EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO N° 42/2020
UASG 070023
(Processo Administrativo n°9377/2020)

AMPLA PARTICIPAÇÃO

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento menor preço por item, no regime de empreitada por preço global, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e na forma da Lei nº 10.520/2002, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 10.024/2019 e 8.538/2015, Instruções Normativas SEGES/MP nº 05/2017 e 03/2018 e Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/1993.

Data da sessão: 09/11/2020
Horário de abertura da sessão: 14:00 (catorze) horas – horário de Brasília
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.comprasgovernamentais.gov.br

1.	DO OBJETO
1.1.	O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de agenciamento de viagens, conforme prescrições, exigências e descrições previstas no termo de referência anexo a este Edital.
1.2.	Em caso de divergência entre as especificações contidas no sistema eletrônico Compras Governamentais e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.

2.	DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1.	A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de trabalho 02.061.0570.20GP.0052– Julgamento de Causas e Gestão Administrativa da Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, Natureza de Despesa 339033 – Passagens e despesas com locomoção.

3.	DO CREDENCIAMENTO
3.1.	O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.	O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
3.3.	O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.	A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.	É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.	A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

4.	DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
4.1.	Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3/2018.
4.2.	Não poderão participar desta licitação:
4.2.1.	Entidades empresariais que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
4.2.2.	Impedidos de licitar e contratar com a União
4.2.3.	Suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar com a Administração Pública;
4.2.4.	Entidades empresariais que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
4.2.5.	Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
4.2.6.	Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
4.2.7.	Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
4.2.7.1.	Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
4.2.8.	Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4.2.9.	Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.10.	Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.2.11.	Cooperativa de mão de obra, conforme disposto no art. 5 da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012.
4.2.12.	O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
4.2.13.	Entidades empresariais que tenham entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO;
4.2.14.	Servidor ou dirigente desta entidade ou responsável pela licitação;
4.2.15.	Empresa cujos sócios sejam servidores do TRE-GO;
4.2.16.	Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.16.1.	As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 (Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
4.3.	A simples participação neste certame implicará:
4.3.1.	A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
4.3.2.	A inclusão na proposta de preços de parcelas de qualquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços.
4.4.	Como condição para participação no Pregão, a licitante deverá assinalar “sim” ou “não”, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.1.	Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49.
4.4.1.1.	A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.4.2.	Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.4.3.	Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.4.	Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.4.5.	Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
4.4.6.	Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º, e no inciso III do art. 5ª, ambos da Constituição Federal.
4.4.7.	Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.5.	A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará a licitante às sanções previstas em Lei e neste edital;

5.	DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
5.1.	Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2.	Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa na desclassificação de sua proposta.
5.3.	O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.4.	Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.5.	Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
5.6.	Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.7.	Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante mais bem classificada somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
5.8.	Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília-DF.
5.9.	A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
5.10.	Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

6.	DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
6.1.	A licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
6.1.1.	Valor total do item, devendo ser entendido como o valor unitário a ser cobrado a título de taxa por unidade de serviço de agenciamento, observado o prescrito no item 3.5.3 do Termo de Referência em anexo.
6.1.2.	Descrição detalhada do objeto.
6.2.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante/contratada;
6.3.	Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema compras governamentais ou de eventual desconexão. O TRE/GO não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.
6.4.	A apresentação das propostas implica na aceitação de todas as condições deste Edital e na obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
6.5.	Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto
6.6.	As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

7.	DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
7.1.	A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
7.2.	Aberta a sessão, o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, que contenham vícios insanáveis, ilegalidades, que apresentem elementos que identifiquem a licitante, ou não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência.
7.2.1.	A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.2.2.	A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
7.3.	Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
7.4.	O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.

8.	DA FORMULAÇÃO DE LANCES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
8.1.	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes classificados deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.1.1.	O lance deverá ser ofertado pelo valor total do item, devendo ser entendido como o valor unitário a ser cobrado a título de taxa por unidade de serviço de agenciamento, observado o prescrito no item 3.5.3 do Termo de Referência em anexo.
8.2.	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
8.3.	A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.
8.4.	O intervalo entre os lances enviados pelo mesma licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
8.5.	Será adotado, para o envio de lances, o modo de disputa aberto, no qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
8.5.1.	O intervalo de diferença entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de, no mínimo, 3% (três por cento).
8.5.2.	A etapa de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos, e após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema eletrônico quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.
8.5.3.	A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
8.5.4.	Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
8.5.5.	Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
8.6.	Em sendo ofertados lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado no sistema em primeiro lugar.
8.7.	Após a etapa de envio de lances, e também quando não houver envio de lances após o início da fase competitiva, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, conforme o caso, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei 8666/1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.
8.7.1.	Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
8.8.	Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
8.9.	No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para o envio dos lances.
8.9.1.	Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
8.10.	Caso a licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ela ofertado, para efeito de ordenação das propostas.

9.	DA NEGOCIAÇÃO
9.1.	Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro deverá encaminhar contraproposta à licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida a melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
9.2.	Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
9.3.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

10.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
10.1.	Encerrada a etapa de lances, como condição prévia para aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro consultará o Portal da Transparência do Governo Federal para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante, no exercício anterior, extrapola o limite previsto no artigo 3º, inciso II, da LC 123/2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal, em caso de início de atividade no exercício.
10.1.1.	A consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3º, §§ 9º-A e 12, ambos da LC 123/2006.
10.1.2.	Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolação do limite legal, o Pregoeiro deverá indeferir a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme art. 3º, §§ 9º, 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123/2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades aplicáveis ao caso
10.2.	O licitante mais bem classificada será convocada para enviar, por meio de upload no sistema, proposta de preços, adequada ao seu último lance ofertado após a negociação, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares à proposta, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, sendo-lhe estabelecido prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos, sob pena de não aceitação da proposta.
10.2.1.	O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação, escrita e justificada, da licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido.
10.3.	O Pregoeiro examinará a proposta quanto à sua exequibilidade, à sua adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ao máximo estipulado para a contratação neste edital.
10.4.	O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE/GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
10.5.	Será desclassificada a proposta que:
10.5.1.	Não esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital;
10.5.2.	Contenha vício insanável ou ilegalidade;
10.5.3.	Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
10.5.4.	Apresente preço unitário e/ou global superior ao estimado pela Administração ou manifestamente inexequível;
10.5.4.1.	Os critérios de aceitabilidade são cumulativos, verificando-se tanto o valor global quanto os valores unitários estimativos da contratação;
10.5.4.2.	Os valores estimados pela Administração estão registrados no Anexo II deste edital.
10.5.4.3.	Serão admitidas propostas que apresentem valor zero, irrisório ou negativo desde que comprovada a sua exequibilidade
10.6.	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no anexo VII-A, item 9.4 da IN nº 05/2017, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
10.6.1.	Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
10.6.2.	 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
10.7.	Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
10.8.	Erros no preenchimento de propostas de preços não constituem motivo para sua desclassificação quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração de sua substância e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
10.9.	O não atendimento às diligências para correção ou justificativa de eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro ou para comprovação da exequibilidade dos preços, implicará na desclassificação da proposta.
10.10.	A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste Edital, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas em Lei e neste instrumento convocatório.
10.11.	Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
10.12.	Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarado vencedora.

11.	DA HABILITAÇÃO
11.1.	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.1.1.	SICAF;
11.1.1.1.	Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
11.1.1.2.	A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
11.1.1.3.	A licitante será convocada para manifestação previamente à sua desclassificação.
11.1.2.	Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)
11.1.2.1.	A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.1.3.	Constatada a existência de sanção, a licitante será inabilitada, por falta de condição de participação.
11.2.	Para habilitação deverá ser apresentada a documentação abaixo especificada, concomitantemente com a apresentação da proposta, nos termos do item 6 deste edital:
11.2.1.	Habilitação jurídica:
11.2.1.1.	No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
11.2.1.2.	Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
11.2.1.3.	No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
11.2.1.4.	No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
11.2.1.5.	No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
11.2.1.6.	No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
11.2.1.7.	No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
11.2.1.8.	No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
11.2.1.9.	Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

11.2.2.	Regularidade fiscal e trabalhista:
11.2.2.1.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
11.2.2.2.	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
11.2.2.3.	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.2.2.4.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
11.2.2.5.	Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, ou, se for o caso, estadual, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.2.2.6.	Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, ou se for o caso, Estadual, do domicílio ou sede da licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
11.2.2.6.1.	Caso a licitante seja considerada isenta dos tributos municipais/estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal/Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
11.2.2.7.	A licitante detentora do menor preço deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
11.2.3.	O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte não está dispensada da apresentação da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
11.2.4.	A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno (ME/EPP) porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.2.4.1.	O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
11.2.4.2.	A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

11.2.5.	Qualificação Econômico-Financeira:
11.2.5.1.	Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, ou de seu domicílio.
11.2.5.1.1.	Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada válida pelo prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
11.2.5.1.2.	No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, a licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
11.2.5.2.	Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
11.2.5.2.1.	No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
11.2.5.2.2.	Será admitida a apresentação de balanço intermediário se decorrente de lei ou de previsão no estatuto ou contrato social da licitante.
11.2.5.2.3.	A boa situação financeira da empresa será comprovada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas:

LG =	Ativo Circulante + Ativo Não Circulante	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	

SG =	Ativo Total	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	

LC =	Ativo Circulante	
	Passivo Circulante	
	
11.2.5.2.4.	As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.

11.2.6.	Qualificação técnica:
11.2.6.1.	Comprovação da capacitação técnico-operacional mediante apresentação de um ou mais atestados e/ou declarações de capacidade técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprovem a prestação de serviços com características semelhantes às do objeto licitado.
11.2.6.1.1.	Os atestados ou declarações de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da licitante, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, ou no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
11.2.6.1.2.	Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão dos serviços contratados, ou após o decurso mínimo de 1 (um) ano do início da prestação destes, se decorrentes de contratos firmados para execução em prazo superior a 01 (um) ano.
11.2.6.1.3.	A licitante disponibilizará, caso sejam solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação.
11.2.6.2.	A licitante deverá estar cadastrada junto ao Ministério do Turismo, nos termos do art. 22 da Lei 11.771/2008.
11.3.	As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes desse sistema, nos termos do § 2º do artigo 26 do Decreto 10.024/2019.
11.3.1.	É dever da licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
11.3.2.	Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser enviados juntamente com a proposta, nos termos do capítulo deste edital denominado “DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”.
11.4.	A consulta a sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
11.5.	Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, sendo-lhe estabelecido prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de inabilitação.
11.6.	Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
11.7.	A licitante enquadrada como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado: (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuinte estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
11.8.	Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
11.9.	Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
11.10.	Caso a licitante seja agência consolidada, as comprovações deverão estar em nome da agência consolidadora.
11.11.	Em se tratando de empresas estrangeiras, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes aos exigidos neste capítulo, inicialmente apresentados com tradução livre.
11.11.1.	 Na hipótese de a licitante vencedora ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato, os documentos de que trata o caput serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660/2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
11.12.	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
11.13.	Será inabilitada a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.14.	Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico.

12.	DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
12.1.	A sessão pública poderá ser reaberta:
12.1.1.	Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
12.1.2.	Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando a licitante declarada vencedora não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
12.2.	Todos as licitantes remanescentes deverão ser convocadas para acompanhar a sessão reaberta.
12.2.1.	A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
12.2.2.	A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade da licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

13.	DOS RECURSOS
13.1.	Declarado o vencedor, será concedido prazo para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, com indicação das decisões contra as quais pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
13.1.1.	Registrada intenção de recurso, caberá ao Pregoeiro decidir sobre sua admissibilidade, fundamentadamente, avaliando presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação – TCU, Ac. 2627/2013-Plenário, item 9.4).
13.1.2.	A falta de manifestação motivada da licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
13.2.	Admitido o recurso, o recorrente terá prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
13.3.	Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado ao Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.
13.4.	O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
13.5.	Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste edital.

14.	DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
14.1.	O objeto da licitação será adjudicado à licitante declarada vencedora, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
14.2.	Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

15.	DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE
15.1.	Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pela licitante adjudicatária.
15.2.	Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição da licitante adjudicatária de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
15.3.	A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
15.3.1.	O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
15.3.2.	A assinatura do Termo de Contrato poderá se dar de forma digital, preferencialmente por meio de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, ou por meio de sistema informatizado destinado à gestão de processos administrativos digitais.
15.3.3.	O documento a ser assinado será enviado por correio eletrônico institucional, direcionado à Adjudicatária que o assinará digitalmente e o devolverá, pelo mesmo modo, ao TRE/GO.
15.3.4.	A assinatura digital continua válida ainda que o certificado digital do signatário perca sua validade.
15.3.5.	Caberá às partes arcarem com eventuais custos de aquisição de suas certificações e de seus equipamentos, porventura, necessários à assinatura do contrato de forma eletrônica ou digital.
15.3.6.	Caso seja inviável a assinatura eletrônica ou haja indisponibilidade do meio eletrônico, cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do ajuste, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.
15.4.	Caso a licitante vencedora, a qual o objeto desta Licitação tenha sido adjudicado, recuse-se a assinar o contrato, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e em lei, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo.
15.5.	No ato de assinatura do contrato, a licitante adjudicatária deverá apresentar:
15.5.1.	Declaração ou atestado emitido pelas companhias LATAM, GOL, AZUL, TRIP, AVIANCA, OCEANAIR e demais empresas aéreas autorizadas a prestarem serviços no Brasil, comprovando que a licitante tem autorização expressa e específica para atuar junto a elas.
15.5.1.1.	No caso de agência consolidada, a licitante deverá apresentar a declaração indicada no item anterior, emitida para a agência consolidadora, e deverá anexar cópia autenticada do contrato de fornecimento de passagens aéreas firmado entre a agência consolidada e a agência consolidadora, devidamente registrado em cartório.
15.5.2.	Declaração da agência de viagens consolidada comprometendo-se a adquirir as passagens diretamente das companhias aéreas, ou por meio de outra agência de viagens consolidadora, a fim de garantir o agenciamento das viagens, sem solução de continuidade, no caso de ocorrer rescisão do contrato firmado entra a agência consolidada e a consolidadora.
15.5.2.1.	Entende-se por agência de viagem consolidadora aquela que fornece, mediante contrato de fornecimento, bilhetes de passagens aéreas a outras agências de turismo, e por agência consolidada, aquela que adquire bilhetes de passagens aéreas, mediante contrato de fornecimento com a agência de viagem consolidadora.

16.	DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS
16.1.	As regras de reajuste do valor contratual estão estabelecidas na minuta de Termo de Contrato, anexa a este Edital.

17.	DOS ENCARGOS DO TRE/GO E DAS LICITANTES
17.1.	Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência e da Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste Edital:
17.1.1.	Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pela licitante vencedora;
17.1.2.	Comunicar à licitante vencedora quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;
17.2.	Caberá à licitante vencedora/Contratada, além das obrigações constantes do Termo de Referência e da Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste Edital:
17.2.1.	Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
17.2.2.	Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
17.2.3.	Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
17.2.4.	Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
17.2.5.	Manter, durante a execução do objeto deste instrumento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação.
17.3.	Deverá a licitante vencedora observar, também, o seguinte:
17.3.1.	É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
17.3.2.	É vedada a contratação para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
17.3.3.	É expressamente proibida, também, a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.

18.	DO ACOMPANHAMENTO DO OBJETO
18.1.	Os critérios de acompanhamento, aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência (Anexo I).

19.	DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
19.1.	O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes da Minuta de Termo de Contrato, anexa a este edital.

20.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
20.1.	A licitante ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 20% (vinte por cento) do valor global estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos:
20.1.1.	Não assinar o termo de contrato;
20.1.2.	Apresentar documentação falsa;
20.1.3.	Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
20.1.4.	Ensejar o retardamento do certame;
20.1.5.	Não mantiver a proposta;
20.1.6.	Cometer fraude fiscal;
20.1.7.	Comportar-se de modo inidôneo;
20.1.8.	Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, os atos descritos nos artigos 90, 93, 94 e 95 da Lei nº 8.666/1993, a declaração falsa quanto às condições de participação e quanto ao enquadramento como ME/EPP, e o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
20.2.	A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à licitante/adjudicatária, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
20.3.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, o dano causado à Administração, a não reincidência da infração, a atuação da contratada em minorar os prejuízos advindos de sua conduta omissiva ou comissiva, bem como a execução satisfatória das demais obrigações contratuais.
20.4.	As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
20.5.	As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas na minuta de contrato, anexa a este edital.

21.	DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS
21.1.	Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico cpl@tre-go.jus.br, até às 19 (dezenove) horas, no horário oficial de Brasília-DF.
21.1.1.	A impugnação não terá efeito suspensivo e caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados do seu recebimento.
21.1.2.	A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação
21.1.3.	Acolhida a impugnação, será definida nova data para a realização do certame.
21.2.	Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico cpl@tre-go.jus.br.
21.2.1.	O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
21.3.	Os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão divulgados pelo sistema e vincularão os participantes e a Administração.

22.	DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
22.1.	A licitante vencedora deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1, de 19 de janeiro de 2010.

23.	DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
23.1.	É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

24.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
24.1.	A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
24.2.	Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente edital, sujeitando-se a empresa faltante às penalidades legais cabíveis.
24.3.	A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.
24.4.	As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
24.5.	Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará disponível no Portal Compras de Compras do Governo Federal, podendo ser visualizada por meio do link Consultas>Pregões>Atas/Anexos.
24.6.	No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
24.7.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento da licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
24.8.	Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
24.9.	Até a emissão da nota de empenho, a licitante vencedora poderá ser excluída da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
24.10.	As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.
24.11.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
24.12.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
24.13.	A obtenção do Edital poderá ser feita, por meio da internet, nos sítios: www.tre-go.jus.br e www.gov.br/compras/pt-br sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes.
24.14.	As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
24.15.	As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
24.16.	Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou de normas infralegais, prevalecerá as deste Edital.
24.17.	Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
24.17.1.	 ANEXO I - Termo de Referência;
24.17.2.	 ANEXO II – Orçamento Estimativo;
24.17.3.	ANEXO III – Minuta de Termo de Contrato.

25.	DO FORO
25.1.	As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.

Goiânia, 23 de outubro de 2020.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Presidente da CPL
TRE/GO

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
	FORMULÁRIO DE TERMO DE REFERÊNCIA	Codificação

SGP

Número do TR	1/2020
PAD N. 9.377/2020	

1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO	

1.1.	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços de pesquisa, reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais e internacionais, para os Membros da Corte Eleitoral, servidores do quadro permanente, colaboradores, requisitados e colaboradores eventuais do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, conforme especificações e condições constantes neste instrumento.

1.2    Das Definições

1.2.1. Passagem aérea compreende 

1.2.2. Trecho compreende o percurso total entre a origem e o destino, independentemente de conexões ou de utilização de mais de uma empresa aérea.

2 – JUSTIFICATIVA	

2.1.	A contratação é justificada pela necessidade de deslocamento por meio de transporte aéreo das pessoas listadas no subitem 1.1, com o intuito de atender aos interesses da Justiça Eleitoral.

2.2.	A contratação se deve à inviabilidade prática de aquisições de passagens diretamente das companhias aéreas, pelo TRE/GO, em razão do procedimento legal de dispêndio de recursos públicos, notas de empenho e pagamentos por ordem bancária.
	
3 – CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO	

3.1.	 A empresa contratada deverá contar com estrutura administrativa e operacional que garanta o pleno cumprimento de todas as questões inerentes à contratação, com funcionamento ininterrupto de segunda a sexta-feira, de 08:00 às 19:00 (oito às dezenove horas), resguardando o TRE/GO de problemas advindos de dificuldade de contato, quando houver necessidade de regularização de pendências porventura existentes, com o objetivo de assegurar o pleno cumprimento dos serviços contratados.

3.1.1. A contratada deverá indicar os (as) empregados(as) que atenderão os casos excepcionais e urgentes, após o horário estipulado no item anterior e, também, nos fins de semana e feriados, disponibilizando, para o contratante, plantão de telefones fixos, celulares, mensagens instantâneas e e-mails.

3.2.  A empresa contratada deverá estar cadastrada junto ao Ministério do Turismo, nos termos do art. 22 da Lei 11.771/08 e apresentar, no mínimo, 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a prestação de serviços de características semelhantes ao objeto contratado.

3.3. No ato de assinatura do contrato a licitante vencedora deverá apresentar:

3.3.1. Declaração ou atestado emitido pelas companhias LATAM, GOL, AZUL, TRIP, AVIANCA, OCEANAIR e demais empresas aéreas autorizadas a prestarem serviços no Brasil, comprovando que a licitante tem autorização expressa e específica para atuar junto a elas.

3.3.1.1. No caso de agência consolidada, a licitante deverá apresentar a declaração indicada no item 3.3.1, emitida para a agência consolidadora, e deverá anexar cópia autenticada do contrato de fornecimento de passagens aéreas firmado entre a agência consolidada e a agência consolidadora, devidamente registrado em cartório.

3.3.3.1.1. Declaração da agência de viagens consolidada comprometendo-se a adquirir as passagens diretamente das companhias aéreas, ou por meio de outra agência de viagens consolidadora, a fim de garantir o agenciamento das viagens, sem solução de continuidade, no caso de ocorrer rescisão do contrato firmado entre a agência consolidada e a consolidadora.

3.3.2. Para efeito deste Termo de Referência entende-se por agência de viagem consolidadora aquela que fornece, mediante contrato de fornecimento, bilhetes de passagens aéreas a outras agências de turismo e por agência consolidada, aquela que adquire bilhetes de passagens aéreas, mediante contrato de fornecimento firmado com agência de viagem consolidadora.

3.4. A licitante deverá observar rigorosamente as normas que regulamentam o exercício de suas atividades, cabendo-lhes inteiramente a responsabilidade por eventuais transgressões.

3.5. DO Critério de julgamento

3.5.1.	Atendidas as exigências e as condições descritas neste instrumento, o critério de julgamento da licitação deverá ser o menor preço, apurado pelo menor valor ofertado pela prestação de serviços de agenciamento de viagens.

3.5.2. Conforme contratos anteriores, é possível que a empresa apresente valor irrisório pela prestação de serviços de agenciamento de viagens, uma vez que comprove outra forma de remuneração que não onere o contratante.

3.5.3.	O valor ofertado pela prestação de serviços deverá ser único, independente de se tratar de passagem aérea nacional ou internacional.

3.6.	Os serviços de remarcação e cancelamento de passagens aéreas emitidas, descritos no subitem 1.1, não serão pagos, exceto taxas cobradas pela empresa aérea, conforme estipulado por estas, desde que comuns aos valores praticados no mercado e autorizados pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

3.7. A remarcação corresponde à alteração de passagens aéreas adquiridas, mantendo-se a(s) mesma(s) empresa(s) aérea(s) da emissão inicial.
 
3.8. Quando houver cancelamento do trecho de ida, não poderá ser efetuado o cancelamento do trecho de volta, ainda que os trechos tenham sido adquiridos em conjunto, exceto casos a serem avaliados pelo Contratante.

3.9. Serão observadas as regras da constantes das Condições Gerais de Transporte (CGT) emitidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)

3.10. Nos casos de alteração de passagens para empresas aéreas distintas, o bilhete previamente adquirido será cancelado, seguido de emissão do novo trecho solicitado.

3.11. A nova emissão, descrita nos subitens 3.6 e 3.10, será sujeita a cobrança nos termos do subitem 3.5.1.

4 – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS	

4.1.	Emitir as passagens aéreas, no prazo máximo de 02 (duas) horas, a partir da solicitação formalizada do TRE/GO, encaminhando a confirmação dos bilhetes por e-mail.

4.2.	Providenciar a remarcação e/ou cancelamento de passagens aéreas emitidas, no prazo máximo de 02 (duas) horas, a partir da solicitação formalizada do TRE/GO, encaminhando a confirmação por e-mail.

4.2.1. 	A empresa contratada deverá confirmar, via e-mail, o recebimento das solicitações descritas nos subitens 4.1 e 4.2, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos.

4.3. 	Em situações excepcionais, poderá o TRE/GO requisitar a emissão, remarcação e/ou cancelamento de passagens aéreas no prazo máximo de 01 (uma) hora, desde que comunicada a urgência.

4.3.1. A empresa contratada deverá confirmar, via e-mail, o recebimento da solicitação descrita no subitem 4.3 no prazo máximo de 15 (quinze) minutos.

4.3.2. Caracterizada a situação de urgência ou emergência, a empresa deverá estar apta a receber solicitações por meio de telefones e serviços de mensagem instantânea, inclusive do aplicativo WhatsApp, previamente disponibilizados aos servidores autorizados pela contratante e a encaminhar os bilhetes nos endereços de e-mail dos passageiros.

4.4.	Além da divulgação de endereço de e-mail, a contratada deverá disponibilizar serviço de mensagem instantânea, inclusive por meio do aplicativo WhatsApp, com o intuito de possibilitar comunicações imediatas com o TRE/GO, nos casos de dúvidas, pendências ou problemas decorrentes da prestação de serviços.

4.5. A contratada deverá prestar assessoramento para definição de melhor roteiro, horário e frequência de vôos (partida e chegada), melhores conexões e das tarifas promocionais praticadas para a aquisição dos bilhetes.

4.6. A contratada procederá à emissão de bilhetes por meio de requisições de passagens emitidas por e-mail, ou em caso de urgência, por meio de mensagens instantâneas, pelo TRE/GO, observando o seguinte:

4.6.1. emitir bilhetes eletrônicos para qualquer localidade no Brasil, à disposição do passageiro, na companhia mais adequada ou nos aeroportos mais próximos, informando o código fornecido pela empresa aérea;

4.6.2. efetuar o endosso de passagem, respeitando o regulamento das companhias;

4.6.3. repassar integralmente todos os descontos promocionais de tarifas reduzidas, concedidos pelas companhias aéreas.

4.7. 	Informar, sempre que solicitada, as opções de tarifas oferecidas pelas empresas aéreas, face aos horários, roteiros, franquia de bagagens e opções de viagens requisitadas pelo TRE/GO, indicando, em conjunto com as demais, a opção menos onerosa dentro dos parâmetros apresentados, de forma a prestar total assessoramento na aquisição das passagens.
	
4.7.1. Na hipótese do subitem 4.7, a empresa contratada deverá encaminhar comprovação da economicidade dos bilhetes sugeridos/adquiridos face aos demais pesquisados, no prazo máximo de 02 (duas) horas, a partir da solicitação formalizada pelo TRE/GO.

4.8.	Substituir, no prazo máximo de 02 (duas) horas, a partir da solicitação formalizada do TRE/GO, os bilhetes que venham a apresentar qualquer irregularidade, ou nas seguintes condições:
           
4.8.1.  Quando houver aumento de custo, pelo valor complementar, mediante requisição.
 
4.8.2. O aumento de custo referente à eventuais multas ou taxas de remarcação cobradas pela companhia aérea deverão ser devidamente comprovadas pela Contratada.

4.8.3. Quando não houver aumento de custo.

4.8.4. Quando houver diminuição de custo, mediante emissão de ordem de crédito em favor do TRE/GO a ser utilizada como abatimento no valor da(s) fatura(s) posterior(es), no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

4.9.    As passagens aéreas adquiridas poderão ser canceladas sem custo em até 24 (vinte e quatro) horas da aquisição.

4.10. 	Arcar com eventuais prejuízos decorrentes da remarcação e/ou cancelamento de passagens aéreas emitidas com erro atribuível à empresa contratada.

4.11.	Apresentar, sempre que solicitada, as normas referentes a multas, tarifas e taxas cobradas pelas empresas aéreas.

4.12.	Caso seja constatada alguma divergência entre o valor constante da requisição e o efetivamente cobrado pela empresa aérea, no momento da reserva, a empresa contratada deverá comunicar o fato ao TRE/GO, antes da emissão do bilhete.

4.13. Da forma de reversão de passagem não utilizada

4.13.1. A reversão de passagem não utilizada se dará mediante glosa dos valores respectivos na fatura mensal apresentada pela contratada.

4.13.2.  Quando da efetuação da glosa, eventuais multas aplicadas pelas companhias aéreas em razão do cancelamento das passagens aéreas não utilizadas deverão ser consideradas.

4.13.3. Os valores não processados na fatura relativa ao mês da ocorrência deverão ser processados na próxima fatura emitida pela contratada.

4.13.4. Quando do encerramento ou rescisão contratual, na impossibilidade de reversão da totalidade dos cancelamentos efetuados na forma estabelecida no subitem  

4.13.5. O montante a ser glosado deverá ser reembolsado, mediante recolhimento do valor respectivo por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, caso não haja possibilidade de compensação de créditos/débitos.

5 – DA SOLICITAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS	

5.1 As passagens deverão ser solicitadas por meio de requerimento escrito, sob ordem da autoridade competente, registrado em planilha e documentação digital, e encaminhado à futura contratada, preferencialmente, por intermédio de correio eletrônico.

5.2 Serão considerados para a solicitação dos bilhetes aéreos as informações contidas no Sistema de Diárias utilizado pelo TRE/GO e os e-mails encaminhados pelo solicitante.

6 – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO	

6.1. A fiscalização dos serviços contratados será efetuada por servidores designados pelo TRE/GO, nos termos do art. 67, da Lei n. 8.666/93.

6.1.1. A existência da Fiscalização não atenua ou exime a empresa contratada de sua total e exclusiva responsabilidade sobre os serviços contratados e pelos danos causados ao TRE/GO ou a terceiros.

6.1.2. Reserva-se à Fiscalização o direito de solicitar, sempre que necessário, a comprovação dos valores vigentes das tarifas à data da emissão das passagens aéreas.

6.2. São atribuições dos fiscais:

6.2.1 Providenciar, junto à Contratada, a emissão, a remarcação e o cancelamento das passagens aéreas, após a autorização expressa por parte da autoridade competente;

6.2.2 Agendar com o representante da Contratada as reuniões necessárias;
                
6.2.3 Comunicar à Secretaria de Administração e Orçamento as ocorrências que impliquem possíveis sanções à Contratada;

6.2.4. Acompanhar e conferir os serviços e, também, atestar as notas fiscais/faturas a eles referentes.

7 – DAS OBRIGAÇÕES	

7.1 DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATADA:

7.1.2.	Providenciar a regularização de pendências e/ou impropriedades ocorridas na prestação dos serviços, apontadas pelos servidores designados para fiscalizar a execução do Contrato, obedecendo ao prazo estipulado pela comunicação formal do TRE/GO.

7.1.3.	Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

7.1.4.	Arcar com eventuais prejuízos causados ao TRE/GO e/ou a terceiros provocados por erros cometidos por seus empregados, na execução dos serviços contratados.

7.1.5.	Designar funcionários de seu quadro, cientes das cláusulas contratuais e dos procedimentos estipulados neste Termo de Referência, em número suficiente para o pronto atendimento personalizado das requisições de emissão, remarcação e cancelamento de passagens do TRE/GO.

7.1.6. Indicar os funcionários que ficarão responsáveis pelo atendimento preferencial ao TRE/GO, durante o horário de atendimento normal da empresa, bem como seus respectivos substitutos, em caso de afastamentos, os quais deverão acessar permanentemente o(s) e-mail(s) e, nos casos urgentes, as mensagens instantâneas, de contato fornecido(s) pela Contratada com o objetivo de verificar a existência de solicitações por parte deste órgão.

7.1.7. Disponibilizar serviço de atendimento por telefone 0800, caso a empresa contratada não possua sede ou filial em Goiânia.

7.1.8. Disponibilizar serviço de atendimento por telefone, mensagens instantâneas, inclusive por meio do aplicativo WhatsApp, e e-mail fora dos horário de atendimento usual, nos fins-de-semana e feriados, para a garantia da prestação plena dos serviços contratados nos casos definidos no subitem 4.3.

7.1.9.	Comunicar imediatamente ao TRE/GO todas as alterações eventualmente ocorridas no ato constitutivo da empresa contratada.

7.1.10. Utilizar-se das informações e documentos fornecidos pelo TRE/GO para execução dos serviços de forma privativa e confidencial.

7.1.11. Caso haja encerramento ou rescisão contratual, o(s) reembolso(s) dar-se-á(ão) mediante recolhimento do valor respectivo por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, ou compensação de eventuais créditos e débitos, no prazo máximo estipulado no item 4.8.4.

7.1.12. Sempre que convocada pelo TRE/GO para reunião, a contratada deverá atender imediatamente a convocação, com a presença de seu Sócio-Proprietário, Diretor e/ou preposto legalmente constituído e especialmente designado para representá-la junto ao TRE/GO.

7.1.13. Facilitar os trabalhos da fiscalização do contrato, acatando imediatamente as instruções, sugestões, observações que emanem do TRE/GO.

7.1.14. Efetuar a imediata correção das deficiências apontadas pelo TRE/GO, com relação ao fornecimento de bilhetes de passagens aéreas e inobservância de cláusula contratual.

7.1.15. A contratada deverá fornecer passagens de qualquer companhia aérea que atenda ao trecho e horários requisitados, observando sempre o de menor tarifa, inclusive valores promocionais.

7.1.16. Efetuar, pontualmente, às companhias aéreas, o pagamento das passagens aéreas fornecidas ao Tribunal, independentemente da vigência do contrato, não respondendo o TRE/GO solidária ou subsidiariamente por este reembolso, que é de inteira responsabilidade da contratada.

7.1.17. Arcar com os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, bem como com os tributos resultantes do cumprimento do contrato.

7.1.18. Fornecer a qualquer momento, quando solicitado pelo TRE/GO, declaração expedida por companhias aéreas legalmente estabelecidas no país, de que é autorizada a comercializar passagens em seu nome, de que possui idoneidade creditícia, de que se encontra em dia com suas obrigações contratuais e financeiras perante estas e de que dispõe de terminal para reservas.

7.1.19. Abster-se, qualquer que seja a hipótese, de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto deste Termo de Referência sem prévia autorização do TRE/GO.

7.1.20. Fornecer, quando solicitado, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, documento da companhia aérea que ateste a efetiva utilização do bilhete de passagem, relacionando explicitamente o nome do passageiro, número do vôo, local, hora e data da viagem.

7.1.21. Fornecer ao TRE/GO, quando solicitado, relatórios operacionais discriminando os serviços prestados, contendo o valor para cada trecho percorrido, por bilhete emitido e indicando o nome do servidor beneficiário, bem como outros relatórios porventura requisitados pelo Fiscal do Contrato, que contenham os resultados acumulados no exercício, por ordem cronológica de requisição de passagem, por nome de servidor, por bilhetes reembolsados, etc.

7.2 DAS OBRIGAÇÕES DO TRE/GO:

7.2.1.	Designar servidores do seu quadro de pessoal para representá-lo no acompanhamento e fiscalização dos serviços contratados.

7.2.3. Comunicar formalmente a relação de servidores que estarão autorizados a manter contato com a empresa contratada.

7.2.4.	Encaminhar as solicitações de aquisição de passagens aéreas com os dados necessários.

7.2.5	Indicar nome dos passageiros, trechos, datas e horários preferenciais de embarques e desembarques, nas solicitações de pesquisa, reserva, emissão, remarcação e cancelamento das passagens aéreas, via e-mail ou mensagem instantânea.

7.2.6	Notificar a empresa contratada, por escrito, por meio de e-mail ou correspondência, a respeito de qualquer irregularidade apurada na prestação dos serviços, estabelecendo, quando for o caso, prazo para sua regularização.

7.2.7	Fornecer à empresa contratada todas as informações relacionadas com o objeto deste Termo de Referência, visando obter os melhores resultados na prestação dos serviços.
	
8 – DA REMUNERAÇÃO DA CONTRATADA	

8.1	A remuneração total a ser paga à contratada será apurada a partir da multiplicação do valor ofertado pela prestação de serviço de agenciamento de viagens, que compreende os serviços de emissão, remarcação e cancelamento abrangidos por passagem aérea nacional e/ou internacional, pela quantidade de passagens aéreas emitidas no período faturado.

8.1.1. Serão retidos sobre cada passagem e respectiva taxa de embarque, os tributos descritos no artigo 12, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n. 1.234, de 11 de janeiro de 2012.

8.2.	O TRE/GO pagará, ainda, à contratada o valor das passagens aéreas, bem como das respectivas taxas de embarque, emitidas no período faturado, bem como os valores referentes às multas em decorrência do não comparecimento (no show), remarcação ou cancelamento, desde que praticadas pelas empresas aéreas.

8.3.	A contratada deverá emitir o faturamento em documentos distintos, um contendo o valor da prestação dos serviços contratados, nos termos do subitem 8.1, e o outro com o valor das passagens aéreas acrescido da taxa de embarque, conforme descrito no subitem 8.2.
	
9 – ESTIMATIVA COM GASTOS DE PASSAGENS AÉREAS	

9.1.	O valor total estimado de gastos com passagens aéreas e taxas de embarque, durante a vigência da contratação, é de R$  156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), conforme detalhamento a seguir:

Descrição                                         Percentual                                          Valor

Passagens e locomoção                        94,33%                                     R$ 147.000,00

Passagens para membros                     5,77%                                       R$ 9.000,00

9.2.	Os valores acima são meramente estimados, não implicando direito subjetivo da empresa contratada a exigência de prestação de serviços nos termos descritos.
	
10 – DA SUBCONTRATAÇÃO	

10.1.	É vedada a subcontratação, total ou parcial, da prestação dos serviços objeto da presente contratação.	
11 – DO PAGAMENTO	

11.1.	O pagamento dos serviços prestados será efetuado pelo TRE/GO, por meio de ordem bancária, para crédito em conta corrente indicada pela empresa contratada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis do recebimento dos faturamentos, após atestada a efetiva prestação dos serviços contratados por um dos servidores designados.

11.2	O TRE/GO obriga-se ao pagamento apenas das passagens aéreas requisitadas e efetivamente emitidas, de acordo com as especificações apresentadas, observados os casos de cancelamentos e reembolsos e suas condições de aplicação.

11.3.	Os faturamentos dar-se-ão por decêndio, devendo a empresa contratada especificar, no documento relativo ao subitem 8.2, a relação de passagens aéreas emitidas, discriminando, no mínimo:
	a) número da solicitação;
	b) nome do passageiro;
	c) empresa aérea;
	d) número da passagem aérea;
	e) trecho do bilhete;
	f) valor da passagem aérea;
	g) taxa de embarque.

11.4.	Novos dados e formatos poderão ser acordados pelas partes durante a execução do contrato.
	
12 – DA VIGÊNCIA	

12.1.	O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, iniciando-se em 14 de dezembro de 2020 e encerrando-se em 14 de dezembro de 2021, nos termos do art. 57, caput da Lei n. 8.666/93.
		
13 – DADOS DA SOLICITAÇÃO	

UNIDADE SOLICITANTE: SGP
	
DATA: 23/06/2020	
ELABORADOR:
Ilana Murici Ayres
	____________________
ASSINATURA	
RESPONSÁVEL PELA UNIDADE:
Leonardo Sapiência Santos
	____________________
ASSINATURA	

ANEXO II
ORÇAMENTO ESTIMATIVO

 ANEXO III

MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXX.

CONTRATO TRE-GO Nº XX/20XX

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica, nº 300, Setor Central, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, CEP 74.003-010, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral,  XXXXXXXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº XXXXXX, expedida pela XXX/XX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº XXX.XXX.XXX.-XX e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXX, CEP: XXXXXXX, telefone (XX) XXXX-XXXXX, site: XXXXXXXX, e-mail Institucional: XXXXXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXXXXXXX, portador(a) da Carteira de Identidade nº XXXXX, expedida pela XXXXX-XXX, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº XXX.XXX.XXX.-XX, daqui por diante denominada CONTRATADA,  têm, entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento e em conformidade com o disposto na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas todas as alterações posteriores, o presente contrato de prestação de serviços, por execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
 
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços de pesquisa, reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais e internacionais, para os Membros desta Corte Eleitoral, servidores, colaboradores, requisitados e colaboradores eventuais do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, de acordo com as descrições, especificações, quantitativos e detalhamentos constantes do Termo de Referência, Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº XX/20XX.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

A prestação dos serviços contratados obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência (anexo ao edital), bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO XX/XXXX) e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/XX, constante do documento n.º XXXX, anexado ao Processo Administrativo Digital n° 9377/2020, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE obriga-se a:
I - promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designados(as), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do Artigo 67 da Lei nº 8.666/93, cumprindo observar:
a) o representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b) as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
II - permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA em suas dependências, de acordo com as normas vigentes de segurança, para a execução dos serviços contratados;
III - observar, durante a vigência do Contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame que deu origem a este Contrato;
IV - comunicar formalmente a relação de servidores que estarão autorizados a manter contato com a CONTRATADA;  
V - encaminhar à CONTRATADA as solicitações de aquisição de passagens aéreas com os dados necessários;
VI - indicar à CONTRATADA nome dos passageiros, trechos, datas e horários preferenciais de embarques e desembarques, nas solicitações de pesquisa, reserva, emissão, remarcação e cancelamento das passagens aéreas, via e-mail ou mensagem instantânea;
VII - notificar a CONTRATADA, por escrito, por meio de e-mail ou correspondência, a respeito de qualquer irregularidade apurada na prestação dos serviços, estabelecendo, quando for o caso, prazo para sua regularização;
VIII - rejeitar a prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, por terceiros.
 § 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, recusar/suspender qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária e ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual, sob as penas da lei.
§ 2º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na Cláusula Nona - Das Penalidades e Recursos Administrativos, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie.
§ 3º Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias do presente ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de quaisquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual, e ainda, no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO n. XX/XXXX.  
§ 4º É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:
I - executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e em conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência, além das condições do edital do Pregão Eletrônico TRE-GO XX/XXXX;
II - iniciar a execução dos serviços contratados a partir da data da vigência contratual, respondendo pelas consequências da inexecução total ou parcial;
III - indicar os funcionários que ficarão responsáveis pelo atendimento preferencial ao TRE/GO, durante o horário de atendimento normal da empresa, bem como seus respectivos substitutos, em caso de afastamentos, os quais deverão acessar permanentemente o(s) e-mail(s) e, nos casos urgentes, as mensagens instantâneas, de contato fornecido(s) pela CONTRATADA, com o objetivo de verificar a existência de solicitações por parte deste órgão;
IV - indicar e manter atualizados seus números de telefone fixo, fax e celular para mensagens instantâneas, inclusive por meio do aplicativo WhatsApp, bem como endereço de e-mail da CONTRATADA e de seu preposto, a fim de que o CONTRATANTE efetue quaisquer comunicações oficiais dentro do horário de expediente de trabalho;
V - disponibilizar serviço de atendimento por telefone 0800, caso não possua sede ou filial em Goiânia;
VI - efetuar, às companhias aéreas, o pagamento das passagens aéreas fornecidas ao Tribunal, independentemente da vigência do contrato, não respondendo o CONTRATANTE solidária ou subsidiariamente por este reembolso, que é de inteira responsabilidade da CONTRATADA;
VII - fornecer passagens de qualquer companhia aérea que atenda ao trecho e horários requisitados, sempre observando a menor tarifa e os valores promocionais;
VIII - fornecer ao CONTRATANTE, quando solicitado, declaração expedida por companhias aéreas legalmente estabelecidas no país, de que é autorizada a comercializar passagens em seu nome, de que possui idoneidade creditícia, de que se encontra em dia com suas obrigações contratuais e financeiras perante estas e de que dispõe de terminal para reservas;
IX - abster-se, qualquer que seja a hipótese, de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto do Termo de Referência sem prévia autorização do CONTRATANTE;
X - fornecer ao CONTRATANTE, quando solicitado, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, documento da companhia aérea que ateste a efetiva utilização do bilhete de passagem, relacionando explicitamente o nome do passageiro, número do voo, local, hora e data da viagem;
XI - fornecer ao CONTRATANTE, quando solicitado, relatórios operacionais discriminando os serviços prestados, contendo o valor para cada trecho percorrido, por bilhete emitido e indicando o nome do servidor beneficiário, bem como outros relatórios que porventura seja solicitado pelo fiscal do contrato;
XII - emitir as passagens aéreas, no prazo máximo de 02 (duas) horas, a partir da solicitação formalizada pelo CONTRATANTE, devendo a confirmação dos bilhetes ser encaminhada por e-mail;
XIII - providenciar a remarcação e/ou cancelamento de passagens aéreas emitidas, no prazo máximo de 02 (duas) horas, a partir da solicitação formalizada pelo CONTRATANTE, encaminhando a confirmação por e-mail;
XIV - providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo representante do CONTRATANTE, quanto à execução dos serviços contratados e referentes ao cumprimento/descumprimento de cláusulas contratuais, refazendo/sanando as inadequações sem ônus adicional ao CONTRATANTE;
XV - manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto que tomar conhecimento em razão da execução do presente contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido;
XVI - manter preposto, aceito pelo CONTRATANTE, que sempre deverá estar acessível para imediato contato, para representá-la na execução do presente ajuste, por procuração com poderes específicos;
XVII - manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção, treinamento e subordinação trabalhista dos recursos humanos para execução completa e eficiente dos serviços contratados;
XVIII - zelar pela boa e completa execução dos serviços contratados e facilitar, por todos os meios, a ampla ação fiscalizadora do CONTRATANTE, atendendo prontamente às exigências que lhe forem solicitadas, inclusive referentes à apresentação de documentos comprobatórios da execução do contrato e os relacionados ao cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais;
XIX - cumprir e fazer com que seus trabalhadores cumpram as normas de higiene e segurança do trabalho, dispensando especial atenção aos portadores de necessidades especiais e/ou aqueles com mobilidade reduzida;
XX - cuidar para que todos empregados designados para a execução dos serviços objeto deste Contrato zelem pelo patrimônio público;
XXI - arcar com todo dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, inclusive de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir os danos decorrentes de paralisação ou interrupção dos serviços contratados, excetuados o caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência, e serão avaliadas pelo CONTRATANTE, cumprindo-se observar que:
a) eventuais valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE poderão ser descontados dos pagamentos pendentes ou vincendos;
b) o fato de o CONTRATANTE fiscalizar e acompanhar todo o procedimento não exclui nem reduz a obrigação expressa no presente item;
XXII - prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE;
XXIII - não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços contratados;
XXIV - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, comerciais e obrigações sociais resultantes da execução do presente contrato;
XXV - prestar os serviços de acordo com suas especificações;
XXVI - manter, sem interrupção, quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços contratados, cumprindo-se observar que não serão aceitas justificativas para falta de empregados, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregados;
XXVII - indenizar o CONTRATANTE por todos os danos decorrentes da execução/inexecução do presente instrumento, arcando com as despesas relativas a qualquer infração cometida por seus empregados, em decorrência deste contrato;
XXVIII - arcar com todos os tributos fiscais e parafiscais, inclusive os encargos sociais e previdenciários, exigidos pelos entes governamentais federal, estadual e municipal, bem como por suas entidades, autarquias e associações de classe, que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços contratados;
XXIX - responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados, bem como pelos danos pessoais ou materiais causados por seus empregados ao CONTRATANTE ou a terceiros, ocorridos ou não nos locais de prestação dos serviços;
XXX - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/20XX;
XXXI -  assumir todos os encargos de eventuais demandas judiciais trabalhista, cível ou penal relacionada à execução do presente contrato, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
XXXII - respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências do CONTRATANTE;
XXXIII - comunicar, ao representante do CONTRATANTE, quando for o caso, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências necessárias para regularização;
XXXIV - não contratar durante a vigência desta avença empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.
§ 1º Havendo a recusa na prestação dos serviços contratados, a CONTRATADA arcará com todos os ônus decorrentes do saneamento das irregularidades, que será fiscalizado pelo CONTRATANTE, ficando-lhe reservado o direito de exigir a substituição dos bilhetes de passagem que venham a apresentar qualquer irregularidade, nos termos prescritos no subitem 4.8 do Termo de Referência;
§ 2º A CONTRATADA operará como prestadora de serviços e, consequentemente, os profissionais que alocar para a execução dos serviços objeto deste instrumento não terão vínculo empregatício com o CONTRATANTE, sendo remunerados diretamente pela CONTRATADA, que será inteiramente responsável por todos os encargos e ônus previstos nas legislações trabalhista, previdenciária, fiscal e social vigente, como única empregadora da mão de obra utilizada para os fins estabelecidos no presente Contrato;
§ 3º A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem pode onerar o presente contrato;
§ 4º O descumprimento de quaisquer das obrigações descritas no presente instrumento, bem como a manutenção da CONTRATADA em situação irregular junto às obrigações fiscais e trabalhistas poderá configurar, conforme o caso, inexecução total ou parcial do contrato, podendo implicar em rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no presente instrumento e demais cominações legais.
§ 5º A CONTRATADA não poderá colocar à disposição do  CONTRATANTE, para ocupar função de chefia no desempenho da execução dos serviços contratados, pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
I - atos de improbidade administrativa;
II - crimes:
a) contra a administração pública;
b) contra a incolumidade pública;
c) contra a fé pública;
d) hediondos;
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
III - na mesma proibição incidem aqueles que tenham:
a) praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;
b) sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;
c) suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente;
IV - não se aplicam as vedações acima discriminadas quando o crime tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo;
V - deixam de incidir as vedações acima descritas depois de decorridos 05 (cinco) anos da:
a) extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvição pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos;
b) decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a perda do cargo ou emprego público;
c) rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas; ou
d) cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR CONTRATUAL

Pela prestação dos serviços, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA:
I – taxa de agenciamento no valor unitário de R$ XXX (XXXXXXXXXXXXXXXX) para os serviços de emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas;
II – valores de passagens e taxas de embarque cobrados pelas companhias aéreas;
III – multas por cancelamento, remarcação e/ou não comparecimento, desde que praticadas pelas empresas aéreas.
§ 1º As tarifas de passagens aéreas deverão ser as de menor valor e dentro dos parâmetros informados pela Unidade Requisitante, quais sejam: roteiro, horário e opções de viagem, já inclusa a franquia de 1 (uma) bagagem de 23 (vinte e três) quilos, para os trajetos de ida e volta.
§ 2º Os valores acima descritos perfazem o valor global anual estimado de R$ XXXXXX (XXXXXXXX),e são fixos e irreajustáveis, não estando sujeitos à atualização monetária, salvo na ocorrência da hipótese prevista no art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/93.
§ 3º Incluem-se no preço avençado todas as despesas necessárias à consecução deste Contrato, inclusive obrigações tributárias, acidente de trabalho, parafiscais, transporte, seguros e demais encargos, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários à completa execução do contrato.
§ 4º O valor global acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.
§ 5º As multas deverão ser comprovadas pela CONTRATADA, com discriminação do usuário, data, companhia aérea, justificativa, normatização e valor.
§ 6º O CONTRATANTE tem direito de desistência da compra da passagem sem ônus em até 24h após a compra, bem como a garantia da passagem de volta no caso de cancelamento (no show) da ida (com aviso prévio, para voos domésticos).

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

A CONTRATADA, após a realização dos serviços, apresentará, por decêndio, nota fiscal/fatura, distinta para taxa de agenciamento e passagens/taxa de embarque, para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, que o fará mediante ordem bancária creditada em conta-corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contado do ateste da fatura protocolada na sede do TRE/GO, em Goiânia/GO, cumprindo-se observar:
I – no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da nota fiscal/fatura, o CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, sendo que, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
II – o prazo para pagamento da nota fiscal/fatura ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE;
III – constitui condição para a fatura/nota fiscal ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos serviços executados;
IV – não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Nona – Das Penalidades e Recursos Administrativos, e demais cominações legais, conforme o caso;
V - os faturamentos dar-se-ão por decêndio, devendo a CONTRATADA especificar, no documento relativo ao subitem 8.2 do Termo de Referência, a relação de passagens aéreas emitidas, discriminando, no mínimo:
a) número da solicitação;
b) nome do passageiro;
c) empresa aérea;
d) número da passagem aérea;
e) trecho do bilhete;
f) valor da passagem aérea;
g) taxa de embarque.
§ 1º A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, a ser emitido sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência.
               § 2º A fatura/nota fiscal apresentada deverá estar acompanhada das faturas emitidas pelas empresas de aviação, conforme Acórdão n.º 1314-17/14 TCU, e, caso não estejam disponíveis nos sítios das entidades emissoras, de certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional da Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional.
§ 3º Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos serviços prestados, conforme o especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que, a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item “IV” desta Cláusula, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no § 13º desta Cláusula.
§ 4º O CONTRATANTE, ao ensejo do pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidades trabalhista e fiscal.
§ 5º Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa.
§ 6º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração.
§ 7º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos.
§ 8º Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa.
§ 9º Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho.
§ 10.  Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho.
§ 11. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002,  quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta.
§ 12. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a Nota Fiscal/Fatura, que será o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico TRE-GO XX/20XX, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista.
§ 13. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP

Na qual:

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	

TX = Percentual da taxa anual = 6%

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.061.0570.20GP.0052 (Julgamento de Causas e Gestão Administrativa da Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás), Natureza de Despesa 339033 (Passagens e despesas com locomoção), compromissadas pela Nota de Empenho nº 2020NEXXXXXX, emitida em XX/XX/20XX.

CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO	

Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS

 Por força do presente instrumento, com supedâneo nos termos expressos na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 10.520/2002, considerar-se-á infração administrativa cometida pela CONTRATADA quando:  
I – inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência dessa contratação;
II – ensejar o retardamento da execução do objeto;
III – fraudar a execução do contrato;
IV – comportar-se de modo inidôneo;
V – cometer fraude fiscal;
VI – descumprir a proposta.
§ 1º Se a CONTRATADA cometer qualquer das infrações discriminadas acima, ficará sujeita, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o CONTRATANTE;
b) multa moratória de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o limite de 10% (dez por cento);
c) multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
d) em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
e) suspensão de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de até 2 (dois) anos;
f) impedimento de licitar e contratar com a União, com o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
g) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação da CONTRATADA, que será concedida pela autoridade coatora mediante o ressarcimento ao CONTRATANTE dos prejuízos causados e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “e”.
§ 2º Também ficará sujeita às sanções descritas acima, se a CONTRATADA:
a) tiver sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
c) demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
§ 3º A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993 e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.
§ 4º A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da infração cometida pela CONTRATADA, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao CONTRATANTE, observado o princípio da proporcionalidade.
§ 5º As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
§ 6º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares excedentes às multas.
§ 7º As multas impostas à CONTRATADA, decorrentes de inexecução parcial ou total do presente ajuste, serão cobradas em dobro nos casos de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% (cem por cento) do valor total do contrato (artigo 412 CCB), sem prejuízo de cobrança de perdas e danos causados à Administração e eventual rescisão contratual, cumprindo-se observar que:
a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar o ressarcimento integral das perdas e danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas;
b) para a caracterização da reincidência no descumprimento do ajuste, serão considerados os antecedentes da CONTRATADA nos últimos 12 (doze) meses, contados a partir da primeira ocorrência, ainda que sobrestada, não importando se decorrente de fato gerador distinto;
c) as multas a serem aplicadas, a título de reincidência, considerarão todo o período de vigência da execução do contrato, inclusive eventuais prorrogações.
§ 8º Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação.
§ 9º Os valores referentes às multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA serão descontados de eventuais créditos de qualquer natureza devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA.
§ 10. Se ainda restar crédito ao CONTRATANTE, após se valer de eventuais créditos devidos à CONTRATADA, ficará obrigada, esta última, a pagar a importância remanescente devida no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da notificação, conforme os termos e dados especificados no documento.
§ 11. Esgotados os meios administrativos de cobrança, os valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
§ 12. Para os fins deste contrato, entende-se:
a) inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto;
b) mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação;
c) comportamento inidôneo – a realização de atos tais como os descritos nos artigos 90, 92, parágrafo único, 93, 94, 95, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO

O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula Nona – Das Penalidades e Recursos Administrativos.
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.
§ 2º Nos casos de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.
§ 3º Em caso de rescisão contratual, na impossibilidade de reversão da totalidade dos cancelamentos efetuados na forma estabelecida no subitem 4.13.4 do Termo de Referência, o montante a ser glosado deverá ser reembolsado, mediante recolhimento do valor respectivo por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, caso não haja a possibilidade de compensação de créditos/débitos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir de XX/XX/20XX, com término em XX/XX/20XX.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO SUPORTE LEGAL

O presente instrumento foi precedido de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, registrado sob o número XX/XXXX, e celebrado nos termos da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto nº 10.024/2019, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, observadas todas as alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

As questões decorrentes da execução deste Contrato, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia - GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.

E, por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma manuscrita ou digital, sendo uma via anexada ao Processo Administrativo Digital n° 9377/2020.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, na data registrada na assinatura digital.

XXXXXXX
Diretor-Geral do TRE/GO

XXXXXXX
Empresa XXXXXXXX