EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2020
UASG 070023
(Processo Administrativo nº 183/2020)

AMPLA PARTICIPAÇÃO

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento menor preço, no regime de empreitada por preço global, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e na forma da Lei nº 10.520/2002, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 10.024/2019, 8.538/2015 e 9.507/2018, Instruções Normativas SEGES/MP nº 05/2017 e 03/2018 e Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/1993

Data da sessão: 21/07/2020
Horário: 14:00 (catorze) horas – horário de Brasília
Local: Portal de Compras do Governo Federal –  www.comprasgovernamentais.gov.br

1.	DO OBJETO
1.1.	A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços auxiliares de apoio administrativo, sob demanda, no âmbito das sedes das Zonas Eleitorais do Estado de Goiás e municípios adjacentes, para as Eleições Municipais de 2020, conforme especificações e demais exigências constantes do Anexo I deste Edital (Termo de Referência).
1.2.	Em caso de divergência entre as especificações contidas no sistema Comprasgovernamentais e as constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

2.	DO QUANTITATIVO DE POSTOS
SERVIÇOS	MÍNIMO	MÁXIMO	
Auxiliar de Apoio Administrativo	92	403	
	
2.1.	Do total de postos de auxiliares de apoio administrativo a serem disponibilizados, 15 (quinze) profissionais farão uso da tecnologia de transmissão via satélite nos municípios definidos como locais de difícil acesso: Niquelândia, Uruaçu, Itajá, Cavalcante, Campos Belos, Alto Paraíso de Goiás e São Domingos. 

3.	DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1.	A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do xxxxxxxxxxxxxxx (xxxxxxxxxx), Natureza de Despesa xxxxxx (xxxxxxxxxx).

4.	DO CREDENCIAMENTO
4.1.	O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.	O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
4.3.	O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.	O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5.	É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1.	A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

5.	DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
5.1.	Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3/2018.
5.2.	Não poderão participar deste Pregão os interessados:
5.2.1.	Suspensos de participar de licitação e impedidos de contratar, durante o prazo da sanção aplicada;
5.2.2.	Declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
5.2.3.	 Impedidos de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
5.2.4.	Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
5.2.5.	Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
5.2.6.	Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
5.2.6.1.	Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
5.2.7.	Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
5.2.8.	Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.9.	Interessados que estejam em processo de dissolução, falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência;
5.2.9.1.	As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 (Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
5.2.10.	Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
5.2.11.	Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.2.12.	Cooperativa de mão de obra, conforme disposto no art. 5 da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012.
5.2.13.	O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
5.2.14.	Entidades empresariais que tenham entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO;
5.2.15.	Servidor ou dirigente desta entidade ou responsável pela licitação;
5.2.16.	Empresa, cujos sócios sejam servidores do TRE-GO;
5.3.	A simples participação neste certame implicará:
5.3.1.	A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
5.3.2.	A inclusão na proposta de preços de parcelas de qualquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços;
5.4.	Como condição de participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.4.1.	Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49.
5.4.1.1.	A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
5.4.2.	Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.4.2.1.	A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.
5.4.3.	Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.4.4.	Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.4.5.	Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
5.4.6.	Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º, e no inciso III do art. 5ª, ambos da Constituição Federal.
5.4.7.	Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
5.5.	Caso os serviços a serem contratados não se enquadrem na exceção estabelecida no §1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, as propostas apresentadas pelos licitantes não poderão conter os benefícios da condição de optante do Simples Nacional e, caso o licitante adjudicatário seja optante de tal regime estará sujeito à exclusão obrigatória do Simples Nacional, devendo comunicar à Receita Federal do Brasil a assinatura de contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, no prazo previsto no art. 30, § 1º, inciso II, da citada Lei Complementar (Acórdão nº 2798/2010-Plenário).
5.5.1.	A contratada deverá apresentar ao TRE-GO a cópia do ofício, com comprovante de entrega e recebimento pela Receita Federal do Brasil-SRF, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da entrega na SRF.

6.	DA VISTORIA/VISITA TÉCNICA 
6.1.	Até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, os interessados poderão vistoriar os locais onde serão prestados os serviços, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário junto à Seção de Fiscalização Administrativa de Contratos, através do telefone (62) 3920-4051, das 13 às 18 horas.
6.1.1.	A vistoria técnica prévia nas instalações dos locais de execução dos serviços é facultativa. No entanto, é recomendável para o correto dimensionamento e elaboração da proposta pelo licitante, com o objetivo de inteirar-se das condições de trabalho, examinando as áreas, tomando ciência das características e peculiaridades dos serviços, informações e quantitativos de pessoal e grau de dificuldades existentes, de modo a evitar futuros problemas, não tendo como eximirem futuramente das obrigações assumidas em decorrência deste Pregão, e alegações posteriores quanto ao desconhecimento de situações existentes.
6.1.2.	A vistoria será realizada pelas licitantes interessadas de forma individualizada, ou seja, não poderá haver vistoria simultânea por duas ou mais empresas.
6.2.	 O licitante deverá:
6.2.1.	Apresentar Declaração de Vistoria (Anexo II) deste Edital, comprovando que esteve nos locais onde os serviços, objeto desta licitação, serão executados e tomou conhecimento de sua extensão e peculiaridade, conforme estabelece o art. 30, III, da Lei nº 8.666/93; OU
6.2.2.	Apresentar Declaração de Dispensa de Vistoria (Anexo III) deste Edital, comprovando que o licitante tem ciência das condições de execução dos serviços.

7.	DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
7.1.	Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação, sob pena de desclassificação/inabilitação.
7.2.	Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa na desclassificação de sua proposta.
7.3.	O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
7.4.	Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
7.5.	Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
7.6.	Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
7.7.	Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
7.8.	Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília-DF.
7.9.	O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
7.10.	Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

8.	DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
	O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
	Valor global da contratação, considerando, para tanto, o quantitativo máximo de:
	Postos de trabalho para o 1º turno (403 postos), considerando 01 (um) mês de duração dos trabalhos;
	Postos de trabalho para o 2º turno (78 postos), considerando 01 (um) mês de duração dos trabalhos;
	Diárias (743 diárias).
	Descrição detalhada do objeto, conforme especificações previstas no Termo de Referência.
	Na formulação de sua proposta, os licitantes deverão considerar o piso salarial definido pelo TRE-GO no Termo de Referência em anexo, bem como, a tarifa de transporte público e a alíquota de Imposto Sobre Serviços (ISS) de cada município sede no qual os serviços serão prestados;
	Quanto aos demais haveres trabalhistas, porventura incidentes na composição dos preços dos serviços, os licitantes deverão observar o prescrito nas normas coletivas de trabalho estabelecidas pela entidade a que se acharem vinculadas por força de seu enquadramento sindical.
	Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se subsumirem nas especificações exigidas neste edital, ou anexos não solicitados.
	Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante.
	Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante/contratada;
	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços, apurados mediante o preenchimento de Planilha de Custos e Formação de Preços, podendo ser utilizado modelo anexo deste Edital;
	A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale-transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação.
	Caso o eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos se revele superior às necessidades do contratante, a Administração deverá efetuar o pagamento seguindo estritamente as regras contratuais de faturamento dos serviços demandados e executados, concomitantemente com a realização, se cabível, de adequação contratual do quantitativo necessário, com base na alínea "b" do inciso I do art. 65 da Lei nº 8.666/1993.
	A apresentação das propostas implica na aceitação de todas as condições deste Edital e na obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
	As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

	DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
	A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
	Aberta a sessão, o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, que contenham vícios insanáveis, ilegalidades, que apresentem elementos que identifiquem o licitante, ou não apresentem as especificações exigidas nos Termos de Referência
	A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
	A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
	Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
	O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.

	DOS LANCES
	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
	Os lances deverão ser ofertados pelo valor global da contratação, nos termos dispostos no item 8.1.1 deste edital.
	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
	O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
	O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
	Será adotado, para o envio de lances, o modo de disputa aberto, no qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
	O intervalo de diferença entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de, no mínimo, 3% (três por cento).
	A etapa de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos, e após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema eletrônico quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.
	A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
	Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
	Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
	Em sendo ofertados lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado no sistema em primeiro lugar.
	Após a etapa de envio de lances, e também quando não houver envio de lances após o início da fase competitiva, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, conforme o caso, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei 8666/1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.
	Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
	No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para o envio dos lances.
	Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
	Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.

	DA NEGOCIAÇÃO
	Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtido melhor preço, observando o critério de julgamento e o valor de referência, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.
	Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

	DA APRESENTAÇÃO E ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
	Encerrada a etapa de lances, o licitante melhor classificado será convocado para enviar, por meio de upload no sistema, proposta de preços escrita, adequada ao seu último lance ofertado após a negociação, acompanhada de planilhas de custos e formação de preços dos serviços, individualizada por município sede no qual os serviços serão prestados.
	O prazo para envio da planilha e demais documentos será de 180 (cento e oitenta) minutos, contados da convocação do licitante, podendo ser prorrogado por solicitação escrita e justificada, formulada pelo licitante antes de findar o prazo estabelecido.
	Caso o licitante classificado provisoriamente apresente preços com valor de salário inferior ao piso estabelecido por este Tribunal, poderá realizar a respectiva correção, apresentando nova planilha de custos e formação de preços com salário adequado àquele piso, desde que não haja majoração do lance final.
	O licitante deverá informar em sua proposta a norma coletiva de trabalho a que se acha vinculado por força de seu enquadramento sindical.

	Para possibilitar análise das planilhas de custos e formação de preços, o licitante deverá apresentar os seguintes documentos complementares à proposta:
	Memória de cálculo detalhada contendo a metodologia e fórmulas adotadas pelo licitante para obtenção dos valores propostos para os componentes de sua planilha de custos e formação de preços;
	Documento apto a comprovar o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) do licitante;
	Cópia da norma coletiva de trabalho (Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho, etc) firmada pela entidade a que se achar vinculado por força de seu enquadramento sindical.
	Se os documentos complementares à análise da proposta não forem encaminhados juntamente com a planilha de custos e formação de preços, o Pregoeiro poderá fixar prazo para a sua apresentação.
	O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificado sujeitando-se às sanções previstas neste Edital.
	O Pregoeiro examinará a proposta quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado, bem como, quanto à compatibilidade com as especificações técnicas constantes deste edital e de seus anexos.
	O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE-GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
	Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
	O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio da planilha de custos e composição de preços quando o preço total ofertado for aceitável mas os preços unitários que o compõem necessitem de correções.
	O ajuste da proposta não poderá implicar aumento do seu valor global.
	Será desclassificada a proposta ou o lance vencido que:
	Contiver vício insanável ou ilegalidade;
	Não apresentar as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência.
	Apresentar valores mensal dos serviços ou global da contratação superiores aos estimados por esta Corte, ou manifestamente inexequíveis.
	Os valores estimados pela Administração estão registrados nos Anexos I e III do Termo de referência anexo a este Edital.
	Considera-se manifestamente inexequível a proposta que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços, global ou unitários, simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
	A inexequibilidade de valores referentes a itens isolados da planilha de custos e formação de preços não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta, desde que não contrarie exigências legais e o valor total ofertado seja exequível.
	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993 e a exemplo das enumeradas no item 9.4 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG N. 5, de 2017, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
	Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
	Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
	A fim de assegurar o tratamento isonômico entre os licitantes, bem como para a contagem da anualidade prevista no artigo 3º, §1º da Lei nº 10.192/2001, informa-se que, no cálculo do valor estimado pela Administração foi utilizada Convenção Coletiva de Trabalho firmada pelo Sindicado dos Empregados de Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo e Similares do Estado de Goiás e o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de mão-de-obra do estado de Goiás-SEAC/GO, com exceção do valor de salário, que foi arbitrado por esta Corte conforme Termo de Referência anexo a este Edital.
	A Convenção Coletiva de Trabalho utilizada para cálculo do valor estimado pela Administração não é de utilização obrigatória pelos licitantes. Estes deverão apresentar suas planilhas de custos e formação de preços com base em convenção coletiva de trabalho, ou outra norma coletiva mais benéfica, firmada pela entidade à qual a licitante esteja vinculada em razão de seu enquadramento sindical, vigente à época da abertura do certame objeto deste edital;
	Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
	O não atendimento às solicitações do Pregoeiro no prazo fixado, ou a recusa injustificada em fazê-lo, implicará na desclassificação da proposta.
	Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
	Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
	Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema comprasgovernamentais ou de eventual desconexão. O TRE-GO não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.

	DA HABILITAÇÃO
	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante cuja proposta tenha sido aceita, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
	SICAF;
	Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
	A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
	O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação
	Cadastro Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)
	A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
	Constatada a existência de sanção, o licitante será inabilitado por falta de condição de participação.
	Para fins de habilitação, deverão ser apresentados, concomitantemente a apresentação da proposta, os seguintes documentos, sob pena de inabilitação:

	Habilitação Jurídica:
	No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
	No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
	Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser, o participante, sucursal, filial ou agência;
	No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
	No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
	No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
	Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

	Regularidades fiscal e trabalhista:
	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943.
	Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
	Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
	Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

	 A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte não está dispensada da apresentação da documentação exigida para a regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.

	Qualificação econômico-financeira:
	Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
	Será admitida a apresentação de balanço intermediário se decorrente de lei ou de previsão no estatuto ou contrato social da licitante;
	Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
	Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua emissão.
	No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
	Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
	Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante no Anexo V;
	 Os documentos acima definidos deverão comprovar:
	Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:

LG =	Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	

SG =	Ativo Total	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	

LC =	Ativo Circulante	
	Passivo Circulante	

	Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor total estimado para a contratação ou item pertinente;
	Patrimônio Líquido (PL) igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total estimado para a contratação;
	Patrimônio Líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão.
	Caso o valor total constante na declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá acrescentar as devidas justificativas.
	Se as justificativas não forem entregues juntamente com a documentação, o Pregoeiro poderá fixar prazo para a sua apresentação.
	Qualificação técnica:
	Um ou mais atestados e/ou declarações de capacidade técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprovem:
	Que a licitante gerencia ou gerenciou serviços compatíveis com o objeto desta licitação, com no mínimo 46 (quarenta e seis) postos de trabalho.
	Poderá ser admitida, para fins de comprovação do quantitativo mínimo de postos, a apresentação de diferentes atestados, desde que executados de forma concomitante.
	Experiência mínima de 12 (doze) meses na prestação de serviços de terceirização compatíveis com o objeto desta licitação, até a data da sessão pública de abertura do Pregão.
	Para a comprovação do tempo de experiência mínima será aceito o somatório de períodos sucessivos não contínuos.
	Os atestados ou declarações de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da licitante, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente;
	Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
	O licitante disponibilizará, caso lhe seja solicitado, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, ofertando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que os serviços foram prestados.
	Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes desse sistema, nos termos do § 2º do artigo 26 do Decreto 10.024/2019.
	É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, sob pena de inabilitação.
	A consulta a sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
	Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, sendo-lhe estabelecido prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de inabilitação.
	Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
	O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado: (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuinte estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
	A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno (ME/EPP) porte seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
	O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
	A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
	Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
	Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
	Em se tratando de empresas estrangeiras, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes aos exigidos neste capítulo, inicialmente apresentados com tradução livre.
	Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos de que trata o caput serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660/2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
	Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
	Satisfeitas as condições deste edital e seus anexos, o licitante que apresentar o menor preço será declarado vencedor.
	Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico.

	DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
	A sessão pública poderá ser reaberta:
	Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão, ou de atos anteriores a esta, situação na qual serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
	Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. 
	Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
	Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
	A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
	A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

	DOS RECURSOS
	Declarado o vencedor, será concedido prazo para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, com indicação das decisões contra as quais pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
	Registrada intenção de recurso, caberá ao Pregoeiro decidir sobre sua admissibilidade, fundamentadamente, avaliando presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação – TCU Ac. 2627/2013-Plenário, item 9.4).
	A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
	 Admitido o recurso, o recorrente terá prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
	Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado ao Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.
	O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
	Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste edital.

	DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
	O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, salvo no caso de interposição de recurso, hipótese na qual a adjudicação caberá à autoridade competente para a homologação.
	Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

	DO TERMO DE CONTRATO
	Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
	A vigência do contrato será da data de sua assinatura até 31/12/2020.
	Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatária de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
	A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
	O prazo para assinatura do Termo de Contrato poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
	A assinatura do contrato poderá se dar de forma eletrônica ou digital, preferencialmente por meio de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, ou por meio de sistema informatizado destinado à gestão de processos digitais.
	O documento a ser assinado será enviado por correio eletrônico institucional, direcionado à parte signatária do ajuste, que o assinará digitalmente e o devolverá, pelo mesmo modo, ao TRE-GO.
	A assinatura digital continuará válida ainda que o certificado digital do signatário perca a sua validade.
	Caberá às partes contratantes arcarem com eventuais custos de aquisição de suas certificações e de seus equipamentos, porventura, necessários à assinatura do contrato de forma eletrônica ou digital.
	Caso seja inviável a assinatura eletrônica ou haja indisponibilidade do meio eletrônico, cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do ajuste, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.
	Caso o licitante vencedor, ao qual o objeto desta Licitação tenha sido adjudicado, recuse-se a assinar o contrato, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e em lei, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo.

	DA GARANTIA À EXECUÇÃO CONTRATUAL
	As regras acerca da garantia são as estabelecidas no Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste edital.

	DO REAJUSTE
	Os preços contratados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência contratual.

	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
	As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência e no Termo de Contrato (minuta anexa a este edital).

	DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
	O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes do Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste edital.

	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
	O licitante ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 20% (vinte por cento) do valor global estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos:
	Não assinar o termo de contrato;
	Apresentar documentação falsa;
	Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
	Ensejar o retardamento do certame;
	Não mantiver a proposta;
	Cometer fraude fiscal;
	Comportar-se de modo inidôneo;
	Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, os atos descritos nos artigos 90, 93, 94 e 95 da Lei nº 8.666/1993, a declaração falsa quanto às condições de participação e quanto ao enquadramento como ME/EPP, e o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
	A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
	As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
	As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas na minuta de contrato, anexa a este edital.

	DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS
	Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br, até às 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF.
	A impugnação não terá efeito suspensivo e caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados do seu recebimento.
	A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação
	Acolhida a impugnação, será definida nova data para a realização do certame.
	Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
	O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
	Os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão divulgados pelo sistema e vincularão os participantes e a Administração.

	SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
	O licitante vencedor deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010.

	DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
	É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original, sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato, não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
	A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
	Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente edital, sujeitando-se a empresa faltante às penalidades legais cabíveis.
	A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.
	Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
	Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará disponível no Portal Comprasgovernamentais, podendo ser visualizada por meio do link Gestor Público>Consultas>Compras Governamentais>Pregões.
	No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
	Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
	Até a emissão da nota de empenho, o licitante vencedor poderá ser excluído da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
	Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.
	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
	A obtenção do Edital poderá ser feita, por meio da internet, nos sítios: www.tre-go.jus.br e www.comprasgovernamentais.gov.br, sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes.
	As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
	Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
	Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
	Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou de normas infralegais, prevalecerá as deste Edital.
	Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
	Anexo I – Termo de Referência   -  este anexo possui anexos próprios, a saber:
	Anexo I -  Planilha de Custos e Formação de Preços – Estimativa;
	Anexo II - Quantidade de Postos e Previsão Orçamentária – Estimativa;
	Anexo III - Estimativa de diárias – Período Eleitoral 
	Anexo IV - Autorização de Pagamento Direto;
	Anexo V – Autorização de Deslocamento;
	Anexo VI - Requerimento de Mobilização de Serviço – RMS;
	Anexo VII - Modelo Ordem de Serviço;
	Anexo VIII – Documento de Ateste de Execução de Serviços – DAES;
	Anexo II  – Modelo de Declaração de Vistoria
	Anexo III – Modelo Declaração de Dispensa de Vistoria
	Anexo IV – Memória de Cálculo
	Anexo V – Modelo de Declaração de Contratos Firmados com a Iniciativa Privada e com a Administração Pública;
	Anexo VI – Modelo de Carta de Fiança Bancária para Garantia à Execução Contratual;
	Anexo VII –  Autorização para Retenção de Garantia;
	Anexo VIII – Minuta De Termo de Contrato.

	 DO FORO
	As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.

Goiânia, 06 de julho de 2020.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Presidente da CPL
TRE/GO

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

TERMO DE REFERÊNCIA	Apoio Administrativo - Eleições 2020	

	1. INTRODUÇÃO

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, com fulcro na Lei n.° 10.520/02, pretende contratar os serviços de apoio administrativo para as Eleições Municipais de 2020, por meio da implantação, sob demanda, de postos de trabalho de Auxiliar de Apoio Administrativo no âmbito das sedes das Zonas Eleitorais do Estado de Goiás e municípios adjacentes.
	
	2. OBJETIVO

A contratação tem por objetivo suprir as necessidades, essenciais e temporárias, de serviços de apoio às Zonas Eleitorais do Estado de Goiás para a realização das Eleições Municipais de 2020, mediante a alocação de postos de trabalho de Auxiliares de Apoio Administrativo.

3. JUSTIFICATIVAS
Inicialmente, importa mencionar que a Justiça Eleitoral em Goiás está presente em 246 (duzentos e quarenta seis) municípios, com 92 (noventa e duas) zonas eleitorais e quase 17.000 (dezessete mil) urnas. Atualmente, as zonas contam com 484 (quatrocentos e oitenta e quatro) colaboradores, incluindo servidores requisitados e estagiários, com uma média de 35 (trinta e cinco) urnas por servidor, sem considerar a dificuldade das localidades de difícil acesso como: Niquelândia, Cavalcante, Alto Paraíso de Goiás, Uruaçu, Itajá, Campos Belos e São Domingos.
A demanda desta contratação está pautada na carência de pessoal para a realização da logística do pleito eleitoral, em razão do grande volume de atividades a serem executadas em um curto espaço de tempo.
No período eleitoral, as atribuições das Zonas Eleitorais se intensificam sobremaneira, sendo distribuídas em atividades preparatórias, o pleito propriamente dito e o pós-eleição, envolvendo tarefas tais como: preparação das urnas e computadores com os sistemas em fase de teste; simulados de eleições para homologação dos sistemas; preparação das urnas e computadores com sistemas em fase de produção; oficialização dos sistemas; levantamento da infraestrutura dos locais de votação; registro das informações levantadas; convocação, treinamento e apoio aos mesários; gestão da distribuição das urnas eletrônicas; substituição de urnas em caso de problemas no dia da votação e transmissão dos arquivos das urnas eletrônicas após a votação.
A alocação e gestão de postos de trabalho por um curto período de tempo, nestes casos, é entendida pela Justiça Eleitoral como sendo a solução mais adequada para a disponibilização de um grande número de pessoas para atuar durante um período restrito.
Nos termos da Resolução TSE n° 23.234/2010, artigo 4-A, é possível a execução indireta de atividades acessórias à competência legal dos Tribunais Eleitorais.
Os serviços serão executados mediante a alocação de postos de trabalho, em face da inviabilidade de adoção de critério de aferição dos resultados por unidade quantitativa de serviço prestado, conforme permissivo no item 2.6 D.1 do Anexo V da IN nº 05/2017.
Contudo, a remuneração da CONTRATADA não se dará exclusivamente por presencialidade, mas estará condicionada ao cumprimento de critérios de aferição dos seus resultados definidos na forma do Instrumento de Medição de Resultado previsto neste Termo de Referência.
A quantidade estimada de postos de trabalho segue nos mesmos moldes da contratação realizada nas Eleições de 2018, conforme decisão da Diretoria-Geral registrada em Ata de Reunião do Planejamento de Eleições 2020, doc. PAD nº 143652/2019, e os parâmetros atuais foram definidos em reuniões realizadas com a Diretoria-Geral deste Tribunal, presencialmente em 27/05/2020, e virtualmente em 17/06/2020.
Para a elaboração das planilhas de custos estimativas levou-se em consideração ainda as informações fornecidas pelas unidades competentes deste TRE-GO, acerca do número de municípios que compõem as Zonas Eleitorais, a quantidade de seções eleitorais existentes e os locais de votação de difícil acesso, conforme demonstrado na tabela constante no ANEXO II – Estimativa da quantidade de postos e previsão orçamentária.

4. FUNDAMENTO LEGAL
Esta contratação encontra-se amparada na Lei n° 8.666/1993 e no Decreto 9.507/2018 (Art. 3º, § 1 º) que estabelece a possibilidade de execução indireta para atividades auxiliares, instrumentais e acessórias da Administração Pública Federal.

	5. OBJETO
Contratação de empresa especializada na alocação e gestão de postos de trabalho para prestação de serviços de apoio administrativo (CBO 4110-05), para auxiliar as Zonas Eleitorais do Estado de Goiás na realização das Eleições de 2020, conforme estimativa descrita abaixo:

Serviço	Mínimo	Máximo	
Auxiliar de Apoio Administrativo	92	403*	
Total de Postos	92	403	
* Do total de postos de auxiliares de apoio administrativo a serem disponibilizados, 15 (quinze) profissionais farão uso da tecnologia de transmissão via satélite nos municípios definidos como locais de difícil acesso: Niquelândia, Uruaçu, Itajá, Cavalcante, Campos Belos, Alto Paraíso de Goiás e São Domingos.

	6. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

Os serviços serão iniciados a partir da emissão das ordens de serviço e executados pela contratada obedecendo às normas legais e regulamentares pertinentes, de acordo com as especificações deste e nos locais descritos no ANEXO II – Estimativa da quantidade de postos e previsão orçamentária.
	
	6.1.  PERFIL DOS AUXILIARES ADMINISTRATIVOS
Os profissionais a serem alocados deverão atender aos requisitos mínimos estipulados abaixo:

 Profissional	Requisitos Mínimos	
AUXILIAR DE APOIO ADMINISTRATIVO	a) escolaridade: ensino médio completo;
b) boa comunicação interpessoal e facilidade de trabalhar em equipe;
c) conhecimentos básicos de informática, especialmente na utilização de editores de texto, manuseio de aplicativos e correio eletrônico;
d) demonstrar autodomínio e cordialidade no tratamento e atendimento ao público;
e) possuir idade mínima de 18 anos;
f) possuir aptidão física e mental para o exercício de suas atribuições;
g) não pertencer à diretório de partido político ou exercer atividade partidária.	

* devido à interferência que as micro-ondas das antenas dos equipamentos de comunicação via satélite podem causar em aparelhos de marca-passo, os Auxiliares de Apoio Administrativo destacados para operar as transmissões de dados por este tipo de equipamento, nas localidades de difícil acesso, NÃO podem ser portadores destes aparelhos.
Os terceirizados alocados receberão treinamento específico pela chefia imediata, para execução de suas atividades, no local da prestação dos serviços, podendo haver treinamento adicional na Sede do TRE-GO, no caso dos técnicos que farão a operação de transmissão via satélite.
A Contratada deverá selecionar e contratar, sob sua inteira responsabilidade, profissionais adequados e capacitados em todos os níveis de trabalho exigidos neste Termo de Referência. Caso o perfil da pessoa selecionada pela contratada não se adeque às necessidades do Tribunal, a empresa deverá encaminhar outra pessoa no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, e assim sucessivamente até que o posto de serviço seja provido.
Em hipótese alguma será admitida a alocação, nos postos de trabalho, de servidores ou empregados com vínculo com a administração pública federal, estadual ou municipal.
Fica vedada também a contratação de empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de servidores do TRE-GO, bem como dos ocupantes de cargos de direção e de assessoramento e de membros e juízes vinculados à Justiça Eleitoral.

	6.2. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Caberá aos Auxiliares de Apoio Administrativo a execução das seguintes atividades:
a)	Auxiliar nas atividades de apoio nos Cartórios Eleitorais, relacionadas à organização prévia para as Eleições 2020;
b)	Auxiliar nas atividades relacionadas a treinamento e apoio aos mesários;
c)	Auxiliar na preparação e distribuição dos materiais a serem utilizados nas seções e locais de votação;
d)	Auxiliar na realização de testes e simulados com a urna eletrônica e em sistemas eleitorais;
e)	Auxiliar na logística do ambiente destinado à realização dos procedimentos de transmissão, totalização e divulgação dos resultados;
f)	Prestar suporte aos procedimentos de transporte de urnas eletrônicas dos locais de armazenamento para os locais de votação;
g)	Auxiliar a preparação das urnas eletrônicas para as eleições: tais como: limpeza, geração de flash cards e memória de resultados, verificação, testes e autoteste das urnas, efetuando registro de ocorrências nestes, realização de carga de software nas urnas para uso em simulados e nas eleições, troca de impressora, bateria e bobina de Urna Eletrônica;
h)	Instalar urnas eletrônicas nos locais de votação, orientar os usuários, atender chamados das seções eleitorais e prestar suporte à geração do BU, via sistemas de apuração;
i)	Auxiliar no início e finalização da votação (suporte às atividades dos mesários);
j)	Auxiliar nos procedimentos de contingência das urnas eletrônicas;
k)	Colaborar no recolhimento dos materiais utilizados nas eleições, dentre eles: as urnas eletrônicas, memórias de resultado, cadernos de folhas de votação, boletins de urna e armazenamento das urnas, emitindo relatório específico sobre as condições de armazenamento e avaria, organizando-os no Cartório Eleitoral ou no local de armazenamento de urnas, consoante instruções de servidores da Justiça Eleitoral;
l)	Informar ao Chefe de Cartório sobre todo e qualquer problema ou irregularidade constatada, quando da execução dos serviços.
Além das atividades previstas acima, caberá ainda aos Auxiliares de Apoio Administrativo, destacados para os locais de difícil acesso, operar equipamento de comunicação de dados via Satélite:
m)	Operação de sistemas aplicativos desenvolvidos para as Eleições Municipais, sistemas de transmissão de arquivos de urnas eletrônicas, incluindo conexão a sistemas de VPN, conexão a sistemas de comunicação via satélite e configuração de DHCP, conforme orientação do TRE / Cartório Eleitoral.
Os serviços serão executados mediante a alocação de mão de obra nos locais elencados no Anexo II deste instrumento.

	6.3. PREPOSTO
A contratada deverá indicar um preposto para atuar junto à Administração nas questões atinentes ao serviço e às obrigações contratuais, sendo de sua responsabilidade:
	Encaminhar ao Gestor do Contrato, antes do início de prestação dos serviços, a relação nominal dos profissionais alocados para cada Cartório Eleitoral;
	Orientar, esclarecer dúvidas e controlar as atividades dos auxiliares de apoio administrativo;
	Coordenar e controlar a execução dos serviços contratados;
	Promover o controle da assiduidade e pontualidade dos empregados da contratada;
	Intermediar as relações entre os profissionais contratados;
	Estabelecer, sob a orientação do Chefe de Cartório, a logística e as necessidades de deslocamento dos colaboradores das zonas eleitorais de sua atuação para os locais onde serão realizados a preparação, instalação, carga de software, testes e operacionalização dos equipamentos utilizados nas eleições;
	Encaminhar ao Gestor do Contrato, até o 5º dia útil do mês subsequente, o relatório de frequência dos profissionais alocados;
	Encaminhar ao Gestor do Contrato toda documentação necessária ao pleno cumprimento das obrigações contratuais;
	Garantir o cumprimento das atividades, de acordo com as diretrizes estabelecidas para a sua realização;
	Cumprir e fazer cumprir as diretrizes da contratante, segundo determinação da fiscalização do contrato, dentro dos limites da contratação;
	Reportar-se à fiscalização do contrato quando necessário;
	Administrar todo e qualquer assunto relativo aos seus empregados;
	Controlar as horas efetivamente trabalhadas por todos os empregados alocados no Contrato;
	Receber as observações da fiscalização do contrato relativamente ao desempenho das atividades;
	Adotar todas as providências necessárias para a correção de quaisquer falhas detectadas;
	Instruir a mão de obra, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho.

	6.4 LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E MOBILIZAÇÃO
Os profissionais serão alocados nos municípios sede das Zonas Eleitorais do Estado de Goiás, com possibilidade de deslocamento para outros municípios que integram a circunscrição da zona eleitoral respectiva, conforme lista contida nos Anexo II e III deste instrumento.
Os deslocamentos que forem necessários para a prestação destes serviços ocorrerão respeitando o quantitativo máximo previsto no item 6.7 deste documento.
Os postos de trabalho deverão ser solicitados pelos Cartórios Eleitorais, mediante o preenchimento do RMS – Requerimento de Mobilização de Serviço, constante no Anexo VI deste documento, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias do início da execução dos serviços.
As ordens de serviço deverão ser entregues à contratada com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência ao início dos serviços.
Os postos de trabalho poderão ser mobilizados por no mínimo 01 (um) mês e no máximo 02 (dois) meses, a partir da emissão da ordem de serviço respectiva, de acordo com a ocorrência, ou não, de segundo turno nas Eleições – 2020, no caso dos municípios que possuem mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores, quais sejam: Goiânia, Aparecida de Goiânia e Anápolis.
Caso seja mantido o calendário eleitoral das Eleições Municipais - 2020, os serviços deverão ser prestados no período compreendido entre 10 de setembro de 2020 a 09 de outubro de 2020, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias nos municípios onde houver segundo turno, perfazendo, no máximo, 02 (dois) meses de execução.
Se alterado o calendário eleitoral, o período de prestação dos serviços deverá ser readequado à nova realidade, de acordo com definição da alta administração deste Tribunal, considerando-se a mobilização dos postos de trabalho por no mínimo 01 (um) mês e no máximo 02 (dois) meses.

	6.5.  MODO DE EXECUÇÃO
Os funcionários nos postos de trabalho prestarão os serviços com jornada semanal de até 44 (quarenta e quatro) horas, respeitando o intervalo de descanso mínimo de uma hora, admitindo-se o regime de compensação dentro do mesmo mês de realização do serviço, nos termos do artigo 59, § 6º, da CLT.
Para apuração da jornada semanal, poderão ser considerados os trabalhos realizados de segunda a domingo.
Não sendo realizada a compensação de jornada no mesmo mês da prestação dos serviços, não poderão ocorrer descontos em salários ou verbas rescisórias.
Os serviços deverão ser prestados no intervalo compreendido entre 07 e 20 horas, a critério do Chefe de Cartório, respeitados os limites impostos pela legislação trabalhista, podendo, ainda, ser solicitado ao preposto a alocação de colaboradores para laborarem em domingos e feriados, respeitado o Repouso Semanal Remunerado na semana subsequente, aplicando-se a compensação de jornada, dentro do mesmo mês de realização do serviço.
Excepcionalmente, em situações que demandem carga horária diferenciada, como no dia do pleito eleitoral, os serviços poderão ser prestados em horário diverso do pré-estabelecido, de acordo com a realidade e a necessidade da Zona Eleitoral demandante. Entretanto, nos termos da legislação vigente, os trabalhadores ficam restritos à carga horária máxima de 8 (oito) horas e, excepcionalmente, de 10 (dez) horas, conforme disposto no Art. 59, caput, da CLT, com compensação dentro do próprio mês de trabalho.
Caberá ao fiscal dos serviços, no caso, o Chefe de Cartório ou seu substituto, a garantia do cumprimento da jornada estipulada acima, inclusive quanto à carga horária máxima, diária e semanal, o respeito ao intervalo mínimo de descanso, intra e interjornada, e o cumprimento do Repouso Semanal Remunerado.
O TRE-GO, em nenhuma hipótese, pagará por eventuais serviços extraordinários realizados pelos empregados, devendo à contratada apresentar ao Tribunal o acordo individual de compensação de jornada, com seus empregados, nos termos do artigo 59, § 6º, da CLT.
O registro da frequência dos colaboradores deverá ser, preferencialmente, realizado de forma digital, por meio de sistemas alternativos de controle de ponto, de responsabilidade da CONTRATADA, nos termos da Portaria MTE n° 373/2011.
Em caso de necessidade do serviço, devidamente justificado pela área demandante e mediante autorização da direção deste Tribunal, os postos de trabalho previstos para as sedes das Zonas Eleitorais poderão ser remanejados entre as localidades descritas no Anexo II deste instrumento.

	6.6.  SALÁRIO BASE E REMUNERAÇÃO MENSAL DOS PROFISSIONAIS

Para o certame licitatório, a remuneração e os benefícios aplicáveis deverão ter como referência o valor estabelecido na convenção coletiva vigente, aplicável à atividade preponderante do licitante, observada a remuneração mínima de R$ 1.489,63 (um mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e três centavos), correspondente à média salarial de auxiliar administrativo trainee para  grandes empresas, divulgada no site www.trabalhabrasil.com.br para o exercício de 2020, que é condizente com a média salarial obtida em outros sites especializados.

	6.7. DESLOCAMENTOS A SERVIÇO
Havendo necessidade, mediante solicitação formal ao preposto da contratada, via formulário contido no Anexo V deste instrumento, poderão ser autorizados deslocamentos dos colaboradores para a prestação de serviços em outros municípios, dentro da zona eleitoral ou em outra zona, e  para a realização de treinamentos, a critério da Administração.
Nesse caso, e havendo pernoite no município de deslocamento, será devido o pagamento de diárias, o qual deverá ser adiantado ao colaborador no valor de uma diária por dia de pernoite, no prazo máximo de 24 horas, a contar da requisição formal do setor solicitante.
O quantitativo total estimado de diárias está descrito no Anexo III deste Termo de Referência e foi calculada com base nas informações fornecidas pela Assessoria de Planejamento, Governança e Gestão da Secretaria de Tecnologia da Informação deste TRE-GO, considerando o número de municípios que compõem as Zonas Eleitorais, a quantidade de seções eleitorais existentes e os locais de votação de difícil acesso, que necessitam de transmissão via satélite.
Os valores das diárias previstos são meramente estimativos, sendo que o valor a ser realmente aplicado deverá ser o indicado na proposta a ser apresentada no certame licitatório e conforme a planilha de cálculo apresentada abaixo:

DIÁRIAS	VALOR	
A	VALOR EMPREGADO	R$ 130,00	
SUBTOTAL	R$ 130,00	
D	Custos Indiretos	XX%	R$ XXX	
E	Tributos	XX%	R$ XXX	
F	Lucro	XX%	R$ XXX	
TOTAL BRUTO	R$ XXX	
 
O valor pago ao empregado como diária será de R$ 130,00 (cento e trinta) reais.
Os percentuais para custos indiretos, tributos e lucro a serem adotados deverão ser os apresentados, pela empresa, no certame licitatório para o posto de trabalho.
Em caso de pagamento de diárias, a empresa contratada deverá, ao final do período de prestação de serviços, apresentar os respectivos comprovantes, cujo pagamento será efetuado juntamente com o adimplemento da fatura de prestação dos serviços.
	
	6.8. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
1)	Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente;
2)	Iniciar, nas datas estipuladas nas Ordens de Serviço, a execução dos serviços pactuados, informando em tempo hábil qualquer motivo impeditivo ou que a impossibilite de assumir suas atividades conforme estabelecido;
3)	Implantar, adequadamente o plano, execução e supervisão dos serviços, mantendo sempre, em perfeita ordem, todas as exigências;
4)	Prestar os serviços observando-se as normas disciplinares determinadas pelo contratante e dentro dos parâmetros estabelecidos;
5)	Apresentar o profissional (preposto), devidamente credenciado por procuração, aceito pelo TRE-GO, para representá-la na execução do Contrato, que deverá ser qualificado para exercer atribuições de supervisão, orientação, movimentação de seus empregados e manter entendimentos com o fiscal técnico, sobre a execução dos serviços;
6)	Apresentar antes de iniciar os serviços a lista de todos os empregados terceirizados que prestarão serviços no órgão, com as seguintes informações: nome completo, número de CPF, salário, gratificações, benefícios a serem recebidos, horário de trabalho, férias, licenças, faltas e ocorrências;
7)	Manter vínculo empregatício formal e expresso com os seus empregados, sendo responsável pelo pagamento de salários e todas as demais vantagens, recolhimento dos encargos sociais e trabalhistas, fiscais e parafiscais, emolumentos, além de seguros e indenizações, taxas e tributos pertinentes, conforme a natureza jurídica da contratada, incidentes sobre o objeto do contrato, ficando ressalvado que a inadimplência da contratada para com estes encargos, não transfere à contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato, e poderá ensejar a rescisão do contrato, caso a contratada, uma vez notificada para regularizar as pendências, permaneça inadimplente. Fica esclarecido que não se estabelece, por força da prestação dos serviços objeto do contrato, qualquer relação de emprego entre a contratante e os empregados que a contratada fornecer para execução dos serviços;
8)	Fornecer ao fiscal as informações sobre o registro de ponto dos colaboradores vinculados ao contrato;
9)	Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal, bem como as ocorrências havidas;
10)	Realizar às suas expensas, na forma da legislação pertinente, os exames médicos necessários na admissão, durante a vigência do contrato de trabalho e, se for o caso, na eventual demissão de seus empregados;
11)	Manter seu pessoal identificado, por meio de crachá, conforme modelo a ser fornecido pela CONTRATANTE;
12)	Manter a disciplina no local dos serviços, zelando pelo respeito e cortesia no relacionamento entre colegas, com os usuários e servidores da Justiça Eleitoral, além de cumprir as normas de segurança da Administração e as normas de segurança e medicina do trabalho, substituindo, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após notificação, qualquer empregado cuja conduta seja considerada inconveniente pela Administração;
13)	Impedir que os profissionais que cometam faltas disciplinares, qualificadas de natureza grave, previstas no art. 482 da CLT, e, nos demais casos similares, sejam mantidos ou retornem às instalações da Justiça Eleitoral, na condição de prestadores de serviços;
14)	Observar conduta adequada na utilização dos equipamentos e materiais, ferramentas e utensílios, objetivando a perfeita execução dos serviços;
15)	O controle e o acompanhamento da carga horária de prestação de serviços autorizada serão de inteira responsabilidade da contratada, cabendo exclusivamente a ela, suprir os postos de trabalho em prazo não superior a 48 (quarenta e oito) horas, em decorrência de eventuais faltas, férias, licença médica, interrupção no cumprimento da carga horária ou de alguma solicitação e devolução de profissionais, independentemente dos motivos;
16)	Obedecer às normas relativas a acidentes de trabalho, responsabilizando-se por todos os encargos;
17)	Responder por quaisquer danos que venham a ser causados por seus empregados ou preposto, a terceiros ou ao próprio TRE-GO, por ação ou omissão dos mesmos no desempenhar de suas tarefas, desde que fique realmente comprovada a responsabilidade;
18)	Acatar as orientações da Administração sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, inclusive quanto à frequência diária dos empregados da empresa, visando comprovar o atendimento da escala de distribuição de pessoal, bem como do efetivo contratado, devendo também, prestar todos os esclarecimentos solicitados e atender às reclamações formuladas;
19)	A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do TRE-GO não eximirá a empresa de total responsabilidade pela má execução dos serviços objeto do contrato;
20)	Não transferir a outrem os serviços ora contratados, no todo ou em parte, sem prévia e expressa anuência da Administração;
21)	Arcar com as reclamações levadas ao seu conhecimento por parte da fiscalização do contrato a ser firmado, cuidando imediatamente das providências;
22)	A empresa responderá por danos ou desaparecimento de bens materiais, de acordo com o Parágrafo Primeiro do art. 54, combinado com o inciso VII do art. 55 e do art. 70, da Lei nº 8.666/93 e avarias que venham a ser causadas por seus empregados ou preposto, a terceiro ou ao próprio TRE-GO, desde que fique comprovada a responsabilidade;
23)	Pagar nos prazos legais, os salários e benefícios dos empregados utilizados nos serviços contratados, bem como recolher no prazo legal, todos os encargos decorrentes, exibindo, sempre que solicitado, as respectivas comprovações. O descumprimento ensejará o direito de retenção de seus créditos pelo TRE-GO;
24)	Efetuar o pagamento dos salários, via depósito bancário na conta do trabalhador, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte da Administração;
25)	Autorizar, por meio de declaração, no momento da assinatura do contrato, o TRE-GO a fazer o desconto na fatura e o pagamento direto dos salários e demais verbas trabalhistas aos trabalhadores, quando houver falha no cumprimento dessas obrigações por parte da contratada, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis, nos termos da legislação aplicável;
26)	Arcar com todos os encargos sociais previstos na legislação vigente e de quaisquer outros em decorrência da sua condição de empregadora;
27)	Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas à execução dos serviços, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;
28)	Não vincular o pagamento dos salários e demais vantagens de seus empregados ao pagamento das faturas correspondentes aos serviços contratados;
29)	Prestar esclarecimentos ao TRE-GO sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, bem como relatar toda e qualquer irregularidade observada em função da prestação dos serviços licitados;
30)	Apresentar, em até cinco dias do mês posterior à realização dos serviços, nota fiscal/fatura em conjunto com toda documentação exigida para pagamento;
31)	Realizar todas as transações comerciais necessárias à execução dos serviços contratados exclusivamente em seu próprio nome;
32)	Não veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades, objeto deste Edital, sem a prévia autorização do TRE-GO;
33)	Sujeitar-se às disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078, de 11/09/1990, no que couber;
34)	Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital e seus Anexos em compatibilidade com as obrigações assumidas, apresentando, sempre que exigido, os comprovantes de regularidade fiscal e trabalhista;
35)	Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto do presente contrato, até 25% (vinte e cinco por cento) de seu valor inicial atualizado;
36)	Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse do CONTRATANTE ou de terceiros, que tomar conhecimento em razão da execução do objeto deste contrato, devendo orientar seus funcionários nesse sentido;
37)	 Viabilizar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do início da prestação dos serviços, a emissão do Cartão Cidadão expedido pela Caixa Econômica Federal para todos os empregados vinculados ao contrato;
38)	Viabilizar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do início da prestação dos serviços, o acesso de seus empregados, via internet, por meio de senha própria, aos sistemas da Previdência Social e da Receita do Brasil, com o objetivo de verificar se as suas contribuições previdenciárias e trabalhistas foram recolhidas;
39)	Oferecer todos os meios necessários aos seus empregados para obtenção de extrato de recolhimento sempre que solicitado pela fiscalização;
40)	Cumprir os indicadores quanto a pontualidade e a qualidade na execução dos serviços, consoante especificado neste Termo de Referência;
41)	Fornecer e manter atualizada relação de todos os seus funcionários alocados para a prestação dos serviços objeto deste Termo de Referência, devendo constar os nomes, identidades, função, horários de trabalho (início e final da jornada diária) e horários dos intervalos (almoço);
42)	Estar ciente de que deverá recolher o ISS - Imposto Sobre Serviços para cada um dos municípios onde os serviços estão sendo prestados, nos termos do artigo 3º, inciso XX, combinado com o artigo 4º  da Lei Complementar Federal nº 116/2003;
43)	Proceder a abertura de conta bancária dos empregados terceirizados, vinculados à contratação em questão, para fins de comprovação dos pagamentos efetuados.
	
	6.9. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
a)	Designar fiscal do contrato, na forma prevista na Lei n° 8.666/93;
b)	Acompanhar a execução dos serviços, verificando se a rotina e a frequência estão sendo atendidas, conforme este Termo de Referência;
c)	Supervisionar e fiscalizar a execução dos serviços objeto desta licitação, sob o aspecto qualitativo e quantitativo, podendo sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer quaisquer serviços que não estejam de acordo com as condições e exigências especificadas;
d)	Observar para que durante toda a vigência do contrato, seja mantida a compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, exigindo todos os documentos de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
e)	Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;
f)	Estabelecer rotinas para o cumprimento do objeto desta licitação;
g)	Proporcionar todas as facilidades para que a Contratada possa desempenhar, por meio dos profissionais, os serviços dentro das normas do contrato a ser firmado;
h)	Permitir o livre acesso dos empregados da Contratada nas suas dependências, desde que devidamente identificados, para a execução dos serviços contratados;
i)	Comunicar oficialmente à Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do serviço e quaisquer falhas de qualquer natureza grave;
j)	Verificar, em relação aos empregados da Contratada, o atendimento dos requisitos mínimos de qualificação profissional exigidos, solicitando substituição, se for o caso;
k)	Efetuar os pagamentos devidos à Contratada, resultantes da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
l)	Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços da Contratada;
m)	Aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias; e
n)	Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como:
1)	Exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados;
2)	Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar na empresa Contratada;
3)	Promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado;
4)	Solicitar labor dos terceirizados em carga horária superior à especificada neste.

	6.10. DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS
Apresentadas as notas fiscais/faturas será expedido o ateste técnico pelo gestor do contrato em até 10 (dez) dias úteis da apresentação da nota fiscal/fatura na sede do TRE-GO.
Quando houver ressalva no ateste dos serviços ocorrerá a suspensão da contagem do prazo para pagamento, a partir da comunicação do fato à CONTRATADA, até a resolução das pendências.
Os pagamentos serão efetuados pelo CONTRATANTE, após a execução contratual, mediante ordem bancária creditada em conta-corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contado do ateste da fatura/nota fiscal.
As Diárias serão adimplidas à CONTRATADA via emissão de nota fiscal/fatura.
As notas fiscais e os documentos exigidos no edital e no contrato, para fins de liquidação e pagamento das despesas, deverão ser entregues ao gestor do contrato.
As faturas deverão corresponder à prestação dos serviços efetivamente executados.
Utilizar-se-á para fins de pagamento a alíquota de vale-transporte e o percentual de ISS de cada município.  

	6.10.1. DOCUMENTAÇÃO A SER ENCAMINHADA
A CONTRATADA deverá emitir notas fiscais em conformidade com a legislação tributária, acompanhadas da documentação descrita nos subitens a seguir em meio eletrônico no formato “PDF” (separados por título), sob pena de devolução do documento fiscal, obedecida rigorosamente a ordem que segue:
a)	RELAÇÃO NOMINAL DOS EMPREGADOS contendo os dias trabalhados, descrição das faltas ou licenças ocorridas no período faturado e comprovação das substituições;
b)	FOLHA DE PONTO DOS TRABALHADORES e/ou RELATÓRIO DE PONTO DOS TRABALHADORES: a contratada deverá fornecer folha de ponto dos trabalhadores, referente ao período faturado, ou relatório de ponto dos trabalhadores retirados do sistema digital de controle de frequência, caso este seja implantado, ou fornecer usuário de consulta ao referido sistema informatizado;
c)	FOLHA DE PAGAMENTO e COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS, referentes ao período faturado, emitido pela instituição financeira responsável pelo crédito em conta bancária do empregado, contendo nome completo do beneficiário, CPF, data de operação e valor creditado;
d)	COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS, realizadas no período faturado, acompanhados dos formulários de Autorização de Deslocamento (Anexo V) assinados pelos Chefes imediatos;
e)	COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E VALE-TRANSPORTE (em ordem alfabética) de todos os empregados vinculados ao contrato, mesmo que seja substituto, referente ao período faturado. A relação deve estar organizada alfabeticamente e mencionar a data em que foi efetivado o recebimento desses benefícios, o período a que corresponde o uso e os valores percebidos, ou das declarações de desistência do benefício, se for o caso;
f)	CÓPIA COMPLETA DA GUIA CONTENDO AS INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP), POR TOMADOR, referente ao período de prestação dos serviços;
g)	EXTRATOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DAS CONTAS DO FGTS dos trabalhadores, referentes ao mês faturado;
h)	GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS, referente ao mês faturado, com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou do comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet, no valor apurado na GFIP;
i)	GUIA DE RECOLHIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ou DARF, referente ao mês faturado, com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou do comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet, no valor apurado na GFIP;
j)	CÓPIA DO REGISTRO NA CTPS, CONTRATO DE TRABALHO E ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA, realizado no início da prestação de serviço;
k)	COMPROVANTE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS, realizados no início e no final do contrato de trabalho, com validade de 12 meses, se houver;
l)	CÓPIA DE BAIXA EM CTPS E COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS (na rescisão). A contratada deverá apresentar juntamente com o comprovante de quitação documento hábil contendo o detalhamento do cálculo das verbas de rescisão.
Para meses de prestação de serviço com período inferior a 30 (trinta) dias, os valores serão rateados à base de 1/30 (um trinta avos), por dia, do valor mensal dos serviços, considerando-se o mês de 30 (trinta) dias.
As notas fiscais apresentadas em desacordo com o estabelecido neste Termo de Referência serão devolvidas à CONTRATADA, não correndo, neste caso, o prazo de pagamento estipulado neste, iniciando-se, somente, a partir da completa regularização.
Para os fins do pagamento do primeiro mês de prestação dos serviços, serão exigidos apenas os documentos previstos nos itens “a”, “b”, “c”, “d”, “j” e “k”, bem como o comprovante de registro do empregado.

	6.10.2. INDICADOR DE MEDIÇÃO DE RESULTADO PARA PAGAMENTO
Para aferição do cumprimento do contrato serão utilizados Indicadores de Medição de Resultado - IMR.
1.	IMR são critérios objetivos e mensuráveis estabelecidos com a finalidade de aferir e avaliar diversos fatores relacionados com os serviços contratados. Para mensurar esses fatores serão utilizados indicadores em desacordo com a qualidade exigida para os serviços objeto deste Termo de Referência, para os quais são estabelecidas metas quantificáveis a serem cumpridas pela CONTRATADA;
2.	A execução dos serviços será fiscalizada pela CONTRATANTE, que fará o acompanhamento dos índices alcançados com vistas a efetuar eventuais ajustes e correções de rumo.
3.	INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO: Planilha de Itens em Desacordo e suas valorações (Tabela 1).
4.	META A CUMPRIR: SUB = 0 a 1,0 (zero a um) Obs.: Indicadores em desacordo contidos na Tabela 1.
5.	MECANISMO DE CÁLCULO: Cada SUBITEM será valorado segundo planilha abaixo para serem somados conforme fórmula: X = (10 - Σ SUB) / 10;
6.	FAIXAS DE AJUSTE NO PAGAMENTO: O não cumprimento da meta acima estabelecida ensejará ao pagamento proporcional dos serviços realizados no período, calculados em conformidade com os percentuais previstos no quadro abaixo:

0,90  X < 1,00	=	Pagamento de 100% da fatura mensal	
0,80  X < 0,90	=	Pagamento de 90% da fatura mensal	
0,70  X < 0,80	=	Pagamento de 80% da fatura mensal	
0,60  X < 0,70	=	Pagamento de 70% da fatura mensal	

7.	Deverão ser registradas todas as ocorrências que venham a impossibilitar ou dificultar a prestação dos serviços objeto do presente Termo de Referência, de maneira a ser considerado no cálculo final do fator de qualidade geral.
8.	Planilha de Valoração de ÍTENS em DESACORDO (Tabela 1):
ITEM	DISCRIMINAÇÃO DO ITEM EM DESACORDO	VALOR (%)	
A	Deixar de executar atividades previstas neste Termo de Referência e solicitadas pelas Unidades (por ocorrência)	0,5	
B	Deixar de observar a pontualidade dos serviços com tolerância de 15 minutos (por ocorrência)	0,1	
C	Deixar de encaminhar a Nota Fiscal/Fatura no tempo previsto neste Termo de Referência (por ocorrência)	0,1	
D	Não encaminhar documentação exigida (por ocorrência) no prazo estipulado	0,5	
E	Não cobrir a falta de colaboradores em no máximo 2 (duas) horas a partir da notificação (por ocorrência)	0,2	
F	Não efetuar pagamentos de benefícios, verbas trabalhistas e previdenciárias no prazo legal (por ocorrência)	1	
G	Não solucionar notificações emitidas pela fiscalização do contrato (por ocorrência)	0,5	
H	Não realizar exames médicos e proceder com o registro dos colaboradores antes deles entrarem em serviço (por ocorrência)	0,2	

Na ocorrência de posto vago até 2 (duas) horas, aplica-se o percentual da planilha de Desacordo.  Posto vago por um período superior a 2 (duas) e inferior a 4 (quatro) horas, haverá glosa de meio-dia de serviço. Períodos superiores à 4 (quatro) horas, ensejarão à glosa do dia.
Ao final do mês, o Gestor do Contrato encaminhará à contratada o IMR apurado para emissão de nota fiscal de serviços.
O descumprimento reiterado dos indicadores e metas estabelecidos poderá ensejar a aplicação de penalidade à CONTRATADA.

	6.11. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO
Considerando a indefinição da manutenção do calendário eleitoral para as Eleições Municipais de 2020, o prazo de vigência desta contratação deverá se dar da assinatura do contrato até 31/12/2020.

	7. DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO

	7.1.  FISCALIZAÇÃO INICIAL (INÍCIO DE CONTRATO) – GESTOR DO CONTRATO
Cabe ao gestor do contrato:
a)	Conferir planilha-resumo de todo o contrato administrativo.
b)	Conferir todas as anotações nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados, por amostragem, e verificar se elas coincidem com o informado pela empresa e pelo empregado. Atenção especial para a data de início do contrato de trabalho, a remuneração (importante esteja corretamente discriminada em salário-base) e todas as eventuais alterações dos contratos de trabalho;
c)	Observar nos Atestados de Saúde Ocupacional (ASO) a aptidão para o trabalho dos colaboradores contratados;
d)	O número de terceirizados por função deve coincidir com o previsto no contrato administrativo;
e)	O salário não pode ser inferior ao previsto no contrato administrativo e na Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria (CCT);
f)	Consultar eventuais obrigações adicionais constantes na CCT pactuada entre o sindicato patronal e o sindicato dos empregados.

	7.2. FISCALIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DA FATURA:

Cabe ao fiscal técnico do contrato:
	Atestar a prestação dos serviços por meio de formulário próprio, bem como os deslocamentos que ocorrerem e as diárias a serem pagas;
	Informar ao Gestor do Contrato sobre as faltas, atrasos ou insubordinações praticados pelos profissionais sob sua fiscalização.
	Conferir, todos os dias, quais empregados terceirizados estão prestando serviços e em quais funções. Fazer o acompanhamento com a planilha-mensal;
	Verificar se os empregados estão cumprindo as obrigações estabelecidas no contrato, inclusive a carga horária;
	Evitar ordens diretas aos terceirizados. As solicitações de serviços, eventuais reclamações ou cobranças relacionadas aos empregados terceirizados devem ser dirigidas ao preposto da Contratada;
	Evitar toda e qualquer alteração na forma de prestação do serviço, tais como a negociação de folgas. Essa conduta é exclusiva do empregador.
	Garantir que o empregador faça uso do regime de compensação de jornada na presente contratação.
	
Cabe ao gestor do contrato:
	Conferir planilha-mensal (medição) que conterá os seguintes campos: nome completo do empregado, os dias efetivamente trabalhados, férias, licenças, faltas, ocorrências;
	Apurar mensalmente os indicadores de medição de serviço e informar à contratada para faturamento;
	Exigir da empresa a apresentação dos documentos previstos neste Termo de Referência;
	Exigir da empresa a comprovação dos pagamentos de salários, benefícios e encargos sociais, previdenciários e trabalhistas;
	Exigir da empresa os recolhimentos do FGTS por meio de extratos da conta do FGTS;
	Exigir da empresa os recolhimentos das contribuições previdenciárias por meio de extratos da previdência social - CNIS:
	Consultar a situação da empresa junto ao SICAF;
	Exigir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, a Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União e o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), sempre que expire o prazo de validade;
	Exigir da empresa os instrumentos de rescisão contratual dos colaboradores, bem como, comprovante de quitação da respectiva rescisão;
	Conferir as anotações de demissão nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados contratados.

	7.3. FISCALIZAÇÃO – DEMAIS DISPOSIÇÕES:
a) Não obstante a Contratada seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, o TRE-GO reserva-se o direito de, sem qualquer forma de restrição à plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços objeto deste Termo;
b) Cabe à Contratada atender prontamente a quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto desta licitação, sem que disso decorra qualquer ônus para o TRE-GO, não implicando a atividade da fiscalização em qualquer exclusão ou redução da responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros;
c) As decisões e/ou providências que ultrapassarem a competência do gestor do contrato deverão ser levadas, por escrito, ao conhecimento do superior imediato, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes e necessárias a cada caso.
d)	As ocorrências de desempenho ou comportamento insatisfatório, falhas, insuficiências, erros e omissões constatados pelo TRE-GO serão registrados e comunicados, por escrito, à CONTRATADA, fixando-se prazo para a sua correção, conforme conveniência.

8. CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO
A presente contratação se dará sob o regime de empreitada por preço global.

8.1. DA COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DOS PROPONENTES:
A qualificação técnica das proponentes será comprovada mediante a apresentação de pelo menos um atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove a aptidão da empresa para desempenhar atividade compatível com o objeto a ser contratado.

8.2. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
Em atenção aos comandos do Tribunal de Contas da União, notadamente a Súmula nº 247 e o Acórdão nº 2.349/2016 – Plenário, a presente contratação dar-se-á por preço global, com base nas justificativas abaixo:
1. É tecnicamente viável dividir a solução? Não é tecnicamente viável dividir a solução, porque cada zona eleitoral do Estado demandará um quantitativo específico de assistentes (conforme previsto no Anexo II deste Termo de Referência) que dará apoio na consecução das atividades a serem desenvolvidas, uma vez que serão alocados servidores da Secretaria deste Tribunal para dar o suporte em determinadas unidades eleitorais;
2. É economicamente viável dividir a solução? Não é economicamente viável dividir a solução, haja vista que, se assim fosse, muitas empresas poderiam se desinteressar pela participação no certame. Ademais, numa licitação por preço unitário para o objeto que se deseja contratar, considerando suas especificidades, o valor da contratação certamente seria superior ao de uma licitação por preço global, em razão da complexidade da logística operacional e do custo envolvido;
3. Não há perda de escala ao dividir a solução? Haveria perda de escala se contratasse por preço unitário, uma vez que se procurou criar uma situação em que a Administração obtivesse mais vantagem, tanto do ponto de vista econômico, quanto do de encontrar empresas interessadas em participar da licitação;
4. Há o melhor aproveitamento do mercado e ampliação da competitividade ao dividir a solução? Pelas características peculiares da contratação, tem-se por temerária a divisão em lotes ou itens, uma vez que tal divisão não se mostra compatível com a realidade da contratação em tela, dada a pulverização dos postos de serviço pelo interior do Estado de Goiás, em especial os municípios de menor porte, econômico e populacional, onde o aparato comercial tem presença reduzida, atrelando-se a isso, a grande capilaridade em que distribuídos os municípios. Tais fatores poderiam colocar em risco a realização do próprio Pleito e dos demais eventos previstos. Assim posto, a divisão por lotes ou itens não se demonstra razoável tendo em vista o exíguo prazo para a contratação e emprego dos serviços a serem contratados.
	Muito embora a contratação seja por preço global, a empresa deverá apresentar planilhas individualizadas para cada localidade em que houver a prestação do serviço, observando-se que os valores e índices que comporão tais planilhas deverão guardar simetria com aqueles previstos na proposta vencedora da licitação, ressalvado o que for específico para cada localidade (ex. ISS, transporte, etc.).
	Os custos com diárias deverão compor o custo da contratação, sendo apresentados em planilhas destacadas.

	8.3. DA GARANTIA CONTRATUAL
	A Contratada deverá apresentar, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, garantia contratual, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor estimado para a quantidade mínima de postos prevista no contrato, podendo optar por uma das modalidades descritas no parágrafo primeiro, do artigo 56, da Lei nº 8.666/93.
Caso a quantidade mínima estimada de postos de trabalho seja excedida, a contratada deverá providenciar em até 05 (cinco) dias úteis, após a notificação, o reforço da garantia necessário.
A garantia deverá ter validade durante a execução do contrato e 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual.

9. DAS PENALIDADES
O atraso injustificado para início da execução do contrato sujeitará a Contratada à multa de mora, sem prejuízo das demais sanções, inclusive a prevista no inciso IV, do art. 78, da Lei nº 8.666/93, que será aplicada conforme a gradação abaixo para transgressão:
a) Atraso de até 5 (cinco) dias, multa diária referida para transgressão média;
b) Atraso superior a 5 (cinco) dias, multa diária referida na transgressão média, sem prejuízo da rescisão unilateral por parte da Administração.
Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas, o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás poderá, garantida a prévia defesa do contratado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, aplicar, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, as seguintes sanções:
a) Advertência por escrito, quando a licitante deixar de atender determinações necessárias à regularização de faltas ou defeitos concernentes à execução dos serviços;
b) Multa compensatória gradativa;
c) Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o Tribunal pelo prazo de até 2 (dois) anos;
d) Impedimento de licitar e contratar com a União, com o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
                      e)   Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação da CONTRATADA, que será concedida pela autoridade coatora mediante o ressarcimento ao CONTRATANTE dos prejuízos causados e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “c”.

	Para efeito da aplicação de multas, serão atribuídos graus às infrações cometidas, conforme tabelas 1 e 2, a seguir:
	
TABELA 1
GRAU	% sobre o valor mensal do Contrato	
1	0,25%	
2	0,50%	
3	1,00%	
4	2,00%	
5	5,00%	
6	10%	

TABELA 2
INFRAÇÕES	
ITENS	DESCRIÇÕES	GRAUS	
1	Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou consequência letais nas dependências da CONTRATANTE, por ocorrência.	06	
2	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais, por dia e por posto de trabalho.	05	
3	Retirar das instalações do TRE-GO quaisquer equipamentos, previstos em contrato, sem autorização prévia do fiscal, por equipamento retirado e por ocorrência.	04	
4	Permitir a presença de empregado não identificado,  por empregado e por ocorrência.	01	
5	Atraso para apresentação da garantia contratual (por dia). O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias poderá configurar inexecução parcial da obrigação.	02	
PARA OS ITENS A SEGUIR, DEIXAR DE:	
6	Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal. (por dia)	01	
7	Cumprir reiteradamente notificações e determinações do Fiscal do Contrato. (três meses consecutivos)	02	
8	Cumprir quaisquer dos itens do contrato e seus anexos não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelo Gestor do Contrato/Fiscal. (por ocorrência)	05	
9	Realizar o pagamento dos salários e recolhimento das contribuições sociais da Previdência Social e do FGTS. Poderá dar ensejo à rescisão da avença, sem prejuízo da aplicação de sanção pecuniária e do impedimento para licitar e contratar	06	
10	Registrar a contratação em carteira de trabalho dos colaboradores e nos órgãos competentes	06	

	O valor da multa aplicada será retido dos pagamentos devidos pelo Tribunal e, caso não sejam suficientes, a diferença será cobrada de acordo com a legislação em vigor.
	A pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções previstas neste Edital.
	As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e no caso de impedimento de licitar e contratar, a licitante será descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas no Edital e das demais cominações legais.

	10. DISPOSIÇÕES FINAIS
	Dúvidas ligar para a Seção de Fiscalização Administrativa de Contratos (62) 3920-4051 ou através do e-mail sefac-lista@tre-go.jus.br. As ligações serão atendidas das 13:00 às 19:00.

Anexo I (DO TERMO DE REFERÊNCIA)
Planilha de Custos e Formação de Preços – Estimativa

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS - ESTIMATIVA	
Auxiliar de Apoio Administrativo - Eleições 2020	
44 horas semanais	
 	
Módulo 1 - Composição da Remuneração	
 	
1	Composição da Remuneração	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	Salário-Base (Média Salarial - "Trabalha Brasil")	 	R$ 1.489,63	
Total	 	R$ 1.489,63	
 	
Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	
 	
Submódulo 2.1 - 13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	
 	
2.1	13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	13º (décimo terceiro) Salário	8,33%	R$ 124,14	
B	Férias e Adicional de Férias	11,11%	R$ 165,51	
Total	19,44%	R$ 289,65	
 	
Submódulo 2.2 - Encargos Previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outras contribuições.	
 	
2.2	GPS, FGTS e outras contribuições	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	INSS	20,00%	R$ 355,86	
B	Salário Educação	2,50%	R$ 44,48	
C	RAT ajustado (RAT X FAP)	4,00%	R$ 71,17	
D	SESC – SESI	1,50%	R$ 26,69	
E	SENAI – SENAC	1,00%	R$ 17,79	
F	SEBRAE	0,60%	R$ 10,68	
G	INCRA	0,20%	R$ 3,56	
H	FGTS	8,00%	R$ 142,34	
Total	37,80%	R$ 672,57	
 	
Submódulo 2.3 - Benefícios Mensais e Diários.	
 	
2.3	Benefícios Mensais e Diários	Valor (R$)	
A	Transporte (Município de Goiânia)	R$ 189,20	
B	Desconto legal sobre transporte (máximo 6% do salário-base)	-R$ 89,38	
C	Auxílio Alimentação	R$ 316,58	
D	Desconto convencional sobre auxilio alimentação	-R$ 20,58	
E	Benefício Amparo Familiar	R$ 7,00	
F	Outros (especificar)	R$ 0,00	
Total	R$ 402,82	
 	
Quadro-Resumo do Módulo 2 - Encargos e Benefícios anuais, mensais e diários	
 	
2	Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	Valor (R$)	
2.1	13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	R$ 289,65	
2.2	GPS, FGTS e outras contribuições	R$ 672,57	
2.3	Benefícios Mensais e Diários	R$ 402,82	
Total	R$ 1.365,04	
 	
Módulo 3 - Provisão para Rescisão	
 	
3	Provisão para Rescisão	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	Aviso Prévio Indenizado	0,42%	R$ 6,21	
B	Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado	0,03%	R$ 0,50	
C	Multa do FGTS	3,20%	R$ 47,67	
D	Aviso Prévio Trabalhado	1,94%	R$ 28,97	
E	Incidência do submódulo 2.2 sobre o Aviso Prévio Trabalhado	0,74%	R$ 10,95	
Total	6,33%	R$ 94,29	
 	
Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente	
 	
Submódulo 4.1 - Ausências Legais	
 	
4.1	Substituto nas Ausências Legais	Valor (R$)	
A	Substituto nas Ausências Legais	R$ 241,44	
 	
Quadro-Resumo do Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente	
 	 	 	 	
4	Custo de Reposição do Profissional Ausente	Valor (R$)	
4.1	Ausências Legais	R$ 241,44	
Total	R$ 241,44	
 	
Módulo 5 - Insumos Diversos	
 	 	 	 	
5	Insumos Diversos	Valor (R$)	
A	Uniformes	R$ 0,00	
B	Materiais	R$ 0,00	
C	EPIs	R$ 0,00	
D	Outros (especificar)	 	
Total	R$ 0,00	
 	
Módulo 6 - Custos Indiretos, Tributos e Lucro	
 	
6	Custos Indiretos, Tributos e Lucro	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	Custos Indiretos	6,00%	R$ 191,42 	
B	Lucro	8,00%	R$ 270,55 	
C	Tributos	14,25%	R$ 606,95 	
 	C.1. PIS 	1,65%	R$ 70,28 	
 	C.2. COFINS 	7,60%	R$ 323,71 	
 	C.3. ISS (Município de Goiânia)	5,00%	R$ 212,97 	
 	ÍNDICE	0,8575	
Total	28,25%	R$ 1.068,92 	
 	
2. QUADRO-RESUMO DO CUSTO POR EMPREGADO	
 	 	 	 	
 	Mão de obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)	Valor (R$)	
A	Módulo 1 - Composição da Remuneração	R$ 1.489,63	
B	Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	R$ 1.365,04	
C	Módulo 3 - Provisão para Rescisão	R$ 94,29	
D	Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente	R$ 241,44	
E	Módulo 5 - Insumos Diversos	R$ 0,00	
Subtotal (A + B +C+ D+E)	R$ 3.190,39	
F	Módulo 6 – Custos Indiretos, Tributos e Lucro	R$ 1.068,92	
Valor Total por Empregado	R$ 4.259,31	

DIÁRIAS* (período eleitoral)	
A	VALOR POR FUNCIONÁRIO	R$ 130,00	
SUBTOTAL	R$ 130,00	
B	Custos Indiretos	R$ 7,80	
C	Lucro	R$ 11,02	
D	Tibutos	R$ 24,73	
TOTAL	R$ 173,56	

Observações:
•	Os valores dos benefícios Vale-Alimentação e Amparo Familiar foram os previstos na CCT SEAC/SEACONS 2020/2022.
•	O valor utilizado para o vale-transporte foi o do município de Goiânia.
•	O “custo de reposição do profissional ausente” foi calculado através da seguinte fórmula: (((Soma dos Módulos 1 + 2 + 3)/30) x 29,4737)/12 onde:
*29,4737 corresponde à estimativa anual de dias de reposição profissional, de acordo com o Caderno Técnico de Limpeza – Goiás - 2019 da SEGES/ME.
•	A alíquota de ISS utilizada foi a do município de Goiânia.

Anexo II  (DO TERMO DE REFERÊNCIA)
Estimativa - Quantidade de Postos e Previsão Orçamentária

AUXILIARES DE APOIO ADMINISTRATIVO - ELEIÇÕES 2020	
 	 	MÍNIMO	MÁXIMO	
ZE	SEDE	QTE MUNIC.	POSTOS	POSTO (30 DIAS)	POSTOS	POSTO (30 DIAS)	
3	ANÁPOLIS	3	1	R$ 4.259,31	5	R$ 21.296,57	
141	ANÁPOLIS	3	1	R$ 4.259,31	5	R$ 21.296,57	
144	ANÁPOLIS	3	1	R$ 4.259,31	5	R$ 21.296,57	
SUBTOTAL	9	3	R$ 12.777,94	15	R$ 63.889,72	
119	APARECIDA DE GOIÂNIA	1	1	R$ 4.259,31	3	R$ 12.777,94	
132	APARECIDA DE GOIÂNIA	2	1	R$ 4.259,31	7	R$ 29.815,20	
145	APARECIDA DE GOIÂNIA	1	1	R$ 4.259,31	5	R$ 21.296,57	
SUBTOTAL	2	3	R$ 12.777,94	15	R$ 63.889,72	
1	GOIÂNIA	1	1	R$ 4.259,31	6	R$ 25.555,89	
2	GOIÂNIA	1	1	R$ 4.259,31	6	R$ 25.555,89	
133	GOIÂNIA	1	1	R$ 4.259,31	5	R$ 21.296,57	
134	GOIÂNIA	1	1	R$ 4.259,31	5	R$ 21.296,57	
135	GOIÂNIA	1	1	R$ 4.259,31	5	R$ 21.296,57	
136	GOIÂNIA	1	1	R$ 4.259,31	5	R$ 21.296,57	
127	GOIÂNIA	1	1	R$ 4.259,31	5	R$ 21.296,57	
146	GOIÂNIA	1	1	R$ 4.259,31	5	R$ 21.296,57	
147	GOIÂNIA	1	1	R$ 4.259,31	6	R$ 25.555,89	
SUBTOTAL	1	9	R$ 38.333,83	48	R$ 204.447,10	
30	RIO VERDE	1	1	R$ 4.259,31	3	R$ 12.777,94	
140	RIO VERDE	2	1	R$ 4.259,31	4	R$ 17.037,26	
SUBTOTAL	2	2	R$ 8.518,63	7	R$ 29.815,20	
4	NOVO GAMA	1	1	R$ 4.259,31	4	R$ 17.037,26	
5	BURITI ALEGRE	3	1	R$ 4.259,31	3	R$ 12.777,94	
6	CAIAPÔNIA	2	1	R$ 4.259,31	2	R$ 8.518,63	
7	CALDAS NOVAS	3	1	R$ 4.259,31	3	R$ 12.777,94	
8	CATALÃO	8	1	R$ 4.259,31	8	R$ 34.074,52	
11	FORMOSA	4	1	R$ 4.259,31	5	R$ 21.296,57	
12	GOIÁS	2	1	R$ 4.259,31	3	R$ 12.777,94	
13	INHUMAS	3	1	R$ 4.259,31	4	R$ 17.037,26	
14	IPAMERI	3	1	R$ 4.259,31	4	R$ 17.037,26	
15	ITABERAÍ	3	1	R$ 4.259,31	3	R$ 12.777,94	
16	ITUMBIARA	2	1	R$ 4.259,31	4	R$ 17.037,26	
17	JARAGUÁ	3	1	R$ 4.259,31	3	R$ 12.777,94	
18	JATAÍ	3	1	R$ 4.259,31	6	R$ 25.555,89	
19	LUZIÂNIA	1	1	R$ 4.259,31	9	R$ 38.333,83	
20	PALMEIRAS DE GOIÁS	3	1	R$ 4.259,31	4	R$ 17.037,26	
21	MINEIROS	3	1	R$ 4.259,31	5	R$ 21.296,57	
22	MORRINHOS	1	1	R$ 4.259,31	2	R$ 8.518,63	
24	SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO	1	1	R$ 4.259,31	3	R$ 12.777,94	
25	PIRACANJUBA	4	1	R$ 4.259,31	5	R$ 21.296,57	
26	PIRENÓPOLIS	3	1	R$ 4.259,31	3	R$ 12.777,94	
27	PIRES DO RIO	3	1	R$ 4.259,31	3	R$ 12.777,94	
28	ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS	1	1	R$ 4.259,31	5	R$ 21.296,57	
29	POSSE	2	1	R$ 4.259,31	4	R$ 17.037,26	
31	SILVÂNIA	4	1	R$ 4.259,31	4	R$ 17.037,26	
32	BELA VISTA DE GOIÁS	3	1	R$ 4.259,31	3	R$ 12.777,94	
33	VALPARAÍSO DE GOIÁS	1	1	R$ 4.259,31	5	R$ 21.296,57	
34	ANICUNS	6	1	R$ 4.259,31	5	R$ 21.296,57	
35	ARAGARÇAS	3	1	R$ 4.259,31	4	R$ 17.037,26	
36	CRISTALINA	1	1	R$ 4.259,31	2	R$ 8.518,63	
38	GOIATUBA	2	1	R$ 4.259,31	2	R$ 8.518,63	
39	ITAPACI	5	1	R$ 4.259,31	6	R$ 25.555,89	
40	SENADOR CANEDO	2	1	R$ 4.259,31	5	R$ 21.296,57	
41	NIQUELÂNDIA	1	1	R$ 4.259,31	8	R$ 34.074,52	
42	CIDADE OCIDENTAL	1	1	R$ 4.259,31	2	R$ 8.518,63	
43	PARAÚNA	3	1	R$ 4.259,31	3	R$ 12.777,94	
44	PLANALTINA	1	1	R$ 4.259,31	4	R$ 17.037,26	
45	PONTALINA	4	1	R$ 4.259,31	5	R$ 21.296,57	
46	QUIRINÓPOLIS	3	1	R$ 4.259,31	4	R$ 17.037,26	
47	SÃO DOMINGOS	3	1	R$ 4.259,31	5	R$ 21.296,57	
49	TRINDADE	1	1	R$ 4.259,31	3	R$ 12.777,94	
50	URUAÇU	4	1	R$ 4.259,31	8	R$ 34.074,52	
53	IPORÁ	3	1	R$ 4.259,31	4	R$ 17.037,26	
54	NERÓPOLIS	3	1	R$ 4.259,31	2	R$ 8.518,63	
55	PORANGATU	2	1	R$ 4.259,31	4	R$ 17.037,26	
56	GUAPÓ	4	1	R$ 4.259,31	4	R$ 17.037,26	
57	ITAUÇU	6	1	R$ 4.259,31	5	R$ 21.296,57	
63	FIRMINÓPOLIS	5	1	R$ 4.259,31	5	R$ 21.296,57	
66	SANTA HELENA DE GOIÁS	2	1	R$ 4.259,31	2	R$ 8.518,63	
68	EDÉIA	3	1	R$ 4.259,31	3	R$ 12.777,94	
72	CERES	5	1	R$ 4.259,31	7	R$ 29.815,20	
74	GOIANÉSIA	4	1	R$ 4.259,31	4	R$ 17.037,26	
76	RUBIATABA	5	1	R$ 4.259,31	6	R$ 25.555,89	
77	ITAPURANGA	4	1	R$ 4.259,31	4	R$ 17.037,26	
79	FAZENDA NOVA	5	1	R$ 4.259,31	5	R$ 21.296,57	
80	SÃO LUÍS DE MONTES BELOS	5	1	R$ 4.259,31	5	R$ 21.296,57	
85	CRIXÁS	4	1	R$ 4.259,31	5	R$ 21.296,57	
87	ALEXÂNIA	2	1	R$ 4.259,31	2	R$ 8.518,63	
88	MARA ROSA	4	1	R$ 4.259,31	4	R$ 17.037,26	
94	SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA	3	1	R$ 4.259,31	4	R$ 17.037,26	
95	JUSSARA	5	1	R$ 4.259,31	6	R$ 25.555,89	
96	ITAJÁ	4	1	R$ 4.259,31	6	R$ 25.555,89	
97	CACHOEIRA ALTA	3	1	R$ 4.259,31	4	R$ 17.037,26	
99	CAVALCANTE	2	1	R$ 4.259,31	6	R$ 25.555,89	
101	GOIANIRA	4	1	R$ 4.259,31	4	R$ 17.037,26	
102	PIRANHAS	3	1	R$ 4.259,31	3	R$ 12.777,94	
105	CAMPOS BELOS	3	1	R$ 4.259,31	5	R$ 21.296,57	
106	CAÇU	3	1	R$ 4.259,31	4	R$ 17.037,26	
110	MOZARLÂNDIA	4	1	R$ 4.259,31	4	R$ 17.037,26	
123	ALVORADA DO NORTE	6	1	R$ 4.259,31	7	R$ 29.815,20	
124	BOM JESUS DE GOIÁS	3	1	R$ 4.259,31	3	R$ 12.777,94	
125	FORMOSO	5	1	R$ 4.259,31	5	R$ 21.296,57	
128	ACREÚNA	3	1	R$ 4.259,31	3	R$ 12.777,94	
130	MINAÇU	1	1	R$ 4.259,31	1	R$ 4.259,31	
131	PADRE BERNARDO	3	1	R$ 4.259,31	3	R$ 12.777,94	
143	ALTO PARAÍSO DE GOIÁS	3	1	R$ 4.259,31	6	R$ 25.555,89	
SUBTOTAL	234	75	R$ 319.448,59	318	R$ 1.354.462,04	
TOTAL	246	92	R$ 391.856,94	403	R$ 1.716.503,78	

DIÁRIAS - PERÍODO ELEITORAL	
 	QTDE	 	 	
DIÁRIAS APOIO ADM	668	R$ 173,56	R$ 115.935,20	
DIÁRIAS AUXILIARES TRANSMISSÃO VIA SATÉLITE	75	R$ 173,56	R$ 13.016,68	
VALOR TOTAL ESTIMADO PARA DIÁRIAS (MÁXIMO)	R$ 128.951,87	

PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA MÁXIMA	
 	QTDE MÁXIMA	VALOR UNITÁRIO	MESES	 	
POSTOS  (1º TURNO)	403	R$ 4.259,31	1	R$ 1.716.503,78	
POSTOS (2º TURNO)	78	R$ 4.259,31	1	R$ 332.226,54	
DIÁRIAS	743	R$ 173,56	-	R$ 128.951,87	
VALOR TOTAL ESTIMADO (MÁXIMO)	R$ 2.177.682,20	

	OBSERVAÇÕES		
	1.A QUANTIDADE MÁXIMA ESTIMADA DE POSTOS DE TRABALHO FOI BASEADA NO TOTAL DE POSTOS DISPONIBILIZADOS ÀS ZEs EM CONTRATAÇÃO SEMELHANTE, NAS ELEIÇÕES DE 2018.		
	2. PARA APOIO ADM FORAM CALCULADAS DIÁRIAS PARA 167 MUNICÍPIOS QUE FAZEM PARTE DA JURISDIÇÃO DAS ZONAS ELEITORAIS, SENDO 4 PARA CADA MUNICÍPIO ADJACENTE À ZONA ELEITORAL RESPECTIVA.		
	3. FORAM CALCULADAS 05 DIÁRIAS ADICIONAIS PARA CADA TSAT PARA TREINAMENTO EM GOIÂNIA E DESLOCAMENTO PARA OS LOCAIS DE TRANSMISSÃO		
	4. O ISS E O VALE TRANSPORTE UTILIZADOS FORAM O DE GOIÂNIA		

Anexo III  (DO TERMO DE REFERÊNCIA)
Estimativa de diárias – Período Eleitoral

ESTIMATIVA DE DIÁRIAS - AUXILIARES DE APOIO ADMINISTRATIVO - PERÍODO ELEITORAL	
VALOR BRUTO DA DIÁRIA	R$ 173,56	
ZE	SEDE	QTE MUNIC. POR ZONA	QTE MUNIC. SEM A SEDE	QTE MÁXIMA DIÁRIAS MUNIC ADJACENTES	QTE MÁXIMA DIÁRIAS TSAT	QTE MÁXIMA DE DIÁRIAS - TOTAL	VALOR TOTAL	
1	GOIÂNIA	1	0	0	 	0	R$ 0,00	
2	GOIÂNIA	1	0	0	 	0	R$ 0,00	
3	ANÁPOLIS	3	2	8	 	8	R$ 1.388,45	
4	NOVO GAMA	1	0	0	 	0	R$ 0,00	
5	BURITI ALEGRE	3	2	8	 	8	R$ 1.388,45	
6	CAIAPÔNIA	2	1	4	 	4	R$ 694,22	
7	CALDAS NOVAS	3	2	8	 	8	R$ 1.388,45	
8	CATALÃO	8	7	28	 	28	R$ 4.859,56	
11	FORMOSA	4	3	12	 	12	R$ 2.082,67	
12	GOIÁS	2	1	4	 	4	R$ 694,22	
13	INHUMAS	3	2	8	 	8	R$ 1.388,45	
14	IPAMERI	3	2	8	 	8	R$ 1.388,45	
15	ITABERAÍ	3	2	8	 	8	R$ 1.388,45	
16	ITUMBIARA	2	1	4	 	4	R$ 694,22	
17	JARAGUÁ	3	2	8	 	8	R$ 1.388,45	
18	JATAÍ	3	2	8	 	8	R$ 1.388,45	
19	LUZIÂNIA	1	0	0	 	0	R$ 0,00	
20	PALMEIRAS DE GOIÁS	3	2	8	 	8	R$ 1.388,45	
21	MINEIROS	3	2	8	 	8	R$ 1.388,45	
22	MORRINHOS	1	0	0	 	0	R$ 0,00	
24	SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO	1	0	0	 	0	R$ 0,00	
25	PIRACANJUBA	4	3	12	 	12	R$ 2.082,67	
26	PIRENÓPOLIS	3	2	8	 	8	R$ 1.388,45	
27	PIRES DO RIO	3	2	8	 	8	R$ 1.388,45	
28	ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS	1	0	0	 	0	R$ 0,00	
29	POSSE	2	1	4	 	4	R$ 694,22	
30	RIO VERDE	1	0	0	 	0	R$ 0,00	
31	SILVÂNIA	4	3	12	 	12	R$ 2.082,67	
32	BELA VISTA DE GOIÁS	3	2	8	 	8	R$ 1.388,45	
33	VALPARAÍSO DE GOIÁS	1	0	0	 	0	R$ 0,00	
34	ANICUNS	6	5	20	 	20	R$ 3.471,11	
35	ARAGARÇAS	3	2	8	 	8	R$ 1.388,45	
36	CRISTALINA	1	0	0	 	0	R$ 0,00	
38	GOIATUBA	2	1	4	 	4	R$ 694,22	
39	ITAPACI	5	4	16	 	16	R$ 2.776,89	
40	SENADOR CANEDO	2	1	4	 	4	R$ 694,22	
41	NIQUELÂNDIA	1	0	0	20	20	R$ 3.471,11	
42	CIDADE OCIDENTAL	1	0	0	 	0	R$ 0,00	
43	PARAÚNA	3	2	8	 	8	R$ 1.388,45	
44	PLANALTINA	1	0	0	 	0	R$ 0,00	
45	PONTALINA	4	3	12	 	12	R$ 2.082,67	
46	QUIRINÓPOLIS	3	2	8	 	8	R$ 1.388,45	
47	SÃO DOMINGOS	3	2	8	5	13	R$ 2.256,22	
49	TRINDADE	1	0	0	 	0	R$ 0,00	
50	URUAÇU	4	3	12	5	17	R$ 2.950,45	
53	IPORÁ	3	2	8	 	8	R$ 1.388,45	
54	NERÓPOLIS	3	2	8	 	8	R$ 1.388,45	
55	PORANGATU	2	1	4	 	4	R$ 694,22	
56	GUAPÓ	4	3	12	 	12	R$ 2.082,67	
57	ITAUÇU	6	5	20	 	20	R$ 3.471,11	
63	FIRMINÓPOLIS	5	4	16	 	16	R$ 2.776,89	
66	SANTA HELENA DE GOIÁS	2	1	4	 	4	R$ 694,22	
68	EDÉIA	3	2	8	 	8	R$ 1.388,45	
72	CERES	5	4	16	 	16	R$ 2.776,89	
74	GOIANÉSIA	4	3	12	 	12	R$ 2.082,67	
76	RUBIATABA	5	4	16	 	16	R$ 2.776,89	
77	ITAPURANGA	4	3	12	 	12	R$ 2.082,67	
79	FAZENDA NOVA	5	4	16	 	16	R$ 2.776,89	
80	SÃO LUÍS DE MONTES BELOS	5	4	16	 	16	R$ 2.776,89	
85	CRIXÁS	4	3	12	 	12	R$ 2.082,67	
87	ALEXÂNIA	2	1	4	 	4	R$ 694,22	
88	MARA ROSA	4	3	12	 	12	R$ 2.082,67	
94	SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA	3	2	8	 	8	R$ 1.388,45	
95	JUSSARA	5	4	16	 	16	R$ 2.776,89	
96	ITAJÁ	4	3	12	5	17	R$ 2.950,45	
97	CACHOEIRA ALTA	3	2	8	 	8	R$ 1.388,45	
99	CAVALCANTE	2	1	4	25	29	R$ 5.033,11	
101	GOIANIRA	4	3	12	 	12	R$ 2.082,67	
102	PIRANHAS	3	2	8	 	8	R$ 1.388,45	
105	CAMPOS BELOS	3	2	8	5	13	R$ 2.256,22	
106	CAÇU	3	2	8	 	8	R$ 1.388,45	
110	MOZARLÂNDIA	4	3	12	 	12	R$ 2.082,67	
119	APARECIDA DE GOIÂNIA	1	0	0	 	0	R$ 0,00	
123	ALVORADA DO NORTE	6	5	20	 	20	R$ 3.471,11	
124	BOM JESUS DE GOIÁS	3	2	8	 	8	R$ 1.388,45	
125	FORMOSO	5	4	16	 	16	R$ 2.776,89	
127	GOIÂNIA	1	0	0	 	0	R$ 0,00	
128	ACREÚNA	3	2	8	 	8	R$ 1.388,45	
130	MINAÇU	1	0	0	 	0	R$ 0,00	
131	PADRE BERNARDO	3	2	8	 	8	R$ 1.388,45	
132	APARECIDA DE GOIÂNIA	2	1	4	 	4	R$ 694,22	
133	GOIÂNIA	1	0	0	 	0	R$ 0,00	
134	GOIÂNIA	1	0	0	 	0	R$ 0,00	
135	GOIÂNIA	1	0	0	 	0	R$ 0,00	
136	GOIÂNIA	1	0	0	 	0	R$ 0,00	
140	RIO VERDE	2	1	4	 	4	R$ 694,22	
141	ANÁPOLIS	3	2	8	 	8	R$ 1.388,45	
143	ALTO PARAÍSO DE GOIÁS	3	2	8	10	18	R$ 3.124,00	
144	ANÁPOLIS	3	2	8	 	8	R$ 1.388,45	
145	APARECIDA DE GOIÂNIA	1	0	0	 	0	R$ 0,00	
146	GOIÂNIA	1	0	0	 	0	R$ 0,00	
147	GOIÂNIA	1	0	0	 	0	R$ 0,00	
TOTAL	246	167	668	75	743	R$ 128.951,87	
								
	1. Estão incluídos 15 postos para locais de difícil acesso, com transmissão via satélite:		
	* Cavalcante: 5 postos		
	* Campos Belos: 1 posto		
	* Itajá: 1 posto		
	* Uruaçu: 1		
	* Alto Paraíso: 2		
	* Niquelândia: 4		
	* São Domingos: 1		
	2. Pressupostos orçamentários:		
	1. Foram estimadas 04 (quatro) diárias para cada município adjacente à sede da respectiva ZE		
	2. Foram contabilizadas 05 (cinco) diárias adicionais para os auxiliares lotados em locais de transmissão via satélite (3 para o pleito e 2 para treinamento)		

Anexo IV  (DO TERMO DE REFERÊNCIA)
Autorização de Pagamento Direto

Eu,_____________________________________, como representante legal da empresa _________________________, autorizo em caráter irrevogável e irretratável, que o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, realize o desconto na fatura e o pagamento direto dos salários e demais verbas trabalhistas aos trabalhadores, quando houver falha no cumprimento das obrigações por parte desta empresa, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis, nos termos da legislação aplicada.

Goiânia (GO), XX de XXXXXXX de XXXX.

___________________________________________________
Representante da XXXXXXXXXXXXXXXXX

Anexo V  (DO TERMO DE REFERÊNCIA)
AUTORIZAÇÃO DE DESLOCAMENTO

	AUTORIZAÇÃO
	DE DESLOCAMENTO

JUSTIÇA ELEITORAL
           TRE/GO

1. Autorização  n.º	2.  Nº da OS vinculada	3. Data de emissão:	
	4. Local de Origem e Destino:
	
	5. Período e nº de dias que os postos de trabalho ficarão afastados de seus locais originais:
	/          /                a               /            /    
 5.1 Dias:	
6. Responsável pela emissão	
(Chefe de Cartório – assinatura e carimbo)	7. Data:	
8. OBS:

Anexo VI  (DO TERMO DE REFERÊNCIA)
Requerimento de Mobilização de Serviço – RMS
IDENTIFICAÇÃO DO PEDIDO	
N° RMS:	Unidade Requisitante:	
Data de Emissão:	PAD N°	
Justificativa:	
* O número de RMS deverá ser obtido junto à Seção de Fiscalização Administrativa de Contratos	
CONTRATADA	
Contrato TRE-GO n°	Razão Social:	
CNPJ:	Email:	
SERVIÇOS	
Tipo de Serviço:	QTE:	
Data de Início:	Data de Desmobilização:	
Custo Mensal:	Custo Total da Mobilização:	
* Os Postos de Serviço deverão ser solicitados por no mínimo 01 (um) mês e no máximo 02 (dois ) meses.	
IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE	
Solicitante:	
Assinatura:	
*Encaminhar à Coordenadoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade para o ateste da disponibilidade orçamentária, após, à Seção de Fiscalização Administrativa de Contratos para providenciar Ordem de Serviço.	

Anexo VII  (DO TERMO DE REFERÊNCIA)
Modelo Ordem de Serviço

ANEXO VIII  (DO TERMO DE REFERÊNCIA)

ANEXO II
MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISTORIA

Declaro, para fins de participação no Pregão Eletrônico nº XX/2020 que a empresa _________________________, inscrita no CNPJ/MF sob nº___________________, sediada na ______________________________, representada pelo(a) Sr (a). __________________________, vistoriou os locais onde serão prestados os serviços para tomar pleno conhecimento de suas instalações e das dificuldades que os serviços possam apresentar no futuro.
_______________________, _____ de ______________ de 2020.

______________________________________________
Servidor responsável pelo acompanhamento de vistoria
(Assinatura e Carimbo)

Declaro que me foram apresentadas às áreas e instalações, com acesso a todos os locais e detalhes necessários para a elaboração da proposta comercial, tendo sido fornecidas as informações e esclarecimentos inerentes a esta vistoria, por mim solicitados.
_______________________________
Assinatura do representante do licitante

Nome:
Cédula de Identidade:
_________________________, _____ de ______________ de 2020.

ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE VISTORIA

A empresa____________________, CNPJ _________________, por intermédio do(a) Senhor(a) _____________________, indicado expressamente como seu representante, declara ter conhecimento do serviço objeto do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº xx/2020 e seus anexos, dispensando a necessidade da vistoria “in loco” prevista naquele edital,  responsabilizando por essa dispensa e por situações supervenientes que decorram de tal ato.

Declara ainda que lhe foi dado acesso às dependências onde serão prestados os serviços, através de cláusula expressa no Edital e anexos, ao qual dispensou por ter conhecimento suficiente para prestar o serviço com as informações prestadas no Termo de Referência e no Edital.

Goiânia,_____________ de _________________ de 2020.

Nome do declarante: _______________________________________

Cédula de identidade:_______________________________________

(ass.)_____________________________________________________

ANEXO IV
MEMÓRIA DE CÁLCULO
PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS

Na formação dos preços estimados para a contratação dos serviços foi utilizada a Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicado dos Empregados de Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo e Similares do Estado de Goiás e o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de mão-de-obra do estado de Goiás-SEAC/GO, com exceção do valor de salário, arbitrado por esta Corte.

	MÃO DE OBRA – REMUNERAÇÃO
A. Salário
O valor de salário, no importe de R$ 1.489,63 (um mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e três centavos), foi definido por esta Corte.

	ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS
2.1. 13ª SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS
Item	%	Memória de cálculo	Fundamento	
A. 13º Salário	8,333%	(1/12)x100	Art. 7º, VIII, CF/88	
B.  Férias	8,333%	(1/12) + x100	Art. 7º, XVII, CF/88	
C. Adicional de férias	2,777%	 (1/12/3)x100	Art. 7º, XVII, CF/88	

2.2. GPS, FGTS E OUTRAS CONTRIBUIÇÕES
Item	%	Fundamento	
A. SEGURIDADE SOCIAL	20,00%	Art. 2°, § 3º, da Lei 11.457, de 16 de março de 2007.	
B. SALÁRIO EDUCAÇÃO	2,50%	Art. 3º, Inciso I, Decreto 87.043, de 22 de março de 1982	
C.  RAT X FAP	4,00%	Decreto 3048/1999, Anexo V (ver memória de cálculo abaixo)	
D. SESI/SESC	1,50%	Art. 30, Lei 8.036, de 11 de maio de 1990.
	
E. SENAI/SENAC	1,00%	Art. 1º, caput, Decreto-Lei 6.246, de 1944 (SENAI) e art. 4º, caput do Decreto-Lei 8.621, de 1946. (SENAC).	
F.  SEBRAE	0,60%	Art. 8º, Lei 8.029, de 12 de abril de 1990.	
G. NCRA	0,20%	Art. 1º, I, 2 c/c art. 3º, ambos do Decreto-Lei 1.146 de 31 de dezembro de 1970	
H. FGTS	8,00%	Art. 15, Lei nº 8.036/90 e Art. 7º, III, CF.	
TOTAL	37,80%	

Memória de Cálculo - Riscos Ambientais do Trabalho RAT X FAP

RAT x FAP = 2 x 2,000 = 4%
RAT – 2%   (CNAE conforme Anexo V do Decreto nº 3.048/1999)
FAP – 2,000 (Fator máximo)
	
Observação: A licitante deve preencher suas planilhas de composição de custos e formação de preços com o seu Fator Acidentário de Prevenção - FAP, a ser comprovado quando do envio de sua proposta escrita, mediante apresentação de documento apto a fazê- lo.

2.3	Benefícios Mensais e Diários
A. O vale transporte é baseado no preço da passagem, trajeto de ida e volta residência/sede TRE-GO, considerando-se 22 dias/mês. Entretanto, considerando que o valor do desconto legal superou o valor do próprio vale transporte este item não foi considerado nos custos da contratação
B. O desconto legal  do vale transporte corresponde ao percentual definido no art. 4º, parágrafo único da Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985 (desconto máximo de 6% do salário-base, proporcionalmente aos dias trabalhados)
C. Auxílio alimentação:  Conforme CCT SEAC-SEACONS.
D. Desconto sobre auxílio alimentação: 6,5% confome CCT SEAC-SEACONS
E. O valor do benefício Amparo Familiar:  calculado de acordo com o estabelecido na CCT SEAC/SEACONS.

3. PROVISÃO PARA RESCISÃO
Item	%	Memória de cálculo	Fundamentação	
A. Aviso Prévio Indenizado	0,42%	0,05x(1/12)x100	Art. 7º, XXI, CF/88, 477, 487 e ss. CLT	
B. Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado	0,03%	(0,08x0,0042)x100		
C. Multa do FGTS 	3,20%	(0,40x0,08x100)	Art. 18, §1º da Lei 8.036/90 e Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01	
D. Aviso Prévio Trabalhado	1,94%	(((1/30) x 7) / 12)x100	Art. 7º, XXI, CF/88,477, 487 e ss. da CLT	
E. Incidência dos encargos do submódulo GPS, FGTS e Outras Contribuições sobre o Aviso Prévio Trabalhado	
0,74%
	
(0,378x0,0194)x100		

A. Estimativa de que 5% (cinco por cento) dos empregados serão substituídos durante um ano.
B.  8% sobre o percentual de aviso prévio indenizado
C. Multa de 40% sobre o FGTS
D. Redução de 7 dias ou de 2h por dia para 100% dos empregados. Percentual relativo a contratação de 12 (doze) meses.
E. 37,80% sobre o percentual de aviso prévio trabalhado.

4. CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE
4.1. Substituto nas Ausências Legais
O submódulo 4.1 destina-se ao cálculo do custo estimado para a reposição em face de ausências legais do empregado residente.

O cálculo deste submódulo foi realizado seguindo a metodologia utilizada no Caderno Técnico de Limpeza-Goiás, elaborado pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a definição dos valores limites para os serviços de limpeza no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Memória de cálculo – substituto nas ausências legais

Substituto nas Ausências legais = (((Soma dos módulos 1, 2 e 3) /30) x 29,4737)/12

Onde:
•	29,4737 corresponde à estimativa de dias reposição de profissional, de acordo com Caderno Técnico de Limpeza-Goiás.

5. INSUMOS
A. Uniformes: Não há.

B. Materiais : Não há

6. CUSTOS INDIRETOS,  TRIBUTOS E LUCRO

A. Custos indiretos - Para fins de estimativa do TRE-GO, foi considerado o percentual de 6% (seis por cento)

B. Lucro - Para fins de estimativa do TRE-GO, foi considerado o percentual de 8% (oito por cento)

C. Tributos - ISS conforme definido no Código Tributário do Município de Goiânia, artigo 71, inciso IV (5%). Os tributos COFINS e PIS foram definidos utilizando o regime de tributação de Lucro Real, entretanto, a licitante deve elaborar sua proposta e, por conseguinte, sua planilha com base no regime de tributação ao qual estará submetida durante a execução do contrato.

Memória de cálculo – Custos indiretos,  Tributos e Lucro
Custos Indiretos: (Módulo 1 + Módulo 2 + Módulo 3 + Módulo 4 + Módulo 5) x percentual de custos indiretos
Lucro: (Módulo 1 + Módulo 2 + Módulo 3 + Módulo 4 + Módulo 5 + Custos indiretos) x percentual de lucro

Tributos: ((Módulo 1 + Módulo 2 + Módulo 3 + Módulo 4 + Módulo 5 + Custos indiretos + Lucro) /índice)*alíquota de tributo
•	Onde: índice = 1 – (alíquota de tributos/100) – Ex.: 1-(14,25/100)  =  1-0,1425  = 0,8575

OBS: Eventuais custos não previstos expressamente na memória de cálculo devem ser cobertos pelo custos indiretos e lucro.

ANEXO V
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA PRIVADA E COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A empresa _________________________________________________, CNPJ nº _________________________, por intermédio de seu representante legal, Sr. (a)  _____________________________________________, portador(a) da Cédula de Identidade nº __________________________ e CPF nº  ___________________________, declara que possui os seguintes contratos vigentes firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada:

Contratante (órgão, entidade, empresa, etc.)	Endereço e telefone do Contratante	Número/Ano de contrato	Vigência do contrato	Valor total do contrato	

			..../..../.... a ..../..../....		

					

					
Valor total dos contratos (R$)		

___________________________, _____ de _______________de _________

____________________________________
Assinatura do representante legal

ANEXO V-A

Cálculo demonstrativo visando comprovar que o patrimônio líquido é igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.

Valor do Patrimônio Líquido x 12 > 1
Valor total dos contratos

OBS: Esse resultado deverá ser superior a 1.

ANEXO V-B

Cálculo demonstrativo da variação percentual do valor total constante na declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública em relação à receita bruta.

(Valor da receita bruta – Valor total dos contratos) x 100 = Valor da receita bruta

Obs.: Caso o percentual encontrado seja maior que 10% (positivo ou negativo), a licitante deverá apresentar, concomitantemente, as devidas justificativas.

ANEXO V-C
	JUSTIFICATIVA PARA A VARIAÇÃO PERCENTUAL MAIOR QUE 10% (SE FOR O CASO)
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Observações:
1.	Esta declaração deverá ser emitida em papel que identifique a empresa;
2.	A licitante deverá informar todos os contratos vigentes.

ANEXO VI
MODELO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

1. Pela presente, o (a) __________________________ (nome da instituição fiadora) com sede em ___________________________ (endereço completo), por seus representantes legais infra-assinados, declara que se responsabiliza como FIADOR e principal pagador, com expressa renúncia dos benefícios estatuídos no Artigo 827, do Código Civil Brasileiro, da empresa _________________________________ (nome da empresa), com sede em ___________________________ (endereço completo), até o limite de R$ ________________ (valor da garantia) (________________________) (valor por escrito) para efeito de garantia à execução do Contrato nº _________________ (número do contrato, formato xx/ano), decorrente do processo licitatório ___________________ (modalidade e número do instrumento convocatório da licitação – ex.: PE nº xx/ano), firmado entre a AFIANÇADA e o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás para _______________________ (objeto da licitação), tendo este FIADOR plena ciência dos termos do referido Edital licitatório e das cláusulas contratuais.
2. A fiança ora concedida visa garantir o cumprimento, por parte de nossa AFIANÇADA, de todas as obrigações estipuladas no contrato retromencionado, abrangendo o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
b) prejuízos causados à Administração contratante ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
c) multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração contratante à AFIANÇADA;
d) obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela AFIANÇADA; e,
e) ressarcimento à Administração no caso de rescisão contratual havida por culpa da AFIANÇADA.
3. Esta fiança é válida por ____________________ (prazo, contado em dias, correspondente à vigência do contrato) (____________________________) (valor por escrito) dias, contados a partir de ____________________ (data de início da vigência do contrato), vencendo-se, portanto em __________ (data).
4. Na hipótese de inadimplemento de qualquer das obrigações assumidas pela AFIANÇADA, o (a) _______________________ (nome da instituição fiadora) efetuará o pagamento das importâncias que forem devidas, no âmbito e por efeito da presente fiança, até o limite acima estipulado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento de comunicação escrita do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
5. A comunicação de inadimplemento deverá ocorrer até o prazo máximo de 90 (dias) após o vencimento desta fiança.
6. Nenhuma objeção ou oposição da nossa AFIANÇADA será admitida ou invocada por este FIADOR com o fim de escusar-se do cumprimento da obrigação assumida neste ato e por este instrumento perante o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
7. Obriga-se este FIADOR, outrossim, pelo pagamento de quaisquer despesas judiciais e/ou extrajudiciais, bem assim por honorários advocatícios, na hipótese do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás se ver compelido a ingressar em juízo para demandar o cumprimento da obrigação a que se refere a presente fiança.
8. Se, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a data de vencimento desta fiança, o (a) ____________________ (nome da instituição fiadora) não tiver recebido do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás qualquer comunicação relativa a inadimplemento da AFIANÇADA, ou termo circunstanciado de que a AFIANÇADA cumpriu todas as cláusulas do contrato, acompanhado do original desta Carta de Fiança, esta fiança será automaticamente extinta, independentemente de qualquer formalidade, aviso, notificação judicial ou extrajudicial, deixando, em consequência, de produzir qualquer efeito e ficando o FIADOR exonerado da obrigação assumida por força deste documento.
9. Declara, ainda, este FIADOR, que a presente fiança está devidamente contabilizada e que satisfaz às determinações do Banco Central do Brasil e aos preceitos da legislação bancária aplicáveis e, que, os signatários deste Instrumento estão autorizados a prestar a presente fiança.
10. Declara, finalmente, que está autorizado pelo Banco Central do Brasil a expedir Carta de Fiança e que o valor da presente se contém dentro dos limites que lhe são autorizados pela referida entidade federal.
(Local e data)
(Instituição garantidora)
(Assinaturas autorizadas)

ANEXO VII
AUTORIZAÇÃO PARA RETENÇÃO DA GARANTIA

A empresa ..........................................................................., CNPJ n. .................................. por intermédio de seu representante legal, Sr. (a) ......................................................................., portador(a) da Cédula de Identidade n. ................................................................... e CPF n. ...................................................... autoriza o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, , com fundamento no §6º, “a”, da Cláusula Quarta da minuta do contrato, a reter, a qualquer tempo, a garantia contratual na forma prevista na minuta de contrato, abaixo transcrita:
..........................................., ........... de ..................................... de 2020.

_____________________________________
Assinatura do representante da empresa

_______________________________
Nome do representante da empresa

ANEXO VIII

MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES DE APOIO ADMINISTRATIVO PARA AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020, SOB DEMANDA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXX.

MINUTA DE CONTRATO TRE/GO Nº XX/XXXX

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade n.º XXXXXXXX, expedida pela XXX/XX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º XXXXXXXXX e, de outro lado, a empresa XXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o n.º XXXXXXX, estabelecida na XXXXXXX, CEP: XXXXXXX, telefone: XXXXXXX, e-mail Institucional XXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXX, portador(a) da Carteira de Identidade n.º XXXXXXX, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número XXXXXXX, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento e de conformidade com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, o presente contrato de prestação de serviços auxiliares de apoio administrativo para as Eleições Municipais de 2020, sob demanda, por execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global, mediante as seguintes cláusulas e condições:

	CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços auxiliares de apoio administrativo, sob demanda,  no âmbito das sedes das Zonas Eleitorais do Estado de Goiás e municípios adjacentes, para as Eleições Municipais de 2020, de acordo com as descrições, especificações, quantitativos e detalhamentos constantes do Termo de Referência, Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº XX/XXXX.

PARÁGRAFO ÚNICO – A prestação dos serviços de apoio administrativo (CBO 4110-05), será realizada conforme a estimativa descrita abaixo:
Serviço	Mínimo	Máximo	
Auxiliar de Apoio Administrativo  	92	403*	
* Do total de postos de auxiliares de apoio administrativo a serem disponibilizados, 15 (quinze) profissionais farão uso da tecnologia de transmissão via satélite nos municípios definidos como locais de difícil acesso: Niquelândia, Uruaçu, Itajá, Cavalcante, Campos Belos, Alto Paraíso de Goiás e São Domingos.

	CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

A prestação dos serviços contratados obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO XX/XXXX) e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/XXXX, constante do documento de n.º XXX no Procedimento Administrativo Digital nº 183/2020, e dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE
O CONTRATANTE obriga-se a:
I - promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designados(as), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666/93, cumprindo observar:
a) o representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b) as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
II - permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA em suas dependências, de acordo com as normas de segurança vigentes, para a execução dos serviços contratados;
III - observar, durante a vigência do Contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame que deu origem a este Contrato;
IV - rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela Contratada, exigindo sua correção imediata, sob pena de suspensão do contrato a ser firmado, ressalvado os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificado e aceito;
V - rejeitar a prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, por terceiros, sem prévia e expressa anuência da Administração;
§ 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer quaisquer serviços que estejam sendo executados em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária e, ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual, sob as penas da lei.
§ 2º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na Cláusula Décima Segunda - Das Penalidades e Recursos Administrativos, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie.
§ 3º Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias do presente ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de qualquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual, seus anexos, e ainda, no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº. XX/XXXX.  
§ 4º É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA
A CONTRATADA obriga-se a:
I - executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e de conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência, além das condições estipuladas no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO XX/XXX;
II - iniciar a execução dos serviços contratados na data estipulada na respectiva Ordem de Serviço – OS, respondendo pelas consequências da inexecução total ou parcial;
III - contratar somente profissionais que atendem a habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência anexo I do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX;
IV - apresentar ao CONTRATANTE, antes de iniciar os serviços a lista de todos os empregados terceirizados que prestarão os serviços, objeto do presente contrato, com as seguintes informações: o nome completo, número de CPF, salário, gratificações, benefícios a serem recebidos, horário de trabalho, férias, licenças, faltas e ocorrências, bem como do substituto;
V - realizar, na forma da legislação pertinente, os exames médicos necessários na admissão, durante a vigência do contrato de trabalho e, se for o caso, na eventual demissão dos empregados;
VI - comunicar imediatamente o desligamento de empregado(s) utilizado(s) na execução deste contrato, apresentando a versão original ou cópia autenticada dos seguintes documentos:
a) termos de rescisão dos contratos de trabalho devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria;
b) comprovantes de quitação das respectivas verbas rescisórias;
c) guias de recolhimento rescisório da contribuição previdenciária e do FGTS;
d) extratos de depósitos feitos nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado demitido;
e) exames médicos demissionais dos empregados dispensados.
VII - emitir notas fiscais em conformidade com a legislação tributária, acompanhadas da documentação descrita nos subitens do item 6.10.1 do Termo de Referência, em meio eletrônico no formato “PDF” (separados por título), sob pena de devolução do documento fiscal;
VIII - responder por danos ou desaparecimento de bens materiais que venham a ser causadas por seus empregados ou preposto, a terceiros ou a CONTRATANTE, de acordo com o § 1º do artigo 54, combinado com o inciso VII do artigo 55 e do artigo 70, da Lei nº 8.666/93;
IX - viabilizar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do início da prestação dos serviços, a emissão do Cartão Cidadão expedido pela Caixa Econômica Federal para todos os empregados vinculados ao contrato;
X - viabilizar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do início da prestação dos serviços, o acesso de seus empregados, via internet, por meio de senha própria, aos sistemas da Previdência Social e da Receita do Brasil, com o objetivo de verificar se as suas contribuições previdenciários foram recolhidas;
XI - providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo representante do CONTRATANTE, quanto à execução dos serviços contratados e referentes ao cumprimento/descumprimento de cláusulas contratuais, refazendo/sanando as inadequações sem ônus adicionais ao CONTRATANTE;
XII - manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto que tomar conhecimento em razão da execução do presente contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido;
XIII - manter preposto, aceito pelo CONTRATANTE, que deverá estar acessível para imediato contato, para representá-la na execução do presente ajuste, por procuração com poderes específicos;
XIV - manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção, treinamento e subordinação trabalhista dos recursos humanos para execução completa e eficiente dos serviços contratados;
XV - zelar pela boa e completa execução dos serviços contratados e facilitar, por todos os meios, a ampla ação fiscalizadora do CONTRATANTE, atendendo prontamente às exigências que lhe forem solicitadas, inclusive referentes à apresentação de documentos comprobatórios da execução do contrato e os relacionados ao cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais;
XVI - cumprir e fazer com que seus trabalhadores cumpram as normas de higiene e segurança do trabalho, normas disciplinares e demais regulamentos do CONTRATANTE, bem como tratar com cortesia todas as pessoas que tiverem contato no local de execução dos serviços, dispensando especial atenção aos portadores de necessidades especiais e/ou aqueles com mobilidade reduzida;
XVII - cuidar para que o(s) empregado(s) designado(s) para a execução dos serviços objeto deste Contrato zelem pelo patrimônio público;
XVIII - arcar com todo dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, inclusive de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir os danos decorrentes de paralisação ou interrupção dos serviços contratados, excetuados o caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência, e que serão avaliadas pelo CONTRATANTE, cumprindo-se observar que:
a) eventuais valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE poderão ser descontados dos pagamentos pendentes ou vincendos;
b) o fato de o CONTRATANTE fiscalizar e acompanhar todo o procedimento não exclui nem reduz a obrigação expressa no presente item.
XIX - realizar regularmente os exames de saúde dos seus empregados, na forma da lei, assim como arcar com todas as despesas decorrentes de transporte, alimentação, inclusive seguro de vida contra o risco de acidentes de trabalho e outras especificadas nas normas coletivas;
XX - comprovar mensalmente, através da pertinente documentação, o cumprimento de todas as obrigações devidas aos empregados vinculados à execução do presente contrato, sob pena de, em caso de recusa ou falta de exibição desta, inviabilizar o ateste da(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s), obstando, por culpa exclusiva da CONTRATADA, o(s) pagamento(s) que lhe for(em) devido(s) até que seja cumprida a exigência, e ainda, sujeitando à aplicação das penalidades previstas neste contrato;
XXI - prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE;
XXII - providenciar o transporte dos seus empregados vinculados à execução contratual, em caso de greve/indisponibilidade no sistema de transporte coletivo do local da prestação dos serviços;
XXIII - não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços contratados, sem prévia e expressa autorização do CONTRATANTE;
XXIV - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, comerciais e obrigações sociais resultantes da execução do presente contrato;
XXV - manter, sem interrupção, quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços contratados, cumprindo-se observar que não serão aceitas justificativas para falta de empregados, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregados, os quais não terão, em hipótese alguma, relação de emprego com o CONTRATANTE, sendo de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA as obrigações sociais, trabalhistas, fiscais etc.;
XXVI - manter a disciplinar no local dos serviços, zelando pelo respeito e cortesia no relacionamento entre os colegas, com os usuários e servidores da Justiça Eleitoral, além de cumprir as normas de segurança da Administração e as normas de segurança e medicina do trabalho, substituindo, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após notificação, qualquer empregado cuja conduta seja considerada inconveniente pela Administração;
XXVII - impedir que os profissionais que cometam faltas disciplinares, qualificadas de natureza grave, previstas no art. 482 da CLT e demais casos similares, sejam mantidos ou retornem às instalações da Justiça Eleitoral, na condição de prestadores de serviços;
XXVIII - substituir, os empregados que não forem qualificados para a execução dos serviços ou que não atenderem a quaisquer exigências atribuídas à CONTRATADA, sendo vedado o retorno do profissional substituído para cobertura de licenças, dispensas, suspensão ou férias de outros profissionais;
XXIX - responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados, bem como pelos danos pessoais ou materiais causados por seus empregados ao CONTRATANTE ou a terceiros, ocorridos ou não nos locais de prestação dos serviços;
XXX - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Pregão Eletrônico TRE-GO nº. XX/XXXX;
XXXI - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionada à execução do presente contrato, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
XXXII - apresentar, juntamente com a(s) nota(s) fiscal(is) de serviço/fatura(as), como condição para ser(em) atestada(s), a documentação exigida pela Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, descritas na Cláusula Sétima - Do Pagamento;
XXXIII - respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências do CONTRATANTE;
XXXIV - comunicar, ao representante do CONTRATANTE, quando for o caso, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;
XXXV - indicar e manter atualizados seus números de telefone fixo, fax, endereço, e-mail, a fim de que o CONTRATANTE efetue quaisquer comunicações oficiais;
XXXVI - responsabilizar-se diretamente pelo pagamento, nos prazos legais, de todas as despesas relativas aos profissionais que alocar para a execução das atividades estabelecidas neste instrumento, tais como: salários, seguros de acidentes, indenizações, tributos, vale-refeição, vale-transporte, uniformes e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público;
XXXVII - não contratar durante a vigência desta avença empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal;

§ 1º Os profissionais designados pela CONTRATADA para execução dos serviços deverão apresentar-se no local de trabalho pontualmente, mantendo boa aparência e com crachá de identificação;
§ 2º A CONTRATADA operará como prestadora de serviços e, consequentemente, os profissionais que alocar para a execução dos serviços objeto deste instrumento não terão vínculo empregatício com o CONTRATANTE, sendo remunerados diretamente pela CONTRATADA, que será inteiramente responsável por todos os ônus e encargos decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e social vigente, como única empregadora da mão-de-obra utilizada para os fins estabelecidos no presente Contrato;
§ 3º A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem pode onerar o presente contrato;

§ 4º O descumprimento de quaisquer das obrigações descritas nesta Cláusula, bem como a manutenção da CONTRATADA em situação irregular perante as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias poderá configurar, conforme o caso, inexecução total ou parcial do contrato, podendo implicar em rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no presente instrumento e demais cominações legais;
§ 5º A CONTRATADA não poderá colocar à disposição do CONTRATANTE, para ocupar função de chefia no desempenho da execução dos serviços contratados, pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
I - atos de improbidade administrativa;
II - crimes:
a) contra a administração pública;
b) contra a incolumidade pública;
c) contra a fé pública;
d) hediondos;
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
III - na mesma proibição incidem aqueles que tenham:
a) praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;
b) sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;
c) suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente.
IV - não se aplicam as vedações acima discriminadas quando o crime tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo;
V - deixam de incidir as vedações acima descritas depois de decorridos 05 (cinco) anos da:
a) extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvição pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos;
b) decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a perda do cargo ou emprego público;
c) rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas; ou
d) cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.
§ 6º A CONTRATADA autoriza, ainda, o CONTRATANTE a:
a) reter, a qualquer tempo, a garantia prevista na Cláusula Nona deste Contrato;
b) fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem adimplidos.
 
CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR CONTRATUAL

 Pela prestação dos serviços realizados com qualidade total, mensurada pelos indicadores de medição de resultado, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os seguintes valores:

Serviços	Qtd. Mínima	Qtd. Máxima	Valor mensal mínimo	Valor mensal máximo	Valor global mínimo	Valor global
máximo	
Apoio Administrativo (CBO 4110-051) – POSTO EVENTUAL	92	403	R$ XXX,X	R$ XXX,X	R$ XXX,XX	R$ XXX,XX	

§ 1 º - No caso de deslocamento a serviço, será pago a título de DIÁRIA o valor unitário de R$ XX,XXXX (XXXXXXXXXX), no quantitativo estabelecido no Anexo III do Termo de Referência.  
§ 2º - Incluem-se no preço avençado todas as despesas necessárias à execução deste Contrato, inclusive obrigações tributárias, acidente de trabalho, parafiscais, transporte, seguros e demais encargos, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários à completa execução do contrato. 
§ 3º - Os valores contratados são fixos e irreajustáveis, não estando sujeitos à atualização monetária durante toda a vigência do contrato.

	CLÁUSULA SEXTA – DO INDICADOR DE MEDIÇÃO DE RESULTADO
Para aferição do cumprimento do contrato serão utilizados Indicadores de Medição de Resultado - IMR.
§ 1º - IMR são critérios objetivos e mensuráveis estabelecidos com a finalidade de aferir e avaliar diversos fatores relacionados com os serviços contratados. Para mensurar esses fatores serão utilizados indicadores em desacordo com a qualidade exigida para os serviços objeto deste Termo de Referência, para os quais são estabelecidas metas quantificáveis a serem cumpridas pela CONTRATADA;
§ 2º A execução dos serviços será fiscalizada pela CONTRATANTE, que fará o acompanhamento dos índices alcançados com vistas a efetuar eventuais ajustes e correções de rumo.
1.	INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO: Planilha de Itens em Desacordo e suas valorações (Tabela 1).
2.	META A CUMPRIR: SUB = 0 a 1,0 (zero a um) Obs.: Indicadores em desacordo contidos na Tabela 1.
3.	MECANISMO DE CÁLCULO: Cada SUBITEM será valorado segundo planilha abaixo para serem somados conforme fórmula: X = (10 - Σ SUB) / 10;
4.	FAIXAS DE AJUSTE NO PAGAMENTO: O não cumprimento da meta acima estabelecida ensejará ao pagamento proporcional dos serviços realizados no período, calculados em conformidade com os percentuais previstos no quadro abaixo:
0,90  X < 1,00	=	PPagamento de 100% da fatura mensal	
0,80  X < 0,90	=	Pagamento de 90% da fatura mensal	
0,70  X < 0,80	=	Pagamento de 80% da fatura mensal	
0,60  X < 0,70	=	Pagamento de 70% da fatura mensal	
		 § 3º Deverão ser registradas todas as ocorrências que venham a impossibilitar ou dificultar a prestação dos serviços objeto do presente Termo de Referência, de maneira a ser considerado no cálculo final do fator de qualidade geral.
§ 4º Planilha de Valoração de ÍTENS em DESACORDO (Tabela 1):

ITEM	DISCRIMINAÇÃO DO ITEM EM DESACORDO	VALOR (%)	
A	Deixar de executar atividades previstas neste Termo de Referência e solicitadas pelas Unidades (por ocorrência)	0,5	
B	Deixar de observar a pontualidade dos serviços com tolerância de 15 minutos (por ocorrência)	0,1	
C	Deixar de encaminhar a Nota Fiscal/Fatura no tempo previsto neste Termo de Referência (por ocorrência)	0,1	
D	Não encaminhar documentação exigida (por ocorrência) no prazo estipulado	0,5	
E	Não cobrir a falta de colaboradores em no máximo 2 (duas) horas a partir da notificação (por ocorrência)	0,2	
F	Não efetuar pagamentos de benefícios, verbas trabalhistas e previdenciárias no prazo legal (por ocorrência)	1	
G	Não solucionar notificações emitidas pela fiscalização do contrato (por ocorrência)	0,5	
H	Não realizar exames médicos e proceder com o registro dos colaboradores antes deles entrarem em serviço (por ocorrência)	0,2	

§ 5º Na ocorrência de posto vago até 2 (duas) horas, aplica-se o percentual da planilha de Desacordo.  Posto vago por um período superior a 2 (duas) e inferior a 4 (quatro) horas, haverá glosa de meio-dia de serviço. Períodos superiores à 4 (quatro) horas, ensejarão à glosa do dia.
 § 6º Ao final do mês, o Gestor do Contrato encaminhará à contratada o IMR apurado para emissão de nota fiscal de serviços.
         § 7º O descumprimento reiterado dos indicadores e metas estabelecidos poderá ensejar a aplicação de penalidade à CONTRATADA.

	CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO

O pagamento dos valores contratados, será efetuado pelo CONTRATANTE, após a execução contratual, mediante ordem bancária creditada em conta-corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contado do ateste da fatura/nota fiscal protocolada na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, cumprindo-se observar:
I – no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da fatura/nota fiscal na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, o CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, sendo que, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências.
II – o prazo para pagamento das faturas ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE - Processo Administrativo Digital/PAD;
III – como condição para a fatura/nota fiscal ser atestada, além da comprovação da conformidade dos serviços executados, a CONTRATADA deverá comprovar o correto e tempestivo adimplemento das verbas trabalhistas e obrigações sociais e previdenciárias referentes à mão de obra diretamente envolvida na execução do presente ajuste, devendo a fatura/nota fiscal, obrigatoriamente, ser acompanhada de:
a) RELAÇÃO NOMINAL DOS EMPREGADOS, contendo os dias trabalhados, descrição das faltas ou licenças ocorridas no período faturado e comprovação das substituições; 
b) FOLHA DE PONTO DOS TRABALHADORES e/ou RELATÓRIO DE PONTO DOS TRABALHADORES: a contratada deverá fornecer folha de ponto dos trabalhadores, referente ao período faturado, ou relatório de ponto dos trabalhadores retirados do sistema digital de controle de frequência, caso este seja implantado, ou fornecer usuário de consulta ao referido sistema informatizado;
c) FOLHA DE PAGAMENTO e COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS, referentes ao período faturado, emitido pela instituição financeira responsável pelo crédito em conta bancária do empregado, contendo nome completo do beneficiário, CPF, data de operação e valor creditado;
d) COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS, realizadas no período faturado, acompanhados dos formulários de Autorização de Deslocamento (Anexo V do Termo de Referência) assinados pelos Chefes imediatos;
e) COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E VALE-TRANSPORTE (em ordem alfabética) de todos os empregados vinculados ao contrato, mesmo que seja substituto, referente ao período faturado. A relação deve estar organizada alfabeticamente e mencionar a data em que foi efetivado o recebimento desses benefícios, o período a que corresponde o uso e os valores percebidos, ou das declarações de desistência do benefício, se for o caso;
f) CÓPIA COMPLETA DA GUIA CONTENDO AS INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP), POR TOMADOR, referente ao período de prestação dos serviços;
g) EXTRATOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DAS CONTAS DO FGTS dos trabalhadores, referentes ao mês faturado;
h) GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS, referente ao mês faturado, com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou do comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet, no valor apurado na GFIP;
i) GUIA DE RECOLHIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ou DARF, referente ao mês faturado, com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou do comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet, no valor apurado na GFIP;
j) CÓPIA DO REGISTRO NA CTPS, CONTRATO DE TRABALHO E ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA, realizado no início da prestação de serviço;
k) COMPROVANTE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS, realizados no início e no final do contrato de trabalho, com validade de 12 meses, se houver;
l) CÓPIA DE BAIXA EM CTPS E COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS (na rescisão). A contratada deverá apresentar juntamente com o comprovante de quitação documento hábil contendo o detalhamento do cálculo das verbas de rescisão.

		   IV – não sendo satisfeitas as condições listadas no inciso III, a nota fiscal/fatura apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Segunda – Das Penalidades e Recursos Administrativos e demais cominações legais, além de ser levado o caso ao conhecimento dos órgãos de controle como: Ministério Público do Trabalho, Delegacia Regional do Trabalho dentre outros, conforme o caso;
§ 1º A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, a ser emitido no primeiro dia útil posterior ao período de prestação dos serviços, sem rasuras, em letra legível, fazendo constar na mesma o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;
§ 2º Independentemente do dia do início da execução do contrato, no primeiro mês serão pagos os dias restantes até o final do mês em curso, e a partir de então, para efeito de pagamento, a prestação dos serviços será contada sempre do primeiro ao último dia de cada mês, à exceção do último mês de execução contratual, que será contado do primeiro dia até o termo final do prazo de vigência do ajuste;
§ 3º A fatura/nota fiscal apresentada deverá estar acompanhada das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional e da documentação exigida pela Instrução Normativa MDOG n. 5, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
§ 4º A mora nos pagamentos a cargo do CONTRATANTE, causada pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item “IV” da presente cláusula, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no § 15º desta cláusula;
§ 5º O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a regularidade trabalhista e fiscal da CONTRATADA.
§ 6º Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;
§ 7º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
§ 8º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e/ou trabalhista quanto à inadimplência da CONTRATADA, bem como quanto à existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que acionem os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;
§ 9º Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;
§ 10. Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a fatura/nota fiscal apresentada preencha os requisitos para ser atestada, nos termos do inciso III desta cláusula, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho, Previdência Social e Receita Federal;
§ 11. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
§ 12. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, e nos casos de insuficiência da garantia à execução do contrato prestada, quaisquer valores correspondentes à multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
§ 13. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a fatura/nota fiscal, que deverá ser o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico TRE-GO XX/XXXX, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação da filial no citado prélio licitatório, e seja previamente comprovada a regularidade fiscal, previdenciária, trabalhista e social;
§ 14. Será retido o ISS, sobre o valor pactuado, na porcentagem pertinente, nos termos do art. 3º, da Lei Complementar n. 116/03;
§ 15. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP

Na qual:

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	

TX = Percentual da taxa anual = 6%
  
	CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do presente contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho  02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, Natureza de Despesa XXXXX 339037 – Locação de Mão de Obra, compromissada pela Nota de Empenho nº XXXXX, emitida em XX/XX/XXXX.

	CLÁUSULA NONA - DA GARANTIA À EXECUÇÃO DO CONTRATO

 Para garantir o fiel cumprimento de todas as disposições do presente instrumento, a CONTRATADA prestará, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia à execução contratual, referente aos postos fixos, correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor global atualizado do contrato, podendo essa optar por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

§ 1º A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e/ou do inadimplemento das demais obrigações nele previstas;
b) ressarcimento à Administração, no caso de rescisão contratual havida por culpa da CONTRATADA;
c) prejuízos diretos causados à Administração, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
d) multas moratórias e/ou punitivas aplicadas à CONTRATADA, ainda que não cumuladas com a rescisão contratual;
e) obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela CONTRATADA.
§ 2º A garantia prestada deverá viger da data de assinatura deste contrato até 90 (noventa) dias após o término da vigência do mesmo, salvo se o CONTRATANTE tiver instaurado, em desfavor da CONTRATADA, processo administrativo destinado à aplicação de sanções, apuração de prejuízos, de descumprimento contratual e etc., situação na qual a garantia deverá viger por até 30 (trinta) dias contados da decisão final daquele processo administrativo, devendo o garantidor ou fiador, nos casos de seguro-garantia e fiança bancária, ser comunicado, por intermédio da unidade gestora da contratação, da instauração daquele processo;
§ 3º Não serão aceitas garantias que restrinjam ou excluam de sua cobertura os eventos indicados no § 1º, bem como aquelas que não prevejam, expressamente, as disposições do § 2º, ambos da presente cláusula;
§ 4º A garantia na modalidade fiança bancária deverá ser apresentada conforme o modelo constante do Anexo VII, do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº.  XX/XXXX;
§ 5º A garantia somente será liberada mediante a comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação e, caso o referido pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas, conforme estabelecido na alínea “c” do subitem 1.2 do Anexo VII-B, da Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, observada a legislação que rege a matéria;
§ 6º Findo o prazo de vigência contratual, não havendo pendências a serem satisfeitas pela garantia, esta poderá ser levantada antes do término do trimestre estabelecido no § 2º desta Cláusula;
§ 7º Havendo prorrogação do prazo de vigência deste contrato, cumprirá à CONTRATADA providenciar, se necessário, a prorrogação/renovação da garantia à execução contratual;
§ 8º A CONTRATADA obriga-se, nos casos em que a garantia não mais representar 5% (cinco por cento) do valor total global deste contrato, a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da data em que for notificada pelo CONTRATANTE;
§ 9º A inobservância do prazo fixado para apresentação e/ou reposição da garantia poderá acarretar para a CONTRATADA, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, a aplicação de multa moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso, até no máximo 2% (dois por cento);
§ 10 O atraso injustificado na apresentação e na reposição da garantia superior a 25 (vinte e cinco) dias poderá acarretar a rescisão unilateral deste contrato, sem prejuízo da multa prevista no § 9º e demais cominações contratuais e legais;
§ 11 A garantia em dinheiro deverá ser efetuada na Caixa Econômica Federal, em conta específica com correção monetária, em favor do CONTRATANTE;
§ 12 O CONTRATANTE não executará a garantia na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:
a) caso fortuito ou força maior;
b) alteração, sem prévia anuência da seguradora ou do fiador, das obrigações contratuais;
c) descumprimento das obrigações pelo contratado decorrentes de atos ou fatos praticados pela Administração;
d) atos ilícitos dolosos praticados por servidores da Administração.
§ 13. Cabe ao CONTRATANTE apurar a isenção da responsabilidade prevista nas alíneas c e d do § 12 desta cláusula;
§ 14. Não serão aceitas garantias que incluam outras isenções de responsabilidade que não as previstas neste item.
   
CLÁUSULA DÉCIMA - DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO	

Com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, poderá ser promovida revisão do preço contratual, desde que eventuais solicitações nesse sentido estejam acompanhadas de comprovação da superveniência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do contrato.
Parágrafo Único. A demonstração analítica será apresentada em conformidade com a Planilha de Custos e Formação de Preços, referida no Anexo II, do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO	
	
	Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

	CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Por força do presente instrumento, com supedâneo nos termos expressos na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 10.520/2002, considerar-se-á infração administrativa cometida pela CONTRATADA quando:  
I – inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência dessa contratação;
II – ensejar o retardamento da execução do objeto;
III – fraudar a execução do contrato;
IV – comportar-se de modo inidôneo;
V – cometer fraude fiscal;
VI – descumprir a proposta.
§ 1º O atraso injustificado para início da execução do contrato sujeitará a Contratada à multa de mora, sem prejuízo das demais sanções, inclusive a prevista no inciso IV, do art. 78, da Lei nº 8.666/93, que será aplicada conforme a gradação abaixo para transgressão:
a) Atraso de até 5 (cinco) dias, multa diária referida para transgressão média;
b) Atraso superior a 5 (cinco) dias, multa diária referida na transgressão média, sem prejuízo da rescisão unilateral por parte da Administração.
§ 2º Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas, o CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa do contratado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, aplicar, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, as seguintes sanções:
a) advertência por escrito, quando a licitante deixar de atender determinações necessárias à regularização de faltas ou defeitos concernentes à execução dos serviços;
b)   multa compensatória gradativa;
c) suspensão de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de até 2 (dois) anos;
d) impedimento de licitar e contratar com a União, com o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
e) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação da CONTRATADA, que será concedida pela autoridade coatora mediante o ressarcimento ao CONTRATANTE dos prejuízos causados e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “c”.
 § 3º Para efeito da aplicação de multas, serão atribuídos graus às infrações cometidas conforme tabelas 1 e 2, a seguir:

Tabela 1
GRAU	% sobre o valor mensal do Contrato	
1	0,25%	
2	0,50%	
3	1,00%	
4	2,00%	
5	5,00%	
6	10%	
         
     Tabela 2

INFRAÇÕES	 	
Itens	DESCRIÇÕES	GRAUS	
1	Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou consequências letais nas dependências da CONTRATANTE, por ocorrência.	06	
2	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais, por dia e por posto de trabalho.	05	
3	Retirar das instalações do TRE-GO quaisquer equipamentos, previstos em contrato, sem autorização prévia do fiscal, por equipamento retirado e por ocorrência.	04	
4	Permitir a presença de empregado não identificado, por empregado e por ocorrência.	01	
5	Atraso para apresentação da garantia contratual (por dia). O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias poderá configurar inexecução parcial da obrigação.	02	
PARA OS ITENS A SEGUIR, DEIXAR DE:	
6	Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal. (por dia)	01	
7	Cumprir reiteradamente notificações e determinações do Fiscal do Contrato. (três meses consecutivos)	02	
8	Cumprir quaisquer dos itens do contrato e seus anexos não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelo Gestor do Contrato/Fiscal. (por ocorrência)	05	
9	Realizar o pagamento dos salários e recolhimento das contribuições sociais da Previdência Social e do FGTS, poderá dar ensejo à rescisão da avença, sem prejuízo da aplicação de sanção pecuniária e do impedimento para licitar e contratar.	06	
10	Registrar a contratação em carteira de trabalho dos colaboradores e nos órgãos competentes.	06	

§ 4º O valor da multa aplicada será retido dos pagamentos devidos pelo Tribunal e, caso não sejam suficientes, a diferença será cobrada de acordo com a legislação em vigor.
§ 5º A pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções previstas neste contrato.
§ 6º As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e no caso de impedimento de licitar e contratar, a licitante será descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste instrumento e das demais cominações legais.
§ 7º Também ficará sujeita às sanções descritas acima, se a CONTRATADA:
a) tiver sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
c) demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
§ 8º A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993 e, subsidiariamente, a Lei nº 9.784/1999;
§ 9º A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da infração cometida pela CONTRATADA, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao CONTRATANTE, observado o princípio da proporcionalidade;
§ 10. As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares excedentes às multas;
§ 11. As multas impostas à CONTRATADA, decorrentes de inexecução parcial ou total do presente ajuste, serão cobradas em dobro nos casos de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% (cem por cento) do valor total do contrato (artigo 412 CCB), sem prejuízo de cobrança de perdas e danos causados à Administração e eventual rescisão contratual, cumprindo-se observar que:
a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar o ressarcimento integral das perdas e danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas;
b) para determinar a reincidência no descumprimento do ajuste, serão considerados os antecedentes da contratada nos últimos doze meses, contados a partir da primeira ocorrência, ainda que sobrestada, não importando se decorrente de fato gerador distinto;
c) as multas a serem aplicadas, a título de reincidência, considerarão todo o período de vigência da execução do contrato, inclusive eventuais prorrogações.
§ 12. Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação;
§ 13. Os valores referentes às multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA serão descontados de eventuais créditos de qualquer natureza devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA;
§ 14. Se ainda restar crédito ao CONTRATANTE, após se valer de eventuais créditos devidos à CONTRATADA, ficará obrigada, esta última, a pagar a importância remanescente devida no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da notificação, conforme os termos e dados especificados no documento;
§ 15. Esgotados os meios administrativos de cobrança, os valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial;
§ 16. Para os fins deste contrato, entende-se:
a) inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto;
b) mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação;
c)	comportamento inidôneo – a realização de atos tais como os descritos nos artigos 90, 92, parágrafo único, 93, 94, 95, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

	CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO

O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei n. 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima Segunda – Das Penalidades e Recursos Administrativos, do presente instrumento.
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.
§ 2º Nos casos de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá:
a) reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos/danos ao erário, já calculados ou estimados;
b) executar, para ressarcimento da Administração, a garantia prestada pela CONTRATADA, nos termos do § 1º, alínea “b”, da Cláusula Nona - Da Garantia à Execução do Contrato.

	CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente contrato vigerá a partir de sua assinatura até 31/12/2020.
 
	CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO SUPORTE LEGAL

O presente instrumento foi precedido de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, registrado sob o número XX/XXXX, e celebrado nos termos da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto nº 10.024/2019, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, observadas todas as alterações posteriores, e ainda no Decreto nº 9.507/2018, na Instrução Normativa MPDG n° 5, de 2017.

	CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

	CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO

As questões decorrentes da execução deste Contrato, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no foro da Cidade de Goiânia - GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.
E, por estarem deste modo acordados, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma manuscrita ou digital, sendo uma via anexada ao Processo Administrativo Digital n° 183/2020.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, ao _____dias do mês de _______________ do ano de XXXX.

XXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO

XXXXXXX
	CONTRATADA