EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO
Nº 68/2022
 UASG 070023
(Processo SEI nº 22.0.000010645-7)
  AMPLA PARTICIPAÇÃO
 
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento o menor preço, no regime de empreitada por preço global, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e na forma da Lei nº 10.520/2002, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 10.024/2019, 9.507/2018, e 8.538/2015, da Resolução TSE nº 23.702/2022, da Instrução Normativa SEGES/MPOG nº 03/2018, Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 05/2017 e da Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/1993.
 
Data da sessão: 23/11/2022
Horário: 14:00 (catorze horas) – horário de Brasília
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
 
1. DO OBJETO
1.1 O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de apoio administrativo de controle, armazenamento, movimentação e distribuição de bens permanentes e de consumo, com dedicação exclusiva de mão de obra, nos prédios ocupados pela Justiça Eleitoral de Goiás, conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.1.1  Para realização dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar 6 (seis) postos de trabalho de Auxiliar de Almoxarifado.
1.2 Em caso de divergência entre as especificações contidas no Sistema Eletrônico de Compras do Governo Federal e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.
 
2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1 A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral no Estado de Goiás, Natureza de Despesa 339039 – subitem 79 – Serviço de Apoio Administrativo.
 
3. DO CREDENCIAMENTO
3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
 
4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
4.1 Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3/2018.
4.2 Não poderão participar desta licitação:
4.2.1 Entidades empresariais que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
4.2.2 Impedidos de licitar e contratar com a União;
4.2.3 Suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar com a Administração Pública;
4.2.4 Entidades empresariais que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
4.2.5 Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
4.2.6 Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
4.2.7 Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
4.2.8 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4.2.9 Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.10 Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.2.11 Cooperativa de mão de obra, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012;
4.2.12 Entidades empresariais que tenham entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO;
4.2.13 Entidades empresariais que tenham entre seus sócios, ainda que sem função gerencial, servidor, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respetivo Tribunal.
4.2.14 Dirigente desta entidade ou responsável pela licitação;
4.2.15 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
4.2.15.1 As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 (Acórdão TCU nº 8.271/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
4.3 É vedada a contratação de uma mesma empresa para dois ou mais serviços licitados, quando, por sua natureza, esses serviços exigirem a segregação de funções, tais como serviços de execução e de assistência à fiscalização, consoante disposições do item 3.2 do Anexo VII-A da IN nº 5, de 26 de maio de 2017, e o Acórdão nº 3.360/2007-TCU-2ª Câmara.
4.4 A simples participação neste certame implicará:
4.4.1 A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
4.4.2 A inclusão na proposta de preços de parcelas de qualquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços;
4.5 Como condição de participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.5.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir o tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.5.1.1 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.5.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.5.3 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.5.4 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
4.5.5 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.5.6 Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.
4.6 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em Lei e neste edital.
4.7 O licitante, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optante do Simples Nacional, que não se enquadre na exceção estabelecida no § 1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, não poderá apresentar proposta que contenha os benefícios dessa opção de regime tributário e, caso seja adjudicatário do objeto licitatório, estará sujeito à exclusão obrigatória do Simples Nacional, devendo comunicar à Receita Federal do Brasil a assinatura de contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, no prazo previsto no art. 30, § 1º, inciso II, da citada Lei Complementar, apresentando ao TRE-GO a cópia desse ofício, com comprovante de entrega e recebimento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da entrega na Secretaria da Receita Federal.
 
5. DA VISTORIA/VISITA TÉCNICA
5.1 Até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, os interessados poderão vistoriar os locais onde serão prestados os serviços, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário com servidores Janeide Alcântara Manzan Mazo (Chefe da Seção) ou Maurílio José de Carvalho Filho (Técnico Judiciário), pelos telefones (62) 3920 - 4171 e 4219 ou e-mail secpa-lista@tre-go.jus.br , das 13 às 18 horas.
5.1.1 A vistoria técnica prévia nas instalações dos locais de execução dos serviços é facultativa, no entanto, é recomendável para o correto dimensionamento dos custos e elaboração da proposta pelo licitante, com o objetivo de inteirar-se das condições de trabalho, examinando as áreas, tomando ciência das características e peculiaridades dos serviços, informações e quantitativos de pessoal e grau de dificuldades existentes, de modo a evitar futuros problemas.
5.1.2 A vistoria será realizada pelos licitantes interessados de forma individualizada, ou seja, não poderá haver vistoria simultânea por duas ou mais empresas.
5.1.3 Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, os licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução do objeto deste Pregão.
5.1.4 O licitante deverá:
5.1.4.1 Apresentar Declaração de Vistoria (Anexo X) deste Edital, comprovando que esteve nos locais onde os serviços, objeto desta licitação, serão executados e tomou conhecimento de sua extensão e peculiaridade, conforme estabelece o art. 30, III, da Lei nº 8.666/93; OU
5.1.4.2 Apresentar declaração de Dispensa de Vistoria (Anexo XI)

6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
6.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.3 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.4 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC 123/2006.
6.5 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
6.6 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.7 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
6.8 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília-DF.
6.9 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
6.10 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
 
7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
7.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
7.1.1 Valor unitário – informar o VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO
7.1.2 Valor total – infomar novamente o VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO;
7.1.3 Descrição detalhada do objeto.
 
7.2 Os licitantes deverão observar que o VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO corresponde ao somatório dos valores anuais dos postos de trabalho, dos serviços extraordinários e das diárias, conforme quadro resumo constante da planilha registrada no anexo II deste edital.
 7.3 No preenchimento dos campos citados no inciso anterior, não poderão ser registrados elementos que acarretem a identificação do licitante, sob pena de desclassificação de sua proposta.
7.4 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante/contratada;
7.5 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços, apurados mediante o preenchimento de Planilha de Custos e Formação de Preços, podendo ser utilizado o modelo de planilha anexo a este Edital;
7.6 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema compras governamentais ou de eventual desconexão.
7.6.1 A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto a eventuais custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação.
7.6.2 Caso o eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos se revele superior às necessidades da contratante, a Administração deverá efetuar o pagamento seguindo estritamente as regras contratuais de faturamento dos serviços demandados e executados, concomitantemente com a realização, se necessário e cabível, de adequação contratual do quantitativo necessário, com base na alínea "b" do inciso I do art. 65 da Lei n. 8.666/1993.
7.7 No pagamento dos serviços, serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.8 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
7.9 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7.9.1 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição Federal; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
7.10 As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

8. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
8.2 Aberta a sessão, o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, que contenham vícios insanáveis, ilegalidades, que apresentem elementos que identifiquem o licitante, ou não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência.
8.2.1 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.2.2 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
8.3 Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
8.4 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.
 
9. DA FORMULAÇÃO DE LANCES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
9.1 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes classificados deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
9.1.1 O lance deverá ser ofertado pelo VALOR GLOBAL  DA CONTRATAÇÃO, calculado observando as disposições do subitem 8.2 deste edital.
9.2 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
9.3 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
9.4 O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a 3 (três) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
9.5 Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto e fechado”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
9.5.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.5.2 Encerrado o prazo previsto no item anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
9.5.2.1 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
9.5.3 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores.
9.5.4 Não havendo lance final e fechado classificado na forma estabelecida nos itens anteriores, haverá o reinício da etapa fechada, para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
9.5.5 Poderá o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da etapa fechada, caso nenhum licitante classificado na etapa de lance fechado atender às exigências de habilitação
9.6 Após a etapa de envio de lances, e também quando não houver envio de lances após o início da fase competitiva, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, conforme o caso, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei 8666/1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.
9.7 Em sendo ofertados lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado no sistema em primeiro lugar.
9.7.1 Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
9.8 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
9.9 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para o envio dos lances.
9.9.1 Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
9.10 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.

10. DA NEGOCIAÇÃO
10.1 Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro deverá encaminhar contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida a melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
10.2 Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.3 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
 
11. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
11.1 Encerrada a etapa de lances e negociação, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar seja microempresa ou empresa de pequeno porte, como condição prévia para aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará no Portal da Transparência do Governo Federal (http://www.portaldatransparencia.gov.br) se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante, relativas ao último exercício e ao exercício corrente, até o mês anterior ao da data da licitação, fixada no preâmbulo deste Edital, seria suficiente para extrapolar o limite previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
11.1.1 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolação do limite legal, o Pregoeiro deverá indeferir a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme art. 3º, §§ 9º, 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123/2006, com a consequente recusa do lance final, sem prejuízo das penalidades aplicáveis ao caso.
11.2 Encerrada a etapa prévia para aceitação da proposta, o licitante melhor classificado será convocado para enviar, sob pena de desclassificação, por meio de upload no sistema, proposta de preços escrita, adequada ao seu último lance ofertado após a negociação, acompanhada de planilhas de custos e formação de preços dos serviços (postos e diárias), sendo-lhe estabelecido prazo razoável para esse envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos.
11.2.1 O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação do licitante, escrita e justificada e formulada antes de findo o prazo estabelecido.
 
11.3 Os licitantes deverão observar, na elaboração de sua planilhas de custos e formação de preços, o piso salarial estabelecido pelo TRE-GO, no importe de R$ 2.098,80 (dois mil noventa e oito reais e oitenta centavos), acrescido de adicional de 30% (trinta por cento) para os postos de Auxiliar de Almoxarifado Tipo II, salvo se, por força de seu enquadramento sindical, for vinculado a Convenção Coletiva de Trabalho que preveja vencimento mais benéfico ao empregado, o qual deverá ser aplicado em suas planilhas.
 
11.3.1 Para possibilitar análise de suas planilhas de custos e formação de preços, os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos complementares:
11.3.1.1 Planilhas de preços unitários e totais ofertados para uniformes;
11.3.1.2 Memória de cálculo detalhada contendo a metodologia e fórmulas adotadas pelo licitante para obtenção dos valores propostos para os componentes de sua planilha de custos e formação de preços;
11.3.1.3 Documento apto a comprovar o Fator Acidentário de prevenção (FAP) do licitante;
11.3.1.4 Cópia da norma coletiva de trabalho (Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho, etc) utilizada para o cálculo do salário e demais haveres trabalhistas definidos na planilha de custos e formação de preços.
11.4 Se os documentos complementares à análise das planilhas de custos e formação de preços não forem encaminhados juntamente a estas, o Pregoeiro poderá fixar prazo para a apresentação.
11.5 A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados das planilhas de custos e formação de preços não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta, desde que não contrariem exigências legais e o valor total ofertado seja exequível.
11.6 No cálculo do valor estimado pela Administração foi utilizada a Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo e Similares do Estado de Goiás (CNPJ 02.851.939/0001-95) e Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão-de-Obra do Estado de Goiás (CNPJ 02.552.767/0001-01), registrada no MTE sob o número GO00091/2022 em 25/02/2022, com exceção do valor de salário, fixado por este TRE-GO conforme item 12.3 deste edital.
11.6.1 Se na data de abertura do certame a Convenção Coletiva de Trabalho utilizada por este TRE-GO para a formulação de seus preços for alterada/substituída, os licitantes que a ela estiverem vinculados por força de seu enquadramento sindical deverão apresentar suas propostas observando as normas e haveres determinados pelo novo instrumento normativo.
11.6.2 A Convenção Coletiva de Trabalho utilizada para o cálculo do valor estimado pela Administração não é de utilização obrigatória pelos licitantes, que deverão observar, para a composição de seus preços, a norma coletiva de trabalho firmada pela entidade à qual estejam vinculados em razão de seu enquadramento sindical, vigente à época da abertura do certame objeto deste edital, ressalvadas as disposições do item 12.3 deste edital.
11.7 O Pregoeiro examinará a proposta quanto à sua exequibilidade, à sua adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ao máximo estipulado para a contratação neste edital.
11.8 O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE/GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
11.9 Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta vencedora, podendo, o Pregoeiro, fixar prazo para seu reenvio.
11.9.1 O ajuste da planilha não poderá implicar aumento do valor global da proposta apresentada.
11.10 Será desclassificada a proposta que:
11.10.1 Não esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital;
11.10.2 Contenha vício insanável ou ilegalidade;
11.10.3 Apresente valores por posto, por diária, mensal, anual ou global da contratação, superiores aos estimados por esta Corte, ou manifestamente inexequíveis.
11.10.3.1 Os valores estimados pela Administração estão registrados no Anexo II deste edital.
11.10.3.2 Considera-se manifestamente inexequível a proposta que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços, global ou unitários, simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
11.10.3.3 A inexequibilidade de valores referentes a itens isolados da planilha de custos e formação de preços não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta, desde que não contrarie exigências legais e o valor total ofertado seja exequível.
11.11 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no anexo VII-A, item 9.4 da IN nº 05/2017, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
11.11.1 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
11.11.2 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
11.12 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido
11.13 O não atendimento às diligências para correção ou justificativa de eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro ou para comprovação da exequibilidade dos preços, implicará na desclassificação da proposta.
11.14 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste Edital, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas em Lei e neste instrumento convocatório.
11.15 Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
11.16 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
 
12. DA HABILITAÇÃO
12.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
12.1.1 SICAF;
12.1.1.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
12.1.1.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
12.1.1.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
12.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
12.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
12.1.4 Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
12.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.3 Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição daquelas especificadas nos itens 12.1.2, 12.1.3 e 12.1.4 pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
12.4 Constatada a existência de sanção, o licitante será inabilitado, por falta de condição de participação.
12.5 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006, seguindo-se, para aceitação da proposta subsequente, a disciplina antes estabelecida.
12.6 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), relativamente aos documentos por ele abrangidos, quanto à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômica financeira, sendo assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes desse sistema, nos termos do § 2º do artigo 26 do Decreto 10.024/2019.
12.6.1 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, concomitantemente à apresentação da proposta no sistema, a respectiva documentação atualizada.
12.6.1.1 O descumprimento implicará a inabilitação do licitante, exceto se em consultas a sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, este lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
12.7 Para fins de habilitação, ressalvado o disposto no item 12.6, os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos:
 
12.7.1 Habilitação jurídica:
12.7.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
12.7.1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;
12.7.1.3 No caso de sociedade empresária ou sociedades limitadas unipessoais: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
12.7.1.4 No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
12.7.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
12.7.1.6 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
12.7.1.7 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registo de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971.
12.7.1.8 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
12.7.2 Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
 
12.7.3 Regularidade fiscal e trabalhista:
12.7.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
12.7.3.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
12.7.3.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
12.7.3.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
12.7.4 O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte NÃO ESTÁ DISPENSADO DA APRESENTAÇÃO da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
12.7.4.1 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.7.4.1.1 O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
12.7.4.1.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
 
12.7.5 Qualificação Econômico-Financeira:
12.7.5.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
12.7.5.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua emissão.
12.7.5.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
12.7.5.2 Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
12.7.5.2.1 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
12.7.5.2.2 Será admitida a apresentação de balanço intermediário se decorrente de lei ou de previsão no estatuto ou contrato social da licitante.
12.7.5.2.3 Os documentos acima definidos deverão comprovar:
12.7.5.2.3.1 Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG =	Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	
 	
SG =	Ativo Total	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	
 	
LC =	Ativo Circulante	
	Passivo Circulante	
 
12.7.5.3 Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
12.7.5.4 Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante no Anexo IV;
12.7.5.5. Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor total estimado para a contratação ou item pertinente;
12.7.5.6 Patrimônio Líquido (PL) igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total estimado para a contratação;
12.7.5.6.1 Patrimônio Líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão.
12.7.5.6.1.1 Caso o valor total constante na declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá acrescentar as devidas justificativas.
12.7.5.6.1.1.1 Se as justificativas não forem entregues juntamente com a documentação, o Pregoeiro poderá fixar prazo para a sua apresentação.
 
12.7.2 Qualificação técnica:
12.7.2.1 Um ou mais atestados e/ou declarações de capacidade técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando que o licitante gerencia ou gerenciou serviços terceirizados com número de postos equivalentes aos necessários para a execução dos serviços a serem contratados em decorrência deste certame, por período não inferior a 12 (doze) meses.
12.7.2.1.1 Os atestados ou declarações de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da licitante, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
12.7.2.1.2 Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão dos serviços a que se referirem, ou após o decurso mínimo de 1 (um) ano de seu início, se decorrentes de contratos firmados para execução em prazo igual ou superior a este.
12.7.2.1.3 O licitante disponibilizará, caso lhe seja solicitado, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, ofertando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que os serviços foram prestados.
12.8 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, sendo-lhe estabelecido prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de inabilitação.
12.8.1 Não se trata de uma segunda oportunidade para envio de documentos de habilitação. A diligência em questão permite, apenas, a solicitação de documentos outros para confirmação daqueles já apresentados.
12.9 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
12.10 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
12.11 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.12 Em se tratando de empresas estrangeiras, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes aos exigidos neste capítulo, inicialmente apresentados com tradução livre.
12.12.1 Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato, os documentos de que trata o caput serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660/2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
12.13 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.14 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico.
 
13. DOS RECURSOS
13.1 Declarado o vencedor, e depois de decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista de microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido prazo para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, com indicação das decisões contra as quais pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
13.1.1 Registrada intenção de recurso, caberá ao Pregoeiro decidir sobre sua admissibilidade, fundamentadamente, mediante avaliação quanto à presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação – TCU Ac. 2627/2013-Plenário, item 9.4).
13.1.2 A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
13.2 Admitido o recurso, o recorrente terá prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
13.3 Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado ao Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.
13.4 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
13.5 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, devendo ser enviada solicitação para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br
 
14. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
14.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
14.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
14.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
14.2 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
14.2.1 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
14.2.2 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.
 
15. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
15.1 O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
15.2 Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.
 
16. DA GARANTIA À EXECUÇÃO CONTRATUAL
16.1 O adjudicatário, consoante as disposições estabelecidas no Termo de Contrato anexo a este edital, prestará garantia à execução contratual no valor correspondente à 5% (cinco por cento) do valor global da contração, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
 
17. DA CONTA-DEPÓSITO VINCULADA PARA QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
17.1 Consoante as disposições constantes do Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste edital, as provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, 1/3 constitucional, 13º salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos previdenciárias e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário, independentemente da unidade de medida contratada (posto, homem-hora, produtividade, entrega de produto, ordem de serviço, etc.), a serem pagas pelo TRE-GO à empresa contratada para prestar os serviços objeto deste edital, serão destacadas do valor mensal contratado e depositadas, em conta-depósito vinculada, bloqueada para movimentação, aberta em banco oficial unicamente para essa finalidade e com movimentação somente por ordem do Contratante.
17.2 Os depósitos serão efetuados sem prejuízo da retenção, na fonte, da tributação sujeita a alíquotas específicas previstas na legislação própria.
17.3 Os percentuais de provisionamento máximo e mínimo serão aqueles indicados no Anexo VI.
17.4 O TRE-GO reserva-se o direito de realizar diretamente aos empregados da Contratada, os pagamentos de salários, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem honrados pela Contratada.
17.4.1 Quando não for possível ao TRE-GO realizar diretamente os pagamentos, os valores retidos cautelarmente serão depositados junto à Justiça do Trabalho, com o objetivo de serem utilizados exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas, bem como das contribuições sociais.
 
18. DA REPACTUAÇÃO
18.1 As regras acerca da repactuação são as estabelecidas no Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste edital.
 
19. DO TERMO DE CONTRATO
19.1 Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
19.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
19.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
19.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
19.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
19.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias, a contar da data de seu recebimento
19.4 Caso o licitante vencedor, ao qual o objeto desta Licitação tenha sido adjudicado, recuse-se a assinar o contrato, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e em lei, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo.
 
20. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
20.1 O prazo de vigência do contrato está estabelecido em sua minuta, anexa a este Edital.
 
21. DOS ENCARGOS
21.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência anexo a este Edital:
21.1.1 Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedor;
21.1.2 Comunicar ao licitante vencedor quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;
21.2 Caberá aos licitantes, além das obrigações constantes do Termo de Referência anexo a este Edital:
21.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
21.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
21.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
21.2.4 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
21.2.5 Manter, durante a execução do objeto deste instrumento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;
21.3 Deverá o licitante vencedor observar também o seguinte:
21.3.1 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
21.3.2 É vedada a contratação para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
21.3.3 É proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.
21.3.4 Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações decorrentes desta licitação e contratação a terceiros.
21.4 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e na Minuta de Termo de Contratos, ambos anexos deste Edital.
 
22. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
22.1 Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência e/ou na Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste edital.
 
23. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
23.1 O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes da Minuta de Termo de Contrato, anexa a este edital.
 
24. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
24.1 O licitante ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 20% (vinte por cento) do valor global estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos:
24.1.1 Apresentar documentação falsa;
24.1.2 Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
24.1.3 Ensejar o retardamento do certame;
24.1.4 Não manter a proposta;
24.1.5 Não assinar o Termo de Contrato;
24.1.6 Falhar ou fraudar a licitação;
24.1.7 Cometer fraude fiscal;
24.1.8 Comportar-se de modo inidôneo.
24.1.8.1 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação e quanto ao enquadramento como ME/EPP, e o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances, e os descritos nos artigos 337-F a 337-L, do Código Penal.
24.2 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
24.3 A autoridade competente, na aplicação das sanções, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, o dano causado à Administração, a não reincidência da infração, a atuação da contratada em minorar os prejuízos advindos de sua conduta omissiva ou comissiva, bem como a execução satisfatória das demais obrigações contratuais.
24.4 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
24.5 Sem prejuízo das sanções previstas neste edital e seus anexos, os atos lesivos à Administração Pública previstos no inciso IV, do artigo 5º, da Lei nº 12.846/2013, sujeitarão os infratores às penalidades previstas na referida lei.
24.6 As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas na minuta de contrato, anexa a este edital.
 
25. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS
25.1 Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br, até às 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF.
25.1.1 A impugnação não terá efeito suspensivo e caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados do seu recebimento.
25.1.2 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
25.1.3 Acolhida a impugnação, será definida nova data para a realização do certame.
25.2 Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
25.2.1 O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
25.3 Os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão divulgados pelo sistema e vincularão os participantes e a Administração.
 
26. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
26.1 O licitante vencedor deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010.
 
27. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
27.1 É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
 
28. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
28.1 Havendo necessidade o Pregoeiro poderá suspender a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
28.2 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
28.3 Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente edital, sujeitando-se a empresa faltante às penalidades legais cabíveis.
28.4 A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.
28.5 Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
28.6 Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará disponível no Portal de Compras do Governo Federal, podendo ser visualizada por meio do link “http://comprasnet.gov.br/livre/Pregao/ata0.asp
28.7 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
28.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
28.9 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
28.10 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
28.11 Até a emissão da nota de empenho, o licitante vencedor poderá ser excluído da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
28.12 Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.
28.13 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
28.14 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
28.15 A obtenção do Edital poderá ser feita, por meio da internet, nos sítios: www.tre-go.jus.br e www.gov.br/compras, sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes.
28.16 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
28.17 Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
28.18 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou de normas infralegais, prevalecerá as deste Edital.
28.19 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
28.19.1 Anexo I – Termo de Referência;
28.19.2 Anexo II – Orçamento Estimativo - Planilha de Custos e Formação de Preços;
28.19.3 Anexo III – Memória de Cálculo do Orçamento Estimativo;
28.19.4 Anexo IV – Modelo de Declaração de Contratos Firmados com a Iniciativa Privada e com a Administração Pública (anexo contém Anexos IV-A, IV-B e IV-C);
28.19.5 Anexo V – Modelo de Carta de Fiança Bancária para Garantia à Execução Contratual;
28.19.6 Anexo VI – Relação dos Percentuais de Provisionamento;
28.19.7 Anexo VII – Autorização para Desconto do Documento Fiscal e Pagamento de Salários;
28.19.8 Anexo VIII – Autorização para Retenção de Garantia;
28.19.9 Anexo IX – Autorização de Movimentação – Conta Vinculada;
28.19.10 Anexo X – Declaração de Vistoria;
28.19.11 Anexo XI – Declaração de Dispensa de Vistoria;
28.19.12 Anexo XII – Minuta De Termo de Contrato.
 
29. DO FORO
29.1 As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.

Goiânia, 04 de novembro de 2022.
 
BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Presidente da CPL
TRE/GO

 
 
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
 
Índice – Termo de Referência
 
1. DO OBJETO.......................................................................................................................................................................... 2
2. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO...................................................................................................... 2
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO............................................................................................................................................... 2
4. DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS E FORMA DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR............................................. 3
5. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO...............................................…................................... 4
Dos postos de trabalho............................................................................................................. 4
Da carga horária dos serviços – mensal, semanal e diária….………………….............. 4
Dos serviços extraordinários.......................................................................………………….. 5
Dos deslocamentos para fora da região metropolitana de Goiânia – do pagamento de diárias............……………………………………………………………………………. 5
Do preposto…………………………………………………………………………………………………...... 5
Dos requisitos mínimos a serem atendidos pelos profissionais alocados nos postos de trabalho.....…………………………………………………………………………………….... 6
Dos requisitos específicos a serem atendidos pelos profissionais alocados nos postos de trabalho..………………………………………………………………………………………… 6
Do o piso salarial remuneratório para o posto de trabalho de auxiliar de almoxarifado........……………………………………………………………………………….......…....... 7
Dos requisitos gerais.............................................................................................……………... 7
6. CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE..........................................……................................ 7
7. VISTORIA PARA A LICITAÇÃO........................................…...........................…………......... 8
8. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO.....................…….................................................... 8
9. UNIFORMES ............................…............................................................................................. 9
10. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE ............………............................................................ 9
11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA................……............................................................. 11
12. DA SUBCONTRATAÇÃO...........................................…...................................................... 15
13. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA......................................................................................……15
14. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO ………………………………….......... 15
15. DOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO E MEDIÇÃO PARA FATURAMENTO.................... 19
16. DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO..…..................................................... 21
17. DO PAGAMENTO ............................................................................................................... 22
18. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS EM SENTIDO AMPLO (REPACTUAÇÃO...... 23
19. DA GARANTIA DA EXECUÇÃO...…................................................................................ 24
20. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR........................................…........ 24
21. DA ESTIMATIVA DE PREÇOS E PREÇOS REFERENCIAIS..........…………............... 24
ANEXO I - MODELO DE DECLARAÇÃO VISTORIA..............……...................................... 25
ANEXO II - MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE VISTORIA....................... 26

1. DO OBJETO
1.1 Contratação de empresa especializada para prestação, de forma contínua, de serviços de apoio administrativo de controle, armazenamento, movimentação e distribuição de bens permanentes e de consumo, com dedicação exclusiva de mão de obra, nos prédios ocupados pela Justiça Eleitoral, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.
1.2 A presente contratação adotará como regime de execução a empreitada por preço global, com critério de adjudicação pelo menor preço por item, uma vez que a pretensão contratual é única, não comportando, tecnicamente, parcelamento.
1.3 O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, com base no artigo 57, II, da Lei 8.666/de 1993, com previsão de início em 07/02/2023.
 
2. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO
2.1 Justifica-se a contratação pela necessidade de suprir a demanda do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás por serviços de apoio para o desempenho das atividades de controle, armazenamento, movimentação e distribuição, na capital e no interior, de bens permanentes e de bens de consumo geridos pela Seção de Controle Patrimonial (SECPA) e pela Assistência de Logística de Materiais (ALMAT), respectivamente, haja vista que o atual contrato TRE-GO nº 08/2018 findará a sua vigência em 06/02/2023, sem direito a prorrogação.
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
3.1. A solução que atende os interesses e necessidades da Administração é a contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços continuados serviços de apoio administrativo de controle, armazenamento, movimentação e distribuição de bens permanentes e de consumo, mediante licitação aberta, do tipo Pregão Eletrônico, utilizando-se o critério do menor preço global para o julgamento das propostas.
3.2. Os serviços deverão ser prestados com utilização de mão de obra em regime dedicação exclusiva por meio de 06 postos de trabalho, com jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, distribuídas em 06 (seis) dias da semana, instalados no edifício sede do TRE-GO, mas com possibilidade de deslocamento pelo Estado de Goiás, mediante pagamento de diárias, quando ocorrer pernoite, e com transporte a cargo do Contratante.
3.3. Poderá haver execução de serviços extraordinários, em casos excepcionais, a exemplo dos períodos pré e pós-eleitorais, eventos de grande porte ou outros motivos relevantes.
 
4. DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS E FORMA DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
4.1 Trata-se de serviço comum, de caráter continuado e com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, a ser contratado mediante licitação, na modalidade pregão, em sua forma eletrônica.
   4.1.1 O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum, instrumental e acessório, uma vez que os padrões de desempenho, qualidade e todas as características gerais e específicas de sua prestação são usuais de mercado, com descrições sucintas. Ressaltando que as atividades a serem desenvolvidas envolvem categorias profissionais relacionadas na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, havendo, no mercado, diversas empresas aptas à sua execução.
4.2 Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto n° 9.507, de 21 de setembro de 2018, não se constituindo em quaisquer das atividades, previstas no art. 3º do aludido decreto, cuja execução indireta é vedada.
4.3 A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da CONTRATADA e a Administração CONTRATANTE, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
 
5. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO  
5.1 Os serviços, objeto da contratação, deverão ser realizados de forma completa e com atendimento de todos os requisitos, sem que haja descontinuidade, uma vez que possuem caráter instrumental e acessório, e visam manter o funcionamento das atividades do órgão, de modo que a sua interrupção poderá comprometer a continuidade das atividades da Administração e cuja necessidade de contratação estende-se por mais de um exercício financeiro e continuamente.
 
•	DOS POSTOS DE TRABALHO
5.2 Os serviços serão prestados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, composta por 6 (seis) postos de trabalho de Auxiliar de Almoxarifado, sendo:
a) 5 (cinco) postos de trabalho de Auxiliar de Almoxarifado tipo I, que desempenharão as atividades descritas neste Termo de Referência, e
b) 1 (um) posto de trabalho de Auxiliar de Almoxarifado tipo II, que desempenhará todas as atividades descritas neste Termo de Referência  e mais a atribuição de orientar, coordenar e supervisionar a execução de todos os serviços, recebendo, para tanto, um acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o salário pago para o posto de trabalho de Auxiliar de Almoxarifado tipo I.
5.2.1 Os profissionais que comporão o quadro de pessoal da CONTRATADA deverão ter perfil e competências compatíveis com as tarefas que lhe serão atribuídas (mão de obra qualificada), de modo que garantam o andamento da prestação dos serviços conforme o cronograma e a metodologia a serem firmados com a empresa e validados pela fiscalização contratual.
 
•	DA DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DOS POSTOS DE TRABALHO
5.3 Auxiliar de almoxarifado para desempenhar os seguintes serviços:
5.3.1 carga e descarga, controle patrimonial, armazenamento, organização, movimentação e distribuição de bens permanentes destinados às unidades da Justiça Eleitoral de Goiás, na capital e no interior, conforme plano de trabalho da Seção de Controle Patrimonial (SECPA);
5.3.2 carga e descarga, armazenamento, organização, movimentação e distribuição de bens de consumo destinados às unidades da Justiça Eleitoral de Goiás, na capital e no interior, conforme plano de trabalho da Assistência de Logística de Materiais (ALMAT);
5.3.3 carga e descarga, armazenamento, controle patrimonial, organização, movimentação e distribuição de urnas eletrônicas destinadas às unidades da Justiça Eleitoral de Goiás, na capital e no interior, conforme plano de trabalho conjunto da Seção de Controle Patrimonial (SECPA) e da unidade de informática competente;
5.3.4 identificar e armazenar os bens permanentes recebidos nos locais apropriados, conforme determinação da Seção de Controle Patrimonial (SECPA);
5.3.5 identificar e armazenar os bens de consumo recebidos nos locais apropriados, conforme determinação da Assistência de Logística de Materiais (ALMAT);
5.3.6 fixar plaquetas e etiquetas de identificação nos bens permanentes, conforme orientação da Seção de Controle Patrimonial (SECPA) e modelo padronizado pelo TRE-GO;
5.3.7 acompanhar e auxiliar os servidores da Seção de Controle Patrimonial (SECPA) e da Assistência de Logística de Materiais (ALMAT) no desempenho das atividades de conferência periódica dos bens permanentes e de consumo, respectivamente;
5.3.8 separar, preparar, embalar e enviar, para as unidades da Justiça Eleitoral de Goiás, bens permanentes e bens de consumo determinados pela Seção de Controle Patrimonial (SECPA) e pela Assistência de Logística de Materiais (ALMAT), respectivamente;
5.3.9 comunicar qualquer irregularidade observada em bens, permanentes e de consumo, recebidos e armazenados;
5.3.10 acompanhar e auxiliar os servidores da Seção de Controle Patrimonial (SECPA) e da Assistência de Logística de Materiais (ALMAT) na realização de inventários de bens permanentes e de consumo, respectivamente;
5.3.11 manter os depósitos devidamente organizados, possibilitando o bom fluxo dos bens permanentes e dos bens de consumo;
5.3.12 utilizar, com autorização da Seção de Controle Patrimonial (SECPA), e somente na execução dos serviços, os sistemas informatizados de consulta, emissão de relatórios, leitura de plaquetas, etiquetas e códigos de barra dos bens permanentes, e outros correlatos às atividades desempenhadas;
5.3.13 acompanhar os serviços de limpeza e outras atividades a serem realizadas dentro dos depósitos;
5.3.14 verificar as condições de segurança dos depósitos, tais como: janelas e portas fechadas, luzes apagadas, torneiras e equipamentos desligados, e outros, comunicando qualquer ocorrência que comprometa a normalidade de funcionamento dos depósitos;
5.3.15 executar as demais atividades inerentes a função sempre que solicitado.
 
•	DA CARGA HORÁRIA DOS SERVIÇOS - MENSAL, SEMANAL E DIÁRIA
5.4 Os serviços serão executados, relativamente a cada posto de trabalho, de forma ordinária, por 44 (quarenta e quatro) horas semanais, distribuídas em 06 (seis) dias da semana, determinados a critério do CONTRATANTE, podendo recair em dias de sábados e domingos, de modo que o repouso semanal remunerado (RSR) dos trabalhadores alocados pela CONTRATADA nem sempre serão aos domingos, respeitados os limites da legislação vigente.
5.4.1 A critério do CONTRATANTE, a carga horária semanal dos serviços poderá ser distribuída em menos de 06 (seis) dias, de modo que hora a mais em um dia, serão compensados por horas a menos em outros dias, como por exemplo, horas de sábado ou domingo, respeitados os limites de jornada impostos pela legislação trabalhista.
5.4.2 Diariamente, a carga horária dos serviços será distribuída no período compreendido entre 06:00 e 22:00 horas, a critério do CONTRATANTE, respeitados os limites impostos pela legislação trabalhista para a jornada diária e intervalos intra e interjornada dos trabalhadores alocados pela CONTRATADA.
 
•	DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS
5.5 Em casos excepcionais, a exemplo dos períodos pré e pós-eleitorais, eventos de grande porte ou outros motivos relevantes, o CONTRATANTE poderá requisitar a prestação de serviços extraordinários à CONTRATADA.
5.5.1 Entende-se como pré e pós-eleitoral o período compreendido entre os meses de julho a novembro em ano eleitoral, que requer o funcionamento da Justiça Eleitoral em regime de plantão, objetivando a preparação das eleições, incluindo sábados, domingos e feriados.
5.5.2 Os serviços extraordinários deverão ser prestados pelos profissionais alocados nos postos de trabalho instalados no TRE-GO, e só serão pagos na proporção de carga horária de serviços que excederem às 44 (quarenta e quatro) horas de jornada semanal desses trabalhadores.
5.5.2.1 Estima-se uma quantidade de 60 (sessenta) horas de serviço extraordinário por posto de trabalho para cada ano de vigência do contrato, sendo 30 (trinta horas) para dias úteis e sábados e 30 (trinta horas) para dias de domingo e feriados, totalizando 360 (trezentos e sessenta) horas.
 5.5.3 O valor dos serviços extraordinários será obtido por meio da divisão do salário-base constante na planilha de custos por 220 (duzentos e vinte) horas, majorando-se o resultado em 50%, se o serviço extraordinário for realizado em dias úteis e sábados, e em 100%, se o serviço for prestado aos domingos e feriados.
 
•	 DOS DESLOCAMENTOS PARA FORA DA REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA - DO PAGAMENTO DE DIÁRIAS
5.6 Quando houver necessidade de realização de serviços em municípios considerados fora da região metropolitana de Goiânia, haverá o deslocamento dos trabalhadores alocados pela CONTRATADA para a execução dos serviços, mediante pagamento de diárias quando o deslocamento exigir pernoite.
  5.6.1 O valor de diária a ser pago aos trabalhadores será de R$ 223,80 (duzentos e vinte e três reais e oitenta centavos), acrescido dos tributos necessários ao pagamento/ressarcimento da empresa contratada.
  5.6.2 Prioritariamente, o Tribunal deverá disponibilizar veículo e motorista para efetivar os deslocamentos necessários;
 5.6.3 O TRE-GO pagará à Contratada os valores referentes às diárias mediante comprovação do repasse aos empregados e discriminação, em Nota Fiscal, do quantitativo de diárias no mês de referência;
 5.6.4 Os valores referentes às diárias deverão ser repassados, pela CONTRATADA, aos trabalhadores, mediante adiantamento, com antecedência mínima de 01 (um) dia da data do deslocamento.
 5.6.5 Os valores de diárias, adiantados pela CONTRATADA aos empregados alocados para a execução dos serviços, serão adimplidos a esta pela Administração CONTRATANTE quando do pagamento mensal dos serviços, mediante a comprovação do repasse dos referidos valores aos trabalhadores e apresentação de recibo no qual conste o quantitativo de diárias pagas no mês de referência.
 5.6.6 Estima-se a realização de 350 (trezentos e cinquenta) deslocamentos anuais.
•	DO PREPOSTO
5.7 A CONTRATADA deverá manter preposto junto ao CONTRATANTE, aceito pela fiscalização, durante o período de vigência do contrato, para representá‐ la administrativamente, sempre que for necessário, o qual deverá ser indicado mediante declaração, na qual deverá constar o nome completo, nº do CPF e do documento de identidade, além dos dados relacionados à sua qualificação profissional.
  5.7.1 O preposto deverá apresentar‐se à respectiva unidade fiscalizadora em até 5 (cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, para tratar dos demais assuntos pertinentes à implantação de postos e execução do contrato relativos à sua competência.
  5.7.2 O preposto deverá estar apto a esclarecer as questões relacionadas às faturas dos serviços prestados, aos deslocamentos, bem como, a solucionar as questões referentes ao adiantamento de diárias aos trabalhadores alocados para a execução dos serviços contratados.
  5.7.3 A CONTRATADA orientará o seu preposto quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho.
 
•	DOS REQUISITOS MÍNIMOS A SEREM ATENDIDOS PELOS PROFISSIONAIS ALOCADOS NOS POSTOS DE TRABALHO
5.8 Os profissionais alocados nos postos de trabalho deverão cumprir os seguintes requisitos mínimos:
5.8.1 Demonstrar paciência, capacidade de comunicação e cordialidade, bem como atender com presteza às solicitações;
5.8.2 Ser pontual e assíduo; apresentar-se e permanecer devidamente asseados e uniformizados no local de trabalho;
5.8.3 Executar com diligência às solicitações dos serviços objeto do contrato;
5.8.4 Observar as normas de comportamento profissional, bem como cumprir as normas internas do CONTRATANTE;
5.8.5 Permanecer no posto de trabalho no período determinado, ausentando-se apenas quando substituído ou quando autorizado pela chefia;
5.8.6 Não abordar autoridade ou servidores, para tratar de assuntos particulares, de serviço ou atinentes ao contrato;
5.8.7 Guardar sigilo de assunto pertinente ao serviço;
5.8.8 Zelar pela preservação do patrimônio do CONTRATANTE ao transportar bens permanentes, tais como, móveis, urnas eletrônicas, equipamentos de informática e outros;
 
•	DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS A SEREM ATENDIDOS PELOS PROFISSIONAIS ALOCADOS NOS POSTOS DE TRABALHO
5.9 Os profissionais alocados nos postos de trabalho deverão:
5.9.1 Possuir escolaridade mínima de ensino fundamental;
5.9.2 Ter, no mínimo, 18 anos de idade;
5.9.3 Estar em dia com serviço militar obrigatório, se do sexo masculino;
5.9.4 Possuir conhecimentos mínimos de computação, principalmente em Word e Excel;
5.9.5 Demais requisitos compatíveis ao desempenho das funções, conforme definição sumária do código CBO 4141-05.
 
•	DO PISO SALARIAL REMUNERATÓRIO PARA O POSTO DE TRABALHO DE AUXILIAR DE ALMOXARIFADO
5.10 Deverá ser utilizado, como piso salarial remuneratório, o valor arbitrado por este Tribunal Regional Eleitoral, correspondente a R$ 2.098,80 (dois mil e noventa e oito reais e oitenta centavos) para remuneração do posto de trabalho de Auxiliar de Almoxarifado tipo I e R$ 2.728,44 (dois mil, setecentos e vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos) para remuneração do posto de trabalho de Auxiliar de Almoxarifado tipo II.
 
•	Dos requisitos gerais
5.11 A CONTRATADA deverá estar apta a comprovar que atende aos requisitos mínimos de habilitação econômico-financeira, jurídica e técnico-operacional previstos no Edital, bem como deve manter-se habilitada durante toda a execução dos serviços.
5.11.1 Os serviços serão prestados nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, nos seguintes endereços: Praça Cívica nº 300, Centro; Rua 25-A, esquina com a Rua 17-A, Setor Aeroporto; Rua 69-A, nº 112, Setor Norte Ferroviário; Avenida T-1, esquina com a Rua Orestes Ribeiro (T-52), Setor Bueno, ou em qualquer outro prédio, cedido ou alugado, à Justiça Eleitoral em Goiânia e Região Metropolitana.
 
6. CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE
6.1 Para a execução dos serviços, em aspectos gerais atinentes à sustentabilidade:
6.1.1. Deverão ser adotadas as normas federais, obedecidos os critérios contidos na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01, de 19 de janeiro de 2010 e Decreto nº 7.746 de 5 de junho de 2012 e alterações posteriores.
6.1.2 Deverão ser adotadas as boas práticas de otimização da utilização dos recursos e de redução de desperdícios, tais com o treinamento/capacitação periódica dos empregados sobre boas práticas voltadas ao consumo consciente, redução de desperdício dos recursos naturais e coleta coletiva;
6.1.3 Deverão ser adotadas práticas de gestão que garantam os direitos trabalhistas e o atendimento às normas internas de segurança e medicina do trabalho para os empregados das empresas prestadoras dos serviços;
6.1.4 Deverão ser destinados de forma ambientalmente adequada todos os materiais e equipamentos que forem utilizados na prestação de serviços;
6.1.5 Não deverá ser mantida relação de emprego/trabalho, de forma direta ou indireta, com menores de 18 (dezoito) anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos;
6.1.6 Deverão ser seguidas as normas técnicas de saúde, higiene e de segurança do trabalho, de acordo com as normas da legislação trabalhista;
6.1.7 Deverão ser fornecidos equipamentos de segurança que se fizerem necessários para a execução de serviços;
 
7. VISTORIA PARA A LICITAÇÃO
7.1 Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante poderá realizar vistoria nas instalações do local de execução dos serviços, acompanhado por servidor designado para esse fim, mediante prévio agendamento, a ser realizado, de segunda à sexta-feira, das 13 horas às 18 horas, mediante contato com servidores Janeide Alcântara Manzan Mazo (Chefe da Seção) ou Maurílio José de Carvalho Filho (Técnico Judiciário), pelos telefones (62) 3920 - 4171 e 4219 ou e-mail secpa-lista@tre-go.jus.br
7.1.1 O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública.
7.1.2 Para a vistoria o licitante, ou o seu representante legal, deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.
7.1.3 A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo a licitante vencedora assumir os ônus dos serviços decorrentes.
7.1.4 As empresas deverão apresentar Declaração de Vistoria, assinado pelo servidor responsável pelo acompanhamento
7.1.5 A Declaração de Vistoria poderá ser substituída por declaração emitida pelo licitante, em que conste, que conhece as condições locais para execução do objeto e que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, que assume total responsabilidade por este fato e não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou financeiras com o CONTRATANTE.
 
8. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
8.1 A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
8.1.1. A Assinatura do termo de contrato deverá ocorrer previamente ao início da prestação dos serviços.
8.1.2. A CONTRATADA deverá comprovar que mantém vínculo empregatício/de trabalho formal com todos os seus empregados utilizados diretamente na prestação dos serviços.
8.1.3. Para assumir os postos de trabalho, a empresa deve apresentar seus empregados treinados, uniformizados e equipados conforme a legislação de regência e atendendo o disposto no instrumento convocatório.
 
9. UNIFORMES
9.1 Deverá ser fornecido 01 (um) conjunto completo de uniforme a cada empregado, com substituição a cada 06 (seis) meses, ou a qualquer época, no prazo máximo de 3 (três) dias, após comunicação escrita do CONTRATANTE, sempre que apresentarem desgastes ou defeitos que possam comprometer a segurança, a apresentação ou a saúde do empregado.
9.1.1 O uniforme deverá compreender as seguintes peças do vestuário:
a) calça de brim/jeans azul-marinho – 3 unidades por trabalhador;
b) camiseta preta, 100% algodão, manga curta – 3 unidades por trabalhador;
c) Botina de segurança, cano baixo, em couro, na cor preta, solado emborrachado e fechamento por cadarço – 1 par por trabalhador.
9.1.2 Os uniformes deverão ser fornecidos pela CONTRATADA a seus empregados, com pelo menos 01 (um) dia de antecedência do início da prestação dos serviços, e deverão ser condizentes com a atividade a ser desempenhada no órgão CONTRATANTE, sem qualquer repasse do custo para o empregado.
9.1.3 Os uniformes deverão ser entregues mediante recibo, cuja cópia, devidamente acompanhada do original para conferência, deverá ser enviada ao servidor responsável pela fiscalização do contrato.
 
10. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
10.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
10.2 Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis, podendo ainda:
10.2.1 Ordenar a imediata retirada do local, bem como a substituição de empregado da CONTRATADA, que estiver sem uniforme ou crachá, que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou cuja permanência no local, a exclusivo critério do CONTRATANTE, julgar inconveniente. Da mesma forma, os funcionários que não apresentarem capacitação técnica para o exercício das funções, deverão ser substituídos;
10.2.2 Examinar as carteiras profissionais dos empregados que estão prestando o serviço para comprovar o registro de função profissional;
10.2.3 Exigir da CONTRATADA, a qualquer momento, subsídios para averiguar se as obrigações e benefícios garantidos aos seus empregados estão sendo cumpridos dentro dos prazos estabelecidos pela legislação;
10.2.4 Exigir da CONTRATADA, a qualquer momento, documento, informação ou declaração visando a certificação de cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela CONTRATADA.
10.3 Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
10.3.1 A notificação poderá ser encaminha por e-mail ou what's app, desde que haja prova inequívoca de seu recebimento pela CONTRATADA.
10.4 Pagar à CONTRATADA o valor resultante da prestação do serviço, mensalmente, até o 10º (décimo) dia útil contados a partir do ateste da nota fiscal/fatura;
10.4.1 A Seção de Controle Patrimonial, só atestará a nota fiscal de serviços quando toda documentação for encaminhada pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, tais como: certidões de regularidades fiscal, FGTS, trabalhista e previdenciária, e todos os demais documentos exigidos pelas instruções normativas e legislação que disciplina a matéria.
10.4.2 Na nota fiscal apresentada deverá constar o mês de referência dos serviços e o valor contratual da parcela mensal relativa aos postos de trabalho, às diárias e aos serviços avulsos e extraordinários, se houver.
10.5 Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber;
10.6 Não praticar atos de ingerência na administração da CONTRATADA, tais como:
10.6.1 exercer o poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação demandar o atendimento direto;
10.6.2 direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas;
10.6.3 promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da CONTRATADA, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e
10.6.4 considerar os trabalhadores da CONTRATADA como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.
10.7 Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato;
10.8 Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento;
10.9 Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela CONTRATADA;
10.10 Assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pela CONTRATADA, das normas de segurança e saúde no trabalho, quando o serviço for executado em suas dependências, ou em local por ele designado.
 
11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
11.1 Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais.
11.2 Manter quadro de pessoas suficientes para atendimento dos serviços, inclusive no caso de solicitação extraordinária nos períodos eleitorais, sem interrupção, seja por motivos de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregados, que não terão em hipótese alguma qualquer relação de emprego com o CONTRATANTE, sendo de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA as despesas com todos os encargos sociais, trabalhistas e fiscais.
11.3 Efetuar a reposição de posto de trabalho em caso de ausência de qualquer natureza, em até 02 (duas) horas da comunicação do fato.
11.4 Substituir, sempre que determinado pela fiscalização do contrato, qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina do TRE-GO ou ao interesse do Serviço Público, bem como, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência;
11.5 Responsabilizar-se por danos causados ao patrimônio do CONTRATANTE e/ou de terceiros, resultante de negligência, imperícia, imprudência ou conduta inadequada de seus empregados, ficando, o CONTRATANTE, autorizado a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à CONTRATADA, o valor correspondente aos danos sofridos;
11.6 Responsabilizar-se pela realização integral dos serviços contratados nos termos da legislação vigente.
11.7 Selecionar e preparar, rigorosamente, os profissionais que prestarão os serviços, conforme características ou requisitos solicitados em cada item.
11.8 Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas disciplinares determinadas pelo CONTRATANTE.
11.9 Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados acidentados ou acometidos de mal súbito durante o horário de trabalho.
11.10 Fazer cumprir as normas de segurança adotadas pelo CONTRATANTE além dos postulados legais vigentes.
11.11 Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão CONTRATANTE, nos termos do artigo 7° do Decreto n° 7.203, de 2010.
11.12 Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse do CONTRATANTE ou de terceiros, que tomar conhecimento em razão da execução do objeto deste contrato, devendo orientar seus funcionários nesse sentido.
11.13 Fiscalizar e ministrar orientações e cursos aos funcionários, sobre o uso de EPI e segurança no trabalho, quando necessário; economia de energia elétrica, água, coleta seletiva, tomando as providências pertinentes para que sejam corrigidas todas as falhas detectadas, reportando-se à fiscalização do contrato quando houver necessidade.
11.14 Manter os trabalhadores alocados para a execução dos serviços uniformizados, identificando-os através de crachás e atentando para os detalhes de higiene pessoal e de roupas adequadas para acesso ao TRE-GO, os cabelos preferencialmente curtos ou quando longos, devidamente amarrados, inclusive, evitar o uso de adereços como correntes, brincos ou gorros.
11.15 Prover os seus empregados de Equipamentos de Proteção Individual - EPI’s necessários, exigidos pela legislação vigente, sem repassar custos aos funcionários, assumindo a responsabilidade pela execução dos serviços de acordo com as normas de segurança do trabalho.
11.16 Providenciar o cumprimento dos procedimentos internos determinados pelo CONTRATANTE em relação ao uso de telefones, registros de informações, utilização de chaves, orientação sobre normas internas de segurança, além de outros a serem informados mediante ofício ou cartilha, no início de vigência do contrato ou posteriormente, quando houver alguma alteração significativa.
11.17 Encaminhar ao fiscal do contrato juntamente com a fatura – Nota Fiscal, o comprovante de entrega mensal do vale transporte e do vale alimentação de todos os funcionários do contrato celebrado com o CONTRATANTE.
11.18 Manter controle de ponto, conforme dispõe a legislação vigente.
11.19 A CONTRATADA deverá informar, a todos os funcionários que desempenharão os serviços, os benefícios trabalhistas a que têm direito.
11.20 Não será permitida à CONTRATADA a utilização da estrutura do CONTRATANTE (salas, telefones, máquina fotocopiadora etc) para serviços administrativos tais como: selecionar, entrevistar, contratar, dispensar ou treinar o seu pessoal durante a vigência do contrato.
11.21 Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, conforme exigência legal e convenção coletiva da categoria.
11.22 Estar em conformidade com as determinações da NR-5 (Ministério do Trabalho).
11.23 A CONTRATADA deverá, sob pena de advertência, orientar seus empregados a:
a) não permanecer em grupos conversando com visitantes, colegas ou funcionários, durante o horário de trabalho, sobre assuntos diversos das atividades exercidas no posto de trabalho;
b) portar em lugar visível o crachá de identificação.
11.24 A CONTRATADA desde já concorda com a retenção de provisões caso o CONTRATANTE passe a utilizar a conta vinculada nos termos da IN 04/2011 TSE e IN 05/2017 do MPDG.
11.25 A CONTRATADA deverá manter-se durante toda a execução do contrato em compatibilidade com as obrigações assumidas e todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
11.26 Não serão aceitas justificativas para falta de empregados, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregados.
11.27 Os empregados da CONTRATADA não terão, em hipótese alguma, relação de emprego com o CONTRATANTE, sendo de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA as obrigações sociais, trabalhistas e fiscais.
11.28 Apresentar, em até 3 (três) dias, após o início dos serviços ou substituição de empregado, cópias das carteiras de trabalho dos empregados, constando o registro dos contratos de trabalho, observado o prazo legal para assinatura.
11.29 Prestar os serviços de acordo com as especificações, observando as normas internas do CONTRATANTE e tratando com urbanidade e polidez o público em geral e os servidores do TRE-GO.
11.30 Não transferir a terceiros, no todo ou em partes, os serviços contratados.
11.31 Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade dos funcionários ocupantes dos postos de trabalho, inclusive repor os trabalhadores faltantes.
11.32 Encaminhar à Seção de Controle Patrimonial juntamente com a primeira fatura os seguintes documentos: Recibo de entrega dos equipamentos de proteção (EPIs); recibo de entrega dos uniformes; exame médico ocupacional dos empregados envolvidos na execução do contrato; Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO.
11.33 Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE;
11.34 Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo CONTRATANTE ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.
11.35 Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este Termo de Referência, no prazo determinado.
11.36 Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
11.37 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
11.38 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
11.39 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
11.40 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE;
11.41 Efetuar o pagamento dos salários dos empregados alocados na execução contratual mediante depósito na conta bancária de titularidade do trabalhador, em agência situada na localidade ou região metropolitana em que ocorre a prestação dos serviços, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte do CONTRATANTE. Em caso de impossibilidade de cumprimento desta disposição, a CONTRATADA deverá apresentar justificativa, a fim de que a Administração analise sua plausibilidade e possa verificar a realização do pagamento.
11.42 Autorizar a Administração CONTRATANTE, no momento da assinatura do contrato, a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando não demonstrado o cumprimento tempestivo e regular dessas obrigações, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis.
11.43 Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as Normas Internas da Administração CONTRATANTE;
11.44 Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a CONTRATADA relatar ao CONTRATANTE toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função;
11.45 Instruir seus empregados, no início da execução contratual, quanto à obtenção das informações de seus interesses junto aos órgãos públicos, relativas ao contrato de trabalho e obrigações a ele inerentes, adotando, entre outras, as seguintes medidas:
11.45.1 viabilizar o acesso de seus empregados, via internet, por meio de senha própria, aos sistemas da Previdência Social e da Receita do Brasil, com o objetivo de verificar se as suas contribuições previdenciárias foram recolhidas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços ou da admissão do empregado;
11.45.2 viabilizar a emissão do cartão cidadão pela Caixa Econômica Federal para todos os empregados, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços ou da admissão do empregado;
11.45.3 oferecer todos os meios necessários aos seus empregados para a obtenção de extratos de recolhimentos de seus direitos sociais, preferencialmente por meio eletrônico, quando disponível.
11.46 Não se beneficiar da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo as exceções previstas no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;
11.47 Comunicar formalmente à Receita Federal a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, salvo as exceções previstas no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para fins de exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, conforme previsão do art.17, XII, art.30, §1º, II e do art. 31, II, todos da LC 123, de 2006.
11.47.1 Para efeito de comprovação da comunicação, a contratada deverá apresentar cópia do ofício enviado à Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação.
 
12. DA SUBCONTRATAÇÃO
12.1 Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.
 
13. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
13.1 É admissível a fusão, cisão ou incorporação da CONTRATADA com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração CONTRATANTE à continuidade do contrato.
14. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
14.1 A fiscalização poderá ser efetivada com base em critérios estatísticos, levando-se em consideração falhas que impactem o contrato como um todo e não apenas erros e falhas eventuais no pagamento de alguma vantagem a um determinado empregado.
14.2 Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais exigir-se-á, dentre outras, as seguintes comprovações (os documentos poderão ser originais ou cópias autenticadas por cartório competente ou por servidor da Administração), no caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):
14.2.1 no primeiro mês da prestação dos serviços, a CONTRATADA deverá apresentar a seguinte documentação:
a) relação dos empregados, contendo nome completo, cargo ou função, números da carteira de identidade (RG) e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
b) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados admitidos, devidamente assinada pela CONTRATADA;
c) exames médicos admissionais dos empregados da CONTRATADA que prestarão os serviços; e
d) declaração de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA sobre a quitação dos encargos trabalhistas e sociais decorrentes do contrato.
14.2.2 entrega, quando solicitado pelo CONTRATANTE, de quaisquer dos seguintes documentos:
a) extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado, a critério da CONTRATANTE;
b) cópia da folha de pagamento analítica de qualquer mês da prestação dos serviços, em que conste como tomador CONTRATANTE;
c) cópia dos contracheques dos empregados relativos a qualquer mês da prestação dos serviços ou, ainda, quando necessário, cópia de recibos de depósitos bancários;
d) comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale transporte, vale alimentação, entre outros), a que estiver obrigada por força de lei ou de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, relativos a qualquer mês da prestação dos serviços e de qualquer empregado; e
e) comprovantes de realização de eventuais cursos de treinamento e reciclagem que forem exigidos por lei ou pelo contrato.
14.2.3 entrega de cópia da documentação abaixo relacionada, quando da extinção ou rescisão do contrato, após o último mês de prestação dos serviços, no prazo definido no contrato:
a) termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados prestadores de serviço, devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria;
b) guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões contratuais;
c) extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado dispensado;
d) exames médicos demissionais dos empregados dispensados.
14.3 A cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, a CONTRATADA deverá encaminhar termo de quitação anual das obrigações trabalhistas, na forma do art. 507-B da CLT, ou comprovar a adoção de providências voltadas à sua obtenção, relativamente aos empregados alocados, em regime de dedicação exclusiva, na prestação de serviços contratados, e desde que estes optem pela realização da quitação.
14.4 O termo de quitação anual efetivado deverá ser firmado junto ao respectivo Sindicato dos Empregados e obedecerá ao disposto no art. 507-B, parágrafo único, da CLT.
14.5 Para fins de comprovação da adoção das providências a que se refere o presente item, será aceito qualquer meio de prova, tais como: recibo de convocação, declaração de negativa de negociação, ata de negociação, dentre outros.
14.6 Não haverá pagamento adicional pelo CONTRATANTE à CONTRATADA em razão do cumprimento das obrigações previstas neste item.
14.7 Não havendo concordância dos empregados alocados para a prestação dos serviços contratados em realizar a quitação anual das obrigações trabalhistas, a CONTRATADA estará dispensada da obrigação de sua apresentação.
14.8 No caso de sociedades diversas, tais como as Organizações Sociais, será exigida a comprovação de atendimento a eventuais obrigações decorrentes da legislação que rege as respectivas organizações.
14.9 Sempre que houver admissão de novos empregados pela CONTRATADA, os documentos elencados no subitem acima deverão ser apresentados.
14.10 Em caso de indício de irregularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias, os fiscais ou gestores do contrato deverão oficiar à Receita Federal do Brasil (RFB).
14.11 Em caso de indício de irregularidade no recolhimento da contribuição para o FGTS, os fiscais ou gestores do contrato deverão oficiar à Superintendência Regional do Trabalho.
14.12 O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pela CONTRATADA, incluindo o descumprimento das obrigações trabalhistas, não recolhimento das contribuições sociais, previdenciárias ou para com o FGTS ou a não manutenção das condições de habilitação, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas no instrumento convocatório e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, conforme disposto nos arts. 77 e 80 da Lei nº 8.666, de 1993.
14.13 O CONTRATANTE poderá conceder prazo para que a CONTRATADA regularize suas obrigações trabalhistas ou suas condições de habilitação, sob pena de rescisão contratual, quando não identificar má-fé ou a incapacidade de correção.
14.14 Caso não seja apresentada a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, o CONTRATANTE comunicará o fato à CONTRATADA e reterá o pagamento da fatura mensal, em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada.
14.14.1 Não havendo quitação das obrigações por parte da CONTRATADA no prazo de 15 (quinze dias), o CONTRATANTE poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da CONTRATADA que tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato.
14.14.2 O sindicato representante da categoria do trabalhador deverá ser notificado pelo CONTRATANTE para acompanhar o pagamento das verbas mencionadas.
14.14.3 Tais pagamentos não configuram vínculo empregatício ou implicam a assunção de responsabilidade por quaisquer obrigações dele decorrentes entre o CONTRATANTE e os empregados da CONTRATADA.
14.15 O contrato só será considerado integralmente cumprido após a comprovação, pela CONTRATADA, do pagamento de todas as obrigações trabalhistas, sociais e previdenciárias e para com o FGTS referentes à mão de obra alocada em sua execução, inclusive quanto às verbas rescisórias.
14.16 A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
14.17 A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento.
14.18 A fiscalização administrativa observará, ainda, as diretrizes relacionadas no item 10 do Anexo VIII-B da Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017.
14.19 O fiscal técnico deverá apresentar ao preposto da CONTRATADA a avaliação da execução do objeto ou, se for o caso, a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.
14.20 Em hipótese alguma, será admitido que a própria CONTRATADA materialize a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.
14.21 A CONTRATADA poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pelo fiscal técnico, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador.
14.22 Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, devem ser aplicadas as sanções à CONTRATADA de acordo com as regras previstas neste Termo de Referência.
14.23 O fiscal técnico poderá realizar avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período escolhido seja suficiente para avaliar ou, se for o caso, aferir o desempenho e qualidade da prestação dos serviços.
14.24 A conformidade do material/técnica/equipamento a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da CONTRATADA que contenha a relação detalhada destes, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.
14.25 O representante do CONTRATANTE deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993.
14.26 A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
14.27 As disposições previstas nesta cláusula não excluem o disposto no Anexo VIII da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017, aplicável no que for pertinente à contratação.
 
15. DOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO E MEDIÇÃO DE RESULTADOS PARA FATURAMENTO
A avaliação da execução do objeto utilizará o Instrumento de Medição de Resultado (IMR), previsto neste item, devendo haver o redimensionamento no pagamento.
 
TABELA 1

 
INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADO – IMR
 	
INDICATIVO	QUALIDADE DOS SERVIÇOS	
Finalidade	Garantir a eficiência na gestão prestação dos serviços.	
Meta a cumprir	100% do atendimento dos itens descritos no presente indicador	
Forma de aferição	Fiscalização e verificação do cumprimento dos Itens selecionados	
Critérios de avaliação	Pontuação conforme apuração na tabela de itens descritos abaixo	
Itens	Descrição	Pontos	
1	Não realizar a cobertura do posto de trabalho em até 2 hs da comunicação de falta dos trabalhadores, por ocorrência.	02	
2	Não realizar a cobertura em 24 h de de afastamento dos trabalhadores (Férias/Atestado Médico), por ocorrência.	10	
3	Manter funcionário sem qualificação para execução dos serviços; por ocorrência.	6	
4	Destruir ou danificar equipamentos por culpa ou dolo de seus agentes; por ocorrência	3	
5	Deixar de cumprir determinação formal ou instrução complementar da fiscalização, sem justificativa; por ocorrência	7	
6	Deixar de substituir empregado, de forma imediata, que tenha conduta inconveniente ou incompatível com suas atribuições; por empregado e por dia	6	
7	Deixar de realizar controle de ponto e presença de seus funcionários; por ocorrência.	6	
8	Deixar de apresentar carteira de trabalho assinada, bem como os demais documentos constantes do Contrato, por dia.	10	
9	Deixar de cumprir as obrigações trabalhistas no período previsto no Contrato (incluindo depósitos de INSS e FGTS), por ocorrência	10	
10	Deixar de fornecer vale transporte na data correta e no valor devido, por ocorrência	15	
11	Deixar de fornecer vale alimentação na data correta e no valor devido, por ocorrência	15	
12	Não realizar o adiantamento de diárias aos funcionários em deslocamento, em até 1 (um) dia da data marcada para o deslocamento, por ocorrência	15	
13	Deixar de realizar o pagamento dos salários na data correta e no valor devido, por ocorrência	15	
14	Deixar de fornecer os uniformes, nas especificações, quantidades e prazos estabelecidos, por ocorrência	5	

RELATÓRIOS DE IMPERFEIÇÕES
RELATÓRIO MENSAL DE GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS

 
 
RELATÓRIO DE IMPERFEIÇÕES OCORRIDAS NO PERÍODO
 	
Nº do Item	Data da ocorrência	Descrição e Observação	

 	 	 	
Obs: neste Relatório deverão ser anotados o número do item definido para a ocorrência, a data da ocorrência da imperfeição, sua descrição, observação se houver e a pontuação correspondente, conforme definidos no Quadro de Indicativo da Tabela 1.

 
 
TABELA DE AJUSTE DE PONTOS E EFEITOS REMUNERATÓRIOS
 	
TOTAL FINAL DE PONTOS OBTIDOS	FAIXA DE AJUSTE	EFEITOS REMUNERATÓRIOS	
de 00 a 40 pontos	TOLERÂNCIA	Remuneração de 100% do valor da fatura apurada no mês	
De 41 a 50 pontos	AJUSTE 1	Remuneração de 99% do valor da fatura apurada no mês	
De 51 a 60 pontos	AJUSTE 2	Remuneração de 98% do valor da fatura apurada no mês	
De 61 a 70 pontos	AJUSTE 3	Remuneração de 96% do valor da fatura apurada no mês	
De 71 a 80 pontos	AJUSTE 4	Remuneração de 94% do valor da fatura apurada no mês	
De 81 a 90 pontos	AJUSTE 5	Remuneração de 91% do valor da fatura apurada no mês	
De 91 a 100 pontos	AJUSTE 6	Remuneração de 88% do valor da fatura apurada no mês	
Acima de 100 pontos	AJUSTE 7	Remuneração de 85% do valor da fatura apurada no mês	
A OCORRÊNCIA DO “AJUSTE 07” POR 3 (TRÊS) VEZES SEGUIDAS OU 4 (QUATRO) VEZES INTERCALADAS EM 12 MESES, PODERÁ ENSEJAR RESCISÃO CONTRATUAL.	
 
16. DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DOS SERVIÇOS
16.1 Os serviços serão recebidos após sua prestação, por fiscal especialmente designado pelo CONTRATANTE, que procederá à conferência de sua conformidade com as condições e especificações estabelecidas neste Termo de Referência e no Termo de Contrato respectivo.
16.1.1 Após o recebimento da fatura/nota fiscal, o fiscal técnico do contrato deverá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e realizar análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos no Instrumento de Medição de Resultados, que poderá acarretar o redimensionamento de valores a serem pagos à CONTRATADA, registrando em relatório circunstanciado a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato e demais documentos que julgarem necessários, comunicando à sua unidade gestora para manifestação.
16.1.2 Caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, a CONTRATADA, será notificada, por escrito, para realizar as respectivas correções.
16.1.3 Verificada a regularidade dos serviços prestados, a nota fiscal/fatura será atestada.
16.1.3 Em até 3 (três) dias úteis após o adimplemento dos serviços, a CONTRATADA deverá entregar à unidade de fiscalização administrativa toda a documentação comprobatória do cumprimento da obrigação contratual, incluindo o cumprimento de suas obrigações trabalhistas;
16.2 A CONTRATADA fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
16.3 O recebimento do objeto não exclui a responsabilidade da CONTRATADA pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato, ou, em qualquer época, das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor (Lei n° 10.406, de 2002).
16.4 Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da CONTRATADA, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
 
17. DO PAGAMENTO
17.1 O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE no prazo de 10 (dez) dias, contados do ateste da Nota Fiscal/Fatura.
17.1.1 O pagamento referente aos serviços prestados no último mês de vigência contratual somente ocorrerá após a comprovação do cumprimento de todas as obrigações trabalhistas (pagamento do salário referente ao último mês de vigência do contrato e quitação relativa à rescisão do contrato de trabalho entre empregado e empregador, se for o caso), por parte da CONTRATADA .
17.2 A Nota Fiscal ou Fatura apresentada deverá expressar os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
17.2.1 o prazo de validade;
17.2.2 a data da emissão;
17.2.3 os dados do contrato e do órgão contratante;
17.2.4 o período de prestação dos serviços;
17.2.5 o valor a pagar; e
17.2.6 eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
17.3 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o CONTRATANTE;
17.4 Antes de cada pagamento à CONTRATADA, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.
17.5 Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da CONTRATANTE.
17.6 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o CONTRATANTE deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da CONTRATADA, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
17.7 Persistindo a irregularidade, o CONTRATANTE deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa.
17.8 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a CONTRATADA não regularize sua situação.
17.9 Será rescindido o contrato em execução com a CONTRATADA inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade do CONTRATANTE.
17.10 Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, o CONTRATANTE deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
17.11 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
17.12 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
 
18. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS EM SENTIDO AMPLO (REPACTUAÇÃO)
18.1 Os preços inicialmente contratados poderão ser repactuados, conforme disposições do Termo de Contrato.
 
19 DA GARANTIA DA EXECUÇÃO
19.1 A CONTRATADA deverá prestar garantia à execução contratual, em valor correspondente a 5 % (cinco por cento) do valor total do contrato.
 
20. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR.
20.1 As exigências de habilitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no edital.
20.2 Os critérios de qualificação econômico-financeira a serem atendidos pelos licitantes estão previstos no edital.
20.3 Os critérios de qualificação técnica a serem atendidos pelo fornecedor serão:
20.3.1 Comprovação de que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 12 (doze) meses, referentes a períodos sucessivos não contínuos, não havendo obrigatoriedade de serem ininterruptos.
20.3.2 Comprovação que já executou contrato(s) em número de postos equivalentes ao da contratação.
20.4 Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
20.5 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução.
20.6 Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação.
20.7 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
20.8 O critério de julgamento da proposta é o menor preço global e a adjudicação será por item único, na medida em que a pretensão contratual é única.
20.9 As regras de desempate entre propostas são as discriminadas no edital.
 
21. DA ESTIMATIVA DE PREÇOS

                              21.1 O valor global estimativo da contratação (somatório do valor total anual dos postos de trabalho + valor total anual dos serviços extraordinários + valor total anual das diárias) é de R$ 503.587,96 (quinhentos e três mil, quinhentos e oitenta e sete reais e noventa e seis centavos).

Goiânia, 12 de outubro de 2022.
 
EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO:
 
Maurílio José de Carvalho Filho
Integrante Técnico e Demandante
 
Janeide Alcântara Manzan Mazo
Integrante Técnico e Demandante
 
Magda da Conceição Gonçalves
Integrante Administrativo

 
ANEXO II

 
ORÇAMENTO ESTIMATIVO – PLANILHAS DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
 
PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
CONTA VINCULADA	
AUXILIAR DE ALMOXARIFADO – TIPO I
Valor por posto de trabalho
Regime de Tributação - Lucro Real	
Nº do processo SEI:	22.0.000010645-7	
A	Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano)	 	
B	Município/UF	Goiânia/GO	
C	Ano do Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo	SEAC / SEACONS GO000091/2022	
D	Número de meses de execução contratual	12	
E	Tipo de Serviço (mesmo serviço com características distintas)	Contínuo	
Módulo 1: Composição da Remuneração	
1	Composição da Remuneração	Valor
(R$)	
A	Salário Base	R$ 2.098,80	
Total do módulo 1	R$ 2.098,80	
Módulo 2 – Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	
Submódulo 2.1 – 13º (décimo terceiro) Salário e Adicional de Férias	
A	13º (décimo terceiro) Salário	8,33%	R$ 174,90	
B	Férias e Adicional de Férias	11,11%	R$ 233,20	
Subtotal	R$ 408,10	
Submódulo 2.2 - Encargos Previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outras contribuições	
A	INSS	20,00%	R$ 501,38	
B	Salário Educação	2,50%	R$ 62,67	
C	RAT x FAP	RAT =	2%	FAP =	2,0000	4,00%	R$ 100,28	
D	SESC ou SESI	1,50%	R$ 37,60	
E	SENAC ou SENAI	1,00%	R$ 25,07	
F	SEBRAE	0,60%	R$ 15,04	
G	INCRA	0,20%	R$ 5,01	
H	FGTS	8,00%	R$ 200,55	
Subtotal	37,80%	R$ 947,60	
Submódulo 2.3 – Benefícios Mensais e Diários	
A	Transporte	R$ 63,27	
 	A.1) Valor da passagem do transporte coletivo no município de prestação dos serviços:	R$ 4,30	
 	A.2) Quantidade de passagens por dia por empregado:	2	
 	A.3) Quantidade de dias do mês de recebimento de passagens	22	
 	A.4) Participação do empregado em percentual do salário-base	6,00%	
B	Auxílio-Refeição/Alimentação	R$ 349,69	
 	B.1) Valor do auxílio-alimentação	R$ 17,00	
 	B.2) Quantidade de dias do mês de recebimento de auxílio-alimentação	22	
 	B.3) Participação do empregado em percentual sobre o auxílio-alimentação	6,50%	
C	Benefício Amparo Familiar	R$ 7,00	
D	Outros (especificar)	-	
Subtotal	R$ 419,96	
Quadro Resumo do Módulo 2 – Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	
2.1	13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	R$ 408,10	
2.2	GPS, FGTS e outras contribuições	R$ 947,60	
2.3	Benefícios Mensais e Diários	R$ 419,96	
Total do módulo 2	R$ 1.775,66	
Módulo 3 - Provisão para Rescisão	
3	Provisão para Rescisão	Valor (R$)	
A	Aviso Prévio Indenizado	0,42%	R$ 10,45	
B	Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado	0,03%	R$ 0,63	
C	Aviso Prévio Trabalhado	1,94%	R$ 40,72	
D	Incidência de GPS, FGTS e outras contribuições sobre o Aviso Prévio Trabalhado	0,73%	R$ 15,32	
E	Multa do FGTS	3,20%	R$ 67,16	
Total do módulo 3	6,32%	R$ 134,27	
Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente
Substituto nas Ausências Legais (com exceção de férias, prevista no submódulo 2.1)	
Base de Cálculo do Custos do Profissional Ausente – BCCPA	
MÓD 1 =	2.098,80	MÓD 2 (sem VA e VT) =	R$ 1.362,70	MÓD 3 =	134,27	TOTAL BCCPA =	3.595,77	
A	Substituto na cobertura de Ausências Legais
Cálculo do valor = [(BCCPA/30)x1dia]/12	R$ 9,99	
C	Substituto na cobertura de Licença-Paternidade
Cálculo do valor = (BCCPA/30)x5dias]/12}x1,5%	R$ 0,75	
C	Substituto na cobertura de Ausência por acidente de trabalho
Cálculo do valor = {[(BCCPA/30)x15dias]/12}x0,78%	R$ 1,17	
D	Substituto na cobertura de Afastamento Maternidade
Cálculo do valor = {[(MÓD1 + MÓD1 / 3) / 12 * (4/12) + (SUB2.2 + SUB2.3 - VA - VT + MÓD3)] x (4/12)} x 2%	R$ 8,81	
E	Substituto na cobertura de Ausência por doença
Cálculo do valor = [(BCCPA)/30)x3dias]/12	R$ 29,96	
Total do módulo 4	R$ 50,68	
Módulo 5 – Insumos Diversos	
A	Uniformes	61,18	
Total do módulo 5	R$ 61,18	
Módulo 6 - Custos Indiretos, Lucro e Tributos	
A	Custos Indiretos	3,00%	R$ 123,62	
B	Lucro	6,79%	R$ 288,18	
C	Tributos	14,25%	R$ 753,20	
	BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS	R$ 4.532,40	
	Tributos Federais (especificar)	
	Cofins	7,60%	
	PIS	1,65%	
	Tributos Municipais (especificar):	
	ISS	5,00%	
Total do módulo 6	R$ 1.165,00	

2. QUADRO RESUMO DO CUSTO POR EMPREGADO	
Mão de obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)	Valor (R$)	
A	Módulo 1 - Composição da Remuneração	R$ 2.098,80	
B	Módulo 2 – Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	R$ 1.775,66	
C	Módulo 3 – Provisão para Rescisão	R$ 134,27	
D	Módulo 4 – Custo de Reposição do Profissional Ausente	R$ 50,68	
E	Módulo 5 - Insumo Diversos	R$ 61,18	
F	Módulo 6 - Custos Indiretos, Lucro e Tributos	R$ 1.165,00	
Valor Total por Empregado	R$ 5.285,60	

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
CONTA VINCULADA	
AUXILIAR DE ALMOXARIFADO – TIPO II
Valor por posto de trabalho
Regime de Tributação - Lucro Real	
Nº do processo SEI:	22.0.000010645-7	
A	Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano)	 	
B	Município/UF	Goiânia/GO	
C	Ano do Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo	SEAC / SEACONS GO000091/2022	
D	Número de meses de execução contratual	12	
E	Tipo de Serviço (mesmo serviço com características distintas)	Contínuo	
Módulo 1: Composição da Remuneração	
1	Composição da Remuneração	Valor
(R$)	
A	Salário Base	R$ 2.098,80	
B	Adicional	30,00%	R$ 629,64	
Total do módulo 1	R$ 2.728,44	
Módulo 2 – Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	
Submódulo 2.1 – 13º (décimo terceiro) Salário e Adicional de Férias	
A	13º (décimo terceiro) Salário	8,33%	R$ 227,37	
B	Férias e Adicional de Férias	11,11%	R$ 303,16	
Subtotal	R$ 530,53	
Submódulo 2.2 - Encargos Previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outras contribuições	
A	INSS	20,00%	R$ 651,79	
B	Salário Educação	2,50%	R$ 81,47	
C	RAT x FAP	RAT =	2%	FAP =	2,0000	4,00%	R$ 130,36	
D	SESC ou SESI	1,50%	R$ 48,88	
E	SENAC ou SENAI	1,00%	R$ 32,59	
F	SEBRAE	0,60%	R$ 19,55	
G	INCRA	0,20%	R$ 6,52	
H	FGTS	8,00%	R$ 260,72	
Subtotal	37,80%	R$ 1.231,88	
Submódulo 2.3 – Benefícios Mensais e Diários	
A	Transporte	R$ 63,27	
 	A.1) Valor da passagem do transporte coletivo no município de prestação dos serviços:	R$ 4,30	
 	A.2) Quantidade de passagens por dia por empregado:	2	
 	A.3) Quantidade de dias do mês de recebimento de passagens	22	
 	A.4) Participação do empregado em percentual do salário-base	6,00%	
B	Auxílio-Refeição/Alimentação	R$ 349,69	
 	B.1) Valor do auxílio-alimentação	R$ 17,00	
 	B.2) Quantidade de dias do mês de recebimento de auxílio-alimentação	22	
 	B.3) Participação do empregado em percentual sobre o auxílio-alimentação	6,50%	
C	Benefício Amparo Familiar	R$ 7,00	
D	Outros (especificar)	-	
Subtotal	R$ 419,96	
Quadro Resumo do Módulo 2 – Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	
2.1	13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	R$ 530,53	
2.2	GPS, FGTS e outras contribuições	R$ 1.231,88	
2.3	Benefícios Mensais e Diários	R$ 419,96	
Total do módulo 2	R$ 2.182,37	
Módulo 3 - Provisão para Rescisão	
3	Provisão para Rescisão	Valor (R$)	
A	Aviso Prévio Indenizado	0,42%	R$ 13,58	
B	Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado	0,03%	R$ 0,82	
C	Aviso Prévio Trabalhado	1,94%	R$ 52,93	
D	Incidência de GPS, FGTS e outras contribuições sobre o Aviso Prévio Trabalhado	0,73%	R$ 19,92	
E	Multa do FGTS	3,20%	R$ 87,31	
Total do módulo 3	6,32%	R$ 174,56	
Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente
Substituto nas Ausências Legais (com exceção de férias, prevista no submódulo 2.1)	
Base de Cálculo do Custos do Profissional Ausente – BCCPA	
MÓD 1 =	2.728,44	MÓD 2 (sem VA e VT) =	R$ 1.769,41	MÓD 3 =	174,56	TOTAL BCCPA =	4.672,41	
A	Substituto na cobertura de Ausências Legais
Cálculo do valor = [(BCCPA/30)x1dia]/12	R$ 12,98	
C	Substituto na cobertura de Licença-Paternidade
Cálculo do valor = (BCCPA/30)x5dias]/12}x1,5%	R$ 0,97	
C	Substituto na cobertura de Ausência por acidente de trabalho
Cálculo do valor = {[(BCCPA/30)x15dias]/12}x0,78%	R$ 1,52	
D	Substituto na cobertura de Afastamento Maternidade
Cálculo do valor = {[(MÓD1 + MÓD1 / 3) / 12 * (4/12) + (SUB2.2 + SUB2.3 - VA - VT + MÓD3)] x (4/12)} x 2%	R$ 11,44	
E	Substituto na cobertura de Ausência por doença
Cálculo do valor = [(BCCPA)/30)x3dias]/12	R$ 38,94	
Total do módulo 4	R$ 65,85	
Módulo 5 – Insumos Diversos	
A	Uniformes	61,18	
Total do módulo 5	R$ 61,18	
Módulo 6 - Custos Indiretos, Lucro e Tributos	
A	Custos Indiretos	3,00%	R$ 156,37	
B	Lucro	6,79%	R$ 364,54	
C	Tributos	14,25%	R$ 952,77	
	BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS	R$ 5.733,31	
	Tributos Federais (especificar)	
	Cofins	7,60%	
	PIS	1,65%	
	Tributos Municipais (especificar):	
	ISS	5,00%	
Total do módulo 6	R$ 1.473,68	

2. QUADRO RESUMO DO CUSTO POR EMPREGADO	
Mão de obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)	Valor (R$)	
A	Módulo 1 - Composição da Remuneração	R$ 2.728,44	
B	Módulo 2 – Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	R$ 2.182,37	
C	Módulo 3 – Provisão para Rescisão	R$ 174,56	
D	Módulo 4 – Custo de Reposição do Profissional Ausente	R$ 65,85	
E	Módulo 5 - Insumo Diversos	R$ 61,18	
F	Módulo 6 - Custos Indiretos, Lucro e Tributos	R$ 1.473,68	
Valor Total por Empregado	R$ 6.686,08	

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
CONTA VINCULADA	
AUXILIAR DE ALMOXARIFADO – TIPO I
Serviços Extraordinários – Custos Fixos
Dias úteis e sábados	
 	
Remuneração	R$ 2.098,80	
 	
Composição da Remuneração	Valor
(R$)	
A	Hora normal	R$ 9,54	
B	Adicional	R$ 4,77	
Total	R$ 14,31	
 	
13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	
A	13º (décimo terceiro) Salário	8,33%	R$ 1,19	
B	Férias e Adicional de Férias	11,11%	R$ 1,59	
Total	R$ 2,78	
 	
Encargos Previdenciários (GPS), FGTS e outras contribuições	
A	INSS	20,00%	R$ 3,42	
B	Salário Educação	2,50%	R$ 0,43	
C	RAT x FAP	RAT =	2%	FAP =	2,000	4,00%	R$ 0,68	
D	SESC ou SESI	1,50%	R$ 0,26	
E	SENAC ou SENAI	1,00%	R$ 0,17	
F	SEBRAE	0,60%	R$ 0,10	
G	INCRA	0,20%	R$ 0,03	
H	FGTS	8,00%	R$ 1,37	
Total	37,80%	R$ 6,46	
 	
Multa do FGTS	3,20%	R$ 0,46	
Total	R$ 0,46	
 	
Custos Indiretos, Lucro e Tributos	
A	Custos Indiretos	3,00%	R$ 0,72	
B	Lucro	6,79%	R$ 1,68	
C	Tributos	14,25%	R$ 4,39	
	BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS	R$ 26,41	
	Tributos Federais (especificar)	
	Cofins	7,60%	
	PIS	1,65%	
	Tributos Municipais (especificar):	
	ISS	5,00%	
Total	R$ 6,79	
 	
VALOR DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS – hora de serviço prestado	
A	Valor base	R$ 14,31	
B	13º Salário, Férias e Adicional de Férias	R$ 2,78	
C	Encargos previdenciários (GPS), FGTS e Outras Contribuições	R$ 6,46	
D	Multa do FGTS	R$ 0,46	
E	Custos Indiretos, Lucro e Tributos	R$ 6,79	
TOTAL	R$ 30,80	
 
PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
CONTA VINCULADA	
AUXILIAR DE ALMOXARIFADO – TIPO II
Serviços Extraordinários – Custos Fixos
Dias úteis e sábados	
 	
Remuneração	R$ 2.728,44	
 	
Composição da Remuneração	Valor
(R$)	
A	Hora normal	R$ 12,40	
B	Adicional	R$ 6,20	
Total	R$ 18,60	
 	
13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	
A	13º (décimo terceiro) Salário	8,33%	R$ 1,55	
B	Férias e Adicional de Férias	11,11%	R$ 2,07	
Total	R$ 3,62	
 	
Encargos Previdenciários (GPS), FGTS e outras contribuições	
A	INSS	20,00%	R$ 4,44	
B	Salário Educação	2,50%	R$ 0,56	
C	RAT x FAP	RAT =	2%	FAP =	2,000	4,00%	R$ 0,89	
D	SESC ou SESI	1,50%	R$ 0,33	
E	SENAC ou SENAI	1,00%	R$ 0,22	
F	SEBRAE	0,60%	R$ 0,13	
G	INCRA	0,20%	R$ 0,04	
H	FGTS	8,00%	R$ 1,78	
Total	37,80%	R$ 8,39	
 	
Multa do FGTS	3,20%	R$ 0,60	
Total	R$ 0,60	
 	
Custos Indiretos, Lucro e Tributos	
A	Custos Indiretos	3,00%	R$ 0,94	
B	Lucro	6,79%	R$ 2,18	
C	Tributos	14,25%	R$ 5,71	
	BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS	R$ 34,33	
	Tributos Federais (especificar)	
	Cofins	7,60%	
	PIS	1,65%	
	Tributos Municipais (especificar):	
	ISS	5,00%	
Total	R$ 8,83	
 	
VALOR DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS – hora de serviço prestado	
A	Valor base	R$ 18,60	
B	13º Salário, Férias e Adicional de Férias	R$ 3,62	
C	Encargos previdenciários (GPS), FGTS e Outras Contribuições	R$ 8,39	
D	Multa do FGTS	R$ 0,60	
E	Custos Indiretos, Lucro e Tributos	R$ 8,83	
TOTAL	R$ 40,04	
 
PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
CONTA VINCULADA	
AUXILIAR DE ALMOXARIFADO – TIPO I
Serviços Extraordinários – Custos Fixos
Dias de domingos e feriados	
 	
Remuneração	R$ 2.098,80	
 	
Composição da Remuneração	Valor
(R$)	
A	Hora normal	9,54	
B	Adicional	9,54	
Total	19,08	
 	
13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	
A	13º (décimo terceiro) Salário	8,33%	1,59	
B	Férias e Adicional de Férias	11,11%	2,12	
Total	3,71	
 	
Encargos Previdenciários (GPS), FGTS e outras contribuições	
A	INSS	20,00%	4,56	
B	Salário Educação	2,50%	0,57	
C	RAT x FAP	RAT =	2%	FAP =	2,000	4,00%	0,91	
D	SESC ou SESI	1,50%	0,34	
E	SENAC ou SENAI	1,00%	0,23	
F	SEBRAE	0,60%	0,14	
G	INCRA	0,20%	0,05	
H	FGTS	8,00%	1,82	
Total	37,80%	8,62	
 	
Multa do FGTS	3,20%	0,61	
Total	0,61	
 	
Custos Indiretos, Lucro e Tributos	
A	Custos Indiretos	3,00%	0,96	
B	Lucro	6,79%	2,24	
C	Tributos	14,25%	5,85	
	BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS	R$ 35,22	
	Tributos Federais (especificar)	
	Cofins	7,60%	
	PIS	1,65%	
	Tributos Municipais (especificar):	
	ISS	5,00%	
Total	9,05	
 	
VALOR DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS – hora de serviço prestado	
A	Valor base	R$ 19,08	
B	13º Salário, Férias e Adicional de Férias	R$ 3,71	
C	Encargos previdenciários (GPS), FGTS e Outras Contribuições	R$ 8,62	
D	Multa do FGTS	R$ 0,61	
E	Custos Indiretos, Lucro e Tributos	R$ 9,05	
TOTAL	R$ 41,07	
 
PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
CONTA VINCULADA	
AUXILIAR DE ALMOXARIFADO – TIPO II
Serviços Extraordinários – Custos Fixos
Dias de domingos e feriados	
 	
Remuneração	R$ 2.728,44	
 	
Composição da Remuneração	Valor
(R$)	
A	Hora normal	R$ 12,40	
B	Adicional	R$ 12,40	
Total	R$ 24,80	
 	
13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	
A	13º (décimo terceiro) Salário	8,33%	R$ 2,07	
B	Férias e Adicional de Férias	11,11%	R$ 2,76	
Total	R$ 4,83	
 	
Encargos Previdenciários (GPS), FGTS e outras contribuições	
A	INSS	20,00%	R$ 5,93	
B	Salário Educação	2,50%	R$ 0,74	
C	RAT x FAP	RAT =	2%	FAP =	2,000	4,00%	R$ 1,19	
D	SESC ou SESI	1,50%	R$ 0,44	
E	SENAC ou SENAI	1,00%	R$ 0,30	
F	SEBRAE	0,60%	R$ 0,18	
G	INCRA	0,20%	R$ 0,06	
H	FGTS	8,00%	R$ 2,37	
Total	37,80%	R$ 11,21	
 	
Multa do FGTS	3,20%	R$ 0,79	
Total	R$ 0,79	
 	
Custos Indiretos, Lucro e Tributos	
A	Custos Indiretos	3,00%	R$ 1,25	
B	Lucro	6,79%	R$ 2,91	
C	Tributos	14,25%	R$ 7,61	
	BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS	R$ 45,79	
	Tributos Federais (especificar)	
	Cofins	7,60%	
	PIS	1,65%	
	Tributos Municipais (especificar):	
	ISS	5,00%	
Total	R$ 11,77	
 	
VALOR DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS – hora de serviço prestado	
A	Valor base	R$ 24,80	
B	13º Salário, Férias e Adicional de Férias	R$ 4,83	
C	Encargos previdenciários (GPS), FGTS e Outras Contribuições	R$ 11,21	
D	Multa do FGTS	R$ 0,79	
E	Custos Indiretos, Lucro e Tributos	R$ 11,77	
TOTAL	R$ 53,40	
 
PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
CONTA VINCULADA	
AUXILIAR DE ALMOXARIFADO – TIPO I e II
Serviços Extraordinários – Custos Eventuais	
A	Vale transporte	R$ 8,60	
B	Auxílio Alimentação	R$ 17,00	
C	Participação do empregado sobre auxílio alimentação	-R$ 1,11	
SUBTOTAL	R$ 24,50	
D	TRIBUTOS	14,25%	
	Tributos Federais (especificar)	
	Cofins	7,60%	R$ 2,17	
	PIS	1,65%	R$ 0,47	
	Tributos Municipais (especificar):	
	ISS	5,00%	R$ 1,43	

VALOR TOTAL DOS CUSTOS EVENTUAIS	R$ 28,57	
* Os custos eventuais referem-se a vale transporte e auxílio alimentação, e somente serão pagos se a empresa contratada incorrer em tais valores por disposição de Lei, Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo de Trabalho.	

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
CONTA VINCULADA	
AUXILIAR DE ALMOXARIFADO – TIPO I e II
Diárias	
 	
Valor a ser pago ao profissional	R$ 223,80	
 	
Tributos	14,25%	
Tributos Federais (especificar	
Cofins	7,60%	R$ 19,84	
PIS	1,65%	R$ 4,31	
Tributos Municipais (especificar):	
C.1 – ISS	5,00%	R$ 13,05	

VALOR TOTAL DA DIÁRIA	R$ 261,00	

PLANILHA ESTIMATIVA DE PREÇOS – UNIFORMES	
AUXILIAR DE MANUTENÇÃO PREDIAL
Uniformes – por posto de trabalho	
ITEM	DESCRIÇÃO	QTD
ANUAL	UND. DE MEDIDA	Preços de internet	Mediana das Amostras	Média das Amostras	Desvio Padrão	Coeficiente de variação	Análise das amostras	Valor unitário estimado	Valor total estimado
por item	
				Preço 1	Preço 2	Preço 3								
1	Camiseta preta	6	UND	R$ 32,53	R$ 31,90	R$ 32,00	R$ 32,00	R$ 32,14	0,34	1	HOMOGÊNEA	R$ 32,14	R$ 192,86	
2	Calça jeans azul	6	UND	R$ 79,99	R$ 75,00	R$ 75,50	R$ 75,50	R$ 76,83	2,75	4	HOMOGÊNEA	R$ 76,83	R$ 460,98	
3	Botina de segurança	2	PAR	R$ 38,74	R$ 46,90	R$ 34,90	R$ 38,74	R$ 40,18	6,13	15	HOMOGÊNEA	R$ 40,18	R$ 80,36	
VALOR TOTAL ANUAL	R$ 734,20	
PROVISÃO MENSAL POR POSTO	R$ 61,18	
PERÍODO BASE DA COLETA: OUTUBRO/2022	
Amostras heterogêneas – coeficiente de variação >25 – utiliza-se a mediana das amostras	
Amostras homogêneas – coeficiente de variação <=25 – utiliza-se a média das amostas	
 
QUADRO RESUMO DO VALOR ESTIMATIVO	
 	
POSTOS DE TRABALHO	
TIPO	QTD DE POSTOS	VALOR UNITÁRIO MENSAL	VALOR TOTAL MENSAL	
Auxiliar de almoxarifado – Tipo I	5	R$ 5.285,60	R$ 26.427,99	
Auxiliar de almoxarifado – Tipo II	1	R$ 6.686,08	R$ 6.686,08	
VALOR TOTAL ANUAL	R$ 397.368,84	
 	
SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS (Custos fixos e eventual)	
TIPOS	QTD DE POSTOS
“A”	QTD ESTIMADA DE HORAS POR ANO
“B”	QTD ESTIMADA DE DIAS POR ANO¹
“C”	CUSTO FIXO - valor unitário por hora
“D”	CUSTO EVENTUAL² - valor unitário por dia
“E”	VALOR TOTAL DO CUSTO FIXO
(A x B x D)	VALOR TOTAL DO CUSTO EVENTUAL
(A x C x E)	
DIAS ÚTEIS E SÁBADOS – Aux. Almox. Tipo I	5	30	3,75	R$ 30,80	R$ 28,57	R$ 4.620,00	R$ 535,59	
DIAS ÚTEIS E SÁBADOS – Aux. Almox. Tipo II	1	30	3,75	R$ 40,04	R$ 28,57	R$ 1.201,20	R$ 107,12	
DOMINGOS E FERIADOS – Aux. Almox. Tipo I	5	30	3,75	R$ 41,07	R$ 28,57	R$ 6.160,50	R$ 535,59	
DOMINGOS E FERIADOS – Aux. Almox. Tipo II	1	30	3,75	R$ 53,40	R$ 28,57	R$ 1.602,00	R$ 107,12	
SUBTOTAL	R$ 13.583,70	R$ 1.285,42	
VALOR TOTAL ANUAL	R$ 14.869,12	
 	
DIÁRIAS	
QUANTIDADE ANUAL	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL ANUAL	
350	261,00	R$ 91.350,00	
 	
VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO (somatório do valor total anual dos postos de trabalho + valor total anual dos serviços extraordinários + valor total anual das diárias)	R$ 503.587,96	
¹ Corresponde à quantidade estimada de dias de serviço extraordinário por ano: 30/8= 3,75 dias, onde 30 corresponde à quantidade de horas de serviços extraordinários no ano e 8 corresponde à jornada diária ordinária	
² Custo Eventual – destina-se ao dispêndio com vale transporte e aux. alimentação dos trabalhadores, e somente deverão ser pagos pelo TRE se a empresa contratada incorrer em tais despesas em razão de Lei, Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo de Trabalho.	

ANEXO III
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO ORÇAMENTO ESTIMATIVO
 
Na formação dos preços estimados para a contratação foi utilizada a Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicado dos Empregados de Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo e Similares do Estado de Goiás e o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão-de-obra do Estado de Goiás-SEAC/GO, com vigência de 01/03/2021 a 28/02/2023, registrada no MTE sob o nº GO000093/2021 (CCT SEAC-SEACONS).
 
1.MÃO DE OBRA – REMUNERAÇÃO
1.1. Salário base
Os valores do salário dos profissionais envolvidos na prestação dos serviços a serem contratados foi definido pelo TRE-GO.
 
2. ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS
2.1. 13ª SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS
 
Item	%	Memória de cálculo	Fundamento	
A. 13º Salário	8,333%	(1/12)x100	Art. 7º, VIII, CF/88	
B. Férias e Adicional de férias	11,11%	(1/12) + (1/12/3)x100	Art. 7º, XVII, CF/88	
 
2.2. GPS, FGTS E OUTRAS CONTRIBUIÇÕES
 
Item	%	Fundamento	
A. SEGURIDADE SOCIAL	20,00%	Art. 2°, § 3º, da Lei 11.457, de 16 de março de 2007.	
B. SALÁRIO EDUCAÇÃO	2,50%	Art. 3º, Inciso I, Decreto 87.043, de 22 de março de 1982	
C. RAT X FAP	4,00%	Decreto 3048/1999, Anexo V (ver memória de cálculo abaixo)	
D. SESI/SESC	1,50%	Art. 30, Lei 8.036, de 11 de maio de 1990.
 	
E. SENAI/SENAC	1,00%	Art. 1º, caput, Decreto-Lei 6.246, de 1944 (SENAI) e art. 4º, caput do Decreto-Lei 8.621, de 1946. (SENAC).	
F. SEBRAE	0,60%	Art. 8º, Lei 8.029, de 12 de abril de 1990.	
G. NCRA	0,20%	Art. 1º, I, 2 c/c art. 3º, ambos do Decreto-Lei 1.146 de 31 de dezembro de 1970	
H. FGTS	8,00%	Art. 15, Lei nº 8.036/90 e Art. 7º, III, CF.	
TOTAL	37,80%	
 
Memória de Cálculo - Riscos Ambientais do Trabalho RAT X FAP
RAT x FAP = 4 x 2,000 = 6%
RAT – 4% (Conforme Anexo V do Decreto nº 3.048/1999- CNAE 8299-7/99)
FAP – 2,000 (Fator máximo)	
Observação: A licitante deve preencher suas planilhas de composição de custos e formação de preços com o valor de seu Fator Acidentário de Prevenção - FAP, o qual será comprovado quando do envio de sua proposta escrita, mediante apresentação de documento apto a fazê- lo.
 
2.3 . Benefícios Mensais e Diários
2.3.1 Transporte - Corresponde à parcela de participação do empregador, definida no art. 4º, parágrafo único da Lei 7.418/1985, calculada considerando-se o preço da tarifa do transporte público praticada no município de Goiânia e o total de 02 (dois) vales-transporte para o período de 22 dias/mês.
2.3.2 Auxílio alimentação: Valor estabelecido na cláusula décima terceira, § 1º, da CCT, com percentual de participação do empregado definido na cláusula décima terceira, § 2º, da CCT.
2.3.3 O valor do benefício Amparo Familiar: calculado de acordo com o estabelecido na cláusula décima oitava, da CCT SEAC/SEACONS.
 
3. PROVISÃO PARA RESCISÃO
 
Item	%	Cálculo	Base de Cálculo	
A. Aviso Prévio Indenizado	0,42%	0,05x(1/12)x100	Módulo 1 + sub módulo 2.1	
B. Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado	0,03%	(0,08x0,0042)x100	Módulo 1+ submódulo 2.1	
C. Aviso Prévio Trabalhado	1,94%	(((1/30)x7)/12)x100	Módulo 1	
D. Incidência dos encargos do submódulo GPS, FGTS e Outras Contribuições sobre o Aviso Prévio Trabalhado	 
0,73%
 	(0,378x0,0194)x100	Módulo 1	
E. Multa do FGTS e contribuição social	3,20%	(0,08x100)	Módulo 1	
A. Estimativa de que 5% (cinco por cento) dos empregados serão substituídos durante um ano.
B. 8% sobre o percentual de aviso prévio indenizado
C. Redução de 7 dias ou de 2h por dia para 100% dos empregados. Percentual relativo a contratação de 12 (doze) meses.
D. 37,80% sobre o percentual de aviso prévio trabalhado.
E. Multa de 40% sobre os depósitos do FGTS.
 
4. CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE
4.1. Substituto nas Ausências Legais - O submódulo 4.1 destina-se ao cálculo do custo estimado para a reposição em face de ausências legais do empregado residente.
 
Item	CÁLCULO	
A. Substituto na cobertura de Ausências Legais - estima-se 01 dia de ausência legal	(((Módulo 1 + módulo 2 (menos vale transporte, auxílio alimentação e prêmio por tempo de serviço) + módulo 3)/30) x 1)/12	
B. Substituto na cobertura de Licença Paternidade – estima-se 1,5%
de licença paternidade	((((Módulo 1 + módulo 2 (menos vale transporte e auxílio alimentação) + módulo 3)/30) x 5)/12) x 0,015	
C. Substituto na cobertura de Ausência por acidente de trabalho – estima-se 0,78% de ausências por acidente de trabalho	((((Módulo 1 + módulo 2 (menos vale transporte e auxílio alimentação) + módulo 3)/30) x 15)/12) x 0,0078	
D. Substituto na cobertura de Afastamento Maternidade – estima-se 2% de afastamento maternidade	((Módulo 1 + módulo 1 / 3) 12 + ((submódulo 2.2 + sub (menos vale transporte e auxílio alimentação) + módulo 3) x 4/12 x 0,02	
E. Substituto na cobertura de Ausência por doença – estima-se 3 dias de ausência por doença	(((Módulo 1 + módulo 2 (menos vale transporte e auxílio alimentação) + módulo 3)/30) x 3)/12	
 
5. INSUMOS
5.1 Uniformes: Valores baseados em pesquisas de mercado.
 
6. CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO
6.1 . Custos indiretos - Para fins de estimativa do TRE-GO, foi considerado o percentual definido no Caderno Técnico SEGES 3% (três por cento)
6.2 . Lucro - Para fins de estimativa do TRE-GO, foi considerado o percentual definido no Caderno Técnico SEGES 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento)
6.3. Tributos:
6.3.1 ISS conforme definido no Código Tributário do município de prestação do serviço.
6.3.2 Os tributos COFINS e PIS foram definidos utilizando o regime de tributação de Lucro Real, entretanto, a licitante deve elaborar sua proposta e, por conseguinte, sua planilha, com base no regime de tributação ao qual estará submetida durante a execução do contrato.
 
Memória de cálculo – Custos indiretos, Tributos e Lucro
 
Custos Indiretos: (Módulo 1 + Módulo 2 + Módulo 3 + Módulo 4 + Módulo 5) x percentual de custos indiretos
Lucro: (Módulo 1 + Módulo 2 + Módulo 3 + Módulo 4 + Módulo 5 + Custos indiretos) x percentual de lucro
 
Tributos: ((Módulo 1 + Módulo 2 + Módulo 3 + Módulo 4 + Módulo 5 + Custos indiretos + Lucro) /índice)*alíquota de tributo
 
•	Onde: índice = 1 – (alíquota de tributos/100) – Ex.: 1-(14,25/100) = 1-0,1425 = 0,8575

OBS: Eventuais custos não previstos expressamente na memória de cálculo da licitante serão cobertos por seus custos indiretos e lucro.
 
7. Para o cálculo de serviços extraordinários foram considerados :
 
7.1. Para o custo fixo:
A) Divisor 220;
B) Provisões para incidências dessa verba em 13º salário, férias e respectivo adicional;
C) Incidências dos custos indiretos, lucro e tributos.
 
7.2 Para os custos eventuais:
A) Vale transporte;
B) Auxílio alimentação.
 
0BS: Os custos eventuais destinam-se ao dispêndio com vale transporte e auxílio alimentação dos trabalhadores e somente deverão ser pagos pelo TRE se a empresa contratada incorrer em tais custos por disposição de Lei, Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo de Trabalho.
 
8. Diárias – Para o cálculo foi considerada a incidência de tributos sobre o valor a ser repassado ao trabalhador e fixado pelo TRE-GO, não havendo incidência direta de percentual de lucro e taxa de administração, uma vez que esses itens já foram previstos no cálculo dos postos de trabalho.

 
 
ANEXO IV
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA PRIVADA E COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A empresa _________________________________________________, CNPJ nº _________________________, por intermédio de seu representante legal, Sr. (a) _____________________________________________, portador(a) da Cédula de Identidade nº __________________________ e CPF nº ___________________________, declara que possui os seguintes contratos vigentes firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada:
Contratante (órgão, entidade, empresa, etc.)	Endereço e telefone do Contratante	Número/Ano de contrato	Vigência do contrato	Valor total do contrato	
 
 	 	 	..../..../.... a ..../..../....	 	

 

 	 	 	 	 	

Valor total dos contratos (R$)	 	
 
___________________________, _____ de _______________de _________

____________________________________
Assinatura do representante legal

ANEXO IV-A
 
Cálculo demonstrativo visando comprovar que o patrimônio líquido é igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.
 
Valor do Patrimônio Líquido x 12 > 1
Valor total dos contratos
 
OBS: Esse resultado deverá ser superior a 1.

 
 
ANEXO IV-B
 
Cálculo demonstrativo da variação percentual do valor total constante na declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública em relação à receita bruta.
 
(Valor da receita bruta – Valor total dos contratos) x 100 = Valor da receita bruta
 
Obs.: Caso o percentual encontrado seja maior que 10% (positivo ou negativo), a licitante deverá apresentar, concomitantemente, as devidas justificativas.

 

ANEXO IV-C
JUSTIFICATIVA PARA A VARIAÇÃO PERCENTUAL MAIOR QUE 10% (SE FOR O CASO)
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Observações:
1. Esta declaração deverá ser emitida em papel que identifique a empresa;
2. A licitante deverá informar todos os contratos vigentes.

 
 
ANEXO V
MODELO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

1. Pela presente, o (a) __________________________ (nome da instituição fiadora) com sede em ___________________________ (endereço completo), por seus representantes legais infra-assinados, declara que se responsabiliza como FIADOR e principal pagador, com expressa renúncia dos benefícios estatuídos no Artigo 827, do Código Civil Brasileiro, da empresa _________________________________ (nome da empresa), com sede em ___________________________ (endereço completo), até o limite de R$ ________________ (valor da garantia) (________________________) (valor por escrito) para efeito de garantia à execução do Contrato nº _________________ (número do contrato, formato xx/ano), decorrente do processo licitatório ___________________ (modalidade e número do instrumento convocatório da licitação – ex.: PE nº xx/ano), firmado entre a AFIANÇADA e o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás para _______________________ (objeto da licitação), tendo este FIADOR plena ciência dos termos do referido Edital licitatório e das cláusulas contratuais.
2. A fiança ora concedida visa garantir o cumprimento, por parte de nossa AFIANÇADA, de todas as obrigações estipuladas no contrato retromencionado, abrangendo o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
b) prejuízos causados à Administração contratante ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
c) multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração contratante à AFIANÇADA;
d) obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela AFIANÇADA; e,
e) ressarcimento à Administração no caso de rescisão contratual havida por culpa da AFIANÇADA.
3. Esta fiança é válida por ____________________ (prazo, contado em dias, correspondente à vigência do contrato) (____________________________) (valor por escrito) dias, contados a partir de ____________________ (data de início da vigência do contrato), vencendo-se, portanto em __________ (data).
4. Na hipótese de inadimplemento de qualquer das obrigações assumidas pela AFIANÇADA, o (a) _______________________ (nome da instituição fiadora) efetuará o pagamento das importâncias que forem devidas, no âmbito e por efeito da presente fiança, até o limite acima estipulado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento de comunicação escrita do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
5. A comunicação de inadimplemento deverá ocorrer até o prazo máximo de 90 (dias) após o vencimento desta fiança.
6. Nenhuma objeção ou oposição da nossa AFIANÇADA será admitida ou invocada por este FIADOR com o fim de escusar-se do cumprimento da obrigação assumida neste ato e por este instrumento perante o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
7. Obriga-se este FIADOR, outrossim, pelo pagamento de quaisquer despesas judiciais e/ou extrajudiciais, bem assim por honorários advocatícios, na hipótese do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás se ver compelido a ingressar em juízo para demandar o cumprimento da obrigação a que se refere a presente fiança.
8. Se, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a data de vencimento desta fiança, o (a) ____________________ (nome da instituição fiadora) não tiver recebido do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás qualquer comunicação relativa a inadimplemento da AFIANÇADA, ou termo circunstanciado de que a AFIANÇADA cumpriu todas as cláusulas do contrato, acompanhado do original desta Carta de Fiança, esta fiança será automaticamente extinta, independentemente de qualquer formalidade, aviso, notificação judicial ou extrajudicial, deixando, em consequência, de produzir qualquer efeito e ficando o FIADOR exonerado da obrigação assumida por força deste documento.
9. Declara, ainda, este FIADOR, que a presente fiança está devidamente contabilizada e que satisfaz às determinações do Banco Central do Brasil e aos preceitos da legislação bancária aplicáveis e, que, os signatários deste Instrumento estão autorizados a prestar a presente fiança.
10. Declara, finalmente, que está autorizado pelo Banco Central do Brasil a expedir Carta de Fiança e que o valor da presente se contém dentro dos limites que lhe são autorizados pela referida entidade federal.
(Local e data)
(Instituição garantidora)
(Assinaturas autorizadas)

 
 
ANEXO VI
RELAÇÃO DOS PERCENTUAIS MÁXIMOS E MÍNIMOS DE PROVISIONAMENTO
 
CONTA VINCULADA	
LUCRO PRESUMIDO OU LUCRO REAL	
ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS	
MÍNIMO	MÁXIMO	
34,80%	37,80%	
 	
13º SALÁRIO + FÉRIAS + 1/3 CONSTITUCIONAL
(A)	
19,44%	
 	
INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIAS E FGTS SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL
(B)	
6,77%	7,35%	
 	
Multa sobre FGTS
( C)	
3,20%	
 	
PERCENTUAL TOTAL DE PROVISIONAMENTO
(A+B+C)	
29,41%	29,99%	
A variação dos encargos previdenciários e FGTS decorre da variação do FAP, que pode reduzir o RAT pela metade ou multiplicá-lo pelo dobro	

 
 
ANEXO VII
AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DO DOCUMENTO FISCAL E PAGAMENTO DE SALÁRIOS

A empresa ..........................................................................., CNPJ n. .............................................................. por intermédio de seu representante legal, Sr. (a) .................................................................................., portador(a) da Cédula de Identidade n. ................................................................... e CPF n. ...................................................... autoriza o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, com fundamento no Termo de Contrato TRE-GO n.º XX/XXXX, a fazer o desconto no documento fiscal e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem por ela adimplidos, sem prejuízo das sanções cabíveis.
..........................................., ........... de ..................................... de 20XX
_____________________________________
Assinatura do representante da empresa

_______________________________
Nome do representante da empresa

 

ANEXO VIII
AUTORIZAÇÃO PARA RETENÇÃO DA GARANTIA

A empresa ..........................................................................., CNPJ n. .................................. por intermédio de seu representante legal, Sr. (a) ......................................................................., portador(a) da Cédula de Identidade n. ................................................................... e CPF n. ...................................................... autoriza o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, com fundamento no Termo de Contrato TRE-GO n.º XX/XXXX, a reter, a qualquer tempo, a garantia contratual na forma prevista na minuta de contrato, abaixo transcrita:
..........................................., ........... de ..................................... de 20XX

_____________________________________
Assinatura do representante da empresa

_______________________________
Nome do representante da empresa

 

ANEXO IX
AUTORIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO CONTA VINCULADA

À Agência AAAAAA do Banco xxxx S.A
Endereço
CEP: nn.nnn-nnn (CEP da agência) – Cidade (UF)

Senhor (a) Gerente,

Autorizo em caráter irrevogável e irretratável, que o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, solicite a esta agência bancária, ou providencie por meio eletrônico, qualquer tipo de movimentação financeira na conta-corrente vinculada nº ________________ – bloqueada para movimentação –, de minha titularidade, aberta para receber recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços do Contrato ___ nº ___/____, firmado com o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, bem como tenha acesso irrestrito dos saldos da referida conta-corrente, extratos e movimentações financeiras, inclusive de aplicações financeiras.

Atenciosamente,

___________________________________________
(nome do Proponente)
______________________________________
(local e data)

ANEXO X – MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISTORIA
Declaro, para fins de participação no Pregão Eletrônico nº XX/XXXX que a empresa _________________________, inscrita no CNPJ/MF sob nº___________________, sediada na ______________________________, representada pelo(a) Sr (a). __________________________, vistoriou os locais onde serão prestados os serviços para tomar pleno conhecimento de suas instalações e das dificuldades que os serviços possam apresentar no futuro.
_______________________, _____ de ______________ de 2020.

______________________________________________
Servidor responsável pelo acompanhamento de vistoria
(Assinatura e Carimbo)

 
Declaro que me foram apresentadas às áreas e instalações, com acesso a todos os locais e detalhes necessários para a elaboração da proposta comercial, tendo sido fornecidas as informações e esclarecimentos inerentes a esta vistoria, por mim solicitados.
_______________________________
Assinatura do representante do licitante

Nome:
Cédula de Identidade:
_________________________, _____ de ______________ de XXXX.

ANEXO XI – MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE VISTORIA
A empresa____________________, CNPJ _________________, por intermédio do(a) Senhor(a) _____________________, indicado expressamente como seu representante, declara ter conhecimento do serviço objeto do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX e seus anexos, dispensando a necessidade da vistoria “in loco” prevista naquele edital, responsabilizando por essa dispensa e por situações supervenientes que decorram de tal ato.
 
Declara ainda que lhe foi dado acesso às dependências onde serão prestados os serviços, através de cláusula expressa no Edital e anexos, ao qual dispensou por ter conhecimento suficiente para prestar o serviço com as informações prestadas no Termo de Referência e no Edital.
 
Goiânia,_____________ de _________________ de XXXX

Nome do declarante: _______________________________________
 
Cédula de identidade:_______________________________________
 
(ass.)_____________________________________________________

ANEXO XII
MINUTA DE CONTRATO
 
MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO ADMINISTRATIVO DE CONTROLE, ARMAZENAMENTO, MOVIMENTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE BENS PERMANENTES E DE CONSUMO, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXX.

 
CONTRATO TRE/GO Nº XX/XXXX
 
A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXX, portador da Carteira de Identidade n.º XXXXXXX expedida pela XXXX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º XXXXXXXX e, de outro lado, a empresa XXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o n.º XXXXXXX, estabelecida na XXXXXXX, CEP: XXXXXXX, telefone: XXXXXXX, e-mail Institucional XXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXX, portador(a) da Carteira de Identidade n.º XXXXXXX, expedida pela XXX/XX, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número XXXXXXX, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento e de conformidade com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, Resolução CNJ n° 169/2013 e Portaria nº 70/2019 da Presidência do TRE-GO, o presente contrato de prestação de serviços continuados, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, por execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global, mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços contínuos de apoio administrativo de controle, armazenamento, movimentação e distribuição de bens permanentes e de consumo, com disponibilização de mão de obra, por meio de 06 (seis) postos de trabalho, em regime de dedicação exclusiva nos prédios ocupados pela Justiça Eleitoral, de acordo com as descrições, especificações, quantitativos e detalhamentos constantes do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº XX/XXXX.
POSTOS DE TRABALHO	
TIPO	QTD DE POSTOS	
Auxiliar de almoxarifado – Tipo I	5	
Auxiliar de almoxarifado – Tipo II	1	
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
A prestação dos serviços contratados obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX) e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/XXXX, constante do documento de n.º XXXXX no Processo SEI nº 22.0.000010645-7, e dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO SUPORTE LEGAL
O presente instrumento foi precedido de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, registrado sob o número XXX/20X, e celebrado nos termos da Lei nº 10.520/02, regulamentada pelo Decreto nº 10.024/2019, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, observadas todas as alterações posteriores.

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR CONTRATUAL
Pela prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global estimado de R$ XXXX,XXX (xxxxxxxxx).
§ 1º Em casos excepcionais, a exemplo dos períodos pré e pós-eleitorais, eventos de grande porte ou outros motivos relevantes, o CONTRATANTE poderá requisitar a prestação de serviços extraordinários à CONTRATADA.
§ 2º Estima-se uma quantidade de 60 (sessenta) horas de serviço extraordinário por posto de trabalho para cada ano de vigência do contrato, sendo 30 (trinta horas) para dias úteis e sábados e 30 (trinta horas) para dias de domingo e feriados, totalizando 360 (trezentos e sessenta) horas.
§ 3° Incluem-se no preço avençado todas as despesas necessárias à execução deste Contrato, inclusive obrigações tributárias, acidente de trabalho, parafiscais, transporte, seguros e demais encargos, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários à completa execução do contrato.
 
QUADRO RESUMO DO VALOR ESTIMATIVO	
 	
POSTOS DE TRABALHO	
TIPO	QTD DE POSTOS	VALOR UNITÁRIO MENSAL	VALOR TOTAL MENSAL	
Auxiliar de almoxarifado – Tipo I	5	R$ 	R$ 	
Auxiliar de almoxarifado – Tipo II	1	R$ 	R$ 	
VALOR TOTAL ANUAL	R$ 	
 	
SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS (Custos fixos e eventual)	
TIPOS	QTD DE POSTOS
“A”	QTD ESTIMADA DE HORAS POR ANO
“B”	QTD ESTIMADA DE DIAS POR ANO¹
“C”	CUSTO FIXO - valor unitário por hora
“D”	CUSTO EVENTUAL² - valor unitário por dia
“E”	VALOR TOTAL DO CUSTO FIXO
(A x B x D)	VALOR TOTAL DO CUSTO EVENTUAL
(A x C x E)	
DIAS ÚTEIS E SÁBADOS – Aux. Almox. Tipo I	5	30	3,75	R$ 	R$ 	R$ 	R$ 	
DIAS ÚTEIS E SÁBADOS – Aux. Almox. Tipo II	1	30	3,75	R$ 	R$ 	R$ 	R$	
DOMINGOS E FERIADOS – Aux. Almox. Tipo I	5	30	3,75	R$ 	R$ 	R$	R$ 	
DOMINGOS E FERIADOS – Aux. Almox. Tipo II	1	30	3,75	R$ 	R$ 	R$ 	R$ 	
SUBTOTAL	R$ 	R$	
VALOR TOTAL ANUAL	R$ 	
 	
DIÁRIAS	
QUANTIDADE ANUAL	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL ANUAL	
350	XXXXX	R$ 	
 	
VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO (somatório do valor total anual dos postos de trabalho + valor total anual dos serviços extraordinários + valor total anual das diárias)	R$ 	
¹ Corresponde à quantidade estimada de dias de serviço extraordinário por ano: 30/8= 3,75 dias, onde 30 corresponde à quantidade de horas de serviços extraordinários no ano e 8 corresponde à jornada diária ordinária	
² Custo Eventual – destina-se ao dispêndio com vale transporte e aux. alimentação dos trabalhadores, e somente deverão ser pagos pelo TRE se a empresa contratada incorrer em tais despesas em razão de Lei, Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo de Trabalho.	
 
CLÁUSULA QUINTA – DOS INDICADORES DE MEDIÇÃO DE RESULTADO - IMR
O valor fixado neste instrumento para a realização dos serviços objeto deste Contrato se refere à execução com a máxima qualidade. Portanto, para aferição do cumprimento do contrato serão utilizados Indicadores de Medição de Resultado – IMR, previsto neste item, devendo haver o redimensionamento no pagamento.
I -  Os módulos para medição dos resultados estão descritos no quadro a seguir:
 
TABELA 1
 
INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADO – IMR
 	
INDICATIVO	QUALIDADE DOS SERVIÇOS	
Finalidade	Garantir a eficiência na gestão prestação dos serviços.	
Meta a cumprir	100% do atendimento dos itens descritos no presente indicador	
Forma de aferição	Fiscalização e verificação do cumprimento dos Itens selecionados	
Critérios de avaliação	Pontuação conforme apuração na tabela de itens descritos abaixo	
 
Itens	 
Descrição	 
Pontos	
1	 
Não realizar a cobertura do posto de trabalho em até 2 hs da comunicação de falta dos trabalhadores, por ocorrência.	02	
2	 
Não realizar a cobertura em 24 h de de afastamento dos trabalhadores (Férias/Atestado Médico), por ocorrência.	10	
3	 
Manter funcionário sem qualificação para execução dos serviços; por ocorrência.	6	
4	 
Destruir ou danificar equipamentos por culpa ou dolo de seus agentes; por ocorrência	3	
5	 
Deixar de cumprir determinação formal ou instrução complementar da fiscalização, sem justificativa; por ocorrência	7	
6	 
Deixar de substituir empregado, de forma imediata, que tenha conduta inconveniente ou incompatível com suas atribuições; por empregado e por dia	6	
7	 
Deixar de realizar controle de ponto e presença de seus funcionários; por ocorrência.	6	
8	 
Deixar de apresentar carteira de trabalho assinada, bem como os demais documentos constantes do Contrato, por dia.	10	
9	 
Deixar de cumprir as obrigações trabalhistas no período previsto no Contrato (incluindo depósitos de INSS e FGTS), por ocorrência	10	
10	 
Deixar de fornecer vale transporte na data correta e no valor devido, por ocorrência	15	
11	 
Deixar de fornecer vale alimentação na data correta e no valor devido, por ocorrência	15	
12	 
Não realizar o adiantamento de diárias aos funcionários em deslocamento, em até 1 (um) dia da data marcada para o deslocamento, por ocorrência	15	
13	 
Deixar de realizar o pagamento dos salários na data correta e no valor devido, por ocorrência	15	
14	 
Deixar de fornecer os uniformes, nas especificações, quantidades e prazos estabelecidos, por ocorrência	5	

RELATÓRIOS DE IMPERFEIÇÕES
RELATÓRIO MENSAL DE GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS
 
RELATÓRIO DE IMPERFEIÇÕES OCORRIDAS NO PERÍODO
 	
Nº do Item	Data da ocorrência	Descrição e Observação	

 	 	 	
 
Obs: neste Relatório deverão ser anotados o número do item definido para a ocorrência, a data da ocorrência da imperfeição, sua descrição, observação se houver e a pontuação correspondente, conforme definidos no Quadro de Indicativo da Tabela 1.

 
TABELA DE AJUSTE DE PONTOS E EFEITOS REMUNERATÓRIOS
 	
TOTAL FINAL DE PONTOS OBTIDOS	FAIXA DE AJUSTE	EFEITOS REMUNERATÓRIOS	
de 00 a 40 pontos	TOLERÂNCIA	Remuneração de 100% do valor da fatura apurada no mês	
De 41 a 50 pontos	AJUSTE 1	Remuneração de 99% do valor da fatura apurada no mês	
De 51 a 60 pontos	AJUSTE 2	Remuneração de 98% do valor da fatura apurada no mês	
De 61 a 70 pontos	AJUSTE 3	Remuneração de 96% do valor da fatura apurada no mês	
De 71 a 80 pontos	AJUSTE 4	Remuneração de 94% do valor da fatura apurada no mês	
De 81 a 90 pontos	AJUSTE 5	Remuneração de 91% do valor da fatura apurada no mês	
De 91 a 100 pontos	AJUSTE 6	Remuneração de 88% do valor da fatura apurada no mês	
Acima de 100 pontos	AJUSTE 7	Remuneração de 85% do valor da fatura apurada no mês	
A OCORRÊNCIA DO “AJUSTE 07” POR 3 (TRÊS) VEZES SEGUIDAS OU 4 (QUATRO) VEZES INTERCALADAS EM 12 MESES, PODERÁ ENSEJAR RESCISÃO CONTRATUAL.	
 
II -  A empresa poderá apresentar justificativa para a prestação dos serviços abaixo do nível de satisfação, que poderá ser aceita pelo CONTRATANTE, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle da empresa.
 
CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO
O pagamento dos valores contratados será efetuado pelo CONTRATANTE, após a execução contratual, mediante ordem bancária creditada em conta-corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contado do ateste da fatura/nota fiscal protocolada na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, cumprindo-se observar:
I – no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados do ateste da Nota Fiscal/Fatura, ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, sendo que, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
II – o prazo para pagamento das faturas ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade dos sistemas informatizados de tramitação processual do CONTRATANTE;
III – como condição para a fatura/nota fiscal ser atestada, além da comprovação da conformidade dos serviços executados, a CONTRATADA deverá comprovar o correto e tempestivo adimplemento das verbas trabalhistas e obrigações sociais e previdenciárias referentes à mão de obra diretamente envolvida na execução do presente ajuste, devendo a fatura/nota fiscal, obrigatoriamente, ser acompanhada de:
a) comprovantes de regularidade fiscal e trabalhista da Contratada;
b) certidão negativa de débitos trabalhistas;
c) folha de pagamento;
d) comprovante de quitação dos salários (Contracheque e/ou depósito), bem como férias e 13°;
e) comprovantes de pagamento de vale-transporte (recibo/comprovante de depósito/contracheque) ou declaração de desistência;
f) folha de ponto de funcionários que fazem parte da amostra;
g) extratos comprobatórios de recolhimento das contribuições previdenciárias;
h) extratos comprobatórios de depósitos do FGTS; 
i) guia de recolhimento do FGTS quitada;
j) guia de recolhimento das contribuições previdenciárias quitada.
IV – não sendo satisfeitas as condições listadas no inciso III, a nota fiscal/fatura apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Sexta – Das Penalidades e Recursos Administrativos e demais cominações legais, além de ser levado o caso ao conhecimento dos órgãos de controle como Ministério Público do Trabalho, Delegacia Regional do Trabalho, dentre outros, conforme o caso.
§ 1º A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, a ser emitido no primeiro dia útil posterior ao período de prestação dos serviços, sem rasuras, em letra legível, fazendo constar na mesma o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência.
§ 2º Independentemente do dia do início da execução do contrato, no primeiro mês serão pagos os dias restantes até o final do mês em curso, e a partir de então, para efeito de pagamento, a prestação dos serviços será contada sempre do primeiro ao último dia de cada mês, à exceção do último mês de execução contratual, que será contado do primeiro dia até o termo final do prazo de vigência do ajuste.
§ 3º A fatura/nota fiscal apresentada deverá estar acompanhada das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional e da documentação exigida pela Instrução Normativa MDOG n. 5, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
§ 4º A mora nos pagamentos a cargo do CONTRATANTE, causada pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item “IV” da presente cláusula, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no § 15 desta cláusula.
§ 5º O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a regularidade trabalhista e fiscal da CONTRATADA.
§ 6º Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa.
§ 7º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração.
§ 8º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e/ou trabalhista quanto à inadimplência da CONTRATADA, bem como quanto à existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que acionem os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
§ 9º Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa.
§ 10. Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a fatura/nota fiscal apresentada preencha os requisitos para ser atestada, nos termos do inciso III desta Cláusula, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho.
§ 11. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho.
§ 12. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, e nos casos de insuficiência da garantia à execução do contrato prestada, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta.
§ 13. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a fatura/nota fiscal, que deverá ser o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico TRE-GO XX/XXXX, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a regularidade fiscal e trabalhista.
§ 14. Será devido o ISS, sobre o valor pactuado, na porcentagem pertinente, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 116/03.
§ 15. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
 
EM = I x N x VP
 
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
  I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
 
I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	
 
TX = Percentual da taxa anual = 6%
 
CLÁUSULA  SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
 
As despesas com a execução do presente contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral no Estado de Goiás, Natureza de Despesa 339039 – subitem 79 – Serviço de Apoio Administrativo, Técnico e Operacional, Plano Interno: ADM APOIO, UGR: 70133, PTRES: 167818, compromissada pela Nota de Empenho nº 20XXNEXXXX, emitida em XX/XX/202X.
 
CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
 
O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados de 07/02/2023, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, nos termos do art. 57, inc. II, da Lei 8.666/93.
 
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
O CONTRATANTE obriga-se a:
I - Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
II - Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis, podendo ainda:
a) Ordenar a imediata retirada do local, bem como a substituição de empregado da CONTRATADA, que estiver sem uniforme ou crachá, que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou cuja permanência no local, a exclusivo critério do CONTRATANTE, julgar inconveniente. Da mesma forma, os funcionários que não apresentarem capacitação técnica para o exercício das funções, deverão ser substituídos;
b) Examinar as carteiras profissionais dos empregados que estão prestando o serviço para comprovar o registro de função profissional;
c) Exigir da CONTRATADA, a qualquer momento, subsídios para averiguar se as obrigações e benefícios garantidos aos seus empregados estão sendo cumpridos dentro dos prazos estabelecidos pela legislação;
d) Exigir da CONTRATADA, a qualquer momento, documento, informação ou declaração visando a certificação de cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela CONTRATADA.
III - Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
a) A notificação poderá ser encaminha por e-mail ou what's app, desde que haja prova inequívoca de seu recebimento pela CONTRATADA.
IV -  Pagar à CONTRATADA o valor resultante da prestação do serviço, mensalmente, até o 10º (décimo) dia útil contados a partir do ateste da nota fiscal/fatura;
a) A Seção de Controle Patrimonial, só atestará a nota fiscal de serviços quando toda documentação for encaminhada pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, tais como: certidões de regularidades fiscal, FGTS, trabalhista e previdenciária, e todos os demais documentos exigidos pelas instruções normativas e legislação que disciplina a matéria.
b) Na nota fiscal apresentada deverá constar o mês de referência dos serviços e o valor contratual da parcela mensal relativa aos postos de trabalho, às diárias e aos serviços avulsos e extraordinários, se houver.
V - Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber;
VI - Não praticar atos de ingerência na administração da CONTRATADA, tais como:
a) exercer o poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação demandar o atendimento direto;
b) direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas;
c) promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da CONTRATADA, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e
d) considerar os trabalhadores da CONTRATADA como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.
VII - Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato;
VIII - Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento;
IX - Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela CONTRATADA;
X - Assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pela CONTRATADA, das normas de segurança e saúde no trabalho, quando o serviço for executado em suas dependências, ou em local por ele designado.
XI - permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA em suas dependências, de acordo com as normas de segurança vigentes, para a execução dos serviços contratados;
XII - notificar a CONTRATADA a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da notificação, os documentos de abertura de conta-depósito vinculada, bloqueada para movimentação, no nome da empresa, bem como assinatura de termo específico do banco público oficial que permita a este Tribunal ter acesso aos saldos e extratos, e que vincule a movimentação dos valores depositados à sua autorização, conforme o disposto no art. 6º da Resolução CNJ nº 169/2013 e da Portaria n° 70/2019- PRES.
§ 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, suspender qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária e, ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual, sob as penas da lei.
§ 2º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na Cláusula Décima Sexta - Das Penalidades e Recursos Administrativos, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie.
§ 3º É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA obriga-se a:
I - executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e de conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência, de sua proposta, além das condições previstas no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO XX/XXXX;
II - iniciar a execução dos serviços contratados na data estipulada na respectiva Ordem de Serviço – OS, respondendo pelas consequências da inexecução total ou parcial;
III - manter quadro de pessoas suficientes para atendimento dos serviços, inclusive no caso de solicitação extraordinária nos períodos eleitorais, sem interrupção, seja por motivos de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregados, que não terão em hipótese alguma qualquer relação de emprego com o CONTRATANTE, sendo de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA as despesas com todos os encargos sociais, trabalhistas e fiscais;
IV - efetuar a reposição de posto de trabalho em caso de ausência de qualquer natureza, em até 02 (duas) horas da comunicação do fato;
V - substituir, sempre que determinado pela fiscalização do contrato, qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina do TRE-GO ou ao interesse do Serviço Público, bem como, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência;
III - utilizar na execução dos serviços, em conformidade com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme pressupostos do Decreto n° 9.507, de 21 de setembro de 2018, não se constituindo em quaisquer das atividades, previstas no art. 3º do aludido decreto, cuja execução indireta é vedada.;
IV – manter os trabalhadores alocados para a execução dos serviços uniformizados, identificando-os através de crachás e atentando para os detalhes de higiene pessoal e de roupas adequadas para acesso ao TRE-GO, os cabelos preferencialmente curtos ou quando longos, devidamente amarrados, inclusive, evitar o uso de adereços como correntes, brincos ou gorros, conforme especificações constantes no Termo de Referência;
V - fiscalizar e ministrar orientações e cursos aos funcionários, sobre o uso de EPI e segurança no trabalho, quando necessário; economia de energia elétrica, água, coleta seletiva, tomando as providências pertinentes para que sejam corrigidas todas as falhas detectadas, reportando-se à fiscalização do contrato quando houver necessidade.
V - apresentar preposto, devidamente credenciado por procuração, aceito pelo TRE-GO, para representá-la na execução do Contrato, que deverá ser qualificado para exercer atribuições de supervisão, orientação, movimentação de seus empregados e manter entendimentos com o fiscal técnico, sobre a execução dos serviços;
VI - apresentar, antes de iniciar os serviços, a lista de todos os empregados terceirizados que prestarão serviços no órgão, com as seguintes informações: nome completo, número de CPF, salário, gratificações, benefícios a serem recebidos, horário de trabalho, férias, licenças, faltas e ocorrências;
VII - encaminhar à fiscalização, junto à primeira fatura, os seguintes documentos: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO;
VIII - apresentar, em até 10 (dez) dias após o início dos serviços ou, em caso de substituição de empregado, cópia do atestado de saúde ocupacional, do recibo de entrega dos EPI's e dos uniformes e da carteira de trabalho dos empregados, constando o registro dos contratos de trabalho, observado o prazo legal para assinatura;
IX - comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
X - contratar somente profissionais que atendem a habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX;
XI - comunicar imediatamente o desligamento de empregado(s) utilizado(s) na execução deste contrato, apresentando a versão original ou cópia autenticada dos seguintes documentos:
a) termos de rescisão dos contratos de trabalho devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria;
b) comprovantes de quitação das respectivas verbas rescisórias;
c) guias de recolhimento rescisório da contribuição previdenciária e do FGTS;
d) extratos de depósitos feitos nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado demitido;
e) exames médicos demissionais dos empregados dispensados.
XII – registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal, bem como as ocorrências havidas, devendo fornecer ao fiscal do contrato, informações sobre o registro de ponto dos colaboradores vinculados ao contrato;
XIII - providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo representante do CONTRATANTE, quanto à execução dos serviços contratados e referentes ao cumprimento/descumprimento de cláusulas contratuais, refazendo/sanando as inadequações sem ônus adicionais ao CONTRATANTE;
XIV - manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto que tomar conhecimento em razão da execução do presente contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido;
XV - manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção, treinamento e subordinação trabalhista dos recursos humanos para execução completa e eficiente dos serviços contratados;
XVI - zelar pela boa e completa execução dos serviços contratados e facilitar, por todos os meios, a ampla ação fiscalizadora do CONTRATANTE, atendendo prontamente às exigências que lhe forem solicitadas, inclusive referentes à apresentação de documentos comprobatórios da execução do contrato e os relacionados ao cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais;
XVII - cumprir e fazer com que seus trabalhadores cumpram as normas de higiene e segurança do trabalho, práticas sustentáveis, normas disciplinares e demais regulamentos do CONTRATANTE, bem como tratar com cortesia todas as pessoas que tiverem contato no local de execução dos serviços, dispensando especial atenção aos portadores de necessidades especiais e/ou aqueles com mobilidade reduzida;
XVIII - cuidar para que o(s) empregado(s) designado(s) para a execução dos serviços objeto deste Contrato zelem pelo patrimônio público;
XIX - arcar com todo dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, inclusive de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir os danos decorrentes de paralisação ou interrupção dos serviços contratados, excetuados o caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência, e que serão avaliadas pelo CONTRATANTE, cumprindo-se observar que:
a) eventuais valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE poderão ser descontados dos pagamentos pendentes ou vincendos;
b) o fato de o CONTRATANTE fiscalizar e acompanhar todo o procedimento não exclui nem reduz a obrigação expressa no presente item.
XX - realizar regularmente os exames de saúde dos seus empregados, na forma da lei, assim como arcar com todas as despesas decorrentes de transporte, alimentação, inclusive seguro de vida contra o risco de acidentes de trabalho e outras especificadas nas normas coletivas;
XXI- comprovar mensalmente, através da pertinente documentação, o cumprimento de todas as obrigações devidas aos empregados vinculados à execução do presente contrato, sob pena de, em caso de recusa ou falta de exibição desta, inviabilizar o ateste da(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s), obstando, por culpa exclusiva da CONTRATADA, o(s) pagamento(s) que lhe for(em) devido(s) até que seja cumprida a exigência, e ainda, sujeitando à aplicação das penalidades previstas neste contrato;
XXII - prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE;
XXIII – providenciar o transporte dos seus empregados vinculados à execução contratual, em caso de greve/indisponibilidade no sistema de transporte coletivo do local da prestação dos serviços;
XXIV - não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços contratados;
XXV- assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, comerciais e obrigações sociais resultantes da execução do presente contrato;
XXVI – manter, sem interrupção, quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços contratados, inclusive no caso de solicitações extraordinárias nos períodos eleitorais e em eventos especiais, cumprindo-se observar que não serão aceitas justificativas para falta de empregados, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregado;
XXVII – substituir imediatamente os empregados que não forem qualificados para a execução dos serviços ou que não atenderem a quaisquer exigências atribuídas à CONTRATADA;
XXVIII - responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados, bem como pelos danos pessoais ou materiais causados por seus empregados ao CONTRATANTE ou a terceiros, ocorridos ou não nos locais de prestação dos serviços;
XXIX - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX;
XXX - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionada à execução do presente contrato, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
XXXI - apresentar, juntamente com a(s) nota(s) fiscal(is) de serviço/fatura(as), como condição para ser(em) atestada(s), a documentação exigida pela Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, descritas na Cláusula  Sexta - Do Pagamento;
XXXII - respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências do CONTRATANTE;
XXXIII - comunicar, ao representante do CONTRATANTE, quando for o caso, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;
XXXIV - indicar e manter atualizados seus números de telefone fixo, fax, endereço, e-mail, a fim de que o CONTRATANTE efetue quaisquer comunicações oficiais;
XXXV - responsabilizar-se diretamente pelo pagamento, nos prazos legais, de todas as despesas relativas aos profissionais que alocar para a execução das atividades estabelecidas neste instrumento, tais como: salários, seguros de acidentes, indenizações, tributos, vale-refeição, vale-transporte, uniformes e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Lei ou Convenção Coletiva de Trabalho;
XXXVI - cumprir os indicadores quanto à qualidade na execução dos serviços, consoante especificado no item 15 do Termo de Referência (Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico n.° XX/XXXX); 
XXXVII - não contratar durante a vigência desta avença empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal;
XXXVIII - autorizar, no momento da assinatura do Contrato, o CONTRATANTE a fazer o desconto na fatura ou nota fiscal dos valores referentes às provisões dos encargos trabalhistas mencionados no art. 4º da Resolução CNJ nº 169/2013 e Portaria nº 70/2019-PRES;
XXXIX - autorizar a abertura, em nome da CONTRATADA, de conta vinculada em banco público oficial, bloqueada para movimentação, onde serão depositados os valores relativos às provisões dos encargos trabalhistas mencionados no art. 4º da Resolução CNJ nº 169/2013 e Portaria nº 70/2019-PRES;
XL - autorizar o desconto na fatura e o pagamento direto dos salários e demais verbas trabalhistas, quando houver falha no cumprimento das obrigações por parte da empresa, até o momento da regularização, sem prejuízo das penalidades previstas neste instrumento contratual;
XLI - estar ciente de que, em atendimento ao art. 9º da Resolução CNJ nº 169/2013 e art. 10 da Portaria nº 70/2019-PRES, os valores referentes às provisões dos encargos trabalhistas mencionados no art. 4º da referida Resolução deixarão de compor o valor do pagamento mensal à CONTRATADA, e serão depositados em conta-depósito vinculada, bloqueada para movimentação:
a) férias;
b) 1/3 constitucional;
c) 13º salário;
d) multa do FGTS por dispensa sem justa causa; e
e) incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário.
§ 1º Os profissionais designados pela CONTRATADA para execução dos serviços deverão apresentar-se no local de trabalho pontualmente, mantendo boa aparência e com crachá de identificação.
§ 2º A CONTRATADA operará como prestadora de serviços e, consequentemente, os profissionais que alocar para a execução dos serviços objeto deste instrumento não terão vínculo empregatício com o CONTRATANTE, sendo remunerados diretamente pela CONTRATADA, que será inteiramente responsável por todo o ônus e encargos decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e social vigente, como única empregadora da mão de obra utilizada para os fins estabelecidos no presente Contrato.
§ 3º A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem pode onerar o presente contrato.
§ 4º O descumprimento de quaisquer das obrigações descritas nesta Cláusula, bem como a manutenção da CONTRATADA em situação irregular perante as obrigações fiscais e trabalhistas poderá configurar, conforme o caso, inexecução total ou parcial do contrato, podendo implicar em rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no presente instrumento e demais cominações legais.
§ 5º A CONTRATADA não poderá colocar à disposição do CONTRATANTE, para ocupar função de chefia no desempenho da execução dos serviços contratados, pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
I - atos de improbidade administrativa;
II - crimes:
a) contra a administração pública;
b) contra a incolumidade pública;
c) contra a fé pública;
d) hediondos;
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
III - na mesma proibição incidem aqueles que tenham:
a) praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;
b) sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;
c) suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente.
IV - não se aplicam as vedações acima discriminadas quando o crime tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo;
V - deixam de incidir as vedações acima descritas depois de decorridos 05 (cinco) anos da:
a) extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvição pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos;
b) decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a perda do cargo ou emprego público;
c) rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas; ou
d) cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.
§ 6º A CONTRATADA autoriza, ainda, o CONTRATANTE a:
a) reter, a qualquer tempo, a garantia prevista na Cláusula Décima deste Contrato;
b) fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem adimplidos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA  – DO CONTINGENCIAMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS
 
I – As provisões de encargos trabalhistas relativas às férias, 1/3 constitucional, 13º salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário, a serem pagas pelo Tribunal à CONTRATADA para prestar os serviços objeto desta contratação, serão destacadas do valor mensal do contrato e depositadas em conta vinculada em banco público oficial, bloqueada para movimentação e aberta em nome da CONTRATADA.
a) A movimentação da conta vinculada será mediante autorização do CONTRATANTE, exclusivamente para o pagamento dessas obrigações;
b) A solicitação de abertura e a autorização para movimentar a conta depósito vinculada - bloqueada para movimentação - serão providenciadas pelo Ordenador de Despesa ou servidor designado pelo CONTRATANTE.
II – A fração do preço mensal do contrato que corresponda ao somatório dos encargos sociais devidos aos empregados da CONTRATADA alocados nos postos de trabalho será provisionada pelos seguintes percentuais abaixo: XX %
 
CONTA VINCULADA 
PROVISIONAMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS

 LUCRO PRESUMIDO (LP) OU LUCRO REAL (LR)	
ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS*	
XX%	
 
13º SALÁRIO + FÉRIAS + 1/3 CONSTITUCIONAL   
(A)
 	
19,44%	
 	
INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL
(Mínimo - 6,77%       Máximo - 7,35%)
(B)	
 
XX%	
 	
MULTA SOBRE O FGTS 
(C)	
3,20%	
 	
PERCENTUAIS TOTAIS DE PROVISIONAMENTO
Mínimo - 29,41%     Máximo - 29,99%)
 (A+B+C)	
XX%	
III - Os valores provisionados para o atendimento do disposto no item II serão obtidos pela aplicação de percentuais e valores constantes no edital e neste contrato;
 IV - O CONTRATANTE promoverá abertura de conta vinculada, em banco público oficial, nos termos da Resolução nº 169, de 31 de janeiro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça, e da Portaria nº 70/2019, de 21 de março de 2019 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, sendo que não haverá despesas para abertura e manutenção da conta-depósito vinculada em razão de negociação com a instituição financeira;
V - A assinatura deste contrato, a ser firmado entre o TRE-GO e a empresa vencedora, será sucedida dos seguintes atos:
 a) solicitação pelo CONTRATANTE ao Banco, mediante ofício, de abertura de conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, no nome da CONTRATADA, devendo o banco público oficiar ao CONTRATANTE sobre a abertura da referida conta corrente;
 b) assinatura, pela CONTRATADA, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da notificação do CONTRATANTE, sob pena de multa, dos documentos de abertura da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, e de termo específico da instituição financeira oficial que permita ao CONTRATANTE ter acesso aos saldos e extratos, e vincule a movimentação dos valores depositados à autorização do CONTRATANTE, conforme modelo (Anexo IX).
VI - Os saldos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, serão remunerados pelo índice da poupança ou por outro definido no acordo de cooperação com o banco oficial, sempre escolhido o de maior rentabilidade;
VII - Os valores referentes às provisões de encargos trabalhistas mencionados no item II desta Cláusula, depositados na conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação, deixarão de compor o valor do pagamento mensal à CONTRATADA;
VIII - Durante a execução do contrato poderá ocorrer liberação de valores da conta vinculada mediante autorização do CONTRATANTE, que deverá expedir ofício ao banco público oficial;
IX - A CONTRATADA poderá solicitar autorização do CONTRATANTE para:
a) resgatar da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, os valores despendidos com o pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias que estejam contempladas nas mesmas rubricas indicadas no item II desta Cláusula, desde que comprovado tratar-se dos empregados alocados pela CONTRATADA para prestação dos serviços contratados; e
b) movimentar os recursos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, diretamente para a conta corrente dos empregados alocados na execução do contrato, desde que para o pagamento de verbas trabalhistas que estejam contempladas nas mesmas rubricas indicadas no item II desta Cláusula.
X - Para resgatar os recursos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, conforme previsto na alínea “a” do item IX, a CONTRATADA, após pagamento das verbas trabalhistas e previdenciárias, deverá apresentar à unidade competente do Tribunal os documentos comprobatórios de que efetivamente pagou a cada empregado as rubricas indicadas no item II desta Cláusula, podendo requerer o resgate do lucro incidente sobre as rubricas pagas pela CONTRATADA;
XI - O CONTRATANTE expedirá, após a confirmação do pagamento das verbas trabalhistas retidas, a autorização de que trata a alínea “a” do item IX, acrescido do valor do lucro incidente sobre as rubricas pagas, encaminhando a referida autorização ao banco público no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da apresentação dos documentos comprobatórios pela CONTRATADA;
XII - Na situação descrita na alínea “b” do item IX, o CONTRATANTE solicitará ao banco público oficial que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da transferência dos valores para a conta corrente do beneficiário, apresente os respectivos comprovantes de depósitos;
XIII - eventuais saldos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, serão liberados à CONTRATADA no momento do encerramento do contrato, na presença do sindicato da categoria correspondente aos serviços contratados, após a comprovação da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos aos serviços contratados;
XIV - Quando os valores a serem liberados da conta-depósito vinculada, bloqueada para movimentação, se referirem à rescisão do contrato de trabalho entre a CONTRATADA e o empregado alocado na execução do contrato, com mais de 1 (um) ano de serviço, o CONTRATANTE deverá requerer, por meio da CONTRATADA, a assistência do sindicato da categoria a que pertencer o empregado ou da autoridade do Ministério do Trabalho para verificar se os termos de rescisão do contrato de trabalho estão corretos;
 XV - No caso de o sindicato exigir o pagamento antes da assistência, a CONTRATADA poderá adotar um dos procedimentos indicados nas alíneas do item IX desta Cláusula, devendo apresentar ao CONTRATANTE, na situação consignada na alínea “b” do referido item, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia da transferência dos valores liberados para a conta corrente do empregado, a documentação visada pelo sindicato e o comprovante de depósito feito na conta dos beneficiários.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA GARANTIA À EXECUÇÃO DO CONTRATO
Para garantir o fiel cumprimento de todas as disposições do presente instrumento, a CONTRATADA prestará, no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis contados da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia à execução contratual, correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor global atualizado do contrato, podendo essa optar por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
§ 1º A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e/ou do inadimplemento das demais obrigações nele previstas;
b) ressarcimento à Administração, no caso de rescisão contratual havida por culpa da CONTRATADA;
c) prejuízos diretos causados à Administração, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
d) multas moratórias e/ou punitivas aplicadas à CONTRATADA, ainda que não cumuladas com a rescisão contratual;
e) obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela CONTRATADA.
§ 2º A garantia prestada deverá viger da data de início da vigência deste contrato até 90 (noventa) dias após o término da vigência do mesmo, salvo se o CONTRATANTE tiver instaurado, em desfavor da CONTRATADA, processo administrativo destinado à aplicação de sanções, apuração de prejuízos, de descumprimento contratual e etc., situação na qual a garantia deverá viger por até 30 (trinta) dias contados da decisão final daquele processo administrativo, devendo o garantidor ou fiador, nos casos de seguro-garantia e fiança bancária, ser comunicado, por intermédio da unidade gestora da contratação, da instauração daquele processo.
§ 3º Não serão aceitas garantias que restrinjam ou excluam de sua cobertura os eventos indicados no § 1º, bem como aquelas que não prevejam, expressamente, as disposições do § 2º, ambos da presente cláusula.
§ 4º A garantia na modalidade fiança bancária deverá ser apresentada, conforme o modelo constante do Anexo V, do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº.  XX/XXXX.
§ 5º A garantia somente será liberada mediante a comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação e, caso o referido pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas, conforme estabelecido na alínea “c” do subitem 1.2 do Anexo VII-B, da Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, observada a legislação que rege a matéria.
§ 6º Findo o prazo de vigência contratual, não havendo pendências a serem satisfeitas pela garantia, esta poderá ser levantada antes do término do trimestre estabelecido no § 2º desta Cláusula.
§ 7º Havendo prorrogação do prazo de vigência deste contrato, cumprirá à CONTRATADA providenciar, se necessário, a prorrogação/renovação da garantia à execução contratual.
§ 8º A CONTRATADA obriga-se, nos casos em que a garantia não mais representar 5% (cinco por cento) do valor total global deste contrato, a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados da data em que for notificada pelo CONTRATANTE.
§ 9º A inobservância do prazo fixado para apresentação e/ou reposição da garantia poderá acarretar para a CONTRATADA, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, a aplicação de multa moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso, até no máximo 2% (dois por cento).
§ 10. O atraso injustificado na apresentação e na reposição da garantia superior a 25 (vinte e cinco) dias poderá acarretar a rescisão unilateral deste contrato, sem prejuízo da multa prevista no § 9º e demais cominações contratuais e legais.
§ 11. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada na Caixa Econômica Federal, em conta específica com correção monetária, em favor do CONTRATANTE.
§ 12. O CONTRATANTE não executará a garantia na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:
a) caso fortuito ou força maior;
b) alteração, sem prévia anuência da seguradora ou do fiador, das obrigações contratuais;
c) descumprimento das obrigações pelo contratado decorrentes de atos ou fatos praticados pela Administração;
d) atos ilícitos dolosos praticados por servidores da Administração.
§ 13. Cabe ao CONTRATANTE apurar a isenção da responsabilidade prevista nas alíneas c e d do § 12 desta cláusula.
§ 14. Não serão aceitas garantias que incluam outras isenções de responsabilidade que não as previstas neste item.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO
 
Com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, poderá ser promovida revisão do preço contratual, desde que eventuais solicitações nesse sentido estejam acompanhadas de comprovação da superveniência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do contrato.
Parágrafo Único. A demonstração analítica será apresentada em conformidade com a Planilha de Custos e Formação de Preços, referida no Anexo II, do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA  - DA REPACTUAÇÃO
 
Visando à adequação aos novos preços praticados no mercado, desde que solicitada pela CONTRATADA e observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, o valor consignado no presente Contrato poderá ser repactuado, competindo à solicitante justificar e comprovar a variação dos custos, apresentando memória de cálculo e planilhas apropriadas para análise e posterior posicionamento do CONTRATANTE, na forma estatuída no Decreto n° 9.507, de 2018, e nas disposições aplicáveis da Instrução Normativa MPDG n° 5, de 2017, conforme abaixo disciplinado.
 
§ 1º O interregno mínimo de 01 (um) ano para a primeira repactuação será contado  a partir da data limite para a apresentação da proposta ou da data do orçamento a que a proposta se referir, admitindo-se, como termo inicial, a data do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente vigente à época da apresentação da proposta.
§ 2º Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno de 01 (um) ano será contado a partir da data de início dos efeitos financeiros da última repactuação ocorrida.
§ 3º A CONTRATADA poderá exercer, perante o CONTRATANTE, seu direito à repactuação dos preços do contrato até a data da prorrogação contratual subsequente ou antes do encerramento do contrato.
§ 4º Caso a CONTRATADA não apresente de forma tempestiva seu pedido de repactuação e prorrogue o contrato sem pleiteá-la, ou então, caso haja o seu encerramento, ocorrerá a preclusão do direito de repactuar.
§ 5º As repactuações serão precedidas de solicitação da CONTRATADA, acompanhada de demonstração analítica dos custos, por meio de apresentação das planilhas de custos e formação de preços, com memória de cálculo de cada item de custo que compõe o preço do novo acordo ou convenção coletiva ou dissídio coletivo da categoria envolvida na execução dos serviços contratados, e, se for o caso, dos documentos indispensáveis à comprovação da alteração dos preços de mercado em cada um dos itens da planilha a serem alterados.
§ 6º É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva.
§ 7º Quando da solicitação da repactuação, a variação de custos decorrente do mercado somente será concedida mediante a comprovação pelo contratado do aumento dos mesmos, considerando-se:
a)  os preços praticados no mercado e em outros contratos da Administração;
b) as particularidades do contrato em vigência;
c) a nova planilha com a variação dos custos apresentada;
d) indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes; e
e) a disponibilidade orçamentária do CONTRATANTE.
§ 8º O CONTRATANTE poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegada pela CONTRATADA.
§ 9º Os novos valores contratuais decorrentes da repactuação produzirão efeitos:
a) a partir da ocorrência do fato gerador que deu causa à repactuação como regra geral;
b) em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade para concessão das próximas repactuações futuras; ou
c) em data anterior à ocorrência do fato gerador, exclusivamente quando a repactuação envolver revisão do custo de mão de obra e estiver vinculada a instrumento legal, acordo, convenção ou sentença normativa, podendo a data estipulada no instrumento para o início dos efeitos financeiros do reajuste salarial ser considerada para efeito de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras.
§ 10. O CONTRATANTE deverá assegurar-se de que os preços contratados são compatíveis com aqueles praticados no mercado, de forma a garantir a continuidade da contratação vantajosa.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA ALTERAÇÃO
 
Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS
 
Por força do presente instrumento, com supedâneo nos termos expressos na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 10.520/2002, considerar-se-á infração administrativa cometida pela CONTRATADA quando: 
I – inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência dessa contratação;
II – ensejar o retardamento da execução do objeto;
III – fraudar a execução do contrato;
IV – comportar-se de modo inidôneo;
V – cometer fraude fiscal;
VI – descumprir a proposta.
§ 1º Se a CONTRATADA cometer quaisquer das infrações discriminadas acima, ficará sujeita, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o CONTRATANTE;
b) multa moratória de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado na prestação dos serviços, bem como pelo atraso na abertura da conta-depósito vinculada, até o limite de 10% (dez por cento);
c) multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
d) em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
e) suspensão de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de até 2 (dois) anos;
f) impedimento de licitar e contratar com a União, com o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
g) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação da CONTRATADA, que será concedida pelo CONTRATANTE quando a CONTRATADA ressarcir os prejuízos causados, e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “e”.
§ 2º Também ficará sujeita às sanções descritas acima, se a CONTRATADA:
a) tiver sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
c) demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
§ 3º A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993 e, subsidiariamente, a Lei nº 9.784/1999.
§ 4º A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da infração cometida pela CONTRATADA, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao CONTRATANTE, observado o princípio da proporcionalidade.
§ 5º As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
§ 6º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares excedentes às multas.
§ 7º As multas impostas à CONTRATADA, decorrentes de inexecução parcial ou total do presente ajuste, serão cobradas em dobro nos casos de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% (cem por cento) do valor total do contrato (artigo 412 CCB), sem prejuízo de cobrança de perdas e danos causados à Administração e eventual rescisão contratual, cumprindo-se observar que:
a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar o ressarcimento integral das perdas e danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas;
b) para determinar a reincidência no descumprimento do ajuste, serão considerados os antecedentes da contratada nos últimos 12 (doze) meses, contados a partir da primeira ocorrência, ainda que sobrestada, não importando se decorrente de fato gerador distinto;
c) as multas a serem aplicadas, a título de reincidência, considerarão todo o período de vigência da execução do contrato, inclusive eventuais prorrogações.
§ 8º Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação.
§ 9º Os valores referentes às multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA serão descontados de eventuais créditos de qualquer natureza devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA.
§ 10. Se ainda restar crédito ao CONTRATANTE, após se valer de eventuais créditos devidos à CONTRATADA, ficará obrigada, esta última, a pagar a importância remanescente devida no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da notificação, conforme os termos e dados especificados no documento.
§ 11. Esgotados os meios administrativos de cobrança, os valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
§ 12. Para os fins deste contrato, entende-se:
a) inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto;
b) mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO
 
O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei n. 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima Sexta – Das Penalidades e Recursos Administrativos, do presente instrumento.
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.
§ 2º Nos casos de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá:
a) reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos/danos ao erário, já calculados ou estimados;
b) executar, para ressarcimento da Administração, a garantia prestada pela CONTRATADA, nos termos do § 1º, alínea “b”, da Cláusula Décima Segunda- Da Garantia à Execução do Contrato.
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA PUBLICIDADE
O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO
As questões decorrentes da execução deste Contrato, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no foro da Cidade de Goiânia - GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.
 
E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, está anexado nos autos do SEI n° 22.0.000010645-7.
 
Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, na data registrada na última assinatura eletrônica.
 
XXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO
CONTRATANTE

XXXXXXXXXXXXXX
CONTRATADA