EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO
Nº 66/2022
(REPUBLICAÇÃO)

UASG 070023
(Processo SEI nº 22.0.000001659-8)

EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento o menor preço por grupo de itens, no regime de empreitada por preço global, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e na forma da Lei nº 10.520/2002, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 10.024/2019, 9.507/2018, e 8.538/2015, alterado pelo Decreto 10.273/2020, Resolução TSE n.º 23.702/2022, Instrução Normativa SEGES/MPOG nº 03/2018 e Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01/2010, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/1993.

Data da sessão: 07/12/2022
Horário: 14:00 horas – horário de Brasília
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras

1. DO OBJETO
1.1 O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de controle sanitário integrado no combate a vetores e pragas urbanas, compreendendo a desinsetização, desratização e descupinização, para atender à necessidade desta Justiça Especializada em todas as dependências internas e externas dos prédios que abrigam a Sede e Anexos I, II e III, na Capital, bem como dos que abrigam os Cartórios Eleitorais do interior, conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 A licitação será dividida em grupos, formados por itens, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que os compuserem, sob pena de desclassificação.
1.3 Em caso de divergência entre as especificações contidas no Sistema Eletrônico de Compras do Governo Federal e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.

2. DOS GRUPOS

GRUPO	ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO
Prestação de serviços – de natureza
não continuada – de controle sanitário integrado no combate a vetores e
pragas urbanas, compreendendo desinsetização,
desratização e descumpinização em todas as dependências internas e
externas dos prédios que abrigam a Justiça Eleitoral em Goiás -
Sede e Anexos I, II e III, na capital, bem como dos que
abrigam os cartórios eleitorais do interior.	ÁREA ESTIMADA EM M²	QUANTIDADE	 
UNIDADE DE MEDIDA 	
A	1	Edifícios Sede e Anexo I	5.393,50	02	VISITA	
	2	Edifícios Anexo II	2.243,50	02	VISITA	
	3	Edifícios Ialba - Luza Anexo III	5.518,91	02	VISITA	
	4	Depósito de Materiais Permanetes	2.000,00	02	VISITA	
	5	Cartório Eleitoral de Aparecida de Goiânia	806,05	02	VISITA	
	6	Cartório Eleitoral de Trindade	342,62	02	VISITA	
B	7	Cartório Eleitoral de Águas Lindas	252,79	02	VISITA	
	8	Cartório Eleitoral de Campos Belos	342,62	02	VISITA	
	9	Cartório Eleitoral de Cristalina	201,49	02	VISITA	
	10	Cartório Eleitoral de Formosa	806,06	02	VISITA	
	11	Cartório Eleitoral de Luziânia	806,06	02	VISITA	
	12	Cartório Eleitoral de Posse	252,00	02	VISITA	
	13	Cartório Eleitoral de São Domingos	518,08	02	VISITA	
	14	Cartório Eleitoral de Valparaíso	518,00	02	VISITA	
C	15	Fórum Eleitoral de Anápolis	1.030,05	02	VISITA	
	16	Cartório Eleitoral de Bela Vista de Goiás	252,79	02	VISITA	
	17	Cartório Eleitoral de Goianésia	247,00	02	VISITA	
	18	Cartório Eleitoral de Goiás	518,00	02	VISITA	
	19	Cartório Eleitoral de Inhumas	240,00	02	VISITA	
	20	Cartório Eleitoral de Itaberaí	240,00	02	VISITA	
	21	Cartório Eleitoral de Mozarlândia	342,62	02	VISITA	
	22	Cartório Eleitoral de Niquelândia	252,79	02	VISITA	
	23	Cartório Eleitoral de Palmeiras de Goiás	518,08	02	VISITA	
	24	Cartório Eleitoral de Porangatu	245,90	02	VISITA	
	25	Cartório Eleitoral de Uruaçu	342,00	02	VISITA	
D	26	Cartório Eleitoral de Jataí	806,06	02	VISITA	
	27	Cartório Eleitoral de Mineiros	240,00	02	VISITA	
	28	Cartório Eleitoral de Quirinópolis	247,00	02	VISITA	
	29	Cartório Eleitoral de Rio Verde	806,06	02	VISITA	
	30	Cartório Eleitoral de Santa Helena de Goiás	247,00	02	VISITA	
	31	Cartório Eleitoral de São Luís de Montes Belos	248,29	02	VISITA	
E	32	Cartório Eleitoral de Buriti Alegre	221,00	02	VISITA	
	33	Cartório Eleitoral de Caldas Novas	518,00	02	VISITA	
	34	Cartório Eleitoral de Catalão	252,79	02	VISITA	
	35	Cartório Eleitoral de Ipameri	297,73	02	VISITA	
	36	Cartório Eleitoral de Itumbiara	806,06	02	VISITA	
	37	Cartório Eleitoral de Morrinhos	156,70	02	VISITA	
	38	Cartório Eleitoral de Piracanjuba	252,79	02	VISITA	
	39	Cartório Eleitoral de Pires do Rio	342,62	02	VISITA	

3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1 A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, Natureza de Despesa 339039 – Locação de Mão de Obra, subitem 78 - Plano Interno: IEF LIMPEZ, PTRES 167818, UGR: 070133, FONTE 100.

4. DO CREDENCIAMENTO
4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

5. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
5.1 A participação neste Pregão é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3/2018.
5.2 Não poderão participar desta licitação:
5.2.1 Entidades empresariais que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
5.2.2 Impedidos de licitar e contratar com a União;
5.2.3 Suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar com a Administração Pública;
5.2.4 Entidades empresariais que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
5.2.5 Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
5.2.6 Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
5.2.7 Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
5.2.8 Sociedade estrangeira;
5.2.9 Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.2.10 Cooperativa de mão de obra, conforme disposto no art. 5° da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012;
5.2.11 Entidades empresariais que tenham entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO;
5.2.12 Entidades empresariais que tenham entre seus sócios, ainda que sem função gerencial, servidor, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respetivo Tribunal.
5.2.13 Dirigente desta entidade ou responsável pela licitação;
5.2.14 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
5.2.14.1 As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 (Acórdão TCU nº 8.271/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
5.3 É vedada a contratação de uma mesma empresa para dois ou mais serviços licitados, quando, por sua natureza, esses serviços exigirem a segregação de funções, tais como serviços de execução e de assistência à fiscalização.
5.4 A simples participação neste certame implicará:
5.4.1 A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
5.4.2 A inclusão na proposta de preços de parcelas de qualquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços;
5.5 Como condição de participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.5.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir o tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
5.5.1.1 Por se tratar de licitação para participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame.
5.5.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
5.5.3 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.5.4 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
5.5.5 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.5.6 Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.
5.6 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em Lei e neste edital.

6. DA VISTORIA/VISITA TÉCNICA
6.1 Até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, os interessados poderão vistoriar os locais onde serão prestados os serviços, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário junto à Seção de Administração Predial, por meio do endereço eletrônico sadmp-lista@tre-go.jus.br ou pelo número de telefone (62) 3920-4206 ou (62) 3920-4254, das 12 às 17 horas.
6.1.1 A vistoria técnica prévia nas instalações dos locais de execução dos serviços é facultativa. No entanto, é recomendável para o correto dimensionamento e elaboração da proposta pelo licitante, com o objetivo de inteirar-se das condições de trabalho, examinando as áreas, tomando ciência das características e peculiaridades dos serviços, informações e quantitativos de pessoal e grau de dificuldades existentes, de modo a evitar futuros problemas, não tendo como eximirem futuramente das obrigações assumidas em decorrência deste Pregão, e alegações posteriores quanto ao desconhecimento de situações existentes.
6.1.2 A vistoria será realizada pelas licitantes interessadas de forma individualizada, ou seja, não poderá haver vistoria simultânea por duas ou mais empresas.
6.1.3 O licitante deverá:
6.1.3.1 Apresentar Atestado de Vistoria (Anexo II do Termo de Referência) deste Edital, comprovando que esteve nos locais onde os serviços, objeto desta licitação, serão executados e tomou conhecimento de sua extensão e peculiaridade, conforme estabelece o art. 30, III, da Lei nº 8.666/93; OU
6.1.3.2 Apresentar declaração de Dispensa de Vistoria (Anexo III deste Edital).

7. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
7.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
7.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
7.3 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
7.4 Os licitantes deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC 123/2006.
7.5 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
7.6 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
7.7 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
7.8 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília-DF.
7.9 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
7.10 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

8. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
8.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
8.1.1 Valor unitário – informar o valor unitário proposto para o item;
8.1.2 Valor total – informar o valor total proposto para o item.
8.1.3 Descrição detalhada do objeto.
8.2 No preenchimento dos campos citados no inciso anterior, não poderão ser registrados elementos que acarretem a identificação do licitante, sob pena de desclassificação de sua proposta.
8.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante/contratada;
8.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente sobre o objeto licitado.
8.5 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema compras governamentais ou de eventual desconexão.
8.5.1 A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto a eventuais custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do §1° do artigo 57 da Lei n° 8.666/1993.
8.5.2 Caso o eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos se revele superior às necessidades da contratante, a Administração deverá efetuar o pagamento seguindo estritamente as regras contratuais de faturamento dos serviços demandados e executados, concomitantemente com a realização, se necessário e cabível, de adequação contratual do quantitativo necessário, com base na alínea "b" do inciso I do art. 65 da Lei n. 8.666/93 e nos termos do art. 63, §2° da IN SEGES/MP n.º 5/2017.
8.6 No pagamento dos serviços, serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
8.7 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
8.8 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
8.9 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;
8.9.1 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição Federal; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
8.10 As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

9. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
9.2 Aberta a sessão, o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, que contenham vícios insanáveis, ilegalidades, que apresentem elementos que identifiquem o licitante, ou não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência.
9.2.1 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
9.2.2 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
9.3 Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
9.4 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.

10. DA FORMULAÇÃO DE LANCES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
10.1 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes classificados deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
10.1.1 O lance deverá ser ofertado pelo valor total de cada item que formar o grupo, e o sistema automaticamente fornecerá o valor global da proposta para o grupo respectivo.
10.2 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
10.3 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
10.4 O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a 3 (três) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
10.5 Será adotado, para o envio de lances, o modo de disputa aberto, no qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
10.5.1 O intervalo de diferença entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de, no mínimo, 3% (três por cento).
10.5.2 A etapa de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos, e após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema eletrônico quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.
10.5.3 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
10.5.4 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
10.5.5 Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
10.6 Em sendo ofertados lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado no sistema em primeiro lugar.
10.7 Após a etapa de envio de lances, e também quando não houver envio de lances após o início da fase competitiva, haverá, conforme o caso, a aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei 8666/1993.
10.7.1 Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
10.8 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
10.9 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para o envio dos lances.
10.9.1 Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
10.10 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.

11. DA NEGOCIAÇÃO
11.1 Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro deverá encaminhar contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida a melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
11.2 Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
11.3 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

12. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
12.1 Encerrada a etapa de lances, como condição prévia para aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará no Portal da Transparência do Governo Federal (http://www.portaldatransparencia.gov.br) se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante classificado em primeiro lugar, relativas ao último exercício, e ao exercício corrente até o mês anterior ao da data da licitação, fixada no preâmbulo deste Edital, seria suficiente para extrapolar o limite previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
12.1.1 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolação do limite legal, o Pregoeiro deverá indeferir a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme art. 3º, §§ 9º, 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123/2006, com a consequente recusa do lance final, sem prejuízo das penalidades aplicáveis ao caso.
12.2 Encerrada a etapa prévia para aceitação da proposta, o licitante melhor classificado será convocado para enviar, por meio de upload no sistema, proposta de preços escrita, adequada ao seu último lance ofertado após a negociação, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares à proposta, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, sendo-lhe estabelecido prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos, sob pena de não aceitação da proposta.
12.2.1 O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação do licitante, escrita e justificada e formulada antes de findo o prazo estabelecido.
12.2.2 A proposta escrita deverá apresentar:
a) Item(ns) para o(s) qual(is) o licitante sagrou-se vencedor, com valores unitários e totais, e global da proposta;
b) Nome e/ou razão social do licitante, CNPJ, endereço completo e e-mail;
c) Indicação do banco, número da conta-corrente e da agência (código e endereço) do licitante
d) Indicação do representante legal que assinará o contrato, informando nome completo, RG e CPF;

12.3 O Pregoeiro examinará a proposta quanto à sua exequibilidade, à sua adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ao máximo estipulado para a contratação neste edital.
12.4 O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE/GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
12.5 Será desclassificada a proposta que:
12.5.1 Não esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital;
12.5.2 Contenha vício insanável ou ilegalidade;
12.5.3 Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
12.5.4 Apresente preço unitário e/ou global superior ao estimado pela Administração ou manifestamente inexequível;
12.5.4.1 Os critérios de aceitabilidade são cumulativos, verificando-se tanto o valor global quanto os valores unitários estimativos da contratação;
12.5.4.2 Os valores estimados pela Administração estão registrados no Anexo II deste edital.
12.5.4.3 Considera-se inexequível a proposta que apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
12.6 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no anexo VII-A, item 9.4 da IN nº 05/2017, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
12.6.1 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
12.6.2 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
12.7 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
12.8 Erros no preenchimento de propostas de preços não constituem motivo para sua desclassificação quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração de sua substância e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
12.9 O não atendimento às diligências para correção ou justificativa de eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro ou para comprovação da exequibilidade dos preços, implicará na desclassificação da proposta.
12.10 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste Edital, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas em Lei e neste instrumento convocatório.
12.11 Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
12.12 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.

13. DA HABILITAÇÃO
13.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
13.1.1 SICAF;
13.1.1.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
13.1.1.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
13.1.1.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
13.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
13.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
13.1.4 Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
13.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
13.3 Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição daquelas especificadas nos itens 13.1.2, 13.1.3 e 13.1.4 pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
13.4 Constatada a existência de sanção, o licitante será inabilitado, por falta de condição de participação.
13.5 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), relativamente aos documentos por ele abrangidos, quanto à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômica financeira, sendo assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes desse sistema, nos termos do § 2º do artigo 26 do Decreto 10.024/2019.
13.5.1 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, concomitantemente à apresentação da proposta no sistema, a respectiva documentação atualizada.
13.5.1.1 O descumprimento implicará a inabilitação do licitante, exceto se em consultas a sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, este lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
13.6 Para fins de habilitação, ressalvado o disposto no item 13.5, os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos:
13.6.1 Habilitação jurídica:
13.6.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
13.6.1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;
13.6.1.3 No caso de sociedade empresária ou sociedades limitadas unipessoais: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
13.6.1.4 No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
13.6.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
13.6.1.6 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da Instrução Normativa DREI n° 10, de 05/12/2013;
13.6.1.7 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registo de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971.
13.6.2 Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
13.6.3 Regularidade fiscal e trabalhista:
13.6.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
13.6.3.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
13.6.3.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
13.6.3.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
13.6.4 O licitante detentor do menor preço NÃO ESTÁ DISPENSADO DA APRESENTAÇÃO da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
13.6.4.1 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.6.4.1.1 O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
13.6.4.1.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
13.6.5 Qualificação Econômico-Financeira:
13.6.5.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio.
13.6.5.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
13.6.5.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
13.6.5.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
13.6.5.2.1 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
13.6.5.2.2 Será admitida a apresentação de balanço intermediário se decorrente de lei ou de previsão no estatuto ou contrato social do licitante.
13.6.5.2.3 Os documentos deverão comprovar:
13.6.5.2.3.1 Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:​
LG =	Ativo Circulante + Ativo Não Circulante	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	

SG =	Ativo Total	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	

LC =	Ativo Circulante	
	Passivo Circulante	
13.6.5.2.4 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.

13.6.6 Qualificação técnica:
13.6.6.1 Comprovação da capacitação técnico-operacional mediante apresentação de um ou mais atestados e/ou declarações de capacidade técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprovem a aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente.
13.6.6.1.1 Os atestados ou declarações de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da licitante, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, ou no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
13.6.6.1.2 Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão dos serviços contratados, ou após o decurso mínimo de 1 (um) ano do início da prestação destes, se decorrentes de contratos firmados para execução em prazo superior a 01 (um) ano.
13.6.6.1.3 O licitante disponibilizará, caso sejam solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação.
13.6.6.2 Deverão ser apresentados documentos que comprovem:
13.6.6.2.1 Licença Ambiental;
13.6.6.2.2 Alvará Sanitário expedido pela Inspetoria de Saúde Municipal ou Estadual;
13.6.6.2.3 Certificado de Cadastro junto ao IBAMA, conforme Lei n°6.938, de 31 de agosto de 1981;
13.6.6.2.4 Registro do Responsável Técnico pelas atividades no Conselho da entidade profissional competente;
13.6.6.2.5 Licenças de Operação (LO) expedidas pelo órgão competente, que contemple o objeto do TR;
13.6.6.2.6 Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, expedida pelo Conselho Profissional competente, para serviços de controle de vetores e pragas urbanas, desinsetização, desratização e similares;
13.6.6.2.7 Declaração do Responsável Técnico, devidamente habilitado para o exercício das funções relativas às atividades pertinentes ao controle de vetores e pragas urbanas, de que acompanhará e se responsabilizará pelos serviços prestados durante todo o período da contratação.
13.6.6.3 A comprovação de vínculo profissional entre o licitante e o profissional indicado será feita com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) do profissional em que conste o licitante como contratante; do contrato social do licitante em que conste o profissional como sócio; do contrato de prestação de serviços firmado entre o licitante e o profissional; ou ainda, de declaração de contratação futura desse profissional, desde que acompanhada de declaração de sua anuência.
13.6.6.4 As empresas deverão apresentar atestado de vistoria ou a declaração de dispensa de vistoria (Anexos II do Termo de Referência e III deste Edital)
13.7 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, sendo-lhe estabelecido prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de inabilitação.
13.7.1 Não se trata de uma segunda oportunidade para envio de documentos de habilitação. A diligência em questão permite, apenas, a solicitação de documentos outros para confirmação daqueles já apresentados.
13.8 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
13.9 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
13.10 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
13.11 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
13.12 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
13.13 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico.

14. DOS RECURSOS
14.1 Declarado o vencedor, e depois de decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista de microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido prazo para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, com indicação das decisões contra as quais pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
14.1.1 Registrada intenção de recurso, caberá ao Pregoeiro decidir sobre sua admissibilidade, fundamentadamente, mediante avaliação quanto à presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação – TCU Ac. 2627/2013-Plenário, item 9.4).
14.1.2 A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
14.2 Admitido o recurso, o recorrente terá prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
14.3 Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado ao Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.
14.4 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
14.5 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, devendo ser enviada solicitação para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.

15. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
15.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
15.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
15.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
15.2 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
15.2.1 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
15.2.2 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

16. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
16.1 O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
16.2 Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

17. DO TERMO DE CONTRATO 
17.1 Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
17.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
17.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
17.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
17.3.2 A assinatura do Termo de Contrato poderá se dar de forma digital, preferencialmente por meio de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, ou por meio de sistema informatizado destinado à gestão de processos administrativos digitais.
17.3.3 O documento a ser assinado será direcionado à Adjudicatária que o assinará digitalmente e o devolverá, pelo mesmo modo, ao TRE-GO.
17.3.4 A assinatura digital continua válida ainda que o certificado digital do signatário perca sua validade.
17.3.5 Caberá às partes arcarem com eventuais custos de aquisição de suas certificações e de seus equipamentos, porventura, necessários à assinatura do contrato de forma eletrônica ou digital.
17.3.6 Caso seja inviável a assinatura eletrônica ou haja indisponibilidade do meio eletrônico, cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do ajuste, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.
17.4 Caso o licitante vencedor, ao qual o objeto desta Licitação tenha sido adjudicado, recuse-se a assinar o contrato, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e em lei, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo.

18. DO REAJUSTE DO CONTRATO
18.1 Os preços contratados são fixos e irreajustáveis

19. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
19.1 O prazo de vigência do contrato está estabelecido em sua minuta, anexa a este Edital.

20. DOS ENCARGOS 
20.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência anexo a este Edital:
20.1.1 Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedor;
20.1.2 Comunicar ao licitante vencedor quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;

20.2 Caberá aos licitantes, além das obrigações constantes do Termo de Referência anexo a este Edital:
20.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
20.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
20.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
20.2.4 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
20.2.5 Manter, durante a execução do objeto deste instrumento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;

20.3 Deverá o licitante vencedor observar, também, o seguinte:
20.3.1 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
20.3.2 É vedada a contratação para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
20.3.3 É proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.
20.3.4 Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações decorrentes desta licitação e contratação a terceiros.
20.4 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e na Minuta de Termo de Contratos, ambos anexos deste Edital.

21. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
21.1 Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência (Anexo I).

22. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
22.1 O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes da Minuta de Termo de Contrato, anexa a este edital.

23. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
23.1 O licitante ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 20% (vinte por cento) do valor global estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos:
23.1.1 Apresentar documentação falsa;
23.1.2 Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
23.1.3 Ensejar o retardamento do certame;
23.1.4 Não manter a proposta;
23.1.5 Não assinar o Termo de Contrato no prazo estabelecido;
23.1.6 Falhar ou fraudar a licitação;
23.1.7 Cometer fraude fiscal;
23.1.8 Comportar-se de modo inidôneo.
23.1.8.1 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação e quanto ao enquadramento como ME/EPP, o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances, e os descritos nos artigos 337-F a 337-L, do Código Penal.
23.2 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
23.3 A autoridade competente, na aplicação das sanções, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, o dano causado à Administração, a não reincidência da infração, a atuação da contratada em minorar os prejuízos advindos de sua conduta omissiva ou comissiva, bem como a execução satisfatória das demais obrigações contratuais.
23.4 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
23.5 Sem prejuízo das sanções previstas neste edital e seus anexos, os atos lesivos à Administração Pública previstos no inciso IV, do artigo 5º, da Lei nº 12.846/2013, sujeitarão os infratores às penalidades previstas na referida lei.
23.6 As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas na minuta de contrato, anexa a este edital.

24. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS
24.1 Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br, até às 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF.
24.1.1 A impugnação não terá efeito suspensivo e caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados do seu recebimento.
24.1.2 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
24.1.3 Acolhida a impugnação, será definida nova data para a realização do certame.
24.2 Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
24.2.1 O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
24.3 Os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão divulgados pelo sistema e vincularão os participantes e a Administração.

25. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
25.1 O licitante vencedor deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010.

26. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
26.1 É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

27. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
27.1 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
27.2 Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente edital, sujeitando-se a empresa faltante às penalidades legais cabíveis.
27.3 A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.
27.4 Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
27.5 Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará disponível no Portal de Compras do Governo Federal, podendo ser visualizada por meio do link http://comprasnet.gov.br/livre/Pregao/ata0.asp
27.6 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
27.7 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
27.8 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
27.9 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
27.10 Até a emissão da nota de empenho, o licitante vencedor poderá ser excluído da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
27.11 Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.
27.12 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
27.13 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
27.14 A obtenção do Edital poderá ser feita, por meio da internet, nos sítios: https://www.tre-go.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes-e-contratos/pregoes-eletronicos/pregoes-eletronicos-page e www.gov.br/compras, sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes.
27.15 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
27.16 Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
27.17 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou de normas infralegais, prevalecerá as deste Edital.
27.18 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
27.18.1 ANEXO I – Termo de Referência
27.18.2 ANEXO II – Planilha Estimativa de Preços;
27.18.3 ANEXO III – Modelo de Dispensa de Vistoria
27.18.4 ANEXO IV – Minuta de Termo de Contrato.

28. DO FORO
28.1 As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.

Goiânia, 18 de novembro de 2022.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
TR Nº 01/2022 SADMP/CEIN/SAO - 6ª VERSÃO

1.           DO OBJETO
1.1        O objeto da presente licitação é a contratação de empresa(s) especializada(s) na prestação de serviços de controle sanitário integrado no combate a vetores e pragas urbanas, compreendendo a desinsetização, desratização e descupinização, para atender à necessidade desta Justiça Especializada em todas as dependências internas e externas dos prédios que abrigam a Sede e Anexos I, II e II, na Capital, bem como dos que abrigam os Cartórios Eleitorais do interior, abaixo elencados, com as devidas ressalvas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos:
GRUPO	ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO
Prestação de serviços – de natureza
não continuada – de controle sanitário integrado no combate a
vetores e pragas urbanas, compreendendo desinsetização,
desratização e descumpinização em todas as dependências
internas e externas dos prédios que abrigam a Justiça Eleitoral
em Goiás - Sede e Anexos I, II e III, na capital, bem como dos que
abrigam os cartórios eleitorais do interior.	 
UNIDADE DE MEDIDAS	ÁREA ESTIMADA EM M²	QUANTIDADE	
A	1	Edifícios Sede e Anexo I	Serviço	5.393,50	01	
	2	Edifícios Anexo II	Serviço	2.243,50	01	
	3	Edifícios Ialba - Luza Anexo III	Serviço	5.518,91	01	
	4	Depósito de Materiais Permanetes	Serviço	2.000,00	01	
	5	Cartório Eleitoral de Aparecida de Goiânia	Serviço	806,05	01	
	6	Cartório Eleitoral de Trindade	Serviço	342,62	01	
B	7	Cartório Eleitoral de Águas Lindas	Serviço	252,79	01	
	8	Cartório Eleitoral de Campos Belos	Serviço	342,62	01	
	9	Cartório Eleitoral de Cristalina	Serviço	201,49	01	
	10	Cartório Eleitoral de Formosa	Serviço	806,06	01	
	11	Cartório Eleitoral de Luziânia	Serviço	806,06	01	
	12	Cartório Eleitoral de Posse	Serviço	252,00	01	
	13	Cartório Eleitoral de São Domingos	Serviço	518,08	01	
	14	Cartório Eleitoral de Valparaíso	Serviço	518,00	01	
C	15	Fórum Eleitoral de Anápolis	Serviço	1.030,05	01	
	16	Cartório Eleitoral de Bela Vista de Goiás	Serviço	252,79	01	
	17	Cartório Eleitoral de Goianésia	Serviço	247,00	01	
	18	Cartório Eleitoral de Goiás	Serviço	518,00	01	
	19	Cartório Eleitoral de Inhumas	Serviço	240,00	01	
	20	Cartório Eleitoral de Itaberaí	Serviço	240,00	01	
	21	Cartório Eleitoral de Mozarlândia	Serviço	342,62	01	
	22	Cartório Eleitoral de Niquelândia	Serviço	252,79	01	
	23	Cartório Eleitoral de Palmeiras de Goiás	Serviço	518,08	01	
	24	Cartório Eleitoral de Porangatu	Serviço	245,90	01	
	25	Cartório Eleitoral de Uruaçu	Serviço	342,00	01	
D	26	Cartório Eleitoral de Jataí	Serviço	806,06	01	
	27	Cartório Eleitoral de Mineiros	Serviço	240,00	01	
	28	Cartório Eleitoral de Quirinópolis	Serviço	247,00	01	
	29	Cartório Eleitoral de Rio Verde	Serviço	806,06	01	
	30	Cartório Eleitoral de Santa Helena de Goiás	Serviço	247,00	01	
	31	Cartório Eleitoral de São Luís de Montes Belos	Serviço	248,29	01	
E	32	Cartório Eleitoral de Buriti Alegre	Serviço	221,00	01	
	33	Cartório Eleitoral de Caldas Novas	Serviço	518,00	01	
	34	Cartório Eleitoral de Catalão	Serviço	252,79	01	
	35	Cartório Eleitoral de Ipameri	Serviço	297,73	01	
	36	Cartório Eleitoral de Itumbiara	Serviço	806,06	01	
	37	Cartório Eleitoral de Morrinhos	Serviço	156,70	01	
	38	Cartório Eleitoral de Piracanjuba	Serviço	252,79	01	
	39	Cartório Eleitoral de Pires do Rio	Serviço	342,62	01	
*Diante da solicitação dos prédios que abrigam a Diretoria do Fórum Eleitoral de Rio Verde, bem como o Cartório Eleitoral de Quirinópolis, 046ª ZGO, observa-se que se trata do mesmo objeto, motivo pelo qual faz-se a anexação do procedimento  ID. 21.0.000009175-5.
1.2          O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum  e não continuado, sob demanda e com fornecimento de mão de obra sem dedicação exclusiva, de acordo com o especificado pelo código CATSER nº 3417 (desinsetização, desratização e descupinização), verificado na ferramenta de busca CATMAT/CATSER do sítio eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br;
1.3          Os quantitativos, além do código CATSER, são os discriminados na tabela acima;
1.4       Ao valor da contratação estão inclusas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguros e outros eventualmente necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação;
1.5         A presente contratação adotará como regime de execução a empreitada por preço global e o parcelamento do objeto por grupo de itens;
1.6         O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, nos termos da Lei 8.666/1993.

2.           JUSTIFICATIVAS E OBJETIVOS DA CONTRATAÇÃO
2.1         O processo licitatório dos serviços de combate e controle de pragas e insetos aqui descritos, justifica-se pela necessidade de combater vários tipos de insetos e animais nocivos à saúde de forma a evitar um ambiente insalubre, protegendo e mantendo a saúde e a integridade física do público interno e externo, usuário das dependências dos prédios que abrigam a sede e Anexos I, II e III deste Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na capital e no interior, indicados neste Termo de Referência, com o intuito de garantir o seu pleno funcionamento, além de preservar o patrimônio público, em conformidade com a Resolução RDC nº 52/2009/ANVISA, que dispõe sobre o funcionamento das empresas especializadas na prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas;
2.2        A ausência dos serviços em tela pode tornar insalubre os locais no item 2.1 acima mencionados, causar agravos à saúde dos usuários da Instituição, além de prejuízos econômicos ou ainda propiciar a disseminação de doenças e  infecções, tais como dengue, febre amarela, leptospirose, gastroenterite, amebíase etc. Assim, a contratação dos serviços de combate e controle de pragas e insetos mostra-se, eficaz na contribuição para um ambiente saudável, seguro, higiênico e confortável para a realização das atividades afins das unidades desta Justiça Especializada;
2.3       O objetivo da presente contratação é o fornecimento de um serviço especializado, de boa qualidade, com intervenções bem planejadas e realizadas dentro dos parâmetros de qualidade exigidos por esta Justiça Especializada, de forma a conservar todas as funcionalidades das instalações físicas dos prédios que a abrigam, além da manutenção de um ambiente saudável livre de pragas e doenças;
2.4         Inexistência de servidores que atendam à demanda exigida para tais serviços;
2.5       Atendimento ao Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e à Portaria nº 443 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que preceitua, em seu art. 1º, que os referidos serviços serão, preferencialmente, objeto de execução indireta;
2.6       A vigência do contrato de 12 (doze) meses justifica-se em razão das peculiaridades do objeto, por se tratar de serviços essenciais para assegurar a integridade do patrimônio de forma rotineira e manter o contínuo funcionamento das atividades, além de contribuir para a sensação de bem-estar dos colaboradores e visitantes da instituição, devendo ser realizados sem interrupções.

3.           FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
3.1         A contratação está fundamentada nos termos da Lei 8.666/1993 e Lei nº 10.520/2002, com as alterações e demais dispositivos legais pertinentes;
3.2        Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto n° 9.507, de 21 de setembro de 2018, não se constituindo em quaisquer das atividades, previstas no art. 3º do aludido decreto, cuja execução indireta é vedada;
3.3        A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Contratante, vedando-se qualquer relação entre si que possa caracterizar pessoalidade e subordinação direta.
4.           ALINHAMENTO ESTRATÉGICO DA CONTRATAÇÃO
4.1      O serviço assegurado pela presente contratação encontra-se em consonância com Planejamento Estratégico 2021-2026 – 1ª Edição, e atende os seguintes objetivos estratégicos:
•	Objetivo nº 4 -     Fortalecer o Enfrentamento à Corrupção, à Improbidade Administrativa e aos Ilícitos Eleitorais;
•	Objetivo nº 6 -     Promover a Sustentabilidade;
•	Objetivo nº 7 -     Aperfeiçoar a Gestão Administrativa e a Governança da Justiça Eleitoral, e
•	Objetivo nº 9 -     Aperfeiçoar a Gestão Orçamentária e Financeira.
4.2       Atende, ainda, as seguintes iniciativas estratégicas:
•	Iniciativa nº 17 -   Aperfeiçoar a Gestão de Contratações na Justiça Eleitoral,
•	Iniciativa nº 32 -   Promover melhorias no processo da gestão orçamentária, e
•	Iniciativa nº 33 -   Promover melhorias no processo da gestão financeira.

5.          DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
5.1     A contratação pretendida visa a atender às exigências de manutenção e conservação predial, propiciando condições de limpeza, salubridade e higienização das edificações do TRE-GO com a realização dos serviços de desinsetização, desratização, descupinização e controle de vetores e pragas urbanas, constantes no item 1 deste Termo de Referência, de forma a visar a preservação do patrimônio público;
5.1.1      Os serviços descritos no subitem acima deverão ser realizados em duas etapas, sendo a 1ª imediatamente após a contratação e a 2ª logo após o término da garantia da 1° etapa;
5.2         Garantir a melhor gestão dos recursos orçamentários.

6.            MOTIVAÇÃO
6.1       Motiva-se a contratação devido a sua execução indireta ser recomendada pela conveniência econômica, bem como pelo fato de não abranger atribuições que figuram entre aquelas inerentes às especialidades constantes do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.      

7.            MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
7.1          A execução do serviço licitado deverá ser imediata, após a emissão da Ordem de Serviço;
7.2          A Contratada deverá:
7.2.1       Realizar os serviços nos locais relacionados no item 8;
7.2.2       Dispor de profissionais aptos e capacitados para atender integralmente à necessidade da presente contratação;
7.2.3       Utilizar profissionais especializados para execução dos serviços a serem executados;
7.2.4       Manter um técnico responsável pelo gerenciamento dos serviços, com poderes de representante ou preposto, para tratar com a FISCALIZAÇÃO sobre assuntos relacionados ao serviço;
7.2.5       Fazer com que seus colaboradores utilizem, durante todo o período de execução dos serviços nas dependências dos locais descritos no item 8 uniformes e crachás de identificação com nome do colaborador e da empresa contratada;
7.2.6       Providenciar para que os seus funcionários utilizem equipamentos de proteção individual (EPIs) previsto pelas normas desegurança do trabalho;
7.2.7       Utilizar equipamentos e ferramentas necessários à boa execução de todos os serviços e empregar aos métodos de trabalho mais eficientes e seguros, de acordo com as Normas vigentes, e especificações fornecidas;
7.2.8       Utilizar produtos eficazes na eliminação de fungos, ácaros, bactérias e vírus, devendo, caso se mostre necessário, apresentar comprovação da eficácia dos serviços realizados;
7.2.9       Usar, preferencialmente, produto à base do princípio ativo de quaternário de amônia;
7.2.10     Utilizar somente produtos registrados na Anvisa e Ministério da Agricultura e/ou Ministério da Saúde e pelos demais órgãos competentes, para garantir segurança e comodidade após a aplicação do produto em seu ambiente;
7.2.11     Utilizar apenas produtos saneantes que sejam seguros para a saúde humana e animal, além de ter eficácia comprovada contra microrganismos patogênicos e, ainda, registro para essa finalidade no órgão competente;
7.2.12     Aplicar atomização, pulverização, fumacê equipamentos e produtos de acordo com cada ambiente a ser tratado;
7.2.13     Isolar o local durante a execução do serviço;
7.2.14    Emitir declaração com discriminação dos produtos a serem utilizados no processo de sanitização e seu grau de risco, todos autorizados pelo Ministério da Saúde e pelos demais órgãos competentes, com observação da distinção de ambientes;
7.2.15    Efetuar, de imediato, o afastamento de qualquer colaborador cuja atuação, permanência ou comportamento sejam julgados inconvenientes ou insatisfatórios ao bom andamento da execução dos serviços, providenciando imediata substituição;
7.3          Todos os procedimentos empregados na execução dos serviços deverão estar em conformidade com as Resoluções – RDC nº 35 e Portaria nº 354, nº 14 Portaria nº 354, nº 09 Portaria nº 593, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, bem como com as Normas e Legislação discorridas no item 10 do presente termo de referência e suas alterações, além de outros dispositivos legais pertinentes;
 7.4         A CONTRATADA é responsável pela orientação na utilização e manuseio dos produtos químicos, sendo que a manipulação, preparo e aplicação só poderão ser realizados por pessoas capacitadas;
7.5   A CONTRATADA deverá emitir Certificado ou Comprovante de Execução do serviço - Documento assinado pelo responsável técnico onde conste, pragas-alvo, nome e a composição qualitativa do produto ou associação utilizada, as proporções e a quantidade total empregada por área, bem como o antídoto a ser utilizado no caso de acidente, telefone dos Centros de Controle de Intoxicação;
7.6         A CONTRATADA deverá possuir todas as ferramentas, instrumentos e equipamentos, incluindo os seus acessórios, bem como os insumos necessários e suficientes à eficiente execução dos serviços, objeto da presente contratação, ficando responsável por sua guarda, carga e descarga, conservação e transporte;
7.7      Todo material, insumos, produtos e demais apontamentos discorridos no subitem anterior, que serão utilizados na execução do objeto, deverão ser novos e de boa qualidade, cabendo a substituição daqueles que não atendam tais exigências;
7.8        A Contratada deverá executar os serviços que lhe compete, de acordo com o disposto no presente Termo de Referência, em datas e horários a serem previamente estabelecidos pela Administração da Contratante. Excepcionalmente e a critério da Contratante, as datas e horários de execução dos serviços poderão ser alteradas, observada a necessidade do interesse público, fatos supervenientes ou motivo de força maior;
7.9       Após conclusão dos serviços necessários ao integral cumprimento do objeto da presente contratação, a Contratada deverá entregar o local limpo e devidamente livre de lixo, entulho, detritos, poeira, sujeira e outros elementos nocivos que possam se espalhar e ocasionar eventuais transtornos no desenvolvimento das demais atividades pertinentes a esta Justiça Especializa, impactando direta e indiretamente na mobilidade, saúde, segurança e integridade dos seus usuários;
7.10      A prestação de serviço em outro município implica em que a CONTRATADA esteja capacitada tecnicamente a atender as exigências legais para o transporte dos produtos e equipamentos, segurança do trabalhador e proteção do meio ambiente, particularmente quanto ao descarte de embalagens;
7.11       Os serviços, objeto deste Termo de Referência, deverão ser realizados em duas etapas, sendo a 1ª imediatamente após a contratação e a 2ª logo após o término da garantia da 1° etapa;
7.11.1    A Contratada deverá finalizar cada etapa em até 40 (quarenta) dias corridos após a solicitação do Contratante;
7.11.2    A data da execução desses serviços dependerá de prévia autorização do Contratante, podendo ocorrer em fins de semana.
7.12      A comprovação da aplicação dos produtos será realizada por fiscal indicado pelo TRE-GO, ao qual caberá avaliar a aceitação dos serviços;
7.13     Realizados os serviços, a Contratada deverá emitir relatórios contendo a descrição das atividades, os produtos aplicados e a data de sua realização, devidamente assinados pelo fiscal do Contratante em cada localidade, com detalhamento conforme descrito no item 7.5;
7.14     A Contratada deverá executar quaisquer outras atividades necessárias para o fiel e perfeito cumprimento do objeto deste Termo de Referência.

8.           LOCAIS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:

 8.1       Unidades da Justiça Eleitoral em Goiânia:
 8.1.1   Tribunal Regional Eleitoral de Goiás – Edifícios Sede e Anexo I:
Endereço: Praça Cívica, n.º 300, Centro, Goiânia-GO.
Área construída: 5.393,50 m2 (oito pavimentos, sendo o subsolo, o térreo mais seis pavimentos)
Quantidade de banheiros: 23

8.1.1.2     Tribunal Regional Eleitoral de Goiás - Edifício Anexo II:
Endereço: Rua 25 A, esq. c/ Rua 17 A, Qd 63, Setor Aeroporto, Goiânia-GO.
Área construída: 2.243,50 m2 (dois pavimentos, sendo o térreo mais um pavimento)
Quantidade de banheiros: 10

 8.1.1.3     Tribunal Regional Eleitoral de Goiás - Edifício - Ialba - Luza, Anexo III,
 Endereço: Avenida T-1 esq. com Rua Orestes Ribeiro, lts.1 a 3, 23 e 24, qd. T-22, S. Bueno - Goiânia - GO.
 Área construída: 5.518,91 m2 de área construída (seis pavimentos, sendo o térreo mais cinco pavimentos)
 Quantidade de banheiros: 54

8.1.1.4     Depósito de Materiais Permanentes
Endereço: Rua 69-A, Setor Norte Ferroviário, Goiânia – GO.
Área construída: aproximadamente 2.000 m2
Quantidade de banheiros: 02
    
8.2        Cartório Eleitoral de Águas Lindas de Goiás
Endereço: Rua 9 c/ Rua 19, APM 25, Lt.3-B, Jd. Querência, Águas Lindas-GO.
Área construída: 252,79 m²
Quantidade de banheiros: 04

8.3        Fórum Eleitoral de Anápolis
Endereço: Rua Augusta de Lima, Qd.6 Lt.03, Lot. Residencial, Anápolis-GO.
Virgínia Correia. Bairro Maracananzinho
Área construída: 1.030,05 m2  (dois pavimentos, sendo o térreo mais um pavimento)
Quantidade de banheiros: 08

8.4        Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia
Endereço: Rua 10, Qd. W, Lt. 06/09, Setor Araguaia, Aparecida de Goiânia-GO.
Área construída: 806,05 m2
Quantidade de banheiros: 06

8.5        Cartório Eleitoral de Bela Vista de Goiás
Endereço: Rua Ipiranga com João Crisóstomo e José Inocêncio Teles, Setor Oeste, Bela Vista - GO.
Área construída: 252,79 m²
Quantidade de banheiros: 04

8.6        Cartório Eleitoral de Buriti Alegre
Endereço: Av. Adelino Ribeiro Vasconcelos, Qd. 01, Lt. 07, Setor Parreira - Buriti Alegre - GO.
Área construída: 221 m²
Quantidade de banheiros: 04

8.7        Cartório Eleitoral de Caldas Novas
Endereço: Av. Tiradentes esq. com Rua B-1, Sistema Recreio, Estância Itanhangá, Caldas Novas - GO.
Área construída: 518 m²
Quantidade de banheiros: 06

8.8        Cartório Eleitoral de Campos Belos
Endereço: Rua das Laranjeiras, Qd.15-C, Lt.14, St. Aeroporto, Campos Belos-GO.
Área construída: 342,62 m²
Quantidade de banheiros: 04

8.9       Cartório Eleitoral de Catalão
Endereço: Rua 503, esquina com Rua 506, 1ª área, quadra 08
Loteamento Setor Santa Cruz - Catalão-GO
Área construída: 252,79 m²
Quantidade de banheiros: 04

8.10      Cartório Eleitoral de Cristalina
Endereço: Rua Getúlio Vargas, Qd. A,  Lt. 07, Centro, Cristalina-GO.
Área construída: 201,49 m²
Quantidade de banheiros: 04

8.11      Cartório Eleitoral de Formosa
Endereço: Rua Rosalvo Olímpio Costa, s/n, Centro, Formosa-GO.
Área construída: 806,055 m2
Quantidade de banheiros: 06
   
8.12      Cartório Eleitoral de Goianésia
Endereço: Avenida Mato Grosso, Qd. 391-A, Setor Universitário, Goianésia-Goiás.
Área construída: 247,00 m²
Quantidade de banheiros: 04

8.13      Cartório Eleitoral de Goiás
Endereço: Rua A, Qd.19, Lt.2, Setor Aeroporto, Goiás - GO.
Área construída: 518 m²
Quantidade de banheiros: 06

8.14      Cartório Eleitoral de Inhumas
Endereço: Rua Raul Caetano Leal, lote 02, Setor Nipo Brasileiro, Inhumas- GO.
Área construída: 240,00 m²
Quantidade de banheiros: 04

8.15      Cartório Eleitoral de Ipameri
Endereço: Rua Cel. João Vaz, nº 04, Centro, Ipameri - GO
Área construída: 297,73 m2
Quantidade de banheiros: 04

8.16      Cartório Eleitoral de Itaberaí
Endereço: Rua Mestre Virgílio, n°235, Setor Central, Itaberaí-GO.
Área construída: 240m²
Quantidade de banheiros: 04

8.17      Cartório Eleitoral de Itumbiara
Endereço: Avenida João Paulo II, n.º 300, Dom Bosco, Itumbiara-GO.
Área construída: 806,055 m2
Quantidade de banheiros: 06

8.18      Cartório Eleitoral de Jataí
Endereço: Rua do Hipódromo, n.º590, Lt 06, Condomínio Barcelona, Jataí-GO.
Área construída: 806,055 m2
Quantidade de banheiros: 06

8.19      Cartório Eleitoral de Luziânia
Endereço: Av. Sarah Kubistchek, Qd. MOS, Lt. 01, Parque JK, Luziânia-GO.
Área construída: 806,055 m2
Quantidade de banheiros: 06

8.20      Cartório Eleitoral de Mineiros
Endereço: Rua Abade Thomas com Travessa W5 e com Sebastião Barbosa de Oliveira, lote 03, Loteamento Setor Rodrigues, Mineiros-GO.
Área construída: 240m²
Quantidade de banheiros: 04

8.21      Cartório Eleitoral de Morrinhos
Endereço: Rua 18, Qd. 35 Lt. 07, nº 755, Setor Aeroporto, Morrinhos – GO.
Área construída: 156,70 m2
Quantidade de banheiros: 03

8.22      Cartório Eleitoral de Mozarlândia
Endereço: Rua Alfredo Camões de Araújo c/ Rua Liberdade, Setor Camões, Mozarlândia - GO
Área construída: 342,62 m2
Quantidade de banheiros: 04

8.23      Cartório Eleitoral de Niquelândia
Endereço: Avenida Brasil, esquina com Rua A, Área 03, Setor Central, Niquelândia - GO.
Área construída: 252,79 m²
Quantidade de banheiros: 04

8.24      Cartório Eleitoral de Palmeiras de Goiás
Endereço: Avenida Goiás, s/n, Centro, Palmeiras de Goiás-GO.
Área construída: 518,075 m2
Quantidade de banheiros: 05

8.25      Cartório Eleitoral de Piracanjuba
Endereço: Av. Boulevard dos Eucaliptos, APM 02, Loteamento Recanto do Bosque, Piracanjuba – GO.
Área construída: 252,79 m²
Quantidade de banheiros: 04

8.26      Cartório Eleitoral de Pires do Rio
Endereço: Rua Dr Chequer Saud, Qd 01, Lt 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio- GO.
Área construída: 342,62 m²
Quantidade de banheiros: 04

8.27      Cartório Eleitoral de Porangatu
Endereço: Rua Goiás, nº 13, Qd.46, Lt.10/11, Loteamento Nossa Senhora da Piedade, Porangatu - GO.
Área construída: 245,90 m²
Quantidade de banheiros: 04

8.28      Cartório Eleitoral de Posse
Endereço: Av. Juscelino Kubitschek de Oliveira, Qd. 20, Lt. 03, Setor Guarani – Posse - GO.
Área construída: 252 m²
Quantidade de banheiros: 04

8.29      Cartório Eleitoral de Quirinópolis
Endereço: Rua 11, Bairro Alexandrina, Quirinópolis-GO.
Área construída: 247m²
Quantidade de banheiros: 04

8.30      Fórum Eleitoral de Rio Verde
Endereço: Rua Humbelino Fonseca, Qd. 83, Lt. 11/12, Setor Morada do Sol, Rio Verde-GO.
Área construída: 806,055 m2
Quantidade de banheiros: 06

8.31      Cartório Eleitoral de Santa Helena de Goiás
Endereço: Rua Afonso Ferreira, qd. 49, Bairro Arantes, Santa Helena-Goiás.
Área construída: 247,00 m²
Quantidade de banheiros: 04

8.32      Cartório Eleitoral de São Domingos
Endereço: Rua 5, esquina c/ Avenida Bahia, s/n, Centro, São Domingos-GO.
Área construída: 518,075 m2
Quantidade de banheiros: 05

8.33      Cartório Eleitoral de São Luís de Montes Belos
Endereço: Rua Rio Claro c/ Rua Machado de Assis, Qd.30A, Lt.10, Setor Rodoviário, São Luís de Montes Belos-GO.
Área construída: 248,29 m²
Quantidade de banheiros: 04

8.34      Cartório Eleitoral de Trindade
Endereço: Rua Nossa Senhora D´abadia, esq. c/ Rua 02, Lt. 03, Jd. Primavera, Trindade-GO.
Área construída: 342,62 m2
Quantidade de banheiros: 04

8.35      Cartório Eleitoral de Uruaçu
Endereço: Rua Califórnia, esquina com Rua Itália, Qd. 5, Lt. 2 – Setor Aeroporto, Uruaçu– GO;
Área construída: 342 m²
Quantidade de banheiros: 04

8.36      Cartório Eleitoral de Valparaíso
Endereço: Rua 60, área especial n.6, Praia dos Amores, Bairro: 2 etapa - Jardim Céu Azul, Valparaíso- GO.
Área construída: 518 m²
Quantidade de banheiros: 06
*As informações sobre área construída e quantidade de banheiros foram obtidas na Seção de Obras e Projetos do TRE-GO.

8.37 Lotes
Lote A - Goiânia (Edifícios Sede e Anexo I, Edifício Anexo II, Edifício Ialba - Luza, Anexo III e Depósito de Materiais Permanentes), Cartório Eleitoral de Aparecida de Goiânia, Cartório Eleitoral de Trindade, Cartório Eleitoral de Bela Vista de Goiás;
Lote B - Cartório Eleitoral de Águas Lindas, Cartório Eleitoral de Campos Belos, Cartório Eleitoral de Cristalina, Cartório Eleitoral de Formosa, Cartório Eleitoral de Luziânia, Cartório Eleitoral de Posse, Cartório Eleitoral de São Domingos, Cartório Eleitoral de Valparaíso;
Lote C - Fórum Eleitoral de Anápolis, Cartório Eleitoral de Goianésia, Cartório Eleitoral de Goiás, Cartório Eleitoral de Inhumas, Cartório Eleitoral de Itaberaí, Cartório Eleitoral de Mozarlândia, Cartório Eleitoral de Niquelândia, Cartório Eleitoral de Palmeiras de Goiás, Cartório Eleitoral de Porangatu, Cartório Eleitoral de Uruaçu;
Lote D - Cartório Eleitoral de Jataí, Cartório Eleitoral de Mineiros, Fórum Eleitoral de Rio Verde, Cartório Eleitoral de Santa Helena de Goiás, Cartório Eleitoral de São Luís de Montes Belos, Cartório Eleitoral de Quirinópolis;
lote E - Cartório Eleitoral de Buriti Alegre, Cartório Eleitoral de Caldas Novas, Cartório Eleitoral de Catalão, Cartório Eleitoral de Ipameri, Cartório Eleitoral de Itumbiara, Cartório Eleitoral de Morrinhos, Cartório Eleitoral de Piracanjuba, Cartório Eleitoral de Pires do Rio.

9.           HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO
9.1         Para habilitação no certame, será exigido dos interessados situação regular quanto aos tributos federais, bem como qualificações técnica e econômico-financeira que porventura estejam previamente definidas no edital de licitação.
9.1.1       A qualificação técnica será comprovada mediante:
9.1.2      Apresentação de um ou mais atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica expedido(s) por pessoa jurídica, de direito público ou privado, que comprove que o licitante executa ou executou satisfatoriamente os serviços enumerados neste termo de referência; 
9.1.3      Apresentação do licenciamento perante às autoridades sanitária e ambiental competentes do município da licitante ou, no caso da inexistência dessas autoridades locais, pelas autoridades sanitária e ambiental do respectivo Estado;
9.1.4      As demais condições de habilitação serão definidas no edital.

10.          REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
10.1        Para que esta contratação atinja seus objetivos, é necessário observar os seguintes aspectos:
10.1.1     Serviço é não continuado, sem fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva;
10.1.2     A empresa CONTRATADA deverá contar com pessoal treinado e capacitado para executar as diversas atividades determinadas neste Termo de Referência;
10.1.3    A duração inicial deste contrato será de 12 (doze) meses, com base na Lei 8.666, de 1993, com vistas a garantir a execução das duas aplicações de acordo com o estipulado no presente termo de referência;
10.1.4     A Contratada deverá adotar boas práticas de sustentabilidade na execução dos serviços, utilização de equipamentos, no fornecimento de materiais e orientações aos colaboradores, em conformidade com a legislação em vigor;
10.1.5   Caberá à Contratada executar os serviços em estrita conformidade com os requisitos de licenciamento, procedimentos e práticas operacionais definidos na Resolução RDC ANVISA nº 52/2009, destacando-se as metodologias direcionadas para a redução do impacto ao meio ambiente, à saúde do consumidor e do aplicador dos produtos;
10.1.6     Os produtos utilizados deverão ter as seguintes características:
1.	não causar manchas;
2.	ser antialérgicos;
3.	tornarem-se inodoros após 90 (noventa) minutos de aplicação;
4.	ser inofensivos à saúde humana;
5.	estarem compreendidos dentre aqueles permitidos pela Portaria SNVS nº 10/1985 e suas atualizações;
6.	aqueles aplicados nos espelhos d’água para combate às larvas de moscas não deverão ser nocivos às plantas e peixes;
7.	não danificar ou causar morte de plantas de canteiros, árvores e gramados;
10.1.7     A Contratada deverá fornecer aos seus profissionais os equipamentos de segurança que se fizerem necessários para a execução de serviços e fiscalizar o uso, em especial, pelo que consta na Norma Regulamentadora nº 6 do Ministério do Trabalho e Emprego;
10.1.8     O adjudicatário deverá apresentar declaração de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço como requisito para celebração do contrato.

11.            CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE
11.1        A CONTRATADA deverá adotar os critérios de sustentabilidade abaixo descritos no que tange aos produtos que serão utilizados na execução do serviço e às obrigações que terão de ser cumpridas:
a) Apresentar descrição detalhada dos produtos que serão utilizados na execução dos serviços, o comprovante do registro do fabricante desses produtos no Cadastro Técnico Federal do IBAMA e o respectivo Certificado de Regularidade do fabricante no CTF;
b) Os SANEANTES DOMISSANITÁRIOS/DESINFETANTES a serem utilizados na execução dos serviços deverão estar previamente registrados na ANVISA, conforme Lei federal nº 6.360, de 1976 (Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.), Decreto nº 8.077, de 2013 (Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências), RDC ANVISA Nº 52, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009 (Dispõe sobre o funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências);
c) A CONTRATADA deve retornar as embalagens vazias ao seu estabelecimento operacional logo após o seu uso, para inutilização e descarte;
d) O destino final das embalagens dos produtos saneantes desinfestantes de uso restrito a empresas especializadas é de responsabilidade do seu respectivo distribuidor/fabricante/importador;
e) A CONTRATADA fica obrigada a devolver as embalagens, no prazo máximo de um ano da data de compra dos respectivos produtos, aos estabelecimentos onde foram adquiridas, ou em postos ou centrais de recebimentos por eles conveniados e previamente licenciados pelo órgão estadual competente;
f) Caso essa devolução não ocorra, a responsabilidade pelo destino final passa a ser da CONTRATADA, que deve guardar os comprovantes da referida destinação;
g) O estabelecimento que as receber deve fornecer, à CONTRATADA, documento comprobatório de recebimento das embalagens;
h) As embalagens laváveis dos produtos saneantes desinfestantes devem ser submetidas à tríplice lavagem antes de sua devolução, devendo a água ser aproveitada para o preparo de calda ou inativada, conforme instruções contidas na rotulagem ou por orientação técnica do fabricante do produto e do órgão competente;
i) As embalagens vazias de produtos, que não apresentem solubilidade em água, não devem passar por tríplice lavagem, devendo a CONTRATADA seguir as orientações do fabricante e as legislações vigentes;
j) A CONTRATADA está proibida de realizar essas lavagens citadas nas alíneas acima nas depedências da CONTRATANTE;
k) A Contratada fornecerá mão de obra especializada, material, produtos, equipamentos e supervisão técnica necessários à execução dos serviços;
l) Os empregados da contratada destacados para execução dos serviços deverão apresentar-se munidos de EPI, para evitar danos à saúde, sob pena de denúncia aos órgãos competentes, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no Edital;
m) A CONTRATADA deve fornecer, ao cliente, o comprovante de execução de serviço, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
I - Nome do cliente;
II - Endereço do imóvel;
III - Praga(s) alvo;
IV - Data de execução dos serviços;
V - Prazo de assistência técnica, escrito por extenso, dos serviços por praga(s) alvo;
VI - Grupo(s) químico(s) do(s) produto(s) eventualmente utilizado(s);
VII - Nome e concentração de uso do(s) produto(s) eventualmente utilizado(s);
VIII - Orientações pertinentes ao serviço executado;
IX - Nome do responsável técnico com o número do seu registro no conselho profissional correspondente;
X - Número do telefone do Centro de Informação Toxicológica;
XI - Identificação da CONTRATADA com: razão social, nome fantasia, endereço, telefone e licença do INEA;
XII – Do Certificado de garantia deverá constar identificação da CONTRATADA com razão social; nome fantasia; endereço; telefone e números da licença do INEA; seu prazo de validade; a validade da garantia do serviço e, em seu verso, deverá constar as condições básicas de higiene e orientações sobre a garantia do serviço.
n) A CONTRATADA deverá afixar cartazes informando a realização da desinfestação, com a data da aplicação, o nome do produto, grupo químico, telefone do Centro de Informação Toxicológica e número da licença dada pelo órgão estadual /municipal competente;
o) Toda e qualquer nota fiscal de prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas só terá validade se for emitida pela CONTRATADA, ficando vedada a compra de nota fiscal avulsa por pessoa física junto às Secretarias (ou órgãos semelhantes) das Prefeituras Municipais, para os fins de comprovação da execução dos serviços;
p) A CONTRATADA deverá observar, no que couber, a Lei n.º12.187/2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima), Lei n.º 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), regulamentado pelo Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022 (que instituiu a política nacional de resíduos sólidos).
11.2     Os serviços deverão ser realizados observando-se a legislação trabalhista, previdenciária, fiscal, ambiental e sanitária vigentes;
11.3    Os produtos aplicados na realização dos serviços, bem como os equipamentos utilizados, deverão ser aqueles permitidos ou exigidos pelos órgãos reguladores e pela legislação em vigor;
11.4     Apresentação, por parte do licitante, de documento que comprove que os produtos utilizados são autorizados pelos órgãos oficiais de controle sanitário, com a comprovação de que não são nocivos à saúde humana e ao meio ambiente.
11.5     Respeitar a legislação vigente e observar as boas práticas e técnicas ambientalmente recomendados, quando da realização de atividades nas áreas, escopos dos trabalhos, quer seja, em qualidade, quantidade ou destinação. Atividades essas de inteira responsabilidade da Contratada que responderá em seu próprio nome perante os órgãos fiscalizadores;
11.6       Durante a execução contratual, será dada preferência, para todas as comunicações que se fizerem necessárias, à utilização de mensagens via correios eletrônicos institucionais, exigindo-se que os documentos relacionados à gestão e execução contratual (notas fiscais ou faturas, certidões de regularidade fiscal, social e trabalhista e afins) sejam enviados por meio eletrônico, evitando-se, ao máximo, o uso de papel e tinta para impressora;
11.7        Não devem ser utilizados materiais, que em sua composição ou fabricação, agridam o meio ambiente.

12.          VISTORIA PRÉVIA
12.1       Para o efetivo e perfeito conhecimento das condições e peculiaridades dos locais em que serão executados os serviços, inteirando-se dos graus de dificuldades existentes para o exato e adequado dimensionamento da quantidade de empregados a serem alocados, bem como para a correta elaboração de sua proposta, a licitante poderá realizar vistoria nas edificações listadas no item 8 deste TR, podendo sua realização ser comprovada por Declaração emitida pelo licitante de que conhece as condições locais para execução do objeto ou que realizou vistoria nos locais do evento, conforme modelo constante do Anexo II deste TR;
12.1.1      O período para a realização da vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do edital da licitação e se estenderá até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública, no horário de 08h00 (doze horas) às 17h00 (dezessete horas), sendo necessário prévio agendamento de dia e horário junto à Seção de Administração Predial, por meio do endereço eletrônico sadmp-lista@tre-go.jus.br ou pelo número de telefone (62) 3920-4206 ou (62) 3920-4254 com as servidoras do TRE-GO, Maria Adelziva ou Lucinete Gomes;
12.1.2    O representante designado pela licitante para realizar a vistoria deverá estar devidamente identificado, apresentando Carteira de Identidade e documento comprovando sua designação, sendo acompanhado por servidor do TRE-GO designado para esse fim, e assinará o atestado comprobatório da vistoria efetuada, que deverá ser previamente elaborado conforme modelo constante no Anexo II deste TR, não podendo a pessoa designada ser representante de outra licitante.

13.           DA SUBCONTRATAÇÃO   
13.1         Não será admitida, sob nenhuma hipótese, a subcontratação, no todo ou em parte do objeto do presente termo de referência.

14.           MATERIAIS A SEREM DISPONIBILIZADOS
​14.1       A Contratada deverá disponibilizar todos os materiais, equipamentos, ferramentas, instrumentos e insumos necessários e suficientes, para a perfeita execução dos serviços, objeto da presente contratação;
14.2       Todo material, insumos, produtos e demais apontamentos discorridos no subitem anterior, destinados à execução do objeto, deverão ser novos e de boa qualidade, cabendo a substituição daqueles que não atendam tais exigências;
14.3       Após a conclusão dos serviços necessários ao integral cumprimento do objeto da presente contratação, a Contratada deverá entregar o local limpo e devidamente livre de lixo, entulho, detritos, poeira, sujeira e outros elementos nocivos que possam se espalhar e ocasionar eventuais transtornos no desenvolvimento das demais atividades pertinentes à Justiça Eleitoral, impactando direta e indiretamente na mobilidade, saúde, segurança e integridade dos seus usuários; 
14.4        Observar, durante a prestação dos serviços, as Normas e Legislações discorridas no presente termo de referência, bem como suas alterações e outros dispositivos legais pertinentes. 

15.          MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO - FISCALIZAÇÃO
15.1        A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada por representante da Contratante, devidamente designado para esse fim;
15.2      O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços, dos materiais, técnicas e equipamentos empregados, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, que serão exercidos por um ou mais representantes do Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993;
15.3      As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual são o conjunto de ações que tem por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Administração para o serviço contratado, verificar a regularidade das obrigações, bem como prestar apoio à instrução processual e o encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos à repactuação, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção do contrato, dentre outras, com vista a assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto;
15.4       A comprovação da qualidade dos serviços prestados será realizada pelos fiscais setorial e técnico da Contratante, aos quais caberá avaliar a aceitação dos serviços de acordo com os itens 16 e 17 deste Termo de Referência;
15.5     A fiscalização do contrato avaliará constantemente a execução do objeto e utilizará o Instrumento de Medição de Resultado - IMR, ou outro instrumento substituto para aferição da qualidade da prestação dos serviços, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a Contratada:
a) Não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou;
b) Deixar de utilizar materiais e recursos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
15.6       Durante a execução do objeto, os fiscais setoriais deverão monitorar o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à Contratada a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas;
15.7      A Contratada poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pelo fiscal técnico, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador;
15.8     Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, devem ser aplicadas as sanções à Contratada de acordo com as regras previstas no ato convocatório;
15.9      A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha sua relação detalhada, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso;
15.10    O representante do Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993;
15.11  O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada, incluindo o descumprimento das obrigações ou a não manutenção das condições de habilitação, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas no instrumento convocatório e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, por ato unilateral e escrito do Contratante, conforme disposto nos arts. 77 e 80 da Lei nº 8.666, de 1993.

16.           DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO
16.1         A emissão da Nota Fiscal/Fatura deve ser precedida do recebimento do objeto contratual, nos termos abaixo;
16.2         No prazo de até 5 dias corridos do adimplemento de cada etapa da prestação do serviço, a Contratada deverá entregar toda a documentação comprobatória do cumprimento da obrigação contratual ao fiscal técnico;
16.3         O recebimento do serviço será realizado pelo fiscal técnico setorial que emitirá atestado da prestação do serviço;
16.4        Os fiscais técnicos setoriais, munidos de EPIs descartáveis fornecidos pela CONTRATADA, realizarão inspeção minuciosa de todos os serviços executados, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessários;
16.5       Para efeito de recebimento, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato;
16.6      A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, refazer ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que forem verificados vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório;
16.7     No caso previsto no subitem 15.5, cabe ao gestor ou fiscal técnico do contrato comunicar a empresa para que emita uma nova Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização, com base no Instrumento de Medição de Resultado (IMR).

17.           DOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO E MEDIÇÃO PARA PAGAMENTO
17.1       A avaliação da execução do objeto utilizará o Instrumento de Medição de Resultado - IMR, conforme previsto no Anexo I, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a Contratada:
a) não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou
b) deixar de utilizar materiais e recursos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
17.2      A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços;
17.3     Os critérios de medição e aceitabilidade dos serviços prestados estão descritos no Anexo I – Instrumento de Medição de Resultado - IMR e tem por objetivo avaliar constantemente a execução do objeto e aferir a qualidade dos serviços prestados pela Contratada;         
17.4        A medição da qualidade dos serviços prestados pela Contratada será feita por meio de sistema de pontuação, cujo resultado definirá o valor a ser pago no período avaliado;
17.5       As situações abrangidas pelo Instrumento de Medição de Resultado – IMR se referem a fatos cotidianos da execução do contrato, não isentando a Contratada das demais responsabilidades ou sanções legalmente previstas;
17.6       O fiscal do Contrato designado pelo Contratante acompanhará a execução dos serviços prestados, munidos de EPIs descartáveis fornecidos pela CONTRATADA, atuando junto ao Preposto indicado pela Contratada;
17.7        Verificando a existência de irregularidades na prestação dos serviços, o fiscal do Contrato notificará o preposto da Contratada a fim de que solucione o problema ou preste os devidos esclarecimentos;
17.7.1   A notificação quanto à existência de irregularidades na execução do contrato deverá ser sempre através de meio físico ou de mensagem eletrônica, relatando sua ocorrência, seu grau de pontuação, o dia e a hora do acontecido, independente da gravidade da situação ou da reincidência do fato;
17.7.2     Tão logo a notificação de ocorrência de irregularidades seja apresentada à Contratada, através de meio físico ou por e-mail, seu preposto deverá atestar de pronto seu “visto” no documento, ou acusar recebimento do e-mail, que ficará sob a guarda da fiscalização do Contrato;
17.7.3      Havendo divergências quanto à veracidade dos fatos, deverá o preposto da Contratada registrar suas contrarrazões no próprio termo de notificação;
17.7.3.1   O Fiscal do Contato, ao receber da Contratada as faturas correspondentes ao serviço executado para ateste e verificar a sua regularidade, junta-las-á às notificações e contrarrazões produzidas no período que justificaram o eventual desconto, e as encaminhará para pagamento;
17.8         Em até 05 (cinco) dias úteis anteriores à apresentação da fatura para ateste e pagamento, o Fiscal do Contrato informará à Contratada o resultado da avaliação periódica do serviço;
17.9        A Contratada, ao receber as informações repassadas pelo Fiscal do Contrato, e não apresentando discordância quanto ao seu teor, emitirá fatura relativa aos serviços prestados, abatendo do valor devido pelo Contratante os descontos relativos à aplicação do IMR;
17.10       A cada aplicação, os serviços prestados serão computados, de acordo com as áreas que foram efetivamente atendidas pelos serviços descritos no item 7, e assim gerando o Valor da Medição. A qualidade da prestação dos serviços será medida pelo Instrumento de Medição de Resultados (IMR). Caso a Contratada não execute os serviços com a qualidade mínima exigida, terá como consequência a redução do Valor a Faturar, até o limite de 10% de redução, conforme detalhado Anexo I deste TR;
17.11      A forma de medição será aferida levando em consideração a realização dos serviços e frequências constantes deste termo de referência, além do disposto no abaixo;
17.12       Serão adotadas as seguintes regras de Medição de Resultado: 
17.12.3 ​  A empresa poderá apresentar justificativa para a prestação dos serviços abaixo do nível de satisfação, que poderá ser aceita pelo Contratante, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle da empresa;
17.12.4    O check-list para medição dos resultados estão descritos no ANEXO I deste Termo de Referência.

18.           HORÁRIO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
18.1         A Contratada não poderá realizar serviços ruidosos no período entre 10:00h e 18:00h;
18.2         Serviços que provoquem desconforto ou incômodo nos demais locais que não estão em intervenção deverão ser feitos exclusivamente antes das 10:00h ou conforme autorizado pelo Fiscal do contrato;
18.3         Eventuais serviços que possam prejudicar as atividades da rotina do Contratante deverão ser realizados em período autorizado pela Fiscalização.

19.             OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
19.1           Para o fiel cumprimento do objeto desta contratação, a Contratante se compromete a:
19.1.1        Exercer a fiscalização dos serviços, por servidores especialmente designados e nomeados por Portaria/Ato, que anotarão em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com o mesmo na forma prevista na Lei nº 8.666/93;
19.1.2        Assegurar o livre acesso dos funcionários da CONTRATADA quando devidamente identificados e uniformizados;
19.1.3        Indicar, formalmente, o(s) Fiscal (is) do Contrato para acompanhamento da execução contratual;
19.1.4        Prestar à CONTRATADA e/ou seus empregados as informações e esclarecimentos que vierem a solicitar para o desenvolvimento dos trabalhos;
19.1.5        Proporcionar à Contratada todas as facilidades para que possa desempenhar o objeto do contrato de forma satisfatória;
19.1.6        Acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar os serviços do objeto contratado;
19.1.7        Comunicar oficialmente à CONTRATADA quaisquer irregularidades observadas na execução dos serviços;
19.1.8        Disponibilizar instalações sanitárias aos empregados da CONTRATADA;
19.1.9       Exigir o afastamento e/ou substituição imediata de empregado que não mereça confiança no trato com os serviços prestados, que adote posturas inadequadas ou incompatíveis com o exercício das atribuições que lhe forem designadas;
19.1.10     Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela empresa  CONTRATADA, exigindo sua correção, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de suspensão do contrato, ressalvados casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificados pela CONTRATADA e aceitos pela CONTRATANTE;
19.1.11      Supervisionar os serviços objeto deste Termo de Referência, exigindo a presteza na correção das falhas eventualmente detectadas;
19.1.12      Verificar, em relação aos empregados da CONTRATADA, o atendimento dos requisitos mínimos de qualificação profissional, solicitando sua substituição quando for o caso;
19.1.13     Ordenar a imediata retirada do local, e consequente substituição daquele empregado que estiver sem uniforme, crachá, dificultar a fiscalização do seu serviço ou cuja permanência na área, a critério do Fiscal Técnico Setorial do contrato se mostrar inconveniente;
19.1.14      Emitir pareceres em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial a aplicação de sanções, alterações e repactuações do contrato;
19.1.15      Disponibilizar instalações necessárias de apoio à execução dos serviços;
19.1.16      Solicitar a imediata substituição do preposto, caso haja necessidade, em razão de falha no atendimento e/ou presteza em sanar as irregularidades;
19.1.17      Comunicar à CONTRATADA, por escrito, falhas, imperfeições advindas da execução contratual quando tomar ciência, sem prejuízo das sanções e glosas cabíveis;
19.1.18    Proceder à vistoria nos locais onde os serviços estão sendo realizados, por meio da fiscalização do contrato, cientificando o preposto da CONTRATADA e determinando a imediata regularização das falhas eventualmente detectadas;
19.1.19      Aplicar à CONTRATADA as penalidades contratuais e regulamentares cabíveis, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
19.1.20      Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
19.1.21     Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado por portaria ou ato, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
19.1.22     Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;
19.1.23     Não praticar atos de ingerência na administração da CONTRATADA, tais como:
19.1.23.1  Exercer o poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, devendo reportar-se somente ao preposto ou supervisor por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário;
19.1.23.2   Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas CONTRATADAS;
19.1.23.3  Promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da CONTRATADA, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado;
19.1.23.4  Considerar os trabalhadores da CONTRATADA como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.
19.1.24     À CONTRATANTE e aos seus servidores é vedado o controle de assiduidade e pontualidade dos empregados da CONTRATADA;
19.1.25     Efetuar os pagamentos nas datas aprazadas, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências deste documento.

20.              OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
20.1           Cumprir fielmente a CCT – Convenção Coletiva de Trabalho registrada no Ministério do Trabalho e Emprego e a Lei nº13.467, de 13 de julho de 2017;
20.2           Cumprir todas as legislações federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes durante a execução do contrato, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que der causa;
 20.3          Cumprir integralmente, inclusive por parte de seus empregados, as normas disciplinares determinadas pela CONTRATANTE;
20.4           Apresentar, acompanhadas das notas fiscais de serviço, as certidões comprobatórias de regularidade fiscal, débitos trabalhistas e FGTS;
20.4.1        Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente a liquidação de qualquer obrigação financeira que eventualmente lhe tenha sido imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência;
20.5           Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e obrigações sociais resultantes da execução do contrato;
20.6          Responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados, bem como pelos danos pessoais ou materiais causados por seus empregados ao Contratante ou a terceiros, ocorridos nos locais de trabalho;
20.7            Conduzir e executar os serviços com integral observância das disposições contidas neste termo de referência e no contrato;
20.8           Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vales-transporte, vales-refeição e outras que porventura venham a ser criadas;
20.9          Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas por lei e neste termo de referência;
20.10        Responsabilizar-se, integralmente, pelo objeto contratado nas quantidades e padrões estabelecidos neste Termo de Referência e no Contrato;
20.11        Manter sempre atualizados os seus dados cadastrais, alteração da constituição social ou do estatuto, conforme o caso, principalmente em caso de modificação de endereço, sob pena de infração contratual;
20.12        São expressamente vedadas à Contratada a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração da Contratante;
20.13       Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, vez que a experiência prática demonstra que as licitações que permitem essa participação são aquelas que envolvem serviços de grande vulto e/ou de alta complexidade técnica.
20.14        Indenizar o Contratante por todos os danos decorrentes da execução dos serviços objeto deste Termo de Referência;
20.15        Cuidar para que todos empregados designados para a execução dos serviços objeto deste Termo de Referência zelem pelo patrimônio público;
20.16       Responder por quaisquer danos pessoais ou materiais causados por seus empregados nos locais de execução dos serviços, bem como àqueles provocados em virtude dos serviços executados ou da inadequação de materiais e equipamentos utilizados;
20.17       Fornecer a manutenção técnica e insumos para as máquinas e equipamentos de uso no serviço contratado, caso utilize algum elemento mecanizado (altamente recomendável);
20.18       Dispor de pessoal técnico qualificado para a realização dos serviços;
20.18.1    A Contratada será responsável pela orientação na utilização e manuseio dos produtos químicos, sendo que a manipulação, o preparo e a aplicação só poderão ser realizados por pessoas qualificadas.
20.18.1.1    Substituir imediatamente os empregados que não apresentarem qualificação para a execução dos serviços ou não atenderem a quaisquer exigências atribuídas à Contratada.
20.19       Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas por lei e neste termo de referência;
20.20       Prestar as informações e esclarecimentos solicitados pelo Contratante;
20.21       Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo Contratante quanto ao cumprimento das cláusulas contratuais;
20.22      Executar os serviços em datas e horários previamente agendadas pelos fiscais do contrato de cada localidade, (podendo executá-los em horários distintos somente com a autorização dos mesmos) e identificar nominalmente os empregados designados para realização das aplicações nos locais indicados no item 8 deste Termo de Referência;
20.23      Iniciar as atividades na data e horário ajustados previamente com os fiscais do contrato e terminá-los dentro do prazo limite;
20.24      Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço;
20.25      Não subcontratar no todo ou em parte o objeto contratado;
20.26     Emitir, ao final de cada visita realizada, Relatório de Serviços Executados, em duas vias, com indicação de data, tempo de execução, tarefas desenvolvidas e razões técnicas para o adiamento ou antecipação de atividades. Após a prestação dos serviços, tal documento deverá conter a assinatura do Fiscal do Contrato ou do seu substituto eventual;
20.26.1    Cabe destacar que no Relatório de Serviços Executados deverá ser disponibilizado espaço em branco para possíveis comentários do Fiscal de Contrato (em que poderá, até mesmo, apontar motivos para a recusa do recebimento dos serviços prestados).
20.27       Estar em dia com a documentação de seus funcionários e as licenças necessárias para operacionalização de equipamentos e maquinários que assim o exigem (carteiras de habilitação, licença para motosserra, etc).
20.28       Responsabilizar-se pela limpeza dos locais onde forem realizados os serviços, descartando os resíduos nos locais indicados pelos Órgãos Municipais;
20.29       Realizar os serviços de transporte dos materiais/equipamentos a serem utilizados na realização dos serviços;
20.30       Realizar os serviços com mão de obra, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários para a perfeita execução das atividades;
20.31    Tomar as providências pertinentes para que sejam corrigidas todas e quaisquer falhas que sejam detectadas, sendo que, os encarregados terão a obrigação de reportarem-se, quando houver necessidade, ao responsável pelo acompanhamento dos serviços da CONTRATANTE (fiscais do contrato);
20.32      Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados, acidentados ou com mal súbito, caso o dano seja causado pela CONTRATADA;
20.33     Responsabilizar-se pelas despesas diretas e indiretas e quaisquer ônus decorrentes da execução dos serviços contratados;
20.34      Prestar os serviços de acordo com a Ordem de Serviço, este Termo de Referência e cronogramas estabelecidos junto a CONTRATANTE e reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
20.35      Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, conforme a Lei nº 8.666/1993;
20.36     Comunicar aos fiscais do contrato da CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários;
20.37     Na ocorrência de acidente, a CONTRATADA deverá fazer a indenização imediata ao lesado dos eventuais danos, avarias e inutilização de quaisquer bens da Instituição ou de terceiros. A CONTRATADA poderá possuir cobertura securitária para este fim desde que o ressarcimento ao lesado seja imediato ao fato sem perda de tempo para aguardar tramitação de avaliação de processo;
20.37.1    Em caso de descumprimento e/ou atraso no pagamento do sinistro, a CONTRATANTE se reserva o direito de reter o valor, no primeiro pagamento após o fato, para cobertura (após a comprovação de dano causado pela CONTRATADA);
20.37.2    Mesmo com a retenção do valor, a CONTRATANTE poderá ainda aplicar as penalidades cabíveis, considerando descumprimento de Contrato.
20.38      Indicar, via procuração específica e no ato da assinatura do contrato, preposto na cidade de Goiânia e mantê-lo durante a execução dos serviços;
20.38.1   A substituição temporária ou definitiva do responsável técnico e/ou do preposto da CONTRATADA, em qualquer fase da execução dos serviços, deverá ser previamente comunicada a CONTRATANTE, com no mínimo 48 h da efetiva substituição.
20.39     Instruir os seus empregados quanto à prevenção de incêndios nas áreas da CONTRATANTE;
20.40    Não permitir que seus empregados depositem ou guardem materiais, equipamentos e utensílios em locais impróprios e não autorizados pela CONTRATANTE;
20.41    Cuidar para que todos os seus empregados que executem os serviços objeto deste Termo de Referência zelem pelo patrimônio público.
20.42   Os empregados não terão, em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com este Tribunal, sendo de exclusiva responsabilidade da Contratada as despesas com todos os encargos, salários e obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais, inclusive se contratados de forma temporária;
20.43   Fornecer todas as ferramentas, instrumentos e insumos necessários à realização dos serviços contratados;
20.44   Garantir os serviços, para cada etapa, pelo período mínimo de 6 (seis) meses. A garantia deverá ser específica para cada local de execução dos serviços, haja vista que os serviços serão prestados em locais e datas distintos.
20.44.1     Atender, durante a garantia dos serviços executados, ao chamado para assistência, no prazo máximo de 36 horas para a capital e 72 horas para os cartórios do interior, contadas a partir da solicitação do TRE-GO.
20.45   Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo Contratante quanto ao cumprimento das cláusulas contratuais;
20.46   Planejar e executar suas atividades de modo a prevenir a ocorrência de acidentes de trabalho, preservar a saúde de seus empregados e o meio ambiente;
20.47   Estar ciente das penalidades, seja advertência, multa ou débito em percentagem financeira do contrato, devido a não qualidade do serviço prestado, tendo o Índice de Medição de Resultado - IMR como parâmetro descritivo de avaliação para tal procedimento;
20.48   Iniciar os trabalhos a partir da emissão da primeira Ordem de Serviço após a assinatura do contrato;
20.49   Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993;
20.50     É de responsabilidade da CONTRATADA o armazenamento ou estoque centralizado dos materiais, insumos, equipamentos, EPIs, EPCs e utensílios que serão utilizados na execução dos serviços, bem como o transporte, controle e a segurança de todos os bens que a CONTRATADA venha adquirir ou guardar nas dependências da CONTRATANTE;
20.51    Fornecer aos empregados envolvidos diretamente na execução dos serviços objeto deste Termo de Referência os EPI’s elencados em legislação específica como necessários e obrigatórios;
20.52   Os empregados da Contratada deverão comparecer devidamente uniformizados, munidos de crachá e com todos os EPI's necessários para as atividade a ser realizada.

21.             DO PAGAMENTO
21.1          O pagamento será efetuado no prazo máximo de 10º (décimo) dia útil, após a execução dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal, desde que a Contratada esteja em dia com suas obrigações fiscais e atenda a todas às exigências contidas no contrato;
21.2          A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do serviço, conforme este Termo de Referência;
21.3         A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais, e a documentação da forma prevista na Lei nº 8.666/1993;
21.4         Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018;
21.5         O setor competente para proceder ao pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
1.	O prazo de validade;
2.	A data da emissão;
3.	Os dados do contrato e do órgão contratante;
4.	O período de prestação dos serviços;
5.	O valor a pagar; e
6.	Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
21.6       Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;
21.7       Nos termos do item 1, do Anexo VIII-A da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017, será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:
1.	Não produziu os resultados acordados;
2.	Deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida;
3.	Deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
21.8        Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
21.9       Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.
21.10     Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que regularize sua situação ou, apresente sua defesa. 
21.11     Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
21.11.1   No caso de irregularidades citadas no subitem acima, e não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;
21.11.2   Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa;
21.11.3   Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.
21.11.3.1  Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em
qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.
21.12        Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, nos termos do item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017, quando couber;
21.13        É vedado o pagamento, a qualquer título, por serviços prestados, à empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa do órgão contratante, com fundamento na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.
21.14       Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Nº de dias entre a data prevista para pagamento e do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga;
I = Índice de atualização financeira.
22.             DO REAJUSTE
22.1           Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

23.             DA GARANTIA DA EXECUÇÃO
23.1           Não haverá exigência de garantia contratual da execução, pois o compromisso do Contratado só irá surgir quando da ocorrência do fato gerador, e não se trata de serviços com cessão de mão de obra.
 24.            FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
24.1        O procedimento norteou-se, por simetria, nas condições de seleção e julgamento adotadas nas aquisições realizadas através de licitação previstas na legislação vigente, com as alterações e demais dispositivos legais pertinentes,  bem como nos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;
24.2       No que concerne aos critérios de seleção dos fornecedores, informa-se que, foi encaminhado e-mail às empresas do ramo solicitando o envio de propostas, conforme consta deste procedimento administrativo.
       
25.           DA PROPOSTA
25.1       A proposta da licitante relativa ao serviço pretendido neste Termo de Referência deverá especificar, de acordo com os lotes relacionados no item 8.37, as unidades onde será prestado o serviço; a quantidade de aplicações anuais; o preço unitário por aplicação; o preço total anual de todas as aplicações e a data da proposta, bem como a sua validade;
25.2        A adjudicação do objeto será realizada por  lote e o critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas no Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto;
25.3       A modalidade de Contratação será do tipo dispensa eletrônica, tendo em vista do valor estimado encontrar-se dentro do limite dessa modalidade.

26.           QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
26.1     A documentação relativa a qualificação técnica, admitindo-se atestados de pessoas jurídicas de direito público ou privado expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido pelo menos 1 (um) ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, deverá comprovar:
1.	 Licença Ambiental;
2.	Alvará Sanitário expedido pela Inspetoria de Saúde Municipal ou Estadual;
3.	Atestado de Capacidade Técnica Registrado no Conselho Classista;
4.	Certidão de Registro e Quitação do respectivo conselho classista do Responsável Técnico;
26.2    Deve ser apresentado, também:
1.	Registro do Responsável Técnico pelas atividades no Conselho da entidade profissional competente;
2.	Licenças de Operação (LO) expedidas pelo órgão competente, que contemple o objeto do TR;
3.	Alvará Sanitário da sede da empresa;
4.	Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, expedida pelo Conselho Profissional competente, para serviços de controle de vetores e pragas urbanas, desinsetização, desratização e similares;
5.	Declaração do Responsável Técnico, devidamente habilitado para o exercício das funções relativas às atividades pertinentes ao controle de vetores e pragas urbanas, de que acompanhará e se responsabilizará pelos serviços prestados durante todo o período da contratação.
26.3       A contratada deverá apresentar pelo menos 01 ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome e favor da empresa, pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta contratação;
26.4    A comprovação do vínculo empregatício do profissional previsto neste Termo de Referência deverá ser feita mediante a apresentação de cópia da carteira de trabalho expedida pelo Ministério do Trabalho ou ficha de registro do empregado. Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa, tal comprovação será realizada mediante a apresentação de cópia do contrato social ou certidão da Junta Comercial, ou ato constitutivo da empresa devidamente atualizado;
26.5         Licenças de Operação (LO) expedidas pelo órgão competente, que contemple o objeto do TR;
26.6         Apresentar a documentação no ato da assinatura do contrato:
Pessoa Jurídica acrescentar:
1.	Cartão CNPJ;
2.	Estatuto social com a última alteração;
3.	Documentos pessoais do representante da empresa – no mínimo 02 administradores, caso se aplique;
4.	Certidões negativas: Municipal, Estadual, Federal, Trabalhista e regularidade junto ao FGTS emitidas na data do início da prestação do serviço;
5.	Número da conta da pessoa jurídica para pagamento (enviar uma declaração informando a conta com a assinatura do sócio);
6.	Proposta informando o formato de trabalho a ser feito na Unidade com o valor.
26. 8    Classificação do Serviço e Forma de Seleção do Fornecedor
           O serviço a ser contratado é classificado como comum, visto que os seus padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações reconhecidas e usuais do mercado, conforme definido no inciso II, do Art. 3º do Decreto 10.024/2019;
26.9        O código do catálogo do COMPRASNET para o serviço tratado neste TR é número CATSER 3417.

27.          FONTE DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES
27.1       A despesa anual para atender a execução do objeto está prevista no Orçamento da União para o TRE-GO para o exercício 2022, e está estimada em R$ 38.587,00 (trinta e oito mil, quinhentos e oitenta e sete reais);
27.2        Classificação para a despesa:
•	Fonte 100;
•	Ação: Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral;
•	Plano Interno: IEF LIMPEZ;
•	Natureza de Despesa detalhada: 33.90.39.78.
27.3          Plano Anual de Contratações:
Consta do Plano Anual de Contratações 2022 – Orçamento Ordinário, página 5, com valor estimado de 38.587,00 (trinta e oito mil, quinhentos e oitenta e sete reais), prioridade 5 (máxima).

28.             DAS PENALIDADES
28.1   Com supedâneo nos termos expressos na Lei nº 8.666/1993, considerar-se-á infração administrativa cometida pela CONTRATADA quando:
a) inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência dessa contratação;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto contratual sem motivo justificado;
d) fraudar a execução do contrato;
e) comportar-se de modo inidôneo;
f) cometer fraude de qualquer natureza;
g) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
h) descumprir a proposta.
28.2  Caso a CONTRATADA cometer quaisquer das infrações discriminadas acima, ficará sujeita, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções, conforme artigos 86 e 87 da Lei n° 8.666/1993:
a) advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o CONTRATANTE;
b) multa moratória   graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecida os seguintes limites máximos:
b.1) 10% (dez por cento) sobre o valor  do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no caso de recusa do adjudicatário em firmar o contrato ou retirar a nota de empenho, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação;
b.2) 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do serviço não realizado;
b.3) 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do serviço não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo.
c) multa compensatória de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
d) em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
e)  impedimento de licitar e contratar com a UNIÃO, nos casos de cometimento das infrações administrativas previstas nos incisos incisos e parágrafos do Art. 49 do Decreto nº 10.024/2019, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos;
f) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública,  nos casos de cometimento das infrações administrativas previstas no inciso IV do caput do art. 87 da Lei 8.666/1993, bem como pelas infrações administrativas previstas que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo previsto em lei.
28.3  A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº  8.666/1993.
28.4 A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a natureza e gravidade da infração cometida pela CONTRATADA, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos que dela provierem para o CONTRATANTE,  a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
28.5 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
28.6 As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares excedentes às multas.
28.7 As multas impostas à CONTRATADA, decorrentes de inexecução parcial ou total do presente ajuste, serão cobradas em dobro nos casos de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% (cem por cento) do valor total do contrato (artigo 412 CCB), sem prejuízo de cobrança de perdas e danos causados à Administração e eventual rescisão contratual, cumprindo-se observar que:
a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar o ressarcimento integral das perdas e danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas;
b) para determinar a reincidência no descumprimento do ajuste, serão considerados os antecedentes da CONTRATADA nos últimos 12 (doze) meses, contados a partir da primeira ocorrência, ainda que sobrestada, não importando se decorrente de fato gerador distinto;
c) as multas a serem aplicadas, a título de reincidência, considerarão todo o período de vigência da execução do contrato, inclusive eventuais prorrogações.
28.8  Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação.
28.9 Os valores referentes às multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA serão descontados de eventuais créditos de qualquer natureza devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA.
28.10 Se ainda restar crédito ao CONTRATANTE, após se valer de eventuais créditos devidos à CONTRATADA, ficará obrigada, esta última, a pagar a importância remanescente devida no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da notificação, conforme os termos e dados especificados no documento.
28.11 Esgotados os meios administrativos de cobrança, os valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

29.                  INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
29.1            Às licitantes será facultada a realização de visita técnica aos locais descritos no item 8 deste Termo de Referência, oportunidade em que poderão esclarecer dúvidas e conhecer os detalhes e abrangência dos serviços a serem prestados;
29.1.1         A não realização da visita técnica por parte da licitante vencedora implicará na aceitação tácita das exigências constantes neste Termo de Referência, defeso, posteriormente, quaisquer solicitações de pagamentos adicionais decorrentes do desconhecimento das condições dos locais de trabalho.
29.2              O valor será pago à Contratada em 2 (duas) parcelas, sendo cada parcela equivalente a 50% do montante total. O pagamento de cada parcela somente ocorrerá após a realização dos serviços em todos os locais constantes do item 8;
29.3             A apresentação dos relatórios mencionados no item 20.26 é condição imprescindível para a efetivação de qualquer pagamento à Contratada;
29.4            As notas fiscais de serviços deverão ser apresentadas juntamente com as certidões comprobatórias das regularidades fiscal, trabalhista, FGTS e previdenciária;
29.5           Tendo em vista a Súmula 247 do TCU, a contratação dos serviços, objeto deste termo de referência, deverá ser realizada por item, por se tratar de objeto divisível, não ser tecnicamente inviável essa divisão, havendo um maior aproveitamento do mercado com a ampliação da competitividade;
29.6            As dúvidas relacionados a este Termo de Referência deverão ser sanadas junto à Seção de Administração Predial do TRE-GO – SADMP, por escrito pelo endereço eletrônico sadmp-lista@tre-go.jus.br.

30.                  DOS ANEXOS
30.1                Integram o presente Termo de Referência, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
•	Anexo I  – Instrumento de Medição de Resultado - IMR;
•	Anexo II - Vistoria Prévia.

31.                  ESTIMATIVA DE PREÇOS DE MERCADO
31.1              O custo médio da presente contratação é de R$ 57.362,01 (cinquenta e sete mil, tezentos e sessenta e dois reais e um centavo), sendo o menor preço obtido dentre os orçamentos coletados o valor de R$ 32.966,68 (trinta e dois mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos), da proposta apresentada por fornecedor constante deste procedimento administrativo; 
31.2            Com base nessas informações, reitera-se que a pesquisa de mercado, da forma como foi conduzida, é suficiente para comprovar a vantajosidade à Administração, observando essencialmente o princípio da economicidade, além disso, estando de acordo com as disposições contidas com a IN  n.º 05/17.

32.   DADOS DA SOLICITAÇÃO	

UNIDADE SOLICITANTE:
SEÇÃO DE ADIMINISTRAÇÃO PREDIAL
	
DATA: 10/11/2022	

ELABORADO POR:
LUCINETE GOMES DOS SANTOS MATIAS
Téc. Judiciário

Assinado eletronicamente
	
RESPONSÁVEL PELA SEÇÃO:
MARIA ADELZIVA DE SOUZA FERREIRA
Chefe SADMP
	Assinado eletronicamente	
GESTOR DA UNIDADE
FLÁVIO QUEIROZ DE ALCÂNTARA
Coordenador da CEIN
	Assinado eletronicamente	

ANEXO I DO TERMO DE REFERÊNCIA
INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADO (IMR)

1. A qualidade dos serviços prestados será medida por meio dos indicadores estabelecidos abaixo.
1.1 Quando os indicadores resultarem em valor acima de 6 pontos, além da glosa, poderá ser aplicada multa compensatória de forma proporcional à obrigação inadimplida, conforme sansão descrita no Termo de Referência.
1.2 A recorrência de motivos que levarem à aplicação de glosas poder-se-á configurar inexecução do objeto do contrato, situação sujeita a sanções administrativas.
1.3 O resultado da apuração da pontuação e respectivo percentual da glosa, serão comunicados pelo fiscal do contrato, por meio de notificação formal, à então contratada, que terá prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento da comunicação, para contestar.
1.4 A cada glosa, os valores do somatório serão zerados, de forma a não haver duplicidade.

Indicador	
Somatório ponderado de ocorrências (irregularidades) apresentadas durante execução contratual.	
Item	Descrição	
Finalidade	Garantir que os serviços sejam realizados conforme especificado no Termo de Referência	
Meta a cumprir	Prestação de 100% dos serviços dentro das especificações do TR	
Instrumento de medição	Planilha de controle de ocorrências	
Forma de acompanhamento	Verificar as datas das ocorrências dentro do intervalo semestral efetuando o devido registro das mesmas para apuração total ao fim de cada período avaliado.	
Periodicidade	semestral	
Mecanismo de Cálculo	Somatório da pontuação obtida em cada ocorrência apontada dentro do período definido, conforme tabela de pontuação acumulada (abaixo).	
Início de Vigência	Data da assinatura do contrato 	
Faixas de ajuste no pagamento (glosas)	Até 2,0 (dois) pontos, será pago 100% do valor correspondente aos serviços, ou seja não há glosa da NF;
De 2,1 à 4,0 pontos, será pago 97% do valor correspondente aos serviços, ou seja, glosa de 3% sobre o valor da nota fiscal;
De 4,1 à 6,0 pontos, será pago 95% do valor correspondente aos serviços, ou seja, glosa de 5% sobre o valor da nota fiscal; e
Acima de 6,0 pontos, será pago 90% do valor correspondente aos serviços, ou seja, glosa de 10% sobre o valor da nota fiscal.	
Observações		

TABELA DE PONTUAÇÃO DE OCORRÊNCIAS
OCORRÊNCIA	AFERIÇÃO	PONTUAÇÃO	Nº DE OCORRÊNCIA NO PERÍODO	PONTUAÇÃO TOTAL	
Deixar de utilizar materiais e recursos
humanos exigidos para a execução do serviço.	Os registros das ocorrências serão individuais, ou seja,
a cada fato verificado corresponderá uma ocorrência,
podendo ocorrer o registro de várias ocorrências na
mesma data.	0,2			
Oferecer os serviços com qualidade ou quantidade inferior
à demandada.		0,2			
Deixar de manter durante toda a vigência do contrato, a compatibilidade
com as obrigações assumidas e todas as condições de habilitação e
qualificação exigidas na licitação.		0,3			
Deixar de apresentar em tempo hábil, juntamente com a nota fiscal,
relatório com a descrição dos serviços que foram realizados
naquele período.		0,2			
Pontuação Total do Serviço		

Período da Avaliação: ____/____/______ a ____/____/______.

    _____________________                                                                           ____________________________
    FISCAL DO CONTRATO                                                                           REPRESENTANTE DA EMPRESA

ANEXO II DO TERMO DE REFERÊNCIA
VISTORIA

DECLARAÇÃO DE LICITANTE QUE REALIZOU A VISTORIA TÉCNICA

Declaro, sob as penas da lei, que a empresa _____________________________________________, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, CNPJ/MF, sob o n.º _________________________, com sede na ___________________________________________ (endereço completo), por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr. (a) ______________________________________________, portador (a) da Carteira de Identidade n.º ____________________, expedida pela ____________ e inscrito no Cadastro da Pessoa Física, CPF/MF sob o n.º _____________________, visitou o local/Sede/Fórum Eleitoral/Cartório Eleitoral, tomando conhecimento do ambiente em que será prestado o serviço, objeto deste Pregão e das condições que possam ter influência na formulação da proposta. Termo de Referência 01/2022 - 6ª Versão SADMP/CEIN/SAO (Doc SEI ID. 0408557) SEI nº 22.0.000001659-8.

Goiânia, GO,___ de ___________________ de 202__.

_______________________________________________________________________
assinatura do representante da empresa

ANEXO II
ORÇAMENTO ESTIMATIVO

GRUPO	ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	UND	Preço unitário estimado	Preço total estimado
(por item)	
A	1	Edifícios Sede e Anexo I	2	VISITA	R$ 1.618,05	R$ 3.236,10	
	2	Edifícios Anexo II	2	VISITA	R$ 852,53	R$ 1.705,06	
	3	Edifícios Ialba - Luza Anexo III	2	VISITA	R$ 1.655,67	R$ 3.311,34	
	4	Depósito de Materiais Permanetes	2	VISITA	R$ 720,00	R$ 1.440,00	
	5	Cartório Eleitoral de Aparecida de Goiânia	2	VISITA	R$ 483,63	R$ 967,26	
	6	Cartório Eleitoral de Trindade	2	VISITA	R$ 342,62	R$ 685,24	
B	7	Cartório Eleitoral de Águas Lindas	2	VISITA	R$ 252,79	R$ 505,58	
	8	Cartório Eleitoral de Campos Belos	2	VISITA	R$ 342,62	R$ 685,24	
	9	Cartório Eleitoral de Cristalina	2	VISITA	R$ 241,79	R$ 483,58	
	10	Cartório Eleitoral de Formosa	2	VISITA	R$ 427,47	R$ 854,94	
	11	Cartório Eleitoral de Luziânia	2	VISITA	R$ 806,00	R$ 1.612,00	
	12	Cartório Eleitoral de Posse	2	VISITA	R$ 504,00	R$ 1.008,00	
	13	Cartório Eleitoral de São Domingos	2	VISITA	R$ 1.037,40	R$ 2.074,80	
	14	Cartório Eleitoral de Valparaíso	2	VISITA	R$ 414,40	R$ 828,80	
C	15	Fórum Eleitoral de Anápolis	2	VISITA	R$ 793,13	R$ 1.586,26	
	16	Cartório Eleitoral de Bela Vista de Goiás	2	VISITA	R$ 252,79	R$ 505,58	
	17	Cartório Eleitoral de Goianésia	2	VISITA	R$ 296,40	R$ 592,80	
	18	Cartório Eleitoral de Goiás	2	VISITA	R$ 595,70	R$ 1.191,40	
	19	Cartório Eleitoral de Inhumas	2	VISITA	R$ 264,00	R$ 528,00	
	20	Cartório Eleitoral de Itaberaí	2	VISITA	R$ 264,00	R$ 528,00	
	21	Cartório Eleitoral de Mozarlândia	2	VISITA	R$ 342,62	R$ 685,24	
	22	Cartório Eleitoral de Niquelândia	2	VISITA	R$ 252,79	R$ 505,58	
	23	Cartório Eleitoral de Palmeiras de Goiás	2	VISITA	R$ 621,69	R$ 1.243,38	
	24	Cartório Eleitoral de Porangatu	2	VISITA	R$ 319,67	R$ 639,34	
	25	Cartório Eleitoral de Uruaçu	2	VISITA	R$ 410,40	R$ 820,80	
D	26	Cartório Eleitoral de Jataí	2	VISITA	R$ 789,88	R$ 1.579,76	
	27	Cartório Eleitoral de Mineiros	2	VISITA	R$ 240,00	R$ 480,00	
	28	Cartório Eleitoral de Quirinópolis	2	VISITA	R$ 296,40	R$ 592,80	
	29	Cartório Eleitoral de Rio Verde	2	VISITA	R$ 846,35	R$ 1.692,70	
	30	Cartório Eleitoral de Santa Helena de Goiás	2	VISITA	R$ 296,40	R$ 592,80	
	31	Cartório Eleitoral de São Luís de Montes Belos	2	VISITA	R$ 305,39	R$ 610,78	
E	32	Cartório Eleitoral de Buriti Alegre	2	VISITA	R$ 243,10	R$ 486,20	
	33	Cartório Eleitoral de Caldas Novas	2	VISITA	R$ 569,80	R$ 1.139,60	
	34	Cartório Eleitoral de Catalão	2	VISITA	R$ 252,79	R$ 505,58	
	35	Cartório Eleitoral de Ipameri	2	VISITA	R$ 297,73	R$ 595,46	
	36	Cartório Eleitoral de Itumbiara	2	VISITA	R$ 943,08	R$ 1.886,16	
	37	Cartório Eleitoral de Morrinhos	2	VISITA	R$ 235,05	R$ 470,10	
	38	Cartório Eleitoral de Piracanjuba	2	VISITA	R$ 278,06	R$ 556,12	
	39	Cartório Eleitoral de Pires do Rio	2	VISITA	R$ 370,02	R$ 740,04	
					VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO	R$ 40.152,42	

ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE VISTORIA

A empresa____________________, CNPJ _________________, por intermédio do(a) Senhor(a) _____________________, indicado expressamente como seu representante, declara ter conhecimento do serviço objeto do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX e seus anexos, dispensando a necessidade da vistoria “in loco” prevista naquele edital, responsabilizando por essa dispensa e por situações supervenientes que decorram de tal ato.

Declara ainda que lhe foi dado acesso às dependências onde serão prestados os serviços, através de cláusula expressa no Edital e anexos, ao qual dispensou por ter conhecimento suficiente para prestar o serviço com as informações prestadas no Termo de Referência e no Edital.

Goiânia,_____________ de _________________ de XXXX

Nome do declarante: _______________________________________

Cédula de identidade:_______________________________________

(ass.)_____________________________________________________

ANEXO IV
MINUTA DE CONTRATO

MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE SANITÁRIO INTEGRADO NO COMBATE A VETORES E PRAGAS URBANAS, COMPREENDENDO A DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E DESCUPINIZAÇÃO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXX.

CONTRATO TRE-GO Nº XX/202X

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica, nº 300, Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade n.º XXXXXXXX, expedida pela XXX-XX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º XXXXXXXXXXXXX e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXX, no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXXXX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXXXXXX, na cidade de XXXXXXX – XX, CEP: XXXXXXXXX, Telefone: (XX) XXXXXX, e-mail institucional: XXXXXXXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXXX, portador(a) da Carteira de Identidade nº XXXXXX, expedida pela XXX-XX, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº XXXXXXXXXX, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.666/93, o presente contrato de prestação de serviços, pelo regime de empreitada por preço global, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de controle sanitário integrado no combate a vetores e pragas urbanas, compreendendo a desinsetização, desratização e descupinização, para atender à necessidade desta Justiça Especializada em todas as dependências internas e externas dos prédios que abrigam a Sede e Anexos I, II e III, na Capital, bem como dos que abrigam os Cartórios Eleitorais do interior, de acordo com as descrições, especificações, condições e detalhamentos constantes do Termo de Referência, Anexo I do Edital Pregão eletrônico nº XX/XXXX. 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
A presente contratação obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no Edital Pregão eletrônico nº XX/XXXX e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/202X, constante do documento nº XXXXXXX, anexado ao Processo SEI n° 22.0.000001659-8, dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO SUPORTE LEGAL
O presente instrumento foi precedido de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, registrado sob o número XX/XXXX, e celebrado nos termos da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto nº 10.024/2019, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, observadas todas as alterações posteriores.

CLÁUSULA QUARTA– DO VALOR CONTRATUAL   
O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global estimado de R$ XXXXXXXX (XXXXXXXXXX), de acordo com a descrição constante na tabela abaixo:

GRUPO	ITEM	LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS	QTD	UND	Preço unitário	Preço total 
(por item)	
A	1	Edifícios Sede e Anexo I	2	VISITA	R$ 	R$ 	
	2	Edifícios Anexo II	2	VISITA	R$ 	R$ 	
	3	Edifícios Ialba - Luza Anexo III	2	VISITA	R$ 	R$	
	4	Depósito de Materiais Permanetes	2	VISITA	R$ 	R$ 	
	5	Cartório Eleitoral de Aparecida de Goiânia	2	VISITA	R$ 	R$ 	
	6	Cartório Eleitoral de Trindade	2	VISITA	R$ 	R$ 	
B	7	Cartório Eleitoral de Águas Lindas	2	VISITA	R$ 	R$ 	
	8	Cartório Eleitoral de Campos Belos	2	VISITA	R$ 	R$ 	
	9	Cartório Eleitoral de Cristalina	2	VISITA	R$ 	R$ 	
	10	Cartório Eleitoral de Formosa	2	VISITA	R$ 	R$ 	
	11	Cartório Eleitoral de Luziânia	2	VISITA	R$ 	R$ 	
	12	Cartório Eleitoral de Posse	2	VISITA	R$ 	R$ 	
	13	Cartório Eleitoral de São Domingos	2	VISITA	R$ 	R$ 	
	14	Cartório Eleitoral de Valparaíso	2	VISITA	R$ 	R$ 	
C	15	Fórum Eleitoral de Anápolis	2	VISITA	R$ 	R$ 	
	16	Cartório Eleitoral de Bela Vista de Goiás	2	VISITA	R$ 	R$ 	
	17	Cartório Eleitoral de Goianésia	2	VISITA	R$	R$ 	
	18	Cartório Eleitoral de Goiás	2	VISITA	R$ 	R$	
	19	Cartório Eleitoral de Inhumas	2	VISITA	R$ 	R$ 	
	20	Cartório Eleitoral de Itaberaí	2	VISITA	R$ 	R$ 	
	21	Cartório Eleitoral de Mozarlândia	2	VISITA	R$ 	R$ 	
	22	Cartório Eleitoral de Niquelândia	2	VISITA	R$ 	R$ 	
	23	Cartório Eleitoral de Palmeiras de Goiás	2	VISITA	R$ 	R$ 	
	24	Cartório Eleitoral de Porangatu	2	VISITA	R$ 	R$ 	
	25	Cartório Eleitoral de Uruaçu	2	VISITA	R$ 	R$ 	
D	26	Cartório Eleitoral de Jataí	2	VISITA	R$	R$ 	
	27	Cartório Eleitoral de Mineiros	2	VISITA	R$ 	R$	
	28	Cartório Eleitoral de Quirinópolis	2	VISITA	R$ 	R$ 	
	29	Cartório Eleitoral de Rio Verde	2	VISITA	R$ 	R$ 	
	30	Cartório Eleitoral de Santa Helena de Goiás	2	VISITA	R$ 	R$ 	
	31	Cartório Eleitoral de São Luís de Montes Belos	2	VISITA	R$ 	R$ 	
E	32	Cartório Eleitoral de Buriti Alegre	2	VISITA	R$ 	R$ 	
	33	Cartório Eleitoral de Caldas Novas	2	VISITA	R$ 	R$ 	
	34	Cartório Eleitoral de Catalão	2	VISITA	R$ 	R$ 	
	35	Cartório Eleitoral de Ipameri	2	VISITA	R$ 	R$	
	36	Cartório Eleitoral de Itumbiara	2	VISITA	R$ 	R$	
	37	Cartório Eleitoral de Morrinhos	2	VISITA	R$ 	R$ 	
	38	Cartório Eleitoral de Piracanjuba	2	VISITA	R$ 	R$ 	
	39	Cartório Eleitoral de Pires do Rio	2	VISITA	R$ 	R$ 	
					VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO	R$ 	

§ 1º O valor acordado neste contrato é fixo, irreajustável e não está sujeito à atualização monetária.
§ 2º Incluem-se no preço contratado neste instrumento os valores relativos às obrigações tributárias, trabalhistas, previdenciárias, fiscais, acidentes de trabalho, infortunística, fretes, prêmios de seguros, materiais, mão de obra, garantia e demais custos diretos e indiretos que possam ou venham a incidir no adimplemento do objeto deste Contrato.

CLÁUSULA QUINTA - DOS INDICADORES DE MEDIÇÃO DE RESULTADO
Para aferição do cumprimento do contrato serão utilizados Indicadores de Medição de Resultado - IMR, que consistem em critérios objetivos e mensuráveis estabelecidos com a finalidade de aferir e avaliar diversos fatores relacionados com os serviços contratados, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a Contratada: não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou deixar de utilizar materiais e recursos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
§1° A qualidade dos serviços prestados será medida por meio dos indicadores estabelecidos na tabela abaixo.
§2° Quando os indicadores resultarem em valor acima de 6 pontos, além da glosa, poderá ser aplicada multa compensatória de forma proporcional à obrigação inadimplida, conforme sansão descrita no Termo de Referência.
§3° A recorrência de motivos que levarem à aplicação de glosas poder-se-á configurar inexecução do objeto do contrato, situação sujeita a sanções administrativas.
§4° O resultado da apuração da pontuação e respectivo percentual da glosa, serão comunicados pelo fiscal do contrato, por meio de notificação formal, à então contratada, que terá prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento da comunicação, para contestar.
§5° A cada glosa, os valores do somatório serão zerados, de forma a não haver duplicidade.

Indicador	
Somatório ponderado de ocorrências (irregularidades) apresentadas durante execução contratual.	
Item	Descrição	
Finalidade	Garantir que os serviços sejam realizados conforme especificado no Termo de Referência	
Meta a cumprir	Prestação de 100% dos serviços dentro das especificações do TR	
Instrumento de medição	Planilha de controle de ocorrências	
Forma de acompanhamento	Verificar as datas das ocorrências dentro do intervalo semestral efetuando o devido registro das mesmas para apuração total ao fim de cada período avaliado.	
Periodicidade	semestral	
Mecanismo de Cálculo	Somatório da pontuação obtida em cada ocorrência apontada dentro do período definido, conforme tabela de pontuação acumulada (abaixo).	
Início de Vigência	Data da assinatura do contrato 	
Faixas de ajuste no pagamento (glosas)	Até 2,0 (dois) pontos, será pago 100% do valor correspondente aos serviços, ou seja não há glosa da NF;
De 2,1 à 4,0 pontos, será pago 97% do valor correspondente aos serviços, ou seja, glosa de 3% sobre o valor da nota fiscal;
De 4,1 à 6,0 pontos, será pago 95% do valor correspondente aos serviços, ou seja, glosa de 5% sobre o valor da nota fiscal; e
Acima de 6,0 pontos, será pago 90% do valor correspondente aos serviços, ou seja, glosa de 10% sobre o valor da nota fiscal.	
Observações		

TABELA DE PONTUAÇÃO DE OCORRÊNCIAS
OCORRÊNCIA	AFERIÇÃO	PONTUAÇÃO	Nº DE OCORRÊNCIA NO PERÍODO	PONTUAÇÃO TOTAL	
Deixar de utilizar materiais e recursos
humanos exigidos para a execução do serviço.	Os registros das ocorrências serão individuais, ou seja,
a cada fato verificado corresponderá uma ocorrência,
podendo ocorrer o registro de várias ocorrências na
mesma data.	0,2			
Oferecer os serviços com qualidade ou quantidade inferior
à demandada.		0,2			
Deixar de manter durante toda a vigência do contrato, a compatibilidade
com as obrigações assumidas e todas as condições de habilitação e
qualificação exigidas na licitação.		0,3			
Deixar de apresentar em tempo hábil, juntamente com a nota fiscal,
relatório com a descrição dos serviços que foram realizados
naquele período.		0,2			
Pontuação Total do Serviço		

CLAÚSULA SEXTA - DO PAGAMENTO
O pagamento do valor contratado será efetuado pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta-corrente até o 10º (décimo) dia útil, contados do ateste da fatura/nota fiscal protocolada na sede do TRE/GO, em Goiânia-GO, cumprindo-se observar:
I - no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da nota fiscal/fatura, o CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, sendo que, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
II – o prazo para pagamento da nota fiscal/fatura ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE;
III – constitui condição para a nota fiscal/fatura ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos serviços executados;
IV – não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Quinta - Das Penalidades e Recursos Administrativos, e demais cominações legais, conforme o caso.
§ 1º A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, a ser emitido sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;
§ 2º A nota fiscal/fatura deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;
§ 3º Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos serviços prestados, conforme especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item IV desta Cláusula, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no § 13 desta Cláusula;  
§ 4º O CONTRATANTE, ao ensejo do pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidades trabalhista e fiscal;
§ 5º Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;
§ 6º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
§ 7º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos;
§ 8º Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;
§ 9º Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
§ 10. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
§ 11. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
§ 12. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo habilitado no Edital de Pregão Eletrônico nº XX/XXXX, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista;
§ 13. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP         
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
(TX)    I = (6/100) / 365    I = 0.00016438    
TX = Percentual da taxa anual = 6%

CLAÚSULA  SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, Natureza de Despesa 339039 – Locação de Mão de Obra, subitem 78 - Plano Interno: IEF LIMPEZ, PTRES 167818, UGR: 070133, FONTE 100, compromissada pela Nota de Empenho n° XXXXXXX, emitida em XX/XX/202X. 

CLÁUSULA  OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO
O presente contrato vigerá por 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

CLÁUSULA NONA - DO PRAZO DE  EXECUÇÃO dos serviços
 A  execução dos serviços  deverá ser realizada em duas etapas, sendo a 1ª imediatamente após a contratação, com início na data estipulada na Ordem de Serviço (O.S),  e a 2ª etapa iniciará logo após o término da garantia da 1° etapa, que é de 6 (seis) meses.
PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo para execução de cada etapa, por grupo de cidades, é de no máximo 40 (quarenta) dias corridos, contados da data de início estipulada na Ordem de Serviço.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA GARANTIA DOS SERVIÇOS
A título de garantia dos serviços e conforme necessidade, todas as áreas que porventura apresentarem quaisquer reinfestações, a exemplo de insetos, cupins e/ou ratos, serão submetidas à intervenção e nova dedetização, durante o período mínimo de 6 (seis) meses, inclusive nos intervalos das aplicações gerais, respondendo a CONTRATADA, exclusivamente, pelo ônus e pelos custos dessa nova intervenção, não sendo a ela devidos qualquer indenização ou pagamento por esse serviço. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A garantia deverá ser específica para cada local de execução dos serviços, haja vista que os serviços serão prestados em locais e datas distintos.

CLÁUSULA décima PRIMEIRA - DO MODELO DE GESTÃO - fiscalizaçãO
I -  O acompanhamento e a fiscalização da execução deste contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços, dos materiais, técnicas e equipamentos empregados, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, que serão exercidos por um ou mais representantes do Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993;
II - As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual são o conjunto de ações que tem por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Administração para o serviço contratado, verificar a regularidade das obrigações, bem como prestar apoio à instrução processual e o encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos à repactuação, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção do contrato, dentre outras, com vista a assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto;
III - A comprovação da qualidade dos serviços prestados será realizada pelos fiscais setorial e técnico da Contratante, aos quais caberá avaliar a aceitação dos serviços de acordo com os itens 16 e 17 do Termo de Referência;
IV - A fiscalização do contrato avaliará constantemente a execução do objeto e utilizará o Instrumento de Medição de Resultado - IMR, previsto na cláusula quinta, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a Contratada:
a) Não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou;
b) Deixar de utilizar materiais e recursos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
V - Durante a execução do objeto, os fiscais setoriais deverão monitorar o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à Contratada a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas;
VI - A CONTRATADA poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pelo fiscal técnico, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador;
VII - Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, devem ser aplicadas as sanções à CONTRATADA de acordo com as regras previstas no ato convocatório;
VIII - A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da CONTRATADA que contenha sua relação detalhada, de acordo com o estabelecido no Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso;
IX - O representante do CONTRATANTE deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993;
X - O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pela CONTRATADA, incluindo o descumprimento das obrigações ou a não manutenção das condições de habilitação, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas na cláusula décima quinta, podendo culminar em rescisão contratual, por ato unilateral e escrito do Contratante, conforme disposto nos arts. 77 e 80 da Lei nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Das obrigações do CONTRATANTE
O CONTRATANTE obriga-se a:
I - promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designado(a), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos da Lei nº 8.666/93, cumprindo observar:
a) o representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b) as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
II - permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA em suas dependências, de acordo com as normas vigentes de segurança, para a execução dos serviços atinentes ao objeto contratado;
III – prestar aos empregados da CONTRATADA as informações atinentes ao objeto que venham a ser solicitadas;
IV – comunicar à CONTRATADA quaisquer alterações relativas à execução do presente ajuste;
V - observar, durante a vigência do contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência e no ato convocatório que lhe deu origem;
VI - rejeitar a prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, por terceiros;
VII - efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no presente instrumento;
 § 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, recusar o fornecimento que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária, e ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual, sob as penas da lei.
§ 2º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do CONTRATANTE informará a situação à Administração do TRE/GO para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na Cláusula Décima Quinta - Das Penalidades e Recursos Administrativos, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie;
§ 3º É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, sociais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA terceira - Das obrigações DA CONTRATADA
A CONTRATADA obriga-se a:
I - executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e em conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência, além das condições previstas no Edital de Pregão Eletrônico nº XX/XXXX; 
II -  iniciar a execução dos serviços contratados na data estipulada na respectiva Ordem de Serviço – OS, respondendo pelas consequências da inexecução total ou parcial;
III - executar os serviços em datas previamente agendadas pelos fiscais do contrato, de cada localidade, podendo executá-los em horários distintos somente com a autorização dos mesmos, e, identificar nominalmente os empregados designados para realização das aplicações nos locais indicados no item 8 do Termo de Referência;
IV - responsabilizar-se pela limpeza dos locais onde forem realizados os serviços, descartando os resíduos nos locais indicados pelos Órgãos Municipais;
V - indicar e manter atualizados seus números de telefone fixo, fax, endereço, e-mail da CONTRATADA e de seu preposto, a fim de que o CONTRATANTE efetue quaisquer comunicações oficiais;
VI - providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo representante do CONTRATANTE, quanto à execução dos serviços contratados e referentes ao cumprimento/descumprimento de cláusulas contratuais, refazendo/sanando as inadequações sem ônus adicional ao CONTRATANTE;
VII - manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto que tomar conhecimento em razão da execução do presente contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido;
VIII - manter preposto, aceito pelo CONTRATANTE, que sempre deverá estar acessível para imediato contato, para representá-la na execução do presente ajuste, por procuração com poderes específicos;
IX - manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção, treinamento e subordinação trabalhista dos recursos humanos para execução completa e eficiente dos serviços contratados;
X - zelar pela boa e completa execução dos serviços contratados e facilitar, por todos os meios, a ampla ação fiscalizadora do CONTRATANTE, atendendo prontamente às exigências que lhe forem solicitadas, inclusive referentes à apresentação de documentos comprobatórios da execução do contrato e os relacionados ao cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais;
XI - cumprir e fazer com que seus trabalhadores cumpram as normas de higiene e segurança do trabalho, dispensando especial atenção aos portadores de necessidades especiais e/ou aqueles com mobilidade reduzida;
XII - cuidar para que todos empregados designados para a execução dos serviços objeto deste Contrato zelem pelo patrimônio público;
XIII - arcar com todo dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, inclusive de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir os danos decorrentes de paralisação ou interrupção dos serviços contratados, excetuados o caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência, e serão avaliadas pelo CONTRATANTE, cumprindo-se observar que:
a) eventuais valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE poderão ser descontados dos pagamentos pendentes ou vincendos;
b) o fato de o CONTRATANTE fiscalizar e acompanhar todo o procedimento não exclui nem reduz a obrigação expressa no presente item.
XIV - prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE;
XV - não transferir a terceiros, no todo ou em parte, sob nenhuma hipótese, os serviços contratados;
XVI - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, comerciais e obrigações sociais resultantes da execução do presente contrato;
XVII - manter, sem interrupção, quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços contratados, cumprindo-se observar que não serão aceitas justificativas para falta de empregados, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregados;
XVIII - indenizar o CONTRATANTE por todos os danos decorrentes da execução/inexecução do presente instrumento, arcando com as despesas relativas a qualquer infração cometida por seus empregados, em decorrência deste contrato;
XIX - arcar com todos os tributos fiscais e parafiscais, inclusive os encargos sociais e previdenciários, exigidos pelos entes governamentais federal, estadual e municipal, bem como por suas entidades, autarquias e associações de classe, que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços contratados;
XX -  assumir todos os encargos de eventuais demandas judiciais trabalhista, cível ou penal relacionada à execução do presente contrato, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
XXI - responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados, bem como pelos danos pessoais ou materiais causados por seus empregados ao CONTRATANTE ou a terceiros, ocorridos ou não nos locais de prestação dos serviços;
XXII - substituir imediatamente os empregados que não forem qualificados para a execução dos serviços ou que não atenderem a quaisquer exigências atribuídas à CONTRATADA;
XXIII - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Edital de Pregão Eletrônico nº XX/XXXX;
XXIV - respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências da CONTRATANTE;
XXV - comunicar, ao representante do CONTRATANTE, quando for o caso, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências necessárias para regularização;
XXVI – não contratar durante a vigência desta avença empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.
XXVII - emitir, ao final de cada visita realizada, Relatório de Serviços Executados, em duas vias, com indicação de data, tempo de execução, tarefas desenvolvidas e razões técnicas para o adiamento ou antecipação de atividades. Após a prestação dos serviços, tal documento deverá conter a assinatura do Fiscal do Contrato ou do seu substituto eventual;
§ 1ºA CONTRATADA operará como prestadora de serviços e, consequentemente, os profissionais que alocar para a execução dos serviços objeto deste instrumento não terão vínculo empregatício com o CONTRATANTE, sendo remunerados diretamente pela CONTRATADA, que será inteiramente responsável por todos os encargos e ônus previstos nas legislações vigentes trabalhista, previdenciária, fiscal e social, como única empregadora da mão de obra utilizada para os fins estabelecidos no presente Contrato;
§ 2º A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem pode onerar o presente contrato;
§ 3º O descumprimento de quaisquer das obrigações descritas no presente instrumento, bem como a manutenção da CONTRATADA em situação irregular junto às obrigações fiscais e trabalhistas poderá configurar, conforme o caso, inexecução total ou parcial do contrato, podendo implicar em rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no presente instrumento e demais cominações legais;
§ 4º A CONTRATADA não poderá colocar à disposição do  CONTRATANTE, para ocupar função de chefia no desempenho da execução dos serviços contratados, pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
I - atos de improbidade administrativa;
II - crimes:
a) contra a administração pública;
b) contra a incolumidade pública;
c) contra a fé pública;
d) hediondos;
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
III - na mesma proibição incidem aqueles que tenham;
a)  praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;
b) sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;
c) suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente.
IV - não se aplicam as vedações acima discriminadas quando o crime tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo.
V - deixam de incidir as vedações acima descritas depois de decorridos 05 (cinco) anos da:
a) extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvição pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos;
b) decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a perda do cargo ou emprego público;
c) rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas; ou
d) cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.

CLÁUSULA DÉCIMA quarta – DA ALTERAÇÃO
Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no artigo art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA quinta - DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Por força do presente instrumento, com supedâneo nos termos expressos na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 10.520/2002, considerar-se-á infração administrativa cometida pela CONTRATADA quando:  
I – inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência dessa contratação;
II – der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III – ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto contratual sem motivo justificado;
IV – fraudar a execução do contrato;
V - comportar-se de modo inidôneo;
VI – cometer fraude de qualquer natureza;
VII – praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
VIII - descumprir a proposta.
§ 1º Se a CONTRATADA cometer quaisquer das infrações discriminadas acima, ficará sujeita, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções, conforme artigos 86 e 87 da Lei n° 8.666/1993:
a) advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o CONTRATANTE;
b) multa moratória   graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecida os seguintes limites máximos:
b.1) 10% (dez por cento) sobre o valor  do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no caso de recusa do adjudicatário em firmar o contrato ou retirar a nota de empenho, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação;
b.2) 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do serviço não realizado;
b.3) 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do serviço não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo.
c) multa compensatória de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
d) em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
e)  suspensão de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de até 2 (dois) anos;
f) impedimento de licitar e contratar com a União, com o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
g) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação da CONTRATADA, que será concedida pelo CONTRATANTE quando a CONTRATADA ressarcir os prejuízos causados, e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “e”.
§ 1º A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993.
§ 2º A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a natureza e gravidade da infração cometida pela CONTRATADA, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos que dela provierem para o CONTRATANTE,  a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
§ 3º As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
§ 4º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares excedentes às multas.
§ 5º As multas impostas à CONTRATADA, decorrentes de inexecução parcial ou total do presente ajuste, serão cobradas em dobro nos casos de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% (cem por cento) do valor total do contrato (artigo 412 CCB), sem prejuízo de cobrança de perdas e danos causados à Administração e eventual rescisão contratual, cumprindo-se observar que:
a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar o ressarcimento integral das perdas e danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas;
b) para determinar a reincidência no descumprimento do ajuste, serão considerados os antecedentes da CONTRATADA nos últimos 12 (doze) meses, contados a partir da primeira ocorrência, ainda que sobrestada, não importando se decorrente de fato gerador distinto;
c) as multas a serem aplicadas, a título de reincidência, considerarão todo o período de vigência da execução do contrato, inclusive eventuais prorrogações.
§ 6º Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação.
§ 7º Os valores referentes às multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA serão descontados de eventuais créditos de qualquer natureza devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA.
§ 8° Se ainda restar crédito ao CONTRATANTE, após se valer de eventuais créditos devidos à CONTRATADA, ficará obrigada, esta última, a pagar a importância remanescente devida no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da notificação, conforme os termos e dados especificados no documento.
§ 9° Esgotados os meios administrativos de cobrança, os valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

CLÁUSULA DÉCIMA sexta – DA RESCISÃO
O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei 8.666/1993, sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima Quinta – Das Penalidades e Recursos Administrativos, do presente instrumento.
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.
§ 2º No caso de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.

CLÁUSULA DÉCIMA sétima – DA PUBLICIDADE
O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA oitava – DO FORO
As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

E, por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em duas vias de igual teor, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma manuscrita ou digital, sendo uma via anexada ao Processo SEI n° 22.0.000001659-8.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na data registrada na última assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO

Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
EMPRESA CONTRATADA