UASG 070023

AMPLA PARTICIPAÇÃO

www.gov.br/compras 

1.	
1.1.	
1.2.	Em caso de divergência entre as especificações contidas no Sistema Eletrônico de Compras do Governo Federal e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.

2.	
2.1.	

3.	
3.1.	
3.2.	www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
3.3.	
3.4.	O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.	
3.5.1.	
4.	
4.1.	Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3/2018.
4.2.	
4.2.1.	Entidades empresariais que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
4.2.2.	
4.2.3.	Suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar com a Administração Pública;
4.2.4.	
4.2.5.	Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
4.2.6.	Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
4.2.7.	Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
4.2.7.1.	Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
4.2.8.	Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4.2.9.	Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.10.	Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.2.11.	Cooperativa de mão de obra, conforme disposto no art. 5 da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012.
4.2.12.	O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
4.2.13.	Entidades empresariais que tenham entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO;
4.2.14.	Entidades empresariais que tenham entre seus sócios, ainda que sem função gerencial, servidor, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respetivo Tribunal.
4.2.15.	 Dirigente desta entidade ou responsável pela licitação;
4.2.16.	Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
4.2.16.1.	As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 (Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
4.3.	
4.3.1.	
4.3.2.	
4.4.	
4.4.1.	
4.4.1.1.	
4.4.2.	
4.4.3.	
4.4.4.	
4.4.5.	
4.4.6.	
4.4.7.	
4.5.	

5.	DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
5.1.	Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2.	
5.3.	
5.4.	
5.5.	
5.6.	Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.7.	Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
5.8.	Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília-DF.
5.9.	
5.10.	

6.	DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA NO SISTEMA
6.1.	
6.1.1.	
6.1.2.	
6.1.3.	Marca e, se houver, o modelo;
6.1.4.	Fabricante;
6.1.5.	
6.2.	
6.3.	
6.4.	
6.5.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente sobre o objeto licitado.
6.6.	Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema compras governamentais ou de eventual desconexão.
6.7.	
6.8.	Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
6.9.	

7.	DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
7.1.	A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
7.2.	
7.2.1.	A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.2.2.	A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
7.3.	Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
7.4.	O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.

8.	DA FORMULAÇÃO DE LANCES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
8.1.	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes classificados deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.1.1.	
8.2.	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
8.3.	O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
8.4.	O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a 3 (três) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
8.5.	Sá adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto e fechado”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
1.1.1	A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de 15 (quinze) minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
1.1.2	Encerrado o prazo previsto no item anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores a esta possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
1.1.2.1	Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até 05 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
1.1.3	Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores.
1.1.4	Não havendo lance final e fechado classificado na forma estabelecida nos itens anteriores, haverá o reinício da etapa fechada, para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo
1.1.5	Poderá o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da etapa fechada, caso nenhum licitante classificado na etapa de lance fechado atender às exigências de habilitação.
8.6.	
8.7.	Após a etapa de envio de lances, e também quando não houver envio de lances após o início da fase competitiva, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, conforme o caso, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei 8666/1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.
8.7.1.	Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
8.8.	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
8.9.	No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para o envio dos lances.
8.9.1.	Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
8.10.	Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.

9.	DA NEGOCIAÇÃO
9.1.	
9.2.	Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.3.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

10.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
10.1.	http://www.portaldatransparencia.gov.br) 
10.1.1.	Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolação do limite legal, o Pregoeiro deverá indeferir a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme art. 3º, §§ 9º, 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123/2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades aplicáveis ao caso.
10.2.	
10.2.1.	O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação, escrita e justificada, do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido.
10.2.2.	A proposta escrita deverá apresentar valores unitários e totais e especificar marca/modelo dos bens, indicar o representante legal que assinará o contrato, informando nome completo, RG e CPF e apresentar endereço do estabelecimento. 
10.3.	O Pregoeiro examinará a proposta quanto à sua exequibilidade, à sua adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ao máximo estipulado para a contratação neste edital.
10.4.	O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE/GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
10.5.	Será desclassificada a proposta que:
10.5.1.	Não esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital;
10.5.2.	
10.5.3.	Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
10.5.4.	
10.5.4.1.	Os critérios de aceitabilidade são cumulativos, verificando-se tanto o valor global quanto os valores unitários estimativos da contratação;
10.5.4.2.	
10.5.4.3.	Considera-se inexequível a proposta que apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
10.6.	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no anexo VII-A, item 9.4 da IN nº 05/2017, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
10.6.1.	Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
10.6.2.	 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
10.7.	
10.8.	
10.9.	
10.10.	O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste Edital, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas em Lei e neste instrumento convocatório.
10.11.	Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
10.12.	Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.

11.	DA HABILITAÇÃO
11.1.	
11.1.1.	SICAF;
11.1.1.1.	Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
11.1.1.2.	A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
11.1.1.3.	O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
11.1.2.	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
11.1.3.	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
11.1.4.	Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
11.2.	
11.3.	https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
11.4.	Constatada a existência de sanção, o licitante será inabilitado, por falta de condição de participação.
11.5.	No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006, seguindo-se, para aceitação da proposta subsequente, a disciplina antes estabelecida. 
11.6.	Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do , relativamente aos documentos por ele abrangidos, quanto à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômica financeira, sendo 
11.6.1.	
11.6.1.1.	
11.7.	
11.7.1.	Habilitação jurídica:
11.7.1.1.	
11.7.1.2.	www.portaldoempreendedor.gov.br;
11.7.1.3.	No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
11.7.1.4.	
11.7.1.5.	No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
11.7.1.6.	No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
11.7.1.7.	No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registo de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971;
11.7.1.8.	No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
11.7.2.	

11.7.3.	Regularidade fiscal e trabalhista:
11.7.3.1.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
11.7.3.2.	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
11.7.3.3.	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.7.3.4.	
11.7.3.5.	Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estatual, e se for o caso, municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.7.3.6.	Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, e se for o caso, Municipal, do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
11.7.3.7.	Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais e/ou, se for o caso, municipais, relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
11.7.4.	
11.7.4.1.	
11.7.4.1.1.	O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
11.7.4.1.2.	
11.7.5.	
11.7.5.1.	Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio.
11.7.5.1.1.	Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
11.7.5.1.2.	No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
11.7.5.2.	Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
11.7.5.2.1.	No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
11.7.5.2.2.	Será admitida a apresentação de balanço intermediário se decorrente de lei ou de previsão no estatuto ou contrato social do licitante.
11.7.5.2.3.	Os documentos deverão comprovar:
11.7.5.2.3.1.	Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:

		

		

		

11.7.5.2.2 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.

11.7.6.	Qualificação técnica:
11.7.6.1.	
11.7.6.1.1.	O atestado/declaração apresentado deverá conter identificação do licitante (razão social e CNPJ), identificação do responsável pela emissão da declaração (nome e telefone).
11.7.6.1.2.	O licitante disponibilizará, caso sejam solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação.
11.8.	
11.8.1.	
11.9.	Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
11.10.	Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
11.11.	Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
11.12.	
11.12.1.	
11.13.	
11.14.	Será inabilitado a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.15.	Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico.

12.	DOS RECURSOS
12.1.	Declarado o vencedor, será concedido prazo para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, com indicação das decisões contra as quais pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
12.1.1.	Registrada intenção de recurso, caberá ao Pregoeiro decidir sobre sua admissibilidade, fundamentadamente, recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação – TCU Ac. 2627/2013-Plenário, item 9.4).
12.1.2.	A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
12.2.	 Admitido o recurso, o recorrente terá prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
12.3.	Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado ao Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.
12.4.	 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
12.5.	Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste edital.

13.	DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
13.1.	A sessão pública poderá ser reaberta:
13.1.1.	Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
13.1.2.	Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
13.2.	Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
13.2.1.	
13.2.2.	A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

14.	DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
14.1.	O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
14.2.	Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

15.	DO TERMO DE CONTRATO
15.1.	
15.2.	
15.3.	
15.3.1.	O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
15.3.2.	A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
15.3.2.1.	Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento
15.4.	Caso o licitante vencedor, ao qual o objeto desta Licitação tenha sido adjudicado, recuse-se a assinar o contrato, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e em lei, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo.

16.	DO REAJUSTE DO CONTRATO
16.1.	

17.	DOS ENCARGOS
17.1.	Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência anexo a este Edital:
17.1.1.	Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedor;
17.1.2.	Comunicar ao licitante vencedor quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;
17.2.	Caberá aos licitantes, além das obrigações constantes do Termo de Referência anexo a este Edital:
17.2.1.	
17.2.2.	
17.2.3.	
17.2.4.	
17.2.5.	
17.3.	Deverá o licitante vencedor observar, também, o seguinte:
17.3.1.	
17.3.2.	É vedada a contratação para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
17.3.3.	
17.3.4.	
17.4.	

18.	DO RECEBIMENTO DO OBJETO
18.1.	

19.	DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
19.1.	O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes da Minuta de Termo de Contrato, anexa a este edital.

20.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
20.1.	O licitante ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 20% (vinte por cento) do valor global estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos:
20.1.1.	
20.1.2.	
20.1.3.	
20.1.4.	Não manter a proposta;
20.1.5.	
20.1.6.	
20.1.7.	
20.1.8.	
20.1.8.1.	
20.2.	A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
20.3.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, o dano causado à Administração, a não reincidência da infração, a atuação da contratada em minorar os prejuízos advindos de sua conduta omissiva ou comissiva, bem como a execução satisfatória das demais obrigações contratuais.
20.4.	As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
20.5.	Sem prejuízo das sanções previstas neste edital e seus anexos, os atos lesivos à Administração Pública previstos no inciso IV, do artigo 5º, da Lei nº 12.846/2013, sujeitarão os infratores às penalidades previstas na referida lei.
20.6.	As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas na minuta de contrato, anexa a este edital.

21.	DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS
21.1.	cpl-lista@tre-go.jus.br, até as 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF.
21.1.1.	A impugnação não terá efeito suspensivo e caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados do seu recebimento.
21.1.2.	A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
21.1.3.	
21.2.	cpl-lista@tre-go.jus.br.
21.2.1.	O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
21.3.	Os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão divulgados pelo sistema e vincularão os participantes e a Administração.

22.	DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
22.1.	O licitante vencedor deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010.

23.	DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
23.1.	É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original, sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato, não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

24.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
24.1.	A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
24.2.	Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente edital, sujeitando-se a empresa faltante às penalidades legais cabíveis.
24.3.	A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.
24.4.	Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
24.5.	
24.6.	No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
24.7.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
24.8.	As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
24.9.	Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
24.10.	Até a emissão da nota de empenho, o licitante vencedor poderá ser excluído da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
24.11.	Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.
24.12.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
24.13.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
24.14.	www.tre-go.jus.br e www.gov.br/compras, sendo possível a realização de 
24.15.	
24.16.	Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
24.17.	Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
24.18.	Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou de normas infralegais, prevalecerá as deste Edital.
24.19.	Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
24.19.1.	
24.19.2.	
24.19.3.	

25.	DO FORO
25.1.	

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Presidente da CPL

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

Termo de Referência

	
1.1 Aquisição, através de licitação, de mobiliário sob medida, tipo guichês de atendimento/mesa/gaveteiro e demais peças para compor uma Central de Atendimento com 09 (nove) lugares mais apoio, em quantidade e qualidade conforme especificações abaixo.	
2 – JUSTIFICATIVA	
2.1 Atender a demanda de mobiliário do novo Anexo do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, localizado à Avenida T-1, esquina com a T-52, Lotes 1/2/3/23, Quadra. T-22, Edifício Ialba-Luza, Setor Bueno, Goiânia-Goiás, onde funcionarão as 09 (nove) Zonas Eleitorais de Goiânia, a Central de Atendimento ao Eleitor de Goiânia, e outras diversas unidades do Tribunal.
2.1.2 Atender o objetivo estratégico de manter assegurado a infraestrutura física apropriada às atividades administrativas e judiciais desempenhadas pela Justiça Eleitoral Goiana, bem como, alcançar o padrão de adequação ideal estabelecido no planejamento de aquisições do TRE-GO, constante no Planejamento Estratégico 2016/2021.	
3 – CONDIÇÕES PARA A AQUISIÇÃO	
 Regularidades fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
 Desnecessárias.	
4 – FORNECIMENTO	
ITEM	MATERIAL	CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS	QUANT.	
	
	MESA LINEAR COM GAVETEIRO ESTRUTURAL DOTADO  DE SUPORTE DE SEPARAÇÃO, COMPOSTA POR:

  

		
: Av. T-1, esq. c/ Av. T-52 , QD. T-22, Ed. Ialba-Luza, Setor Bueno – Goiânia/GO. 
A/C Eliane Brito ou Maurílio José – tel: (62) 3920 - 4171 / 4219
UNIDADE RESPONSÁVEL: Seção de Controle Patrimonial – SECPA	

-Entregar os bens em conformidade com as condições contratadas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da assinatura do Contrato;
-Agendar com 5 (cinco) dias de antecedência mínima a entrega dos bens, em razão da necessidade da disponibilidade de colaboradores para o recebimento e verificação de conformidade com o Termo de Referência;
-Cumprir as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, fornecendo os devidos comprovantes de quitação;
-Garantia mínima de 05 (cinco) anos, contados da data do recebimento definitivo, fornecida pelo fabricante.

- Efetuar o pagamento, no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados do aceite definitivo, consubstanciado através da emissão da nota técnica pela Unidade Gestora.	
6 – ESTIMATIVA DE PREÇOS*	
ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT.	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	
01	, constituída em MDF ou MDP de 25mm de espessura, revestido em ambas as faces em lamina de madeira Freijó natural, com bordas retas em lamina de madeira Freijó natural maciça, com acabamento em verniz poliuretânico semifosco, dotadas com 02 passa cabos diâmetro de 60mm em poliestireno injetado de alto impacto cor preto e canaleta de fiação em chapa de aço, fosfatada através de 09 banhos de imersão, pintada em epóxi pelo sistema eletrostático e curada em estufa, permitindo a passagem da fiação em 02 dutos independentes para elétrica e lógica/ telefonia, sustentada nas extremidades por 01 par de mãos francesas, em alumínio fundido com tratamento desengraxante paikor, pintada em epóxi pelo sistema eletrostático e curado em estufa, de formato arredondado, acoplada à coluna estrutural através de parafuso sextavado interno (allen) e porca prismática e às superfícies, através de buchas metálicas e parafusos M6 rosca métrica
, constituída em em MDF ou MDP de 25mm de espessura, revestido em ambas as faces em lamina de madeira Freijó natural, com bordas retas em lamina de madeira Freijó natural maciça, com acabamento em verniz poliuretânico semifosco, dotadas com 03 passa cabos diâmetro de 60mm em poliestireno injetado de alto impacto cor preto e 02 canaletas de fiação em chapa de aço, fosfatada através de 09 banhos de imersão, pintada em epóxi pelo sistema eletrostático e curada em estufa, permitindo a passagem da fiação em 02 dutos independentes para elétrica e lógica/ telefonia, sustentada nas extremidades por 01 par de mãos francesas, em alumínio fundido com tratamento desengraxante paikor, pintada em epóxi pelo sistema eletrostático e curado em estufa, de formato arredondado, acoplada à coluna estrutural através de parafuso sextavado interno (allen) e porca prismática e às superfícies, através de buchas metálicas e parafusos M6 rosca métrica.
, constituído em MDF ou MDP de 25mm de espessura, revestido em ambas as faces em lamina de madeira Freijó natural, com bordas retas em lamina de madeira Freijó natural maciça, com acabamento em verniz poliuretânico semifosco, sustentada nas extremidades por 01 par de mini mãos francesas, em alumínio fundido com tratamento desengraxante paikor, pintada em epóxi pelo sistema eletrostático e curado em estufa, de formato arredondado, acoplada à coluna estrutural através de parafuso sextavado interno (allen) e porca prismática e às superfícies, através de buchas metálicas e parafusos M6 rosca métrica.
, suspenso do piso 365mm, constituído em MDF ou MDP de 18mm de espessura, revestido em ambas as faces em lamina de madeira Freijó natural, com bordas retas em lamina de madeira Freijó natural maciça, com acabamento em verniz poliuretânico semifosco. Acabamento superior em perfil de alumínio extrudado duplo, com tratamento desengraxante paikor, pintada em epóxi pelo sistema eletrostático e curado em estufa, com altura de 67mm, permitindo a aplicação de acessórios suspensos. Acrílico Incolor de 6mm de espessura com recortes 02 vãos para passagem de documentos e um superior para câmera, medindo 1110x580mm, apoiado no perfil de alumínio extrudado.
Acoplado à coluna estrutural através de sistema Soprafix e porca prismática com rosca M6 métrica.
, suspenso do piso 365mm, constituído em MDF ou MDP de 18mm de espessura, revestido em ambas as faces em lamina de madeira Freijó natural, com bordas retas em lamina de madeira natural maciça, com acabamento em verniz poliuretânico semifosco. Acoplado à coluna estrutural através de sistema Soprafix e porca prismática com rosca M6 métrica.
constituído em MDF ou MDP de 18mm de espessura em formato semi-circular formando 90º, revestido em ambas as faces em lamina de madeira Freijó natural, com bordas retas em lamina de madeira natural maciça, com acabamento em verniz poliuretânico semifosco. Acoplado à coluna estrutural através de sistema Soprafix e porca prismática com rosca M6 métrica.
, em alumínio extrudado, com tratamento desengraxante paikor, pintado em epóxi pelo sistema eletrostático e curado em estufa, diâmetro de 90mm, permitindo o acoplamento das superfícies de trabalho e painéis divisórios. Acabamento superior e inferior em poliestireno injetado de alto impacto, diâmetro de 95mm. Sapata reguladora de nível com base em poliestireno injetado de alto impacto, diâmetro de 80mm e parafuso M8 rosca métrica.
, em alumínio fundido de formato arredondado, com tratamento desengraxante paikor, pintada em epóxi pelo sistema eletrostático curado em estufa, acoplada à coluna estrutural através de parafuso sextavado interno (allen) e porca quadrada (prisma) com rosca M6 métrica. Sapata reguladora de nível em poliestireno injetado de alto impacto, diâmetro de 80mm e parafuso M8 rosca métrica.
Dimensões: 250mm (largura) x 500mm (profundidade) x 715mm (altura).
O gaveteiro deverá ser confeccionado com materiais de primeira qualidade, e ter sistema de chaves que permita trancamento das gavetas. É fundamental que o gaveteiro acompanhe o design da mesa na qual for instalado sob o do tampo. Estruturas laterais e fundo. Devem ser confeccionadas em madeira em MDF ou MDP com 18mm de espessura, revestido em ambas as faces em lamina de madeira Freijó natural, com bordas retas em lamina de madeira Freijó natural maciça, com acabamento em verniz poliuretânico semifosco.
Gavetas: Parte interna da gaveta em aço, composta por 03 suportes em aço maciço, reguláveis para encaixe de porta acessório em poliestireno preto com divisões para caneca, porta lápis, porta cartões, porta clips e porta CDs, com deslizamento através de corrediças telescópicas, fechadura de comando único, de manuseio fácil girando em um único eixo podendo ser travada sem utilização da chave.
Partes metálicas deverão passar por tratamento de fosfatização orgânica por imersão, permitindo que as partes internas dos tubos, travessas e demais componentes também recebam o tratamento, aumentando a capacidade de ancoragem da tinta.
Deverá ser pintado com pintura epóxi pó alumínio eletrostática, com acabamento em verniz tipo poliéster. Cor Preta Texturizado
Frente das gavetas: Confeccionadas em MDP ou MDF com 18mm de espessura, revestido em ambas as faces em resina poluiretânica pintado em ambas as faces com tinta PU-LBR/30 ou similar com acabamento GOFFRATO ou similar, resistente a riscos e produtos e limpezas, com textura uniforme de aspecto final fosco na cor preto texturizado; bordas retas com o mesmo acabamento das faces. Dotado de puxadores oval tipo alça em Zamak ou similar.
Rodapé: Confeccionado em tubo de aço de seção retangular 60x30mm, com tratamento de fosfatização por imersão, permitindo que as partes internas dos tubos, travessas e demais componentes também recebam o tratamento, aumentando a capacidade de ancoragem da tinta. Pintura epóxi pó eletrostática com polimerização em estufa na cor alumínio; dotados de sapatas reguladoras de nível. Fixados à base através de parafusos e porcas do tipo zamak ou similar.
Observação: A fixação dos elementos, quando não especificada, deverá ser através de parafusos do tipo mini-fix..

revestida em laminado melamínico de baixa pressão texturizado em ambas as facesorda frontal e posterior com acabamento em fita de PVC de 2mm de espessura, colada a quente pelo sistema holt-melt em todo seu perímetro. Bordas transversais com acabamento em fita de PVC de 2mm de espessura, colada a quente pelo sistema holt-melt em todo seu perímetro, 02 tubos transversal seção redonda 3/4chapa #18, em aço pintado em tinta epóxi . Corpo: revestida em laminado melamínico de baixa pressão texturizado em ambas as faces, com bordas em PVC de 2mm de espessura, colada a quente pelo sistema holt-melt. Prateleira fixa: revestida em laminado melamínico de baixa pressão texturizado em ambas as faces, com bordas em PVC de 2mm de espessura. Gavetas confeccionadas em chapa de aço #24 (0,60 mm) de espessura mínimo, dobrada e soldada através de eletro-fusão, com deslizamento suave sobre corrediças em aço, roldanas em nylon e eixos em aço. Frente confeccionado em MDF com 18mm de espessura, pintado em ambas as faces com tinta PU-LBR/30 ou similar com acabamento GOFFRATO ou similar, resistente a riscos e produtos de limpezas, com textura uniforme de aspecto final fosco na cor Preto Texturizado. Acabamento das bordas em fita de PVC colada a quente pelo sistema holt-melt. Fechadura com fechamento simultâneo das gavetas, com 02 chaves dobráveis. Com 04 rodízios giratórios duplos.
, suspenso do piso 365mm, constituído em MDF ou MDP de 18mm de espessura, revestido em ambas as faces em lamina de madeira Freijó natural, com bordas retas em lamina de madeira natural maciça, com acabamento em verniz poliuretânico semifosco. Acoplado à coluna estrutural através de sistema Soprafix e porca prismática com rosca M6 métrica.	01			
VALOR TOTAL ESTIMADO*		
7 – DADOS DA SOLICITAÇÃO	
UNIDADE SOLICITANTE: 
SAO/CBAQ/SECPA	DATA:
19/11/2021	
ELABORADORES/RESPONSÁVEIS:
 (Arquiteta da SEOPR - Seção de Obras e Projetos)
 (Chefe da Secpa - Seção de Controle Patrimonial)	 ______________________________ASSINATURA	
Portaria nº 861/2011 Presidência, 23/01/2012.
ANEXO II
PLANILHA ESTIMATIVA DE PREÇOS

ANEXO III
MINUTA DE CONTRATO

MINUTA DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO SOB MEDIDA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXX.

A , pessoa jurídica de direito público integrante da República Federativa do Brasil, por intermédio do  situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 05.526.875/0001-45, doravante denominado , neste ato representado por seu Diretor-Geral, , portador da Carteira de Identidade nº , expedida pela , inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº ..-e, de outro lado, a empresa , inscrita no CNPJ sob o nº ../-, estabelecida na , CEP: , telefone: () , e-mail Institucional: , neste ato representada por  portador da Carteira de Identidade nº , expedida pela , inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº ..-, daqui por diante denominada  têm, entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento e de conformidade com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o presente contrato de aquisição de mobiliário sob   medida,  por execução indireta, mediante as seguintes cláusulas e condições:
  
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a aquisição de mobiliário sob medida, tipo guichês de atendimento/mesa/gaveteiro e demais peças para compor uma Central de Atendimento com 09 (nove) lugares  mais apoio, de acordo com as descrições, especificações, condições, detalhamentos e quantidade estimada, constantes do Termo de Referência, Anexo I edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/20XX.
  
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
O fornecimento dos produtos obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/20XX) e nas obrigações assumidas pela através da proposta firmada em XX/XX/20XX, constante no documento nº XXXX/20XX, do Processo Eletrônico n°  21.0.000012001-1, dirigida ao  documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.

O presente instrumento foi precedido de licitação, na modalidade na formaregistrado sob o número   e celebrado nos termos da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto nº 10.024/2019, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, observadas todas as alterações posteriores.

O valor global da presente contratação é de R$ XXXXXXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXX), conforme discriminado no quadro abaixo:
  
Item
  	MATERIAL	CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS	Valor unitário	Valor Total	
01	
	MESA LINEAR COM GAVETEIRO ESTRUTURAL DOTADO  DE SUPORTE DE SEPARAÇÃO, COMPOSTA POR:

  

	XXXX	XXXXX	
  
O valor acordado neste contrato é fixo, irreajustável e não está sujeito à atualização monetária.
 Incluem-se nos preços contratados neste instrumento os valores relativos às obrigações tributárias, trabalhistas, previdenciárias, fiscais, acidentes de trabalho, infortunística, fretes, prêmios de seguros, materiais, mão de obra, garantia e demais custos diretos e indiretos que possam ou venham a incidir no adimplemento do objeto deste Contrato.
O valor global acima é meramente , de forma que os pagamentos devidos à  dependerão dos quantitativos de produtos efetivamente fornecidos. 
  
CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO
  O pagamento do valor contratado será efetuado pelo mediante ordem bancária creditada em conta-corrente até o 10º (décimo) dia útil, contados do ateste da fatura/nota fiscal protocolada na sede do TRE/GO, em Goiânia-GO, cumprindo-se observar:
 no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da nota fiscal/fatura na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, o deverá atestá-la ou notificar a  para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, sendo que, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
o prazo para pagamento da nota fiscal/fatura ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do Sistema Eletrônico de Informações/ SEI;
 constitui condição para a nota fiscal/fatura ser atestada a verificação, pelo , da conformidade do produto entregue;
 não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da , até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Primeira – Das Penalidades e Recursos Administrativos, e demais cominações legais, conforme o caso.
Adeverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, a ser emitido sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência.
 A fatura/nota fiscal deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional.
Nenhum pagamento será efetuado à antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade do fornecimento do insumo objeto deste contrato, conforme especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo causado pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item IV desta Cláusula, não gera para a  o direito à correção monetária descrita no § 13 desta Cláusula.
 O , ao ensejo do pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidade trabalhista e fiscal.
 Constatando-se a situação de irregularidade da , o  providenciará sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa.
 O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração.
 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar, aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal, social, previdenciária e trabalhista quanto à inadimplência da bem como quanto à existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos.
 Persistindo a(s) irregularidade (s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados, à  o contraditório e a ampla defesa.
 Havendo a efetiva execução do objeto, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencher os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho.
Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do , não será rescindida esta contratação no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho.
O  poderá deduzir dos pagamentos devidos à , nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes às multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta.
O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/20XX, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista.
No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a  não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

  
Encargos moratórios
Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento
Valor da parcela a ser paga
Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

Percentual da taxa anual = 6%

As despesas com a execução do presente instrumento correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho  02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, natureza de despesa 449052 – subitem 42 – Mobiliário em Geral -   Plano Interno: INV MOVEIS, UGR: 70133, PTRES: 167818,  compromissadas Nota de Empenho nº 20XXNE000XXXemitida em XX/XX/20XX.

O presente contrato vigerá por , contados a partir da sua assinatura.
  
 O prazo de execução do presente contrato é de  contados de sua assinatura.
A vigência poderá ultrapassar o exercício financeiro, desde que as despesas referentes à contratação sejam integralmente empenhadas até 31 de dezembro, para fins de inscrição em restos a pagar, conforme Orientação Normativa AGU n° 39, de 13/12/2011.  

O obriga-se a:
promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designados(as), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666/93, ora , cumprindo observar:
 o representante do  anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
 as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do  deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
   permitir o acesso dos empregados da em suas dependências, de acordo com as normas vigentes de segurança, para a execução dos serviços atinentes ao objeto contratado;
 prestar aos empregados da  as informações atinentes ao objeto que venham a ser solicitadas, permitindo-lhes livre acesso às dependências do Tribunal, de acordo com as normas vigentes de segurança;
 comunicar à  quaisquer alterações relativas ao objeto contratual;
 observar, durante a vigência do Contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela , a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência e no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/20XX);
 rejeitar o fornecimento dos produtos, objeto deste contrato, por terceiros, sem prévia e expressa autorização da ;
 efetuar o pagamento à , de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no presente instrumento.
  Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do  poderá, ainda, recusar o fornecimento que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária, e ainda, notificar a a restabelecer e manter a regularidade contratual, sob as penas da lei.
 Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na Cláusula Décima Primeira - Das Penalidades e Recursos Administrativos, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie.
 Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias do presente ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de qualquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual, e ainda, no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/20XX.  
 É assegurada ao a faculdade de exigir, a qualquer tempo, da , a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, sociais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.

A  obriga-se a:
 executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e de conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência, além das condições do edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX, respondendo pelas consequências da inexecução total ou parcial;
entregar os produtos no seguinte endereço:  Avenida T-1, esquina com a T-52 , Lotes 1/2/3/23, Quadra. T-22, Edifício Ialba-Luza,  Setor Bueno, Goiânia-Goiás, de segunda a sexta-feira, obedecendo o prazo de  contados da assinatura do contrato,     observando as normas internas do  e tratando com urbanidade e polidez o público em geral e os servidores do Órgão;
 manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse do  ou de terceiros, de que tomar conhecimento em razão da execução do presente contrato, devendo orientar seus empregados/colaboradores nesse sentido;
manter preposto, aceito pelo , durante o período de fornecimento dos produtos objeto deste contrato, para representá-la sempre que for necessário;
 manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção, treinamento e subordinação trabalhista dos recursos humanos para execução completa e eficiente dos serviços contratados;
zelar pela boa e completa execução do objeto contratado e facilitar, por todos os meios, a ampla ação fiscalizadora do , atendendo prontamente as exigências que lhe forem solicitadas, inclusive referentes à apresentação de documentos comprobatórios da execução do contrato e os relacionados ao cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais;
cumprir e fazer com que seus trabalhadores cumpram as normas de higiene e segurança do trabalho, normas disciplinares e demais regulamentos do, dispensando especial atenção aos portadores de necessidades especiais e/ou aqueles com mobilidade reduzida;
 cuidar para que todos empregados designados para a execução dos serviços objeto deste contrato zelem pelo patrimônio público;
 arcar com todo dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao  ou a terceiros, por dolo ou culpa, inclusive de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir os danos decorrentes de paralisação ou interrupção dos serviços contratados, excetuados o caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência, e serão avaliadas pelo , cumprindo-se observar que:
 eventuais valores devidos pela  ao  poderão ser descontados dos pagamentos pendentes ou vincendos;
 o fato de o  fiscalizar e acompanhar todo o procedimento não exclui nem reduz a obrigação expressa no presente item.
 prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pelo ;
não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços contratados, sem prévia e expressa autorização da ;
 assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, comerciais e obrigações sociais resultantes da execução do presente contrato;
 manter, sem interrupção, quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços contratados, cumprindo-se observar que não serão aceitas justificativas para falta de empregados, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregados;
 indenizar o  por todos os danos decorrentes da execução/inexecução do presente instrumento, arcando com as despesas relativas a qualquer infração cometida por seus empregados, em decorrência deste contrato;
arcar com todos os tributos fiscais e parafiscais, inclusive os encargos sociais e previdenciários, exigidos pelos entes governamentais federal, estadual e municipal, bem como por suas entidades, autarquias e associações de classe, que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços contratados;
   assumir todos os encargos de eventuais demandas judiciais trabalhista, cível ou penal relacionada à execução do presente contrato, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
 responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados;
 manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Termo de Referência e no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/20XX);
respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências da ;
comunicar, ao representante do , quando for o caso, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências necessárias para regularização;
indicar e manter atualizados seus números de telefone fixo, fax, endereço, e-mail da  e de seu preposto, a fim de que o  efetue quaisquer comunicações oficiais;
não contratar durante a vigência desta avença empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.
garantir os produtos por   05 (cinco) anos, contados da data do recebimento definitivo, fornecida pelo fabricante;
agendar com 5 (cinco) dias de antecedência mínima a entrega dos bens, em razão da necessidade da disponibilidade de colaboradores para o recebimento e verificação de conformidade com o Termo de Referência.
  
Havendo a recusa no fornecimento dos produtos contratados, a  arcará com todos os ônus decorrentes do saneamento das irregularidades, que será fiscalizado pelo , ficando-lhe reservado o direito de exigir a substituição imediata dos insumos que estiverem com baixa qualidade e/ou em desconformidade com o especificado.
Aoperará como prestadora de serviços e, consequentemente, os profissionais que alocar para a execução dos serviços objeto deste instrumento não terão vínculo empregatício com o sendo remunerados diretamente pela que será inteiramente responsável por todos os encargos e ônus previstos nas legislações trabalhista, previdenciária, fiscal e social vigentes, como única empregadora da mão de obra utilizada para os fins estabelecidos no presente Contrato.
A inadimplência da com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao nem pode onerar o presente contrato.
O descumprimento de quaisquer das obrigações descritas no presente instrumento, bem como a manutenção da em situação irregular junto às obrigações fiscais e trabalhistas poderá configurar, conforme o caso, inexecução total ou parcial do contrato, podendo implicar em rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no presente instrumento e demais cominações legais.

Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no artigo 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Por força do presente instrumento, com supedâneo nos termos expressos na Lei nº 8.666/1993 e na Lei 10.520/2002, considerar-se-á infração administrativa cometida pela  quando:  
 inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência dessa contratação;
 – ensejar o retardamento da execução do objeto;
 – fraudar a execução do contrato;
 – comportar-se de modo inidôneo;
 – cometer fraude fiscal;
– descumprir a proposta.
 Se a  cometer qualquer das infrações discriminadas acima, ficará sujeita, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
 advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o ;
 multa moratória de 0,666% (zero, vírgula, seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado até o limite de 10% (dez por cento);
 multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
 em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
 suspensão de licitar e impedimento de contratar com o  pelo prazo de até 2 (dois) anos;
 impedimento de licitar e contratar com a União, com o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
 declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação da , que será concedida pela autoridade coatora mediante o ressarcimento ao  dos prejuízos causados e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “e”.
 Também ficará sujeita às sanções descritas acima, se a :
 tiver sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
 demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à , observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993 e, subsidiariamente, a Lei nº 9.784/1999.
A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da infração cometida pela , o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao , observado o princípio da proporcionalidade.
As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do  exigir da  ressarcimentos complementares excedentes às multas.
 As multas impostas à , decorrentes de inexecução parcial ou total do presente ajuste, serão cobradas em dobro nos casos de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% (cem por cento) do valor total do contrato (artigo 412 CCB), sem prejuízo de cobrança de perdas e danos causados à Administração e eventual rescisão contratual, cumprindo-se observar que:
 independentemente da aplicação de multa, deverá a  realizar o ressarcimento integral das perdas e danos causados ao , decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas;
 para determinar a reincidência no descumprimento do ajuste, serão considerados os antecedentes da contratada nos últimos doze meses, contados a partir da primeira ocorrência, ainda que sobrestada, não importando se decorrente de fato gerador distinto;
 as multas a serem aplicadas, a título de reincidência, considerarão todo o período de vigência da execução do contrato, inclusive eventuais prorrogações.
Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação.
Os valores referentes às multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela  serão descontados de eventuais créditos de qualquer natureza devidos pelo  à .
 Se ainda restar crédito ao , após se valer de eventuais créditos devidos à , ficará obrigada, esta última, a pagar a importância remanescente devida no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da notificação, conforme os termos e dados especificados no documento.
 Esgotados os meios administrativos de cobrança, os valores devidos pela  ao  serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.  
Para os fins deste contrato, entende-se:
 inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela , seja por não mais existir utilidade para o , seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto;
 mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela  por ser útil para o E, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação;
comportamento inidôneo – a realização de atos tais como os descritos nos artigos 90, 92, parágrafo único, 93, 94, 95, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima Primeira – Das Penalidades e Recursos Administrativos, do presente instrumento.
No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a  terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o  adotar, motivadamente, providências acauteladoras.
 Nos casos de rescisão provocada por inadimplemento da , o  poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.
E, por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma manuscrita ou digital, sendo uma via anexada ao Processo Eletrônico n°    21.0.000012001-1.
  
Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na data registrada na assinatura eletrônica.