referência e no Edital do Pregão;
7.15 Encerrada a etapa de lances, a licitante melhor classificada em cada Item terá prazo para enviar a proposta/planilha adequada ao último lance ofertado, contendo os preços unitários e subtotais para cada serviço/subitem e o valor total do respectivo Item. A proposta/planilha será examinada quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade dos preços em relação aos máximos estipulados para esta contratação.

8 – VISITA TÉCNICA:
8.1 Às proponentes será facultada a realização de visita técnica aos locais descritos no item 4.1 deste Termo de Referência, oportunidade em que poderão esclarecer dúvidas porventura existentes;
8.2 A não-realização da visita técnica por parte da proponente vencedora implicará na aceitação tácita das exigências constantes neste Termo de Referência, não podendo ser solicitado posteriormente pagamento adicional em razão do desconhecimento das condições dos locais.
 
9 – RECEBIMENTO E PAGAMENTO
9.1 – O recebimento dos serviços será feito da seguinte forma:
9.1.1  Conferência da qualidade do material empregado de acordo com as condições postas na licitação, bem como se a marca da tinta informada no momento da licitação foi a mesma utilizada na execução dos serviços, mediante assinatura do Chefe de Cartório, em recibo emitido pela empresa contratada.
9.1.2 - Após o preparo das paredes com correção de fissuras, trincas e imperfeições, e tratamentos de impermeabilização nos pontos com infiltração e sinais de umidade,  a contratada deverá informar o Chefe de Cartório responsável pelo prédio para que ele faça uma inspeção visual dos serviços executados, declarando que todos os trechos com presença de trincas, fissuras e infiltrações/umidade foram reparados, ficando então a contratada autorizada a dar seguimento nos serviços de emassamento e preparação para pintura das paredes. Além da declaração do chefe de cartório, a contratada deverá apresentar ao final relatório fotográfico detalhado dos locais reparados, de modo a demonstrar à Fiscalização o passo-a-passo da execução dos serviços.
9.1.3 - Após a secagem de cada demão de pintura, a contratada deverá informar ao Chefe de Cartório responsável pelo prédio, para que ele faça inspeção visual dos serviços, mediante declaração de que está de acordo com os serviços realizados. Das duas demãos de pintura realizadas serão originadas duas declarações.
9.1.4 - Após o término dos serviços a contratada emitirá um termo de conclusão dos serviços contratados que será assinado pelo Chefe de Cartório responsável pelo Cartório Eleitoral.
9.1.5 - A contratada enviará o termo de conclusão para a Fiscalização, que poderá ou não agendar visita técnica para recebimento presencial dos serviços, a depender de disponibilidade da equipe técnica. Após a emissão do Termo de Recebimento pelo Fiscal, a SEMSE informará à empresa a liberação para o faturamento dos serviços.
9.1.6 - Em hipótese alguma a empresa poderá executar quantidade superior àquela contratada sob pena de não recebimento pelos serviços excedentes.
9.1.7 - Deverá ser elaborado pela Contratada relatório fotográfico da situação da edificação antes e depois da execução dos serviços.

10 – ESTIMATIVA DE PREÇOS:
Conforme planilhas orçamentárias anexas.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO
COORDENADORIA DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA
SEÇÃO DE MANUTENÇÃO PREDIAL E SISTEMAS ELÉTRICOS	
PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS: 
Registro de Preços para prestação de serviços de recuperação e tratamento de fissuras e trincas em paredes de alvenaria e pintura de áreas internas e externas nos imóveis administrados pela justiça Eleitoral de Goiás, localizados no interior do Estado, com fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos e ferramentas.	
 	 	 	 	Leis Sociais:	Horista: 85,92%	
 	 	 	 	Desonerado	Mensalista: 49,08%	
RELAÇÕES DE ITENS DA OBRA/SERVIÇO	ITEM 01 DO PREGÃO:
ÁGUAS LINDAS, GOIANÉSIA, NIQUELÂNDIA,
PORANGATU E POSSE	
ÍTEM	DESCRIÇÃO	DADOS	TOTAL
(QUANT)	PREÇO COM
BDI 25,01%
(R$)	TOTAL
(R$)	
Nº		UNID.				
1.0	IMPERMEABILIZAÇÃO	 	 	 	10.476,08	
1.1	IMPERMEABILIZAÇÃO DE LAJES E COBERTURAS SEM TRANSITO, COM MANTA LÍQUIDA (MEMBRANA À BASE DE RESINA ACRÍLICA), FLEXÍVEL E ELÁSTICA, TIPO SIKAFILLL OU EQUIVALENTE, EM TRÊS DEMAOS CRUZADAS	M2	                          41,88	                          57,07	                     2.390,09	
1.2	IMPERMEABILIZAÇÃO DE PAREDES COM REVESTIMENTO BICOMPONENTE SEMIFLEXÍVEL (RGAMASSA POLIMÉRICA / MEMBRANA ACRÍLICA), TIPO SIKATOP OU EQUIVALENTE, EM TRES DEMAOS CRUZADAS.	M2	                        251,04	                          32,21	                     8.085,99	
 	 	 	 	 	 	
2.0	CORREÇÃO DE REBOCO E TRINCAS	 	 	 	19.923,88	
2.1	DEMOLIÇÃO DE ARGAMASSAS (REBOCO), DE FORMA MANUAL, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_12/2017	M2	                        291,51	                            3,21	                        935,74	
2.2	ENTELAMENTO CORRETIVO DE SUPERFÍCIE C/TRINCA P/RETRAÇÃO OU DILATAÇÃO TELA LARG.=15cm REF. CENT.LARG.=5cm	M	                        165,00	                          23,05	                     3.803,25	
2.3	COSTURA DE TRINCA EM ALVENARIA, COM FERRO 5.0 MM EM FORMA "Z", A CADA 30CM COM ARGAMASSA DE CIMENTO E AREIA TRAÇO 1:3.	M	                          27,50	                          15,27	                        419,92	
2.4	CHAPISCO APLICADO EM ALVENARIAS E ESTRUTURAS DE CONCRETO INTERNAS, COM COLHER DE PEDREIRO. ARGAMASSA TRAÇO 1:3 COM PREPARO EM BETONEIRA 400L. AF_06/2014	M2	                        291,51	                            4,91	                     1.431,31	
2.5	EMBOÇO OU MASSA ÚNICA EM ARGAMASSA TRAÇO 1:2:8, PREPARO MECÂNICO COM BETONEIRA 400 L, APLICADA MANUALMENTE EM PANOS CEGOS DE FACHADA (SEM PRESENÇA DE VÃOS), ESPESSURA DE 25 MM. AF_06/2014	M2	                        291,51	                          45,74	                   13.333,66	
 	 	 	 	 	 	
3.0	PINTURA	 	 	 	160.339,17	
3.1	APLICAÇÃO E LIXAMENTO DE MASSA LÁTEX EM TETO, DUAS DEMÃOS. AF_06/2014	M2	                        344,74	                          31,75	                   10.945,49	
3.2	APLICAÇÃO MANUAL DE PINTURA COM TINTA LÁTEX ACRÍLICA EM TETO, DUAS DEMÃOS. COR BRANCO GELO, MARCA SUVINIL OU EQUIVALENTE	M2	                     1.178,28	                          20,47	                   24.119,39	
3.3	APLICAÇÃO E LIXAMENTO DE MASSA LÁTEX EM PAREDES, DUAS DEMÃOS. AREAS INTERNAS E EXTERNAS	M2	                        443,01	                          17,98	                     7.965,31	
3.4	PINTURA PAREDES INTERNAS, ACABAMENTO ACETINADO, COM APLICAÇÃO MANUAL DE PINTURA COM TINTA LÁTEX ACRÍLICA, DUAS DEMÃOS, COR BRANCO GELO, MARCA SUVINIL OU EQUIVALENTE.	M2	                     1.425,21	                          18,31	                   26.095,59	
3.5	PINTURA PAREDES EXTERNAS, ACABAMENTO FOSCO, COM APLICAÇÃO MANUAL DE TINTA LÁTEX ACRÍLICA, DUAS DEMÃOS.   ELEMENTOS VAZADOS, CHAPIM E MARQUISE, COR CINZA INOX C388, COR CONCRETO RM 006, COR BRANCO GELO, MARCA SUVINIL OU EQUIVALENTE.	M2	                     2.295,51	                          18,31	                   42.030,78	
3.6	PINTURA TIPO TEXTURA HIDRORREPELENTE ACRÍLICA FINA, APLICAÇÃO MANUAL EM PAREDE, UMA DEMÃO. INCLUINDO SELADOR, COR BRANCO GELO, MARCA SUVINIL OU EQUIVALENTE	M2	                        622,58	                          16,37	                   10.191,63	
3.7	PINTURA MURO COM, ACABAMENTO FOSCO, COM APLICAÇÃO MANUAL DE TINTA LÁTEX ACRÍLICA, DUAS DEMÃOS. MARCA SUVINIL OU EQUIVALENTE.	M2	                     1.319,67	                          18,31	                   24.163,15	
3.8	PINTURA VERNIZ (INCOLOR) ALQUÍDICO EM MADEIRA, USO INTERNO, 2 DEMÃOS. AF_01/2021	M2	                        120,58	                          23,11	                     2.786,60	
3.9	PINTURA EM PORTAS DE MADEIRA COM APLICAÇÃO DE TINTA DE ACABAMENTO (PIGMENTADA) ESMALTE SINTÉTICO ACETINADO, 2 DEMÃOS.  COR PLANTINA 2936, MARCA CORAL OU EQUIVALENTE	M2	                          22,18	                          18,78	                        416,54	
3.10	PINTURA EM SUPERFICIOS METÁLICAS, PORTAS, MASTROS, GRADIS, BICICLETARIO, GUARDA CORPO, CORRIMAO, ETC, COM TINTA ALQUÍDICA DE ACABAMENTO (ESMALTE SINTÉTICO BRILHANTE) APLICADA A ROLO OU PINCEL EXECUTADO EM OBRA (02 DEMÃOS). COR PLANTINA 2936, MARCA CORAL OU EQUIVALENTE	M2	                        214,28	                          54,25	                   11.624,69	
 	 	 	 	 	 	
4.0	DEMARCAÇÃO DE PISO	 	 	 	2.363,46	
4.1	PINTURA DE DEMARCAÇÃO DE VAGA COM TINTA ACRÍLICA, E = 10 CM, APLICAÇÃO MANUAL.	M	                        316,98	                            4,63	                     1.467,61	
4.2	SINALIZAÇÃO COM PICTOGRAMA EM TINTA ACRILICA - VADAS PCD E IDOSO	UND	                            9,90	                          90,49	                        895,85	
 	 	 	 	 	 	
5.0	ACESSÓRIOS	 	 	 	2.070,64	
5.1	MONTAGEM E DESMONTAGEM DE ANDAIME TUBULAR TIPO “TORRE” (INCLUSIVE ANDAIME). BASE SINAPI (97064)	M	                          44,00	                          47,06	                     2.070,64	
 	 	 	 	 	 	
6.0	CALÇADAS	 	 	 	20.428,82	
6.1	DEMOLIÇÃO MANUAL DE PISO DE CONCRETO COM TRANSPORTE ATE CAÇAMBA E CARGA (ÁREAS DEGRADADAS)	M2	                          50,00	                          14,26	                        713,00	
6.2	EXECUÇÃO DE CALÇADA OU PISO DE CONCRETO COM CONCRETO MOLDADO IN LOCO, FEITO EM OBRA, ACABAMENTO CONVENCIONAL, NÃO ARMADO (RECOMPOSIÇÃO)	M3	                            3,00	                        895,94	                     2.687,82	
6.3	LIMPEZA DE SUPERFÍCIE COM JATO DE ALTA PRESSÃO. PREPARO DE PISO PARA PINTURA.	M2	                        600,00	                            5,56	                     3.336,00	
6.4	PINTURA DE PISO COM TINTA ACRÍLICA, APLICAÇÃO MANUAL, 2 DEMÃOS, INCLUSO FUNDO PREPARADOR (PASSEIOS, PODOTATIL, PLACAS, ETC)	M2	                        600,00	                          22,82	                   13.692,00	
 	 	 	 	 	 	
7.0	SERVIÇOS COMPLEMENTARES	 	 	 	8.740,26	
7.1	APLICAÇÃO DE LONA PLÁSTICA SOBRE MOBILIÁRIO PARA PROTEÇÃO	M2	                        132,00	                            2,68	                        353,76	
7.2	LIMPEZA FINAL DE OBRA	M2	                     1.402,96	                            3,92	                     5.499,60	
7.3	TRANSPORTE DE ENTULHO EM CAÇAMBA ESTACIONÁRIA  INCLUSO A CARGA MANUAL	M3	                          30,00	                          96,23	                     2.886,90	
 	 	 	 	 	 	
8.0	ADMINISTRAÇÃO LOCAL	 	 	 	8.701,45	
8.1	ENGENHEIRO CIVIL JUNIOR COM ENCARGOS COMPLEMENTARES	H	                          25,00	                        117,69	                     2.942,25	
8.2	ENCARREGADO GERAL COM ENCARGOS COMPLEMENTARES	H	                        100,00	                          42,97	                     4.297,00	
8.3	ART	UND	                            5,00	                        292,44	                     1.462,20	
 	 	 	 	 	 	
 	 	 	 	TOTAL DO ITEM 01	 R$        233.043,76	

RELAÇÕES DE ITENS DA OBRA/SERVIÇO	ITEM 02 DO PREGÃO:
BELA VISTA, CRISTALINA, PIRACANJUBA E PIRES DO RIO	
ÍTEM	DESCRIÇÃO	DADOS	TOTAL
(QUANT)	PREÇO COM BDI 25,01%
(R$)	TOTAL (R$)	
Nº		UNID.				
1.0	IMPERMEABILZAÇÃO	 	 	 	11.573,61	
1.1	IMPERMEABILIZAÇÃO DE LAJES E COBERTURAS SEM TRANSITO, COM MANTA LÍQUIDA (MEMBRANA À BASE DE RESINA ACRÍLICA), FLEXÍVEL E ELÁSTICA, TIPO SIKAFILLL OU EQUIVALENTE, EM TRÊS DEMAOS CRUZADAS	M2	                          97,56	                          57,07	                     5.567,74	
1.2	IMPERMEABILIZAÇÃO DE PAREDES COM REVESTIMENTO BICOMPONENTE SEMIFLEXÍVEL (RGAMASSA POLIMÉRICA / MEMBRANA ACRÍLICA), TIPO SIKATOP OU EQUIVALENTE, EM TRES DEMAOS CRUZADAS.	M2	                        186,46	                          32,21	                     6.005,87	
 	 	 	 	 	 	
2.0	CORREÇÃO DE REBOCO E TRINCAS	 	 	 	15.989,61	
2.1	DEMOLIÇÃO DE ARGAMASSAS (REBOCO), DE FORMA MANUAL, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_12/2017	M2	                        233,21	                            3,21	                        748,60	
2.2	ENTELAMENTO CORRETIVO DE SUPERFÍCIE C/TRINCA P/RETRAÇÃO OU DILATAÇÃO TELA LARG.=15cm REF. CENT.LARG.=5cm	M	                        132,00	                          23,05	                     3.042,60	
2.3	COSTURA DE TRINCA EM ALVENARIA, COM FERRO 5.0 MM EM FORMA "Z", A CADA 30CM COM ARGAMASSA DE CIMENTO E AREIA TRAÇO 1:3.	M	                          25,30	                          15,27	                        386,33	
2.4	CHAPISCO APLICADO EM ALVENARIAS E ESTRUTURAS DE CONCRETO INTERNAS, COM COLHER DE PEDREIRO. ARGAMASSA TRAÇO 1:3 COM PREPARO EM BETONEIRA 400L. AF_06/2014	M2	                        233,21	                            4,91	                     1.145,06	
2.5	EMBOÇO OU MASSA ÚNICA EM ARGAMASSA TRAÇO 1:2:8, PREPARO MECÂNICO COM BETONEIRA 400 L, APLICADA MANUALMENTE EM PANOS CEGOS DE FACHADA (SEM PRESENÇA DE VÃOS), ESPESSURA DE 25 MM. AF_06/2014	M2	                        233,21	                          45,74	                   10.667,02	
 	 	 	 	 	 	
3.0	PINTURA	 	 	 	177.306,58	
3.1	APLICAÇÃO E LIXAMENTO DE MASSA LÁTEX EM TETO, DUAS DEMÃOS. AF_06/2014	M2	                        326,03	                          31,75	                   10.351,45	
3.2	APLICAÇÃO MANUAL DE PINTURA COM TINTA LÁTEX ACRÍLICA EM TETO, DUAS DEMÃOS. COR BRANCO GELO, MARCA SUVINIL OU EQUIVALENTE	M2	                     1.086,76	                          20,47	                   22.245,97	
3.3	APLICAÇÃO E LIXAMENTO DE MASSA LÁTEX EM PAREDES, DUAS DEMÃOS. AREAS INTERNAS E EXTERNAS	M2	                        501,47	                          17,98	                     9.016,43	
3.4	PINTURA PAREDES INTERNAS, ACABAMENTO ACETINADO, COM APLICAÇÃO MANUAL DE PINTURA COM TINTA LÁTEX ACRÍLICA, DUAS DEMÃOS, COR BRANCO GELO, MARCA SUVINIL OU EQUIVALENTE.	M2	                     1.402,80	                          18,31	                   25.685,26	
3.5	PINTURA PAREDES EXTERNAS, ACABAMENTO FOSCO, COM APLICAÇÃO MANUAL DE TINTA LÁTEX ACRÍLICA, DUAS DEMÃOS.   ELEMENTOS VAZADOS, CHAPIM E MARQUISE, COR CINZA INOX C388, COR CONCRETO RM 006, COR BRANCO GELO, MARCA SUVINIL OU EQUIVALENTE.	M2	                     2.371,11	                          18,31	                   43.415,02	
3.6	PINTURA TIPO TEXTURA HIDRORREPELENTE ACRÍLICA FINA, APLICAÇÃO MANUAL EM PAREDE, UMA DEMÃO. INCLUINDO SELADOR, COR BRANCO GELO, MARCA SUVINIL OU EQUIVALENTE	M2	                        597,56	                          16,37	                     9.782,05	
3.7	PINTURA MURO COM, ACABAMENTO FOSCO, COM APLICAÇÃO MANUAL DE TINTA LÁTEX ACRÍLICA, DUAS DEMÃOS. MARCA SUVINIL OU EQUIVALENTE.	M2	                     2.190,49	                          18,31	                   40.107,87	
3.8	PINTURA VERNIZ (INCOLOR) ALQUÍDICO EM MADEIRA, USO INTERNO, 2 DEMÃOS. AF_01/2021	M2	                          83,16	                          23,11	                     1.921,82	
3.9	PINTURA EM PORTAS DE MADEIRA COM APLICAÇÃO DE TINTA DE ACABAMENTO (PIGMENTADA) ESMALTE SINTÉTICO ACETINADO, 2 DEMÃOS.  COR PLANTINA 2936, MARCA CORAL OU EQUIVALENTE	M2	                          88,70	                          18,78	                     1.665,78	
3.10	PINTURA EM SUPERFICIOS METÁLICAS, PORTAS, MASTROS, GRADIS, BICICLETARIO, GUARDA CORPO, CORRIMAO, ETC, COM TINTA ALQUÍDICA DE ACABAMENTO (ESMALTE SINTÉTICO BRILHANTE) APLICADA A ROLO OU PINCEL EXECUTADO EM OBRA (02 DEMÃOS). COR PLANTINA 2936, MARCA CORAL OU EQUIVALENTE	M2	                        241,75	                          54,25	                   13.114,93	
 	 	 	 	 	 	
4.0	DEMARCAÇÃO DE PISO	 	 	 	2.319,81	
4.1	PINTURA DE DEMARCAÇÃO DE VAGA COM TINTA ACRÍLICA, E = 10 CM, APLICAÇÃO MANUAL.	M	                        329,05	                            4,63	                     1.523,50	
4.2	SINALIZAÇÃO COM PICTOGRAMA EM TINTA ACRILICA - VADAS PCD E IDOSO	UND	                            8,80	                          90,49	                        796,31	
 	 	 	 	 	 	
5.0	ACESSÓRIOS	 	 	 	1.656,51	
5.1	MONTAGEM E DESMONTAGEM DE ANDAIME TUBULAR TIPO “TORRE” (INCLUSIVE ANDAIME). BASE SINAPI (97064)	M	                          35,20	                          47,06	                     1.656,51	
 	 	 	 	 	 	
6.0	CALÇADAS	 	 	 	17.000,25	
6.1	DEMOLIÇÃO MANUAL DE PISO DE CONCRETO COM TRANSPORTE ATE CAÇAMBA E CARGA (ÁREAS DEGRADADAS)	M2	                          40,00	                          14,26	                        570,40	
6.2	EXECUÇÃO DE CALÇADA OU PISO DE CONCRETO COM CONCRETO MOLDADO IN LOCO, FEITO EM OBRA, ACABAMENTO CONVENCIONAL, NÃO ARMADO (RECOMPOSIÇÃO)	M3	                            2,50	                        895,94	                     2.239,85	
6.3	LIMPEZA DE SUPERFÍCIE COM JATO DE ALTA PRESSÃO. PREPARO DE PISO PARA PINTURA.	M2	                        500,00	                            5,56	                     2.780,00	
6.4	PINTURA DE PISO COM TINTA ACRÍLICA, APLICAÇÃO MANUAL, 2 DEMÃOS, INCLUSO FUNDO PREPARADOR (PASSEIOS, PODOTATIL, PLACAS, ETC)	M2	                        500,00	                          22,82	                   11.410,00	
 	 	 	 	 	 	
7.0	SERVIÇOS COMPLEMENTARES	 	 	 	7.207,14	
7.1	APLICAÇÃO DE LONA PLÁSTICA SOBRE MOBILIÁRIO PARA PROTEÇÃO	M2	                          88,00	                            2,68	                        235,84	
7.2	LIMPEZA FINAL DE OBRA	M2	                     1.189,23	                            3,92	                     4.661,78	
7.3	TRANSPORTE DE ENTULHO EM CAÇAMBA ESTACIONÁRIA  INCLUSO A CARGA MANUAL	M3	                          24,00	                          96,23	                     2.309,52	
 	 	 	 	 	 	
8.0	ADMINISTRAÇÃO LOCAL	 	 	 	6.961,16	
8.1	ENGENHEIRO CIVIL JUNIOR COM ENCARGOS COMPLEMENTARES	H	                          20,00	                        117,69	                     2.353,80	
8.2	ENCARREGADO GERAL COM ENCARGOS COMPLEMENTARES	H	                          80,00	                          42,97	                     3.437,60	
8.3	ART	UND	                            4,00	                        292,44	                     1.169,76	
 	 	 	 	 	 	
 	 	 	 	TOTAL DO ITEM 02	 R$        240.014,67	

RELAÇÕES DE ITENS DA OBRA/SERVIÇO	ITEM 03 DO PREGÃO:
BURITI ALEGRE, CATALÃO, IPAMERI E MORRINHOS	
ÍTEM	DESCRIÇÃO	DADOS	TOTAL
(QUANT)	PREÇO COM
BDI 25,01%
(R$)	TOTAL (R$)	
Nº		UNID.				
1.0	IMPERMEABILZAÇÃO	 	 	 	7.974,10	
1.1	IMPERMEABILIZAÇÃO DE LAJES E COBERTURAS SEM TRANSITO, COM MANTA LÍQUIDA (MEMBRANA À BASE DE RESINA ACRÍLICA), FLEXÍVEL E ELÁSTICA, TIPO SIKAFILLL OU EQUIVALENTE, EM TRÊS DEMAOS CRUZADAS	M2	                          19,43	                          57,07	                     1.108,87	
1.2	IMPERMEABILIZAÇÃO DE PAREDES COM REVESTIMENTO BICOMPONENTE SEMIFLEXÍVEL (RGAMASSA POLIMÉRICA / MEMBRANA ACRÍLICA), TIPO SIKATOP OU EQUIVALENTE, EM TRES DEMAOS CRUZADAS.	M2	                        213,14	                          32,21	                     6.865,23	
 	 	 	 	 	 	
2.0	CORREÇÃO DE REBOCO E TRINCAS	 	 	 	16.018,93	
2.1	DEMOLIÇÃO DE ARGAMASSAS (REBOCO), DE FORMA MANUAL, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_12/2017	M2	                        234,69	                            3,21	                        753,35	
2.2	ENTELAMENTO CORRETIVO DE SUPERFÍCIE C/TRINCA P/RETRAÇÃO OU DILATAÇÃO TELA LARG.=15cM REF. CENT.LARG.=5cM	M	                        132,00	                          23,05	                     3.042,60	
2.3	COSTURA DE TRINCA EM ALVENARIA, COM FERRO 5.0 MM EM FORMA "Z", A CADA 30CM COM ARGAMASSA DE CIMENTO E AREIA TRAÇO 1:3.	M	                          22,00	                          15,27	                        335,94	
2.4	CHAPISCO APLICADO EM ALVENARIAS E ESTRUTURAS DE CONCRETO INTERNAS, COM COLHER DE PEDREIRO. ARGAMASSA TRAÇO 1:3 COM PREPARO EM BETONEIRA 400L. AF_06/2014	M2	                        234,69	                            4,91	                     1.152,32	
2.5	EMBOÇO OU MASSA ÚNICA EM ARGAMASSA TRAÇO 1:2:8, PREPARO MECÂNICO COM BETONEIRA 400 L, APLICADA MANUALMENTE EM PANOS CEGOS DE FACHADA (SEM PRESENÇA DE VÃOS), ESPESSURA DE 25 MM. AF_06/2014	M2	                        234,69	                          45,74	                   10.734,72	
 	 	 	 	 	 	
3.0	PINTURA	 	 	 	138.587,11	
3.1	APLICAÇÃO E LIXAMENTO DE MASSA LÁTEX EM TETO, DUAS DEMÃOS. AF_06/2014	M2	                        232,75	                          31,75	                     7.389,81	
3.2	APLICAÇÃO MANUAL DE PINTURA COM TINTA LÁTEX ACRÍLICA EM TETO, DUAS DEMÃOS. COR BRANCO GELO, MARCA SUVINIL OU EQUIVALENTE	M2	                        775,82	                          20,47	                   15.881,03	
3.3	APLICAÇÃO E LIXAMENTO DE MASSA LÁTEX EM PAREDES, DUAS DEMÃOS. AREAS INTERNAS E EXTERNAS	M2	                        508,22	                          17,98	                     9.137,79	
3.4	PINTURA PAREDES INTERNAS, ACABAMENTO ACETINADO, COM APLICAÇÃO MANUAL DE PINTURA COM TINTA LÁTEX ACRÍLICA, DUAS DEMÃOS, COR BRANCO GELO, MARCA SUVINIL OU EQUIVALENTE.	M2	                     1.717,82	                          18,31	                   31.453,28	
3.5	PINTURA PAREDES EXTERNAS, ACABAMENTO FOSCO, COM APLICAÇÃO MANUAL DE TINTA LÁTEX ACRÍLICA, DUAS DEMÃOS.   ELEMENTOS VAZADOS, CHAPIM E MARQUISE, COR CINZA INOX C388, COR CONCRETO RM 006, COR BRANCO GELO, MARCA SUVINIL OU EQUIVALENTE.	M2	                     1.666,58	                          18,31	                   30.515,07	
3.6	PINTURA TIPO TEXTURA HIDRORREPELENTE ACRÍLICA FINA, APLICAÇÃO MANUAL EM PAREDE, UMA DEMÃO. INCLUINDO SELADOR, COR BRANCO GELO, MARCA SUVINIL OU EQUIVALENTE	M2	                        472,29	                          16,37	                     7.731,38	
3.7	PINTURA MURO COM, ACABAMENTO FOSCO, COM APLICAÇÃO MANUAL DE TINTA LÁTEX ACRÍLICA, DUAS DEMÃOS. MARCA SUVINIL OU EQUIVALENTE.	M2	                     1.039,74	                          18,31	                   19.037,63	
3.8	PINTURA VERNIZ (INCOLOR) ALQUÍDICO EM MADEIRA, USO INTERNO, 2 DEMÃOS. AF_01/2021	M2	                          44,35	                          23,11	                     1.024,92	
3.9	PINTURA EM PORTAS DE MADEIRA COM APLICAÇÃO DE TINTA DE ACABAMENTO (PIGMENTADA) ESMALTE SINTÉTICO ACETINADO, 2 DEMÃOS.  COR PLANTINA 2936, MARCA CORAL OU EQUIVALENTE	M2	                        121,97	                          18,78	                     2.290,59	
3.10	PINTURA EM SUPERFICIOS METÁLICAS, PORTAS, MASTROS, GRADIS, BICICLETARIO, GUARDA CORPO, CORRIMAO, ETC, COM TINTA ALQUÍDICA DE ACABAMENTO (ESMALTE SINTÉTICO BRILHANTE) APLICADA A ROLO OU PINCEL EXECUTADO EM OBRA (02 DEMÃOS). COR PLANTINA 2936, MARCA CORAL OU EQUIVALENTE	M2	                        260,38	                          54,25	                   14.125,61	
 	 	 	 	 	 	
4.0	DEMARCAÇÃO DE PISO	 	 	 	1.243,58	
4.1	PINTURA DE DEMARCAÇÃO DE VAGA COM TINTA ACRÍLICA, E = 10 CM, APLICAÇÃO MANUAL.	M	                        161,10	                            4,63	                        745,89	
4.2	SINALIZAÇÃO COM PICTOGRAMA EM TINTA ACRILICA - VADAS PCD E IDOSO	UND	                            5,50	                          90,49	                        497,69	
 	 	 	 	 	 	
5.0	ACESSÓRIOS	 	 	 	1.863,57	
5.1	MONTAGEM E DESMONTAGEM DE ANDAIME TUBULAR TIPO “TORRE” (INCLUSIVE ANDAIME). BASE SINAPI (97064)	M	                          39,60	                          47,06	                     1.863,57	
 	 	 	 	 	 	
6.0	CALÇADAS	 	 	 	17.000,25	
6.1	DEMOLIÇÃO MANUAL DE PISO DE CONCRETO COM TRANSPORTE ATE CAÇAMBA E CARGA (ÁREAS DEGRADADAS)	M2	                          40,00	                          14,26	                        570,40	
6.2	EXECUÇÃO DE CALÇADA OU PISO DE CONCRETO COM CONCRETO MOLDADO IN LOCO, FEITO EM OBRA, ACABAMENTO CONVENCIONAL, NÃO ARMADO (RECOMPOSIÇÃO)	M3	                            2,50	                        895,94	                     2.239,85	
6.3	LIMPEZA DE SUPERFÍCIE COM JATO DE ALTA PRESSÃO. PREPARO DE PISO PARA PINTURA.	M2	                        500,00	                            5,56	                     2.780,00	
6.4	PINTURA DE PISO COM TINTA ACRÍLICA, APLICAÇÃO MANUAL, 2 DEMÃOS, INCLUSO FUNDO PREPARADOR (PASSEIOS, PODOTATIL, PLACAS, ETC)	M2	                        500,00	                          22,82	                   11.410,00	
 	 	 	 	 	 	
7.0	SERVIÇOS COMPLEMENTARES	 	 	 	6.993,73	
7.1	APLICAÇÃO DE LONA PLÁSTICA SOBRE MOBILIÁRIO PARA PROTEÇÃO	M2	                          88,00	                            2,68	                        235,84	
7.2	LIMPEZA FINAL DE OBRA	M2	                     1.134,79	                            3,92	                     4.448,37	
7.3	TRANSPORTE DE ENTULHO EM CAÇAMBA ESTACIONÁRIA  INCLUSO A CARGA MANUAL	M3	                          24,00	                          96,23	                     2.309,52	
 	 	 	 	 	 	
8.0	ADMINISTRAÇÃO LOCAL	 	 	 	6.961,16	
8.1	ENGENHEIRO CIVIL JUNIOR COM ENCARGOS COMPLEMENTARES	H	                          20,00	                        117,69	                     2.353,80	
8.2	ENCARREGADO GERAL COM ENCARGOS COMPLEMENTARES	H	                          80,00	                          42,97	                     3.437,60	
8.3	ART	UND	                            4,00	                        292,44	                     1.169,76	
 	 	 	 	 	 	
 	 	 	 	TOTAL DO ITEM 03	 R$        196.642,43	

RELAÇÕES DE ITENS DA OBRA/SERVIÇO	ITEM 04 DO PREGÃO:
SANTA HELENA, MINEIROS E QUIRINÓPOLIS	
ÍTEM	DESCRIÇÃO	DADOS	TOTAL
(QUANT)	PREÇO COM
BDI 25,01%
(R$)	TOTAL (R$)	
Nº		UNID.				
1.0	IMPERMEABILZAÇÃO	 	 	 	10.354,58	
1.1	IMPERMEABILIZAÇÃO DE LAJES E COBERTURAS SEM TRANSITO, COM MANTA LÍQUIDA (MEMBRANA À BASE DE RESINA ACRÍLICA), FLEXÍVEL E ELÁSTICA, TIPO SIKAFILLL OU EQUIVALENTE, EM TRÊS DEMAOS CRUZADAS	M2	                          99,43	                          57,07	                     5.674,47	
1.2	IMPERMEABILIZAÇÃO DE PAREDES COM REVESTIMENTO BICOMPONENTE SEMIFLEXÍVEL (RGAMASSA POLIMÉRICA / MEMBRANA ACRÍLICA), TIPO SIKATOP OU EQUIVALENTE, EM TRES DEMAOS CRUZADAS.	M2	                        145,30	                          32,21	                     4.680,11	
 	 	 	 	 	 	
2.0	CORREÇÃO DE REBOCO E TRINCAS	 	 	 	11.709,58	
2.1	DEMOLIÇÃO DE ARGAMASSAS (REBOCO), DE FORMA MANUAL, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_12/2017	M2	                        170,05	                            3,21	                        545,86	
2.2	ENTELAMENTO CORRETIVO DE SUPERFÍCIE C/TRINCA P/RETRAÇÃO OU DILATAÇÃO TELA LARG.=15cm REF. CENT.LARG.=5cm	M	                          99,00	                          23,05	                     2.281,95	
2.3	COSTURA DE TRINCA EM ALVENARIA, COM FERRO 5.0 MM EM FORMA "Z", A CADA 30CM COM ARGAMASSA DE CIMENTO E AREIA TRAÇO 1:3.	M	                          17,60	                          15,27	                        268,75	
2.4	CHAPISCO APLICADO EM ALVENARIAS E ESTRUTURAS DE CONCRETO INTERNAS, COM COLHER DE PEDREIRO. ARGAMASSA TRAÇO 1:3 COM PREPARO EM BETONEIRA 400L. AF_06/2014	M2	                        170,05	                            4,91	                        834,94	
2.5	EMBOÇO OU MASSA ÚNICA EM ARGAMASSA TRAÇO 1:2:8, PREPARO MECÂNICO COM BETONEIRA 400 L, APLICADA MANUALMENTE EM PANOS CEGOS DE FACHADA (SEM PRESENÇA DE VÃOS), ESPESSURA DE 25 MM. AF_06/2014	M2	                        170,05	                          45,74	                     7.778,08	
 	 	 	 	 	 	
3.0	PINTURA	 	 	 	95.145,39	
3.1	APLICAÇÃO E LIXAMENTO DE MASSA LÁTEX EM TETO, DUAS DEMÃOS. AF_06/2014	M2	                        274,05	                          31,75	                     8.701,08	
3.2	APLICAÇÃO MANUAL DE PINTURA COM TINTA LÁTEX ACRÍLICA EM TETO, DUAS DEMÃOS. COR BRANCO GELO, MARCA SUVINIL OU EQUIVALENTE	M2	                        557,50	                          20,47	                   11.412,02	
3.3	APLICAÇÃO E LIXAMENTO DE MASSA LÁTEX EM PAREDES, DUAS DEMÃOS. AREAS INTERNAS E EXTERNAS	M2	                        170,94	                          17,98	                     3.073,50	
3.4	PINTURA PAREDES INTERNAS, ACABAMENTO ACETINADO, COM APLICAÇÃO MANUAL DE PINTURA COM TINTA LÁTEX ACRÍLICA, DUAS DEMÃOS, COR BRANCO GELO, MARCA SUVINIL OU EQUIVALENTE.	M2	                        569,80	                          18,31	                   10.433,03	
3.5	PINTURA PAREDES EXTERNAS, ACABAMENTO FOSCO, COM APLICAÇÃO MANUAL DE TINTA LÁTEX ACRÍLICA, DUAS DEMÃOS.   ELEMENTOS VAZADOS, CHAPIM E MARQUISE, COR CINZA INOX C388, COR CONCRETO RM 006, COR BRANCO GELO, MARCA SUVINIL OU EQUIVALENTE.	M2	                     1.295,32	                          18,31	                   23.717,30	
3.6	PINTURA TIPO TEXTURA HIDRORREPELENTE ACRÍLICA FINA, APLICAÇÃO MANUAL EM PAREDE, UMA DEMÃO. INCLUINDO SELADOR, COR BRANCO GELO, MARCA SUVINIL OU EQUIVALENTE	M2	                        219,85	                          16,37	                     3.598,94	
3.7	PINTURA MURO COM, ACABAMENTO FOSCO, COM APLICAÇÃO MANUAL DE TINTA LÁTEX ACRÍLICA, DUAS DEMÃOS. MARCA SUVINIL OU EQUIVALENTE.	M2	                     1.359,71	                          18,31	                   24.896,29	
3.8	PINTURA VERNIZ (INCOLOR) ALQUÍDICO EM MADEIRA, USO INTERNO, 2 DEMÃOS. AF_01/2021	M2	                          44,35	                          23,11	                     1.024,92	
3.9	PINTURA EM SUPERFICIOS METÁLICAS, PORTAS, MASTROS, GRADIS, BICICLETARIO, GUARDA CORPO, CORRIMAO, ETC, COM TINTA ALQUÍDICA DE ACABAMENTO (ESMALTE SINTÉTICO BRILHANTE) APLICADA A ROLO OU PINCEL EXECUTADO EM OBRA (02 DEMÃOS). COR PLANTINA 2936, MARCA CORAL OU EQUIVALENTE	M2	                        152,78	                          54,25	                     8.288,31	
 	 	 	 	 	 	
4.0	DEMARCAÇÃO DE PISO	 	 	 	1.492,71	
4.1	PINTURA DE DEMARCAÇÃO DE VAGA COM TINTA ACRÍLICA, E = 10 CM, APLICAÇÃO MANUAL.	M	                        193,41	                            4,63	                        895,48	
4.2	SINALIZAÇÃO COM PICTOGRAMA EM TINTA ACRILICA - VADAS PCD E IDOSO	UND	                            6,60	                          90,49	                        597,23	
 	 	 	 	 	 	
5.0	ACESSÓRIOS	 	 	 	1.242,38	
5.1	MONTAGEM E DESMONTAGEM DE ANDAIME TUBULAR TIPO “TORRE” (INCLUSIVE ANDAIME). BASE SINAPI (97064)	M	                          26,40	                          47,06	                     1.242,38	
 	 	 	 	 	 	
6.0	CALÇADAS	 	 	 	13.571,68	
6.1	DEMOLIÇÃO MANUAL DE PISO DE CONCRETO COM TRANSPORTE ATE CAÇAMBA E CARGA (ÁREAS DEGRADADAS)	M2	                          30,00	                          14,26	                        427,80	
6.2	EXECUÇÃO DE CALÇADA OU PISO DE CONCRETO COM CONCRETO MOLDADO IN LOCO, FEITO EM OBRA, ACABAMENTO CONVENCIONAL, NÃO ARMADO (RECOMPOSIÇÃO)	M3	                            2,00	                        895,94	                     1.791,88	
6.3	LIMPEZA DE SUPERFÍCIE COM JATO DE ALTA PRESSÃO. PREPARO DE PISO PARA PINTURA.	M2	                        400,00	                            5,56	                     2.224,00	
6.4	PINTURA DE PISO COM TINTA ACRÍLICA, APLICAÇÃO MANUAL, 2 DEMÃOS, INCLUSO FUNDO PREPARADOR (PASSEIOS, PODOTATIL, PLACAS, ETC)	M2	                        400,00	                          22,82	                     9.128,00	
 	 	 	 	 	 	
7.0	SERVIÇOS COMPLEMENTARES	 	 	 	5.098,01	
7.1	APLICAÇÃO DE LONA PLÁSTICA SOBRE MOBILIÁRIO PARA PROTEÇÃO	M2	                          66,00	                            2,68	                        176,88	
7.2	LIMPEZA FINAL DE OBRA	M2	                        813,52	                            3,92	                     3.188,99	
7.3	TRANSPORTE DE ENTULHO EM CAÇAMBA ESTACIONÁRIA  INCLUSO A CARGA MANUAL	M3	                          18,00	                          96,23	                     1.732,14	
 	 	 	 	 	 	
8.0	ADMINISTRAÇÃO LOCAL	 	 	 	5.220,87	
8.1	ENGENHEIRO CIVIL JUNIOR COM ENCARGOS COMPLEMENTARES	H	                          15,00	                        117,69	                     1.765,35	
8.2	ENCARREGADO GERAL COM ENCARGOS COMPLEMENTARES	H	                          60,00	                          42,97	                     2.578,20	
8.3	ART	UND	                            3,00	                        292,44	                        877,32	
 	 	 	 	 	 	
 	 	 	 	TOTAL DO ITEM 04	 R$        143.835,20	

RELAÇÕES DE ITENS DA OBRA/SERVIÇO	ITEM 05 DO PREGÃO:
INHUMAS, ITABERAÍ, SÃO LUIS DOS MONTES BELOS E TRINDADE	
ÍTEM	DESCRIÇÃO	DADOS	TOTAL
(QUANT)	PREÇO COM
 BDI 25,01%
(R$)	TOTAL (R$)	
Nº		UNID.				
1.0	IMPERMEABILZAÇÃO	 	 	 	23.161,45	
1.1	IMPERMEABILIZAÇÃO DE LAJES E COBERTURAS SEM TRANSITO, COM MANTA LÍQUIDA (MEMBRANA À BASE DE RESINA ACRÍLICA), FLEXÍVEL E ELÁSTICA, TIPO SIKAFILLL OU EQUIVALENTE, EM TRÊS DEMAOS CRUZADAS	M2	                        217,64	                          57,07	                   12.420,71	
1.2	IMPERMEABILIZAÇÃO DE PAREDES COM REVESTIMENTO BICOMPONENTE SEMIFLEXÍVEL (RGAMASSA POLIMÉRICA / MEMBRANA ACRÍLICA), TIPO SIKATOP OU EQUIVALENTE, EM TRES DEMAOS CRUZADAS.	M2	                        333,46	                          32,21	                   10.740,74	
 	 	 	 	 	 	
2.0	CORREÇÃO DE REBOCO E TRINCAS	 	 	 	15.640,60	
2.1	DEMOLIÇÃO DE ARGAMASSAS (REBOCO), DE FORMA MANUAL, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_12/2017	M2	                        226,73	                            3,21	                        727,80	
2.2	ENTELAMENTO CORRETIVO DE SUPERFÍCIE C/TRINCA P/RETRAÇÃO OU DILATAÇÃO TELA LARG.=15cm REF. CENT.LARG.=5cm	M	                        132,00	                          23,05	                     3.042,60	
2.3	COSTURA DE TRINCA EM ALVENARIA, COM FERRO 5.0 MM EM FORMA "Z", A CADA 30CM COM ARGAMASSA DE CIMENTO E AREIA TRAÇO 1:3.	M	                          25,30	                          15,27	                        386,33	
2.4	CHAPISCO APLICADO EM ALVENARIAS E ESTRUTURAS DE CONCRETO INTERNAS, COM COLHER DE PEDREIRO. ARGAMASSA TRAÇO 1:3 COM PREPARO EM BETONEIRA 400L. AF_06/2014	M2	                        226,73	                            4,91	                     1.113,24	
2.5	EMBOÇO OU MASSA ÚNICA EM ARGAMASSA TRAÇO 1:2:8, PREPARO MECÂNICO COM BETONEIRA 400 L, APLICADA MANUALMENTE EM PANOS CEGOS DE FACHADA (SEM PRESENÇA DE VÃOS), ESPESSURA DE 25 MM. AF_06/2014	M2	                        226,73	                          45,74	                   10.370,63	
 	 	 	 	 	 	
3.0	PINTURA	 	 	 	168.676,17	
3.1	APLICAÇÃO E LIXAMENTO DE MASSA LÁTEX EM TETO, DUAS DEMÃOS. AF_06/2014	M2	                        371,93	                          31,75	                   11.808,77	
3.2	APLICAÇÃO MANUAL DE PINTURA COM TINTA LÁTEX ACRÍLICA EM TETO, DUAS DEMÃOS. COR BRANCO GELO, MARCA SUVINIL OU EQUIVALENTE	M2	                     1.172,48	                          20,47	                   24.000,66	
3.3	APLICAÇÃO E LIXAMENTO DE MASSA LÁTEX EM PAREDES, DUAS DEMÃOS. AREAS INTERNAS E EXTERNAS	M2	                        588,45	                          17,98	                   10.580,33	
3.4	PINTURA PAREDES INTERNAS, ACABAMENTO ACETINADO, COM APLICAÇÃO MANUAL DE PINTURA COM TINTA LÁTEX ACRÍLICA, DUAS DEMÃOS, COR BRANCO GELO, MARCA SUVINIL OU EQUIVALENTE.	M2	                     1.665,85	                          18,31	                   30.501,71	
3.5	PINTURA PAREDES EXTERNAS, ACABAMENTO FOSCO, COM APLICAÇÃO MANUAL DE TINTA LÁTEX ACRÍLICA, DUAS DEMÃOS.   ELEMENTOS VAZADOS, CHAPIM E MARQUISE, COR CINZA INOX C388, COR CONCRETO RM 006, COR BRANCO GELO, MARCA SUVINIL OU EQUIVALENTE.	M2	                     2.162,85	                          18,31	                   39.601,78	
3.6	PINTURA TIPO TEXTURA HIDRORREPELENTE ACRÍLICA FINA, APLICAÇÃO MANUAL EM PAREDE, UMA DEMÃO. INCLUINDO SELADOR, COR BRANCO GELO, MARCA SUVINIL OU EQUIVALENTE	M2	                        620,34	                          16,37	                   10.154,96	
3.7	PINTURA MURO COM, ACABAMENTO FOSCO, COM APLICAÇÃO MANUAL DE TINTA LÁTEX ACRÍLICA, DUAS DEMÃOS. MARCA SUVINIL OU EQUIVALENTE.	M2	                        930,38	                          18,31	                   17.035,25	
3.8	PINTURA VERNIZ (INCOLOR) ALQUÍDICO EM MADEIRA, USO INTERNO, 2 DEMÃOS. AF_01/2021	M2	                        181,57	                          23,11	                     4.196,08	
3.9	PINTURA EM PORTAS DE MADEIRA COM APLICAÇÃO DE TINTA DE ACABAMENTO (PIGMENTADA) ESMALTE SINTÉTICO ACETINADO, 2 DEMÃOS.  COR PLANTINA 2936, MARCA CORAL OU EQUIVALENTE	M2	                          22,18	                          18,78	                        416,54	
3.10	PINTURA EM SUPERFICIOS METÁLICAS, PORTAS, MASTROS, GRADIS, BICICLETARIO, GUARDA CORPO, CORRIMAO, ETC, COM TINTA ALQUÍDICA DE ACABAMENTO (ESMALTE SINTÉTICO BRILHANTE) APLICADA A ROLO OU PINCEL EXECUTADO EM OBRA (02 DEMÃOS). COR PLANTINA 2936, MARCA CORAL OU EQUIVALENTE	M2	                        375,67	                          54,25	                   20.380,09	
 	 	 	 	 	 	
4.0	DEMARCAÇÃO DE PISO	 	 	 	1.989,33	
4.1	PINTURA DE DEMARCAÇÃO DE VAGA COM TINTA ACRÍLICA, E = 10 CM, APLICAÇÃO MANUAL.	M	                        322,17	                            4,63	                     1.491,64	
4.2	SINALIZAÇÃO COM PICTOGRAMA EM TINTA ACRILICA - VADAS PCD E IDOSO	UND	                            5,50	                          90,49	                        497,69	
 	 	 	 	 	 	
5.0	ACESSÓRIOS	 	 	 	1.656,51	
5.1	MONTAGEM E DESMONTAGEM DE ANDAIME TUBULAR TIPO “TORRE” (INCLUSIVE ANDAIME). BASE SINAPI (97064)	M	                          35,20	                          47,06	                     1.656,51	
 	 	 	 	 	 	
6.0	CALÇADAS	 	 	 	17.000,25	
6.1	DEMOLIÇÃO MANUAL DE PISO DE CONCRETO COM TRANSPORTE ATE CAÇAMBA E CARGA (ÁREAS DEGRADADAS)	M2	                          40,00	                          14,26	                        570,40	
6.2	EXECUÇÃO DE CALÇADA OU PISO DE CONCRETO COM CONCRETO MOLDADO IN LOCO, FEITO EM OBRA, ACABAMENTO CONVENCIONAL, NÃO ARMADO (RECOMPOSIÇÃO)	M3	                            2,50	                        895,94	                     2.239,85	
6.3	LIMPEZA DE SUPERFÍCIE COM JATO DE ALTA PRESSÃO. PREPARO DE PISO PARA PINTURA.	M2	                        500,00	                            5,56	                     2.780,00	
6.4	PINTURA DE PISO COM TINTA ACRÍLICA, APLICAÇÃO MANUAL, 2 DEMÃOS, INCLUSO FUNDO PREPARADOR (PASSEIOS, PODOTATIL, PLACAS, ETC)	M2	                        500,00	                          22,82	                   11.410,00	
 	 	 	 	 	 	
7.0	SERVIÇOS COMPLEMENTARES	 	 	 	7.626,89	
7.1	APLICAÇÃO DE LONA PLÁSTICA SOBRE MOBILIÁRIO PARA PROTEÇÃO	M2	                          88,00	                            2,68	                        235,84	
7.2	LIMPEZA FINAL DE OBRA	M2	                     1.296,31	                            3,92	                     5.081,53	
7.3	TRANSPORTE DE ENTULHO EM CAÇAMBA ESTACIONÁRIA  INCLUSO A CARGA MANUAL	M3	                          24,00	                          96,23	                     2.309,52	
 	 	 	 	 	 	
8.0	ADMINISTRAÇÃO LOCAL	 	 	 	6.961,16	
8.1	ENGENHEIRO CIVIL JUNIOR COM ENCARGOS COMPLEMENTARES	H	                          20,00	                        117,69	                     2.353,80	
8.2	ENCARREGADO GERAL COM ENCARGOS COMPLEMENTARES	H	                          80,00	                          42,97	                     3.437,60	
8.3	ART	UND	                            4,00	                        292,44	                     1.169,76	
 	 	 	 	 	 	
 	 	 	 	TOTAL DO ITEM 05	 R$        242.712,36	

Declaramos, em relação à planilha orçamentária apresentada, haver compatibilidade entre quantitativos e custos constantes na referida planilha com os quantitativos do projeto de engenharia e os custos do SINAPI ou do previsto no Art. 2º da Resolução 114/2010 do Conselho Nacional de Justiça.	

 	TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO
COORDENADORIA DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA
SEÇÃO DE MANUTENÇÃO PREDIAL E SISTEMAS ELÉTRICOS	
 	 	 	 	 	
COMPOSIÇÃO DE BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS (BDI)	
Item	Descrição	Sigla	Taxa (%)	
 	 	 	 	 	
1	ADMINISTRAÇÃO CENTRAL	AC	3,00	
 	 	 	 	 	
2	SEGURO E GARANTIA	 	S+G	0,80	
 	 	 	 	 	
3	RISCO	 	R	0,97	
 	 	 	 	 	
4	DESPESAS FINANCEIRAS:	 	DF	1,00	
 	 	 	 	 	
5	LUCRO	 	L	7,40	
 	 	 	 	 	
6	TRIBUTOS (IMPOSTOS):	 	I	9,09	
6.1	COFINS	 	 	3,00	
6.2	PIS	 	 	0,65	
6.3	ISS	 	 	0,94	
6.4	**CPRB	 	 	4,50	
 	 	 	 	25,01	
 	TOTAL DO BDI  = 	(1+(AC+S+G+R))*(1+DF)*(1+L)	 – 1  x 100   =		
 	 	(1- I)	 		

 	**CPRB - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, Lei nº 12.844/13, alterada pela Lei 13.161/15 de 31/08/2015, aumentando a alíquota de 2,00% para 4,50%, que terá a sua vigência a partir de 01 de dezembro de 2015.	
 11 – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
11.1 - Independente da quantidade de cidades constantes na Ordem de Serviço o faturamento poderá ser realizado por cidade, na medida em que os serviços forem concluídos e aceitos pela fiscalização.
11.2 - Após a execução dos serviços, sem qualquer defeito ou imperfeição, bem como a liberação para o faturamento pela SEMSE, poderá ser emitido o documento fiscal na forma eletrônica - NOTA FISCAL ELETRÔNICA, nos termos da legislação vigente, devendo ser encaminhada ao e-mail (semse-lista@tre-go.jus.br), em formato “pdf”, atendendo obrigatoriamente aos requisitos a seguir.

11.2.1 - EM TODAS AS FATURAS:
11.2.1.1 - Comprovantes de regularidade fiscal/previdenciária, trabalhista e perante o FGTS da Contratada;
11.2.1.2 - Certidão negativa de débitos trabalhistas;
11.2.1.3 - Declaração de Optante do Simples, nos moldes da legislação vigente, quando for o caso;
 
11.2.2. SOMENTE NA PRIMEIRA FATURA DO CONTRATO, POR LOTE:
11.2.2.1. ART do engenheiro responsável técnico pelos serviços. No caso do contrato contemplar mais de um cartório, deverá ser feita uma ART única para todo contrato. Se houver substituição do profissional no decorrer dos serviços, a ART também deverá ser substituída com o correspondente cancelamento da ART anterior no CREA.
 
12. ACEITAÇÃO E CONCLUSÃO DA OBRA
12.1 Os serviços que, a critério da FISCALIZAÇÃO, forem rejeitados por ocasião da vistoria para o recebimento provisório deverão ser refeitos em, no máximo, 10 (dez) dias corridos, ficando suspenso o prazo contratual de execução até a sua conclusão em conformidade com os projetos e especificações. O Termo de Recebimento Provisório será emitido somente após a inexistência de pendências;
12.2 Para garantia do cumprimento das obrigações atinentes ao saneamento de vícios eventualmente encontrados após o recebimento provisório, será subtraído da última parcela o valor referente ao percentual de 5% do Contrato, a ser pago no recebimento definitivo.
12.3 A emissão do Termo de Recebimento Definitivo dos Serviços ficará condicionado ao saneamento de vícios que porventura surjam após o Recebimento Provisório. O Recebimento Provisório e o Definitivo serão emitidos para cada cartório constante do contrato.
12.4 A aceitação final da obra não acarretará, de modo algum, a exoneração da CONTRATADA e de seus técnicos em relação à responsabilidade civil e técnica por futuros eventos decorrentes ou relativos à execução dos serviços contratados dados como aceitos.
 
13. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
13.1 As dúvidas relacionadas a este Termo de Referência deverão ser sanadas junto à Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos - SEMSE, através de mensagem eletrônica para o endereço: "semse-lista@tre-go.jus.br" ou pelo telefone (62) 3920-4265, no horário das 12 às 19 horas;
 
Goiânia, 03 de novembro de 2022.

 
Eng. Civil Arthur de Almeida Cruz
Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos - SEMSE
Matrícula nº 5101352

Eng. Civil Alano Rodrigo Leal
Chefe da Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos
Matrícula nº 5089565
 
ANEXO II
MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Nº XX/XXXX

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS (TRE/GO), órgão do Poder Judiciário da União, inscrito no CNPJ sob o nº 05.526.875/0001-45, com sede na Praça Cívica, nº 300, Centro, nesta Capital, neste ato representado por seu Diretor-Geral, xxxxxxxxxxxx, RG nº xxxx, expedido por xxxx, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxx, considerando a homologação da licitação na modalidade de pregão, forma eletrônica, nº XX/XXXX, publicada no DOU de xx/xx/xx, processo administrativo nº XXXXXX, RESOLVE registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e na quantidade cotada, atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes das Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos Decretos nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, e nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e em conformidade com as disposições a seguir:
 
1. DO OBJETO
1.1 A presente ata tem por objeto o registro de preços para eventual contratação de xxxxxxxxxxxxxxxx conforme especificações, condições e prazos constantes do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX e seus anexos, que é parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição.
 
2. DA EMPRESA BENEFICIÁRIA
2.1 É beneficiária desta Ata de Registro de Preços, a sociedade empresária xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CNPJ nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede xxxxxxxxxxxxxxxxx, telefone nº xxxxxxxxxxxxxx, e-mail xxxxxxxxxxxx, representada por seu xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Senhor(a) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, RG xxxxxxxxxxxxxx, expedido por xxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
 
3. DOS QUANTITATIVOS E DOS PREÇOS REGISTRADOS
3.1 Os quantitativos e os preços registrados no presente instrumento são os seguintes:
ITEM	MUNICÍPIO	ENDEREÇO E TELEFONE	VALOR TOTAL(R$)	
xxxxxxx	xxxxxxx	xxxxxxx	xxxxxxx	
3.2 A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.
 
4. ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃO(S) PARTICIPANTE(S)
4.1 O órgão gerenciador desta ata será o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS.
A DEFINIÇÃO DESSE ITEM OCORRERÁ APÓS A VEICULAÇÃO DA IRP, SOMENTE REALIZADA APÓS AUTORIZAÇÃO DA DIRETORIA GERAL PARA A REALIZAÇÃO DO CERTAME
4.2 Não há participantes deste registro de preços.
OU
4.2 São órgãos participantes deste  registro de preços:
ITEM	ÓRGÃOS PARTICIPANTES	
 	 	
5. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
5.1 Por não haver excepcionalidade, não se possibilitará adesões de outros órgãos da Administração Pública a ata de registro de preços que se originará deste certame, conforme acórdão TCU 311/2018 – Plenário.
 
6. DO TERMO DE CONTRATO
6.1 Dentro da validade da Ata de Registro de Preços, o Beneficiário da Ata de Registro de Preços  poderá ser convocado a contratar, sendo-lhe enviado Termo de Contrato.
6.2 A empresa beneficiária quando convocada ficará obrigada a atender todos os pedidos efetuados pelo órgão gerenciador e pelos partícipes, se houver, durante a validade desta ata de registro de preços.
6.3 Ao assinar a ata de registro de preços, a empresa beneficiária obriga-se a prestar os serviços registrados conforme especificações e demais condições contidas no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX e seus anexos e na proposta de preços apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições do edital.
6.4 Quando a empresa beneficiária da Ata se recusar a assinar o Termo de Contrato, seu registro será cancelado nos termos do artigo 20, inciso II, do Decreto nº 7.892/2013, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.4.1 Nesse caso, serão convocadas as demais empresas registradas no cadastro de reserva, se houver, n
 
7. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
7.1 Constituem obrigações do TRE/GO, além das especificadas no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX e seus anexos:
7.1.1 Gerenciar a ata de registro de preços, providenciando a indicação, sempre que solicitado, da empresa registrada, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo aos quantitativos definidos no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX;
7.1.2 Notificar a empresa registrada para retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente;
7.1.3 Promover ampla pesquisa de mercado, de forma a verificar se os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados;
7.1.4 Conduzir os procedimentos relativos a eventuais negociações dos preços registrados e à aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preços, em relação às suas próprias contratações.
7.2 Constituem obrigações da empresa beneficiária da Ata, além das discriminadas no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX e seus anexos:
7.2.1 Assinar esta o termo de contrato, nos prazos determinados no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX e seus anexos;
7.2.2 Manter, durante a vigência deste instrumento, as condições de habilitação exigidas no edital do certame que lhe deu origem;
7.2.3 Fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;
7.2.4 Manter atualizados seus dados e de seus representantes, tais como: endereços, telefones, e-mail, dentre outros.
 
8. VIGÊNCIA DA ATA
8.1 A vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, não podendo ser prorrogada, ou até a execução da totalidade de seu objeto, o que ocorrer primeiro.
 
9. DO CONTROLE E DAS REVISÕES DOS PREÇOS
9.1 Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses devidamente comprovadas decorrentes das situações previstas nos artigos 17 a 19 do Decreto nº 7.892/2013.
9.1.1 Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista neste item, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro procedimento licitatório.
 
10. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO
10.1 O Beneficiário da Ata de Registro de Preços terá seu registro de preços cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses:
 
10.1.1 A pedido do Beneficiário, quando:
10.1.1.1 Comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior devidamente comprovados;
10.1.1.2 O seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado, dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações, desde que a comunicação por parte do Beneficiário da Ata de Registro de Preços ocorra antes do pedido de fornecimento por parte do TRE/GO.
 
10.1.2 Por iniciativa do TRE/GO, quando:
10.1.2.1 Beneficiário não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
10.1.2.2 O Beneficiário perder quaisquer das condições de habilitação exigidas no processo licitatório;
10.1.2.3 Por razões de interesse público devidamente motivadas e justificadas;
10.1.2.4 O Beneficiário não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;
10.1.2.5 O Beneficiário recusar-se a retirar/receber as respectivas notas de empenho (ou instrumento equivalente) decorrente desta Ata de Registro de Preços;
10.1.2.6 Caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços ou nos pedidos dela decorrentes;
10.1.2.7 O Beneficiário sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002;
10.1.2.8 Houver atraso injustificado na prestação do fornecimento contratado, bem como a sua paralisação sem justa causa e prévia comunicação ao TRE/GO;
10.1.2.9 Verificada qualquer uma das hipóteses acima, concluído o respectivo processo e após garantido o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das sanções eventualmente cabíveis, o TRE/GO formalizará o cancelamento do registro correspondente e informará ao Beneficiário da Ata de Registro de Preços e aos demais a nova ordem de registro.
 
10.2 A Ata de Registro de Preço, decorrente desta licitação, será cancelada automaticamente, quando não restarem fornecedores registrados.
 
11. DAS PENALIDADES
11.1 O descumprimento das obrigações constantes desta da Ata de Registro de Preços ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas no Edital do Pregão TRE-GO nº XX/XXXX.
11.2 É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 5º, inciso X, do Decreto nº 7.892/2013), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (§ 1º do art. 6º do Decreto nº 7.892/2013).
11.3 O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador quaisquer das ocorrências previstas no art. 20 do Decreto nº 7.892/2013, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do Beneficiário da Ata de Registro de Preços.
 
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1 As condições gerais da prestação dos serviços, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do Beneficiário da Ata de Registro de Preços, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidas no edital do Pregão TRE/GO nº XX/XXXX e no Termo de Referência que lhe é anexo.
12.2 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666/1993.
12.3 Esta Ata não obriga o TRE/GO a firmarem contratações com a empresa beneficiária do registro, podendo ocorrer licitações específicas para os itens registrados, observada a legislação pertinente, sendo assegurada preferência de contratação ao detentor do registro, em igualdade de condições.
12.4 A empresa registrada nesta ata declara estar ciente de suas obrigações para com o TRE/GO, nos termos do Edital do Pregão Eletrônico nº XX/XXXX e seus anexos, que passam a fazer parte da presente ata e a reger as relações entre as partes, para todos os fins, independentemente de transcrição.
12.5 A ata de realização da sessão pública do pregão, contendo a relação dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, será anexada a esta Ata de Registro de Preços, nos termos do artigo 11, §4º do Decreto nº 7.892/2013.
12.6 Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 1 (uma) via, que, depois de lida e achada em ordem, será assinada pelas partes.
 
Goiânia, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

(datado e assinado eletronicamente)
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Diretor Geral do TRE/GO

(datado e assinado eletronicamente)
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Sócio Administrador ou procurador da empresa xxxxxxxxxxxxxx
 
ANEXO III
MINUTA DO TERMO DE CONTRATO
 
MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE RECUPERAÇÃO E TRATAMENTO DE FISSURAS E TRINCAS EM PAREDES DE ALVENARIA E PINTURA DE ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS NOS IMÓVEIS ADMINISTRADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL DE GOIÁS LOCALIZADOS NO INTERIOR DO ESTADO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXX.
 
CONTRATO TRE/GO Nº XX/XXXX
  
A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica, nº 300, Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº XXXXXXXXXX, expedida pela XXXXXXX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado em Goiânia-GO, e, de outro lado, a sociedade empresária XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº  XXXXXXXXXXXXXXXX, estabelecida na Rua XXXXXXXXXXXXXXX, cidade XXXXXXXXXXXX, CEP: XXXXXX, telefone: (XX) XXXXXXXXX, e-mail institucional: eXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXXXXXX​, portador(a) da Carteira de Identidade nº : 93709780, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob nº XXXXXXXXXXX, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento e de conformidade com o disposto na Lei nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, o presente contrato de execução de serviços comuns de engenharia, por execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global, mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a execução de serviços de recuperação e tratamento de fissuras e trincas em paredes de alvenaria e pintura de áreas internas e externas nos imóveis administrados pela Justiça Eleitoral de Goiás, localizados no interior do Estado, com fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos e ferramentas, que será realizada nas condições estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao Instrumento Convocatório do certame que deu origem a este instrumento contratual (Edital de Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX).
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
A presente contratação obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/20XX) e todos os seus anexos, do qual se originou a Ata de Registro de Preços TRE-GO nº XX/20XX, e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/20XX, constante do documento de n.º XXXX/20XX, do Procedimento SEI nº 22.0.000011295-3, e dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO SUPORTE LEGAL
 O presente instrumento foi precedido de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, registrado sob o número XX/XXXX, e celebrado nos termos da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto nº 10.024/2019, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, observadas todas as alterações posteriores.
 
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR CONTRATUAL
Pela execução do serviço objeto deste Contrato, o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor global de R$ XXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX).
§ 1º - Incluem-se no preço avençado todas as despesas necessárias à consecução deste ajuste, inclusive obrigações tributárias, acidente de trabalho, parafiscais, transporte, seguros e demais encargos, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários à completa execução do contrato.
§ 2º - Os valores contratados são fixos e irreajustáveis, não estando sujeitos à atualização monetária durante toda a vigência do contrato, salvo na ocorrência da hipótese do art. 65, inc. II, alínea “d”, da Lei n° 8.666/93.
§ 3º - Para garantia do cumprimento das obrigações atinentes ao saneamento de vícios eventualmente encontrados após o recebimento provisório, será subtraído da última parcela o valor referente ao percentual de 5% do  valor global do contrato, a ser pago no recebimento definitivo.
 
CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO
O pagamento dos valores contratados será efetuado pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta-corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contado do ateste da fatura/nota fiscal protocolada na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, cumprindo-se observar:
I – no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento da fatura, o CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
II - após a execução dos serviços, sem qualquer defeito ou imperfeição, bem como a liberação para o faturamento pela unidade competente do CONTRATANTE (SEMSE), poderá ser emitido o documento fiscal na forma eletrônica - NOTA FISCAL ELETRÔNICA, nos termos da legislação vigente, devendo ser encaminhada ao e-mail (semse-lista@tre-go.jus.br), em formato “pdf”, atendendo obrigatoriamente aos requisitos a seguir:
a)  EM TODAS AS FATURAS:
a.1) Comprovantes de regularidade fiscal/previdenciária, trabalhista e perante o FGTS da Contratada;
a.2) Certidão negativa de débitos trabalhistas;
a.3) Declaração de Optante do Simples, nos moldes da legislação vigente, quando for o caso;
b) SOMENTE NA PRIMEIRA FATURA DO CONTRATO, POR GRUPO:
b.1) ART do engenheiro responsável técnico pelos serviços. No caso do contrato contemplar mais de um cartório, deverá ser feita uma ART única para todo contrato. Se houver substituição do profissional no decorrer dos serviços, a ART também deverá ser substituída com o correspondente cancelamento da ART anterior no CREA.
III - independente da quantidade de cidades constantes na Ordem de Serviço o faturamento poderá ser realizado por cidade, na medida em que os serviços forem concluídos e aceitos pela fiscalização;
IV - o prazo para pagamento das faturas ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE -  Sistema Eletrônico de Informações/SEI;
V – sanadas as eventuais irregularidades apontadas, a fatura/nota fiscal apresentada poderá ser atestada pelo representante do CONTRATANTE;
VI – não sendo sanadas pela CONTRATADA, a fatura/nota fiscal apresentada, não preenche os requisitos necessários para ser atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Primeira – Das Penalidades e Recursos Administrativos e, demais cominações legais, conforme o caso.
§ 1º A fatura/nota fiscal apresentada deverá estar acompanhada de certidões comprobatórias da inexistência de débitos pela CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, bem como da regularidade desta para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a Fazenda Nacional (Receita Federal e Procuradoria de Fazenda Nacional) e as Fazendas Estadual e Municipal (do domicílio ou sede da CONTRATADA), caso não estejam disponíveis nos sítios dos órgãos emissores;
§ 2º Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da conformidade dos serviços prestados com o especificado no Projeto Básico anexo, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais vinculadas à execução do presente ajuste, sendo que, a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item “V” da presente Cláusula, não gera para a CONTRATADA, o direito à correção descrita no § 6º desta cláusula;
§ 3º O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária;
§ 4º Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA na pendência de qualquer das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alterações de preços ou compensação financeira:
a) atestação de conformidade do serviço executado, devendo, para isso, ser apresentado relatório detalhado e demais elementos que registrem a quantidade e tipos de serviços executados;
b) comprovação da regularidade desta perante o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, a Fazenda Nacional (Receita Federal e Procuradoria de Fazenda Nacional) e as Fazendas Estadual e Municipal (do domicílio ou sede da CONTRATADA);
c) comprovação da inexistência de débitos pela CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho;
d) cumprimento de obrigação contratual.
§ 5º O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, e nos casos de insuficiência de garantia à execução do contrato, quaisquer valores correspondentes à multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
§ 6º No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista e a data do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga;
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
 
I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	
 
TX = Percentual da taxa anual = 6%
 
§ 7º Poderá ser retido o pagamento de qualquer fatura, no todo ou em parte, nos casos de trabalhos defeituosos;
§ 8º Para garantia do cumprimento das obrigações atinentes ao saneamento de pendências eventualmente encontradas após o recebimento provisório, será subtraído da última parcela o valor referente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor global do contrato, a ser pago após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo;
§ 9° Quando da realização do pagamento, o CONTRATANTE reterá a contribuição previdenciária incidente sobre o contrato e apurada com base nas normas regedoras da matéria;
§ 10.  Serão igualmente retidos os tributos e contribuições, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, conforme artigo 64 da Lei nº 9.430 de 27/12/96, publicado no D.O.U de 30/12/96;
§ 11.  As pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES não estão sujeitas a retenção, desde que apresentem cópia do termo de Opção do Simples ou FCPJ (ficha de cadastro de pessoa jurídica) e declaração.
 
CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa da Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, Natureza de Despesa XXXXXXXXXX – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica, subitem 16, compromissada pela Nota de Empenho nº XXXXXXXXXXXXXXXXX, emitida em XX/XX/XXXX.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura.
§ 1° - O prazo máximo de execução dos serviços é de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da Ordem de Serviço, para cada localidade constante do grupo contratado.
§ 2° - A prorrogação dos prazos de execução e vigência do contrato será precedida da correspondente justificativa e autorização da autoridade competente para a celebração do ajuste, devendo ser formalizada nos autos do processo administrativo.
§ 3º - A vigência poderá ultrapassar o exercício financeiro, desde que as despesas referentes à contratação sejam integralmente empenhadas até 31 de dezembro, para fins de inscrição em restos a pagar, conforme Orientação Normativa AGU n° 39, de 13/12/2011.
 
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
O CONTRATANTE obriga-se a:
I - promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designado(a), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666/93, cumprindo observar:
a) o representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b) as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
II – notificar a CONTRATADA, no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da nota fiscal/fatura, para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, ficando suspenso o prazo para ateste da nota fiscal até o saneamento das irregularidades;
III - suspender total ou parcialmente a execução dos serviços sempre que julgar conveniente, por razões técnicas, disciplinares ou outras, sem prejuízo das penalidades aplicáveis à CONTRATADA e sem que tenha direito a qualquer indenização;
IV - permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA nas áreas diretamente relacionadas aos serviços contratados, de acordo com as normas vigentes de segurança do Tribunal;
V - efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos no presente contrato;
VI - observar, durante a vigência do contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência e seus anexos e no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX);
§ 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, recusar/suspender qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária, e ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual, sob as penas da lei.
§ 2º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na Cláusula  Décima Primeira - Das Penalidades e Recursos Administrativos, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie.
§ 3º É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste contrato.
 
CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA obriga-se a:
I - executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e em conformidade com o Termo de Referência e seus anexos, Anexo I, do edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX;
II - iniciar a execução dos serviços contratados na data especificada na Ordem de Serviço – OS, respondendo pelas consequências da inexecução total ou parcial;
III – observar o estabelecido nas condições para prestação de serviço, nos termos do item 4 do Termo de Referência e seus anexos;
IV - apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART),  relativa ao serviço contratado;
V - registrar no CREA/GO, antes do início dos serviços, as Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs);
VI - observar as leis, decretos, regulamentos, portarias e normas federais, estaduais e municipais que, direta ou indiretamente, sejam aplicáveis ao objeto deste contrato e à segurança pública, bem como as normas técnicas da ABNT e exigências do CREA local, inclusive quanto aos serviços executados por seus subcontratados;
VII - executar os serviços no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da Ordem de Serviço, para cada localidade constante do GRUPO contratado;
VIII - registrar e obter toda a documentação exigida pela Prefeitura e demais órgãos para a plena implementação, andamento e conclusão do serviço a ser executado, sendo as despesas de responsabilidade da CONTRATADA, sem ônus para o CONTRATANTE;
IX - manter um encarregado técnico à frente dos serviços, devendo permanecer no local durante todas as horas de trabalho;
X - executar os serviços, sempre que requerido pelo CONTRANTANTE, nos finais de semana, feriados e horário noturno;
XI - promover meticuloso controle de qualidade dos materiais e serviços executados, facultando à FISCALIZAÇÃO o acesso a todas as fases dos serviços e, do mesmo modo, facilitando seu ingresso em oficinas, depósitos, armazéns ou dependências onde se encontrem materiais destinados à construção;
XII - planejar, assessorar e controlar os serviços para que seja concluída satisfatoriamente. A contagem do prazo contratual iniciar-se-á após a emissão da ordem de serviço;
XIV - retirar do local de prestação dos serviços, imediatamente após a comunicação da FISCALIZAÇÃO, qualquer empregado, tarefeiro, operário ou subordinado que, segundo a FISCALIZAÇÃO, e devidamente justificado por esta, tenha praticado conduta nociva ou demonstrado incapacidade técnica;
 XV - executar os serviços dentro da programação e administração estabelecida, ressaltando que períodos chuvosos e dificuldades na contratação de mão de obra, quando não forem considerados fatos excepcionais ou imprevisíveis, não darão ensejo a alteração do prazo contratual, em face do princípio da legalidade;
XVI- fornecer ao CONTRATANTE a relação nominal e identificação de todo o pessoal envolvido diretamente na execução dos serviços, bem como meios de localização do Responsável Técnico, não só em dias e horários úteis, mas também em finais de semana e feriados;
XVII - garantir os serviços em conformidade com a legislação em vigor e especificações no prazo de 01 (um) ano para materiais e serviços, contados a partir da emissão do Termo de Recebimento Definitivo para cada localidade.;
XVIII - disponibilizar, no mínimo, uma vaga para presos, egressos do sistema carcerário e cumpridores de medidas e penas alternativas, nos termos da Resolução TRE/GO nº 267/2017, de 24/07/2017;
XIX - apresentar, quando da emissão de fatura/nota fiscal, relatório e demais elementos que registrem a quantidade e tipos de serviços executados;
XX - observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil estabelecidos na Resolução nº 307, de 05/07/2002, com as alterações da Resolução nº 448/2012, do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, conforme art. 4º, §§ 2º e 3 e alterações da Resolução 469/2015, e da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1, de 19/01/2010, nos seguintes termos:
a) O gerenciamento dos resíduos originários da contratação deverá obedecer às diretrizes técnicas e procedimentos do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, ou do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil apresentado ao órgão competente, conforme o caso;
b) Nos termos dos artigos 3º e 10º da Resolução CONAMA nº 307, de 05/07/2002, a CONTRATADA deverá providenciar a destinação ambiental adequada dos resíduos da construção civil originários da contratação;
c) Em nenhuma hipótese a CONTRATADA poderá dispor dos resíduos originários da contratação em aterros de resíduos sólidos urbanos, áreas de “bota-fora”, encostas, corpos d'água, lotes vagos e áreas protegidas por lei, bem como áreas não licenciadas;
XXI - prestar garantia dos serviços no prazo estipulado pela Norma NBR 15575/2013, contando-se da data de entrega do serviço, consignada no Termo de Recebimento Definitivo (01 (um) ano para materiais e serviços, contados a partir da emissão do Termo de Recebimento Definitivo para cada localidade, nos termos do subitem 4.3 do Termo de Referência);
XXII – entregar à CONTRATADA, quando da emissão do Termo de Recebimento Definitivo do serviço, os certificados de garantia dos equipamentos a serem instalados;
XXIII – prestar todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo CONTRATANTE;
XXIV – indicar e manter atualizados seus números de telefone fixo, fax, endereço, e-mail da CONTRATADA e de seu preposto, a fim de que o CONTRATANTE efetue quaisquer comunicações oficiais;
XXV - providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo representante do CONTRATANTE, quanto à execução dos serviços contratados e referentes ao cumprimento/descumprimento de cláusulas contratuais, refazendo/sanando as inadequações sem ônus adicional ao CONTRATANTE;
XXVI - responsabilizar-se pela limpeza dos locais onde forem realizados os serviços, descartando os resíduos nos locais indicados pelos Órgãos Municipais;
XXVII - manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto que tomar conhecimento em razão da execução do presente contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido;
XXVIII - manter preposto, aceito pelo CONTRATANTE, que sempre deverá estar acessível para imediato contato, para representá-la na execução do presente ajuste, por procuração com poderes específicos;
XXIX - manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção, treinamento e subordinação trabalhista dos recursos humanos para execução completa e eficiente dos serviços contratados;
XXX - zelar pela boa e completa execução dos serviços contratados e facilitar, por todos os meios, a ampla ação fiscalizadora do CONTRATANTE, atendendo prontamente as exigências que lhe forem solicitadas, inclusive referentes à apresentação de documentos comprobatórios da execução do contrato e os relacionados ao cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais;
XXXI - cumprir e fazer com que seus trabalhadores cumpram as normas de higiene e segurança do trabalho, normas disciplinares e demais regulamentos do CONTRATANTE, bem como tratar com cortesia todas as pessoas que tiverem contato no local de execução dos serviços, dispensando especial atenção aos portadores de necessidades especiais e/ou aqueles com mobilidade reduzida;
XXXII - cuidar para que todos empregados designados para a execução dos serviços objeto deste contrato zelem pelo patrimônio público;
XXXIII - arcar com todo dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, inclusive de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir os danos decorrentes de paralisação ou interrupção dos serviços contratados, excetuados o caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência, e serão avaliadas pelo CONTRATANTE, cumprindo-se observar que:
a) eventuais valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE poderão ser descontados dos pagamentos pendentes ou vincendos;
b) o fato de o CONTRATANTE fiscalizar e acompanhar todo o procedimento não exclui nem reduz a obrigação expressa no presente item.
XXXIV – realizar regularmente os exames de saúde dos seus empregados, na forma da lei, assim como arcar com todas as despesas decorrentes de transporte, alimentação, inclusive seguro de vida contra o risco de acidentes de trabalho e outras especificadas nas normas coletivas;
XXXV - não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços contratados.
XXXVI - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, comerciais e obrigações sociais resultantes da execução do presente contrato;
XXXVII - prestar os serviços de acordo com suas especificações, observando as normas internas do CONTRATANTE e tratando com urbanidade e polidez o público em geral e os servidores do Órgão;
XXXVIII - manter, sem interrupção, quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços contratados, cumprindo-se observar que não serão aceitas justificativas para falta de empregados, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregados;
XXXIX - fornecer, aos empregados uniformes, crachás, botas, óculos, capacetes, luvas e todos os equipamentos de proteção individual - EPI’s e EPC’s (equipamentos de proteção coletiva) legalmente exigidos e/ou conforme a natureza das tarefas a serem executadas, bem como todo o material necessário à plena execução dos serviços, exigindo-lhes o seu uso, e quando for o caso, afastar aqueles que se negarem a usá-los;
XL - arcar com todos os tributos fiscais e parafiscais, inclusive os encargos sociais e previdenciários, exigidos pelos entes governamentais federal, estadual e municipal, bem como por suas entidades, autarquias e associações de classe, que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços contratados;
XLI - responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados;
XLII - substituir imediatamente os empregados que não forem qualificados para a execução dos serviços ou que não atenderem a quaisquer exigências atribuídas à CONTRATADA;
XLIII - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Termo de Referência e seus anexos (Anexo I do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX);
XLIV - assumir todos os encargos de eventuais demandas judiciais trabalhista, cível ou penal, relacionada à execução do presente contrato, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
XLV - respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências da CONTRATANTE;
XLVI - comunicar, ao representante do CONTRATANTE, quando for o caso, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências necessárias para regularização;
XLVII - responsabilizar-se diretamente pelo pagamento, nos prazos legais, de todas as despesas relativas aos profissionais que alocar para a execução das atividades estabelecidas neste instrumento, tais como: salários, sefguros de acidentes, indenizações, tributos, vale-refeição, vale-transporte, uniformes e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público;
XLVIII - não contratar durante a vigência desta avença empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.
§ 1º A CONTRATADA deverá fornecer todas as ferramentas e instrumentos de qualidade, conforme especificado no Termo de Referência e seus anexos  (Anexo I do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX) que serão fiscalizados pelo CONTRATANTE, ficando-lhe reservado o direito de exigir a substituição imediata dos que se encontrarem com baixa qualidade e/ou em desconformidade com o especificado;
§ 2° A CONTRATADA operará como prestadora de serviços e, consequentemente, os profissionais que alocar para a execução dos serviços objeto deste instrumento não terão vínculo empregatício com o CONTRATANTE, sendo remunerados diretamente pela CONTRATADA, que será inteiramente responsável por todos os encargos e ônus previstos nas legislações vigentes trabalhista, previdenciária, fiscal e social, como única empregadora da mão de obra utilizada para os fins estabelecidos no presente contrato;
§ 3º A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem pode onerar o presente contrato;
§ 4º O descumprimento de quaisquer das obrigações descritas no presente instrumento, bem como a manutenção da CONTRATADA em situação irregular junto às obrigações fiscais e trabalhistas poderá configurar, conforme o caso, inexecução total ou parcial do contrato, podendo implicar em rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no presente instrumento e demais cominações legais;
§ 5º A CONTRATADA não poderá colocar à disposição do CONTRATANTE, para ocupar função de chefia no desempenho da execução dos serviços contratados, pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
I - atos de improbidade administrativa;
II - crimes:
a) contra a administração pública;
b) contra a incolumidade pública;
c) contra a fé pública;
d) hediondos;
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
III - na mesma proibição incidem aqueles que tenham:
a) praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;
b) sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;
c) suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente.
IV - não se aplicam as vedações acima discriminadas quando o crime tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo;
V - deixam de incidir as vedações acima descritas depois de decorridos 05 (cinco) anos da:
a) extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvição pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos;
b) decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a perda do cargo ou emprego público;
c) rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas;
d) cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA – DA ALTERAÇÃO
Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer dos fatos estipulados no artigo 65 da Lei nº 8.666/1993.
§ 1º. Conforme artigo 14, caput, do Decreto 7.983/2013, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor da CONTRATADA em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.
§ 2º. Conforme artigo 13, inciso II, do Decreto 7.983/2013, a CONTRATADA concorda com a adequação do projeto que integra o edital da licitação que deu origem a este instrumento, e as alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto que não poderão ultrapassar, no seu conjunto, 10% (dez por cento) do valor total do contrato, computando-se esse percentual para verificação do limite previsto no § 1º do artigo 65 da Lei 8.666/1993.
§ 3º. Na superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato, os prazos para conclusão do serviço poderão ser prorrogados, nos termos do inciso II do § 1º do artigo 57 da Lei nº 8.666/93.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Por força do presente instrumento, com supedâneo nos termos expressos na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 10.520/2002, considerar-se-á infração administrativa cometida pela CONTRATADA quando: 
I – inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência dessa contratação;
II – ensejar o retardamento da execução do objeto;
III – fraudar a execução do contrato;
IV – comportar-se de modo inidôneo;
V – cometer fraude fiscal;
VI – descumprir a proposta.
§ 1º Se a CONTRATADA cometer qualquer das infrações discriminadas acima, ficará sujeita, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o CONTRATANTE;
b) multa moratória de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o limite de 10% (dez por cento);
c) multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
d) em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
e) suspensão de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de até 2 (dois) anos;
f) impedimento de licitar e contratar com a União, com o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
g) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação da CONTRATADA, que será concedida pela autoridade coatora mediante o ressarcimento ao CONTRATANTE dos prejuízos causados e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “e”.
§ 2º Também ficará sujeita às sanções descritas acima, se a CONTRATADA:
a) tiver sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
c) demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
§ 3º A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993 e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999;
§ 4º A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da infração cometida pela CONTRATADA, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao CONTRATANTE, observado o princípio da proporcionalidade;
§ 5º As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF;
§ 6º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares excedentes às multas;
§ 7º As multas impostas à CONTRATADA, decorrentes de inexecução parcial ou total do presente ajuste, serão cobradas em dobro nos casos de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% (cem por cento) do valor total do contrato (artigo 412 CCB), sem prejuízo de cobrança de perdas e danos causados à Administração e eventual rescisão contratual, cumprindo-se observar que:
a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar o ressarcimento integral das perdas e danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas;
b) para determinar a reincidência no descumprimento do ajuste, serão considerados os antecedentes da CONTRATADA nos últimos (12) doze meses, contados a partir da primeira ocorrência, ainda que sobrestada, não importando se decorrente de fato gerador distinto;
c) as multas a serem aplicadas, a título de reincidência, considerarão todo o período de vigência da execução do contrato, inclusive eventuais prorrogações.
§ 8º Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação;
§ 9º Os valores referentes às multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA serão descontados de eventuais créditos de qualquer natureza devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA;
§ 10. Se ainda restar crédito ao CONTRATANTE, após se valer de eventuais créditos devidos à CONTRATADA, ficará obrigada, esta última, a pagar a importância remanescente devida no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da notificação, conforme os termos e dados especificados no documento;
§ 11. Esgotados os meios administrativos de cobrança, os valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial;
§ 12. Para os fins deste contrato, entende-se:
a) inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto;
b) mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO
O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima Primeira – Das Penalidades e Recursos Administrativos, do presente instrumento.
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras;
§ 2º Nos casos de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICIDADE
O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
As questões decorrentes da execução deste contrato, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no foro da Cidade de Goiânia - GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal. 
E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes,  sendo anexado ao Procedimento SEI  n° 22.0.000011295-3. 
Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na data registrada na assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO
CONTRATANTE

Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
CONTRATADA